Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 11 de dezembro de 2012
LEI Nº 481/2012 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 481/2012 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012.
Ementa: Institui o Novo Sistema Tributário do Município de Palhano - CE e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO-ESTADO DO CEARÁ - no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 43, da Lei Orgânica do Município de Palhano
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL
NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES
CAPÍTULO I
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 1º Esta Lei complementar disciplina e complementa, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares e na Lei Orgânica do Município de Palhano - CE, as normas de Direito Tributário Municipal.
Parágrafo único. Esta lei complementar é denominada de “CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PALHANO.”
Art. 2º Somente a Lei Complementar pode estabelecer:
I - a instituição de tributo ou a sua extinção;
II - a majoração de tributo ou a sua redução;
III - a definição do fato gerador e o sujeito passivo da obrigação tributária;
IV - a fixação de alíquota de tributo e da sua base de cálculo;
V- a cominação de penalidades por infração a disposição legal;
VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de crédito tributário, ou de dispensa ou redução de penalidades.
Art. 3º Não constitui majoração de tributo à atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Parágrafo único. A atualização monetária será feita pelo Poder Executivo Municipal, fixada através de Decreto Municipal até 31 de Dezembro de cada ano civil para vigorar durante o ano subsequente, tendo por base a Unidade Fiscal do Município – UFIP, consoante Lei Municipal nº 367 de 09.06.2009.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, ao regulamentar as leis que versem sobre a matéria tributária de competência do Município, deverá observar:
I - as normas constitucionais vigentes;
II - as normas gerais estabelecidas no Código Tributário Nacional e a legislação federal;
III - as disposições desta Lei Complementar e das leis municipais.
Parágrafo único. O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão às disposições das leis, em função ou por determinação das quais tenham sido expedidos, não podendo, em especial:
a. dispor sobre matéria não tratada em lei;
b. acrescentar ou ampliar disposições legais;
c. suprimir ou limitar disposições legais;
d. interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.
Art. 5º São normas regulamentares das leis e decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos da jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios celebrados pelo Município com a União e o Estado do Ceará.
Art. 6º Nenhum tributo poderá ser lançado e arrecadado sem que a lei que o instituir ou o majorar, esteja com plena eficácia no início do respectivo exercício.
Parágrafo único. Entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação, a lei tributária ou dispositivo de lei dessa natureza que:
I - defina nova hipótese de incidência;
II - extinga ou reduza isenções, salvo se dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.
CAPITULO II
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 7º Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles hierárquicas ou funcionalmente subordinadas, segundo as atribuições constantes da lei de organização administrativa do Município e dos respectivos regimentos internos.
Art. 8º Aos órgãos referidos no artigo anterior reserva-se a denominação de “Fisco” ou “Fazenda Municipal”.
Art. 9º Os órgãos e servidores incumbidos do lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes e responsáveis, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação tributária.
Art. 10. Ao contribuinte é assegurado o direito de dirigir consulta às repartições competentes sobre assuntos relacionados com a interpretação e aplicação da legislação tributária, conforme dispõem os artigos 145 a 153, seus parágrafos e incisos, desta Lei Complementar.
CAPÍTULO III
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
I - obrigação tributária principal;
II - obrigação tributária acessória.
§ 1º Obrigação tributária principal é a que nasce com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela resultante.
§ 2º Obrigação tributária acessória é aquela que se dá em face da legislação tributária e tem por objeto a prática ou abstenção de ato nela previsto, relativo ao lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos.
§ 3º A obrigação tributária acessória, pelo fato da sua inobservância, se converte em principal relativamente à penalidade pecuniária.
SEÇÃO II
DO FATO GERADOR
Art. 12. O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação de fato definida em lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.
Art. 13. O fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
SEÇÃO III
DO SUJEITO ATIVO
Art. 14. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município é a pessoa jurídica de direito público interno titular da competência para instituir, lançar, arrecadar e fiscalizar os tributos previstos na Constituição da República de 1988, nesta Lei Complementar e na legislação pertinente.
§ 1º A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa de direito público.
§ 2º Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoa jurídica de direito privado o encargo ou função de arrecadar tributos.
SEÇÃO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 15. Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos desta Lei Complementar, ao recolhimento de tributos da competência do Município.
Parágrafo único. Considera-se sujeito passivo da obrigação principal:
I - contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável: quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposição expressa em lei.
Art. 16. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa, física ou jurídica, obrigada à prática ou abstenção de ato discriminado na legislação tributária que não configure obrigação principal.
Art. 17. Salvo os casos expressamente previstos em lei, nas convenções e contratos, a responsabilidade pelo recolhimento de tributos não pode ser oposta à Fazenda Municipal para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente.
SEÇÃO V
DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA
Art. 18. São solidariamente obrigados pelo crédito tributário:
I - as pessoas designadas em lei;
II - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal.
Parágrafo único. A solidariedade não comporta benefício de ordem.
Art. 19. Salvo os casos previstos em lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos:
a. o recolhimento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais;
b. a isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
c. a suspensão ou a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica aos demais.
SEÇÃO VI
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 20. A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária decorre do fato da pessoa se encontrar na situação prevista em lei, dando lugar à obrigação.
Parágrafo único. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil da pessoa natural;
II - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída ou não, desde que configure uma unidade econômica ou profissional;
III - de se encontrar a pessoa natural sujeita a medidas que importem em privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
SEÇÃO VII
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 21. Na falta de eleição do domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, no ato do pedido de licença de localização e funcionamento, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I - quanto à pessoa natural, a sua residência habitual e, sendo esta incerta ou desconhecida, o local habitual do exercício da sua atividade;
II - quanto à pessoa jurídica de direito privado, o lugar de sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, o local de cada estabelecimento;
III - quanto à pessoa jurídica de direito público, qualquer de suas repartições situadas no território municipal.
§ 1º quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária.
§ 2º A autoridade administrativa poderá recusar o domicílio tributário que impossibilite ou dificulte a fiscalização e a arrecadação do tributo.
Art. 22. O domicílio tributário deverá ser obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos endereçados à Fazenda Municipal.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Art. 23. Os créditos tributários referentes ao imposto predial e territorial urbano, as taxas pela prestação de serviços que gravem os bens imóveis e a contribuição de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 24. São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos sem que tenha havido a prova de sua quitação;
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da partilha ou adjudicação, limitada ao montante do quinhão ou da meação;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data do encerramento da sucessão.
Art. 25. A pessoa jurídica de direito privado que resultar em fusão ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato realizado pelas pessoas jurídicas de direito privado transformadas, fundidas ou incorporadas.
Parágrafo único. A responsabilidade também se aplica no caso de extinção da pessoa jurídica de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social.
Art. 26. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, ou profissional, e continuar a respectiva atividade sob a mesma ou outra razão social ou sob a forma de firma individual, responderá pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou qualquer outra atividade;
II - subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
SEÇÃO II
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Art. 27. Em caso de impossibilidade do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, responderá solidariamente com este no ato em que intervir ou pela omissão pela qual for responsável:
I - o pai, pelos tributos devidos pelo filho menor;
II - o tutor e curador, pelos tributos devidos pelo tutelado e curatelado;
III - o administrador de bens de terceiro, pelos tributos devidos por este;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.
V - o síndico ou administrador, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI - o tabelião, escrivão e demais serventuários, pelos tributos sobre os atos praticados em razão do seu ofício;
VII - o sócio, no caso de liquidação da sociedade de pessoas.
Parágrafo único. Em matéria de penalidade, o disposto do caput só se aplica para o caso de mora.
Art. 28. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
Art. 29. A responsabilidade por infração à legislação tributária, salvo exceções, previstas em lei, independem da intenção do agente ou do terceiro e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 30. Responderá pela infração, em conjunto ou isoladamente, a pessoa que, de qualquer forma, concorra para a sua prática ou dela se beneficie.
Parágrafo único. A responsabilidade será do agente:
I - quanto às infrações definidas em lei como contravenção, salvo quando praticadas no exercício regular da administração, mandato, função, cargo ou emprego ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente do dolo específico:
a) das pessoas referidas no art. 27 desta Lei Complementar, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos e empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
Art. 31. A responsabilidade será excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e seus acréscimos, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
§ 1º. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionadas com a infração.
§ 2º O disposto no caput não se aplica ao imposto retido na fonte.
CAPÍTULO V
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Art. 33. As circunstâncias que modifiquem o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 34. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos expressamente previstos nesta lei.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR LANÇAMENTO
Art. 35. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem por objetivo:
I - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
II - determinar a matéria tributável;
III - calcular o montante do tributo devido;
IV - identificar o sujeito passivo;
V - propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória para a autoridade competente, sob pena de responsabilidade na forma da legislação vigente.
Art. 36. O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação da autoridade administrativa, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro.
Art. 37. O lançamento compreende as seguintes modalidades:
I - lançamento direto ou de ofício, quando efetuado unilateralmente pela autoridade administrativa, sem intervenção ou participação do sujeito passivo;
II - lançamento por homologação ou auto-lançamento, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue;
III - lançamento por declaração, quando for efetuado pela Fazenda Municipal com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre a matéria de fato, indispensável à sua efetivação;
IV - por arbitramento da receita bruta, quando o sujeito passivo deixar de cumprir o pedido de informação do Fisco Municipal no prazo determinado. Esta modalidade de lançamento será efetuada mediante auto de infração;
V - por estimativa, a critério da administração fazendária, tendo em vista as condições do sujeito passivo quanto a sua escrituração e a espécie da atividade.
§ 1º A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja sua modalidade, não exime o sujeito passivo da obrigação tributária, nem que de qualquer modo lhe aproveite.
§ 2º O pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos do inciso II, não extingue o crédito tributário até a sua homologação definitiva pela administração fazendária, salvo por decurso de prazo prescricional do crédito tributário.
§ 3º Na hipótese do inciso II, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando a extinção total ou parcial do crédito tributário. Tais atos devem ser, porém, considerados na sua apuração do saldo porventura devido, e sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na sua graduação.
§ 4º É de cinco anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação a que se refere o inciso II. Expirado esse prazo sem que o fisco municipal tenha se pronunciado sobre o lançamento, considera-se o mesmo homologado e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação.
§ 5º Na hipótese do inciso III a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributos, somente será aceita mediante comprovação do erro em que se funde e antes da notificação do lançamento.
§ 6º Erros contidos na declaração que se refere o inciso III devem ser apurados quando do seu exame pelo fisco municipal e retificados de ofício pela administração fazendária.
Art. 38. A alteração e a substituição do lançamento original será feita mediante novo lançamento, nas mesmas condições:
I - lançamento de ofício, quando o lançamento original for efetuado ou revisto de ofício pela administração fazendária, nos seguintes casos:
a) quando não for prestada declaração, por quem de direito, na forma e nos prazos previstos na legislação tributária;
b) quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos da alínea anterior, deixar de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela administração fazendária, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente a juízo daquela autoridade;
c) quando se comprovar falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
d) quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada nos casos de lançamento por homologação;
e) comprovando-se ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
f) quando comprovadamente o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
g) quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior;
h) quando se comprove que, no lançamento anterior ocorreu fraude, ou falta funcional por parte da autoridade fazendária que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de atos ou formalidade essencial;
i) nos demais casos expressamente previstos nessa Lei Complementar ou em regulamento.
II - lançamento aditivo, quando o lançamento original consignar diferença a menor contra o fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de execução;
III - lançamento substitutivo, quando em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento original, cujos defeitos o invalidam para todos os fins de direito.
Art. 39. O lançamento e suas alterações serão comunicados ao sujeito passivo por qualquer uma das seguintes formas:
I - por notificação direta;
II - por publicação no órgão de imprensa oficial do Município;
III - por meio de edital afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal;
IV - por remessa de aviso via postal;
V - por meio eletrônico;
VI - por qualquer outra forma de divulgação prevista na legislação tributária do Município.
§ 1º Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do Município, a notificação, quando direta, considerar-se-á feita após o recebimento, pelo órgão fazendário, do Aviso de Recebimento (AR), ou por outro meio de confirmação de recebimento, inclusive eletrônico.
§ 2º Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal ou eletronicamente, reputar-se-á efetuado o lançamento ou efetivadas as suas alterações:
I - mediante comunicação publicada em órgão da imprensa oficial do Município;
II - mediante afixação de edital no quadro de avisos do prédio da Prefeitura Municipal.
Art. 40. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via postal ou eletrônica, não implica em dilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.
Art. 41. É facultado à Fazenda Municipal o arbitramento da base de cálculo de tributos quando o sujeito passivo não atender solicitação, ou atender insatisfatoriamente, dificultando o conhecimento do valor real da receita bruta.
§ 1º O arbitramento será feito mediante lavratura do auto de infração contendo todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário.
§ 2º O arbitramento não prejudica a liquidez do crédito tributário.
SEÇÃO III
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SUBSEÇÃO I
DAS MODALIDADES DE SUSPENSÃO
Art. 42. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - a moratória;
II - o depósito integral do seu montante;
III - os recursos, nos termos definidos na parte processual desta Lei Complementar;
IV - a decisão judicial.
Parágrafo único. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüente.
SUBSEÇÃO II
DA MORATÓRIA
Art. 43. Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo após o vencimento do prazo originalmente fixado para o recolhimento do crédito tributário.
§ 1º A moratória só abrange os créditos definitivamente constituídos à data do decreto ou do despacho que o conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
§ 2º A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude, simulação ou má gestão administrativa do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.
Art. 44. A moratória somente poderá ser concedida:
I - em caráter geral, por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeito passivo;
II - em caráter individual, por despacho da autoridade da administração fazendária, quando formalmente solicitada pelo sujeito passivo;
Art. 45. A lei que conceder moratória geral ou o despacho que conceder em caráter individual obedecerá os seguintes requisitos:
I - na concessão em caráter geral, especificar o prazo de duração do benefício fiscal e quais os tributos que são atingidos em sua aplicação:
II - na concessão em caráter individual, especificar a forma e a garantia para a concessão do benefício.
III - a falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas implica automaticamente no cancelamento do benefício concedido, independente de qualquer aviso ou notificação, e a imediata inscrição do débito em dívida ativa para sua execução.
Art. 46. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apurar que o beneficiado não está satisfazendo ou deixou de satisfazer as condições predeterminadas para a concessão, cobrando-se o crédito tributário acrescido de juros de mora e de correção monetária:
I - com imposição das penalidades cabíveis, em caso de dolo, fraude ou simulação do beneficiário, ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidades nos demais casos.
§ 1º No caso do inciso I deste artigo o tempo decorrido entre a concessão da moratória e a sua revogação não será computado para efeito de prescrição do direito de cobrança do crédito tributário.
§ 2º No caso do inciso II deste artigo a revogação ocorrerá antes da prescrição do direito da cobrança do crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional.
SUBSEÇÃO III
DO DEPÓSITO
Art. 47. Ao sujeito passivo será facultado o depósito do montante integral da obrigação tributária para atribuir efeito suspensivo:
I - à consulta formulada na forma do artigo 152 desta Lei Complementar;
II - à reclamação e a impugnação referentes à contribuição de melhoria;
III - a qualquer outro ato por ele impetrado administrativamente ou judicialmente visando a modificação, a extinção ou exclusão, total ou parcial, da obrigação tributária.
Art. 48. Será obrigatório o depósito prévio:
I - para garantia de instância quando o sujeito passivo não possua bens suficientes para responder execução fiscal;
II - como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo nos casos de compensação;
III - como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;
IV - em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses da Fazenda Municipal.
Art. 49. A importância depositada deverá corresponder ao valor integral do crédito tributário apurado:
I - pelo fisco, nos casos de:
a) lançamento direto ou de ofício;
b) lançamento misto ou por declaração;
c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido sua modalidade;
d) aplicação de penalidades pecuniárias.
II - pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:
a) lançamento por homologação ou autolançamento;
b) retificação de declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante;
c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal.
III - na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;
IV - mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco municipal sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.
Art. 50. Considera-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário a partir da data do depósito na Tesouraria da Prefeitura, nas seguintes modalidades:
I - em moeda corrente no país;
II - por cheque visado;
III - em vale postal.
Art. 51. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou a parcela do crédito tributário quando este for exigido em prestações cobertas pelo depósito.
Parágrafo único. A efetivação do depósito não importa em suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
I - quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou outros tributos ou penalidades pecuniárias.
SUBSEÇÃO IV
DA CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO
Art. 52. Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:
I - pela extinção, por qualquer das formas previstas no artigo 53 desta Lei Complementar;
II - pela exclusão, por qualquer das formas previstas no artigo 80 desta Lei Complementar;
III - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;
IV - pela cessação dos efeitos de decisão judicial.
SEÇÃO IV
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SUBSEÇÃO I
DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Art. 53. Extingue-se o crédito tributário com:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - a remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão do depósito em renda;
VII - o recolhimento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do inciso II do art. 37 desta Lei Complementar;
VIII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente, nos termos do art. 78 desta Lei Complementar;
IX - a decisão administrativa transitada em julgado;
X - a decisão judicial transitada em julgado.
SUBSEÇÃO II
DO PAGAMENTO
Art. 54. O pagamento do crédito tributário será efetuado pelo contribuinte, responsável ou terceiro, em moeda corrente no país, ou em cheque, na forma e nos prazos fixados nas normas tributárias.
§ 1º O crédito pago por meio de cheque somente será considerado extinto com efetivação da sua compensação bancária.
§ 2º Considera-se recolhimento do tributo por parte do contribuinte aquele feito por retenção na fonte pagadora, nos casos previstos em lei, desde que o sujeito passivo apresente o comprovante do fato, sem prejuízo da responsabilidade daquela quanto à liquidação do crédito tributário.
Art. 55. O recolhimento de parcela vincenda não implica prejuízo da cobrança das parcelas vencidas.
Art. 56. O recolhimento de crédito tributário não implica em presunção:
I - de recolhimento de outras prestações em que se decomponha;
II - de recolhimento de outros créditos referentes ao mesmo ou outros tributos decorrentes de lançamento de ofício, aditivos, complementares ou substitutos.
Art. 57. A falta de recolhimento do crédito tributário no respectivo prazo de vencimento, independe de ação fiscal, importa na cobrança, em conjunto, dos acréscimos legais previstos nesta Lei Complementar .
Art. 58. O crédito de lançamento não recolhido no seu vencimento será inscrito em dívida ativa para efeito de cobrança judicial.
§ 1º Tratando-se de lançamento emitido em parcelas, serão as mesmas inscritas em dívida ativa após o vencimento de cada uma.
§ 2º Os lançamentos de ofício, complementares e substitutos, serão inscritos em dívida ativa trinta dias após sua notificação ao contribuinte ou responsável.
Art. 59. Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem que se expeça a competente guia de recolhimento.
Art. 60. Nos casos de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos, responderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito ou fornecido.
Parágrafo único. Pela cobrança a menor de tributo responde, perante a Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor culpado, cabendo-lhe direito regressivo contra o contribuinte.
Art. 61. Não se procederá contra o contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a jurisprudência.
Art. 62. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio com estabelecimentos bancários estabelecidos no território do Município, visando o recebimento de tributos e penalidades pecuniárias, vedada a atribuição de qualquer parcela da arrecadação a título de remuneração, bem como o recebimento de juros desses depósitos.
SUBSEÇÃO III
DA RESTITUIÇÃO
Art. 63. As quantias indevidamente recolhidas em pagamento de créditos tributários serão restituídas, no todo ou em parte, independentemente de prévio protesto do sujeito passivo e seja qual for a modalidade do pagamento, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;
Art. 64. A restituição total ou parcial de tributos dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais a eles relativos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às infrações de caráter formal, que não são afetadas pela causa assecuratória da restituição.
Art. 65. A restituição de tributos que comporte pela sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente poderá ser feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por ele expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 66. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de 05 (cinco) anos, contados:
I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 63, da data da extinção do crédito tributário;
II - nas hipóteses do inciso III do art. 63, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido o crédito tributário;
Art. 67. Prescreve em 02 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início de ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Municipal.
SUBSEÇÃO IV
DA COMPENSAÇÃO
Art. 68. O Executivo Municipal poderá, sempre que o interesse do Município o exigir, compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo o seu montante será apurado com redução correspondente aos juros de 1% (um por cento) ao mês, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
SUBSEÇÃO V
DA TRANSAÇÃO
Art. 69. O Executivo Municipal poderá celebrar com o sujeito passivo da obrigação tributária, transação que, mediante concessões mútuas, importe em prevenir ou terminar litígio e, conseqüentemente, em extinguir o crédito tributário a ele referente.
Art. 70. A dação em pagamento de tributos ou penalidades pecuniárias, em bens ou serviços, dar-se-á, obrigatoriamente, pelo menor preço de mercado, nos termos de lei pertinente que disporá sobre as condições e garantias da dação em pagamento, respeitadas as disposições da legislação superior, em especial a Lei nº 8.666/93.
SUBSEÇÃO VI
DA REMISSÃO
Art. 71. O Executivo Municipal poderá conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I - à situação econômica do sujeito passivo;
II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
III - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - à consideração de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso;
V - à condições peculiares a determinada região do território do Município.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 46 desta Lei Complementar.
Art. 72. Por se tratar de renúncia de receita a remissão de créditos tributários deve observar as disposições contidas no art. l4, seus incisos e parágrafos, da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000.
SUBSEÇÃO VII
DA PRESCRIÇÃO
Art. 73. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Art. 74. Ocorrendo a prescrição e não tendo sido interrompida na forma do parágrafo único do artigo anterior, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.
SUBSEÇÃO VIII
DECADÊNCIA
Art. 75. O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se em 05 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
§ 1º O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
§ 2º Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do artigo anterior no tocante à apuração das responsabilidades e à caracterização da falta.
SUBSEÇÃO IX
DA CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA
Art. 76. Extingue o crédito tributário a conversão em renda de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:
I - para garantia de instância;
II - em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.
Parágrafo único. Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado será exigido ou restituído da seguinte forma:
I - a diferença contra a Fazenda Municipal será exigida através de notificação direta, publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos na legislação tributária;
II - o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.
SUBSEÇÃO X
DA HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO
Art. 77. Extingue o crédito tributário a homologação do lançamento, na forma do inciso II do art. 37, observadas as disposições dos seus parágrafos 2º, 3º e 4º.
SUBSEÇÃO XI
DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 78. Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente o crédito tributário, nos casos:
I - de recusa do recebimento ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - exigência por mais de uma pessoa de direito público, de tributos idênticos sobre o mesmo fato gerador.
§ 1º A consignação só poderá versar sobre o crédito que o consignante se propõe a recolher.
§ 2º Julgada procedente a consignação, o recolhimento se reputa efetuado e recolhida a importância consignada. Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, se mantém o crédito tributário, acrescido de 1% (um por cento) ao mês sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
§ 3º Na conversão da importância em renda aplicam-se as normas do parágrafo único do art. 76 desta Lei Complementar.
SUBSEÇÃO XII
DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Art. 79. Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente:
I - declare a irregularidade de sua constituição;
II - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;
III - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;
IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.
SEÇÃO V
EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SUBSEÇÃO I
DAS MODALIDADES DE EXCLUSÃO
Art. 80. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela conseqüente.
SUBSEÇÃO II
DA ISENÇÃO
Art. 81. A isenção é a dispensa do pagamento de um tributo, em virtude de disposição legal, não se aplicando às taxas e à contribuição de melhoria, salvo nos casos previstos em lei.
§ 1º A isenção concedida para um determinado tributo não atinge os demais, não sendo também extensiva a outros instituídos posteriormente à sua concessão.
§ 2º A isenção também não alcança o contribuinte que, embora tendo interesse comum na atividade de um beneficiado, não se enquadre nas condições estabelecidas para efeitos de concessão do benefício.
Art. 82. O benefício da isenção só será concedido por lei específica na qual se especifiquem as condições e requisitos para sua concessão.
Parágrafo único. A isenção somente será concedida em caráter geral e impessoal, levando-se em consideração a isonomia fiscal.
Art. 83. A isenção não gera direito adquirido, ficando o beneficiado obrigado ao cumprimento das condições fixadas em lei.
Art. 84. Poderá a isenção ser concedida em caráter especial, por tempo determinado, visando a implementação de programas de desenvolvimento sócio econômico do Município, desde que adotadas medidas previstas em lei específica, que justifiquem uma possível presunção de tratamento diferenciado.
Parágrafo único. Neste caso o pedido de inclusão no programa deverá ser encaminhado pelo contribuinte interessado ao órgão administrativo competente que analisará e expedirá parecer, favorável ou pelo indeferimento.
SUBSEÇÃO III
DA ANISTIA
Art. 85. A anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e a conseqüente dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrange exclusivamente as infrações praticadas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:
I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal previsto na legislação federal;
III - às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 86. A lei que conceder anistia deverá:
I - ter caráter geral e impessoal;
II - limitar-se:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugados ou não com penalidades de outra natureza;
c) à condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que conceder a anistia, ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.
Art. 87. A concessão da anistia dá a infração por não cometida e, por conseguinte, não constitui antecedente para efeito de imposição ou graduação de penalidade por outra infração de qualquer natureza a ela subseqüente, cometida pelo sujeito passivo beneficiado por anistia anterior.
Art. 88. A anistia concedida não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do art. 46 desta Lei Complementar.
Art. 89. Por se tratar de renúncia de receita orçamentária prevista no art. 14 da Lei Complementar nº. 101/2000, de 04.05.2000, a anistia, quando concedida, deve observar as disposições contidas na referida lei.
CAPÍTULO VI
SEÇÃO ÚNICA
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 90. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, ou outras obrigações previstas, a Fazenda Municipal poderá:
I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes de atos e operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária;
II - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributáveis;
III - exigir informações escritas ou verbais;
IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária;
V - requisitar o auxílio da força policial ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentos de contribuintes e responsáveis;
VI - notificar o contribuinte ou responsável para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária.
§ 1º As pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário também ficam sujeitas às mesmas ações.
§ 2º Para os efeitos da legislação tributária do Município, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais de comerciantes, industriais, prestadores de serviços ou produtores, cooperativas ou qualquer outra atividade social ou econômica, ou da obrigação destes de exibi-los.
Art. 91. Mediante intimação por escrito, são obrigados a prestar à Fazenda Municipal todas as informações de que disponham, com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários;
II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
III - as empresas administradoras de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação;
VIII - os síndicos ou qualquer dos condôminos, de propriedade em condomínio;
IX - os responsáveis por repartições do governo federal, estadual ou municipal da administração direta ou indireta;
X - os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;
XI - quaisquer outras entidades ou pessoas que em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título, informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros.
Parágrafo único. A obrigação não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a manter sigilo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, ou que não se relacionem a questão tributária.
Art. 92. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Municipal ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, com exceção dos casos previstos nos artigos 198 e 199 do Código Tributário Nacional.
Art. 93. A Fazenda Municipal instituirá livros e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis a fim de apurar os elementos necessários aos seu lançamento e fiscalização.
Art. 94. A autoridade da administração fazendária que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento fiscal, na forma da legislação aplicável.
Parágrafo único. Os termos serão lavrados em formulários ou livros próprios para registros de ocorrências de atos fiscais. Quando lavrados em formulários destacados, deve ser fornecida cópia para a pessoa fiscalizada.
TÍTULO II
DA DÍVIDA ATIVA
CAPÍTULO ÚNICO
SEÇÃO I
DA DÍVIDA ATIVA E SUA INSCRIÇÃO
Art. 95. Constitui dívida ativa do Município a proveniente de crédito tributário ou não tributário regularmente inscrito na repartição administrativa competente depois de esgotado o prazo fixado para pagamento ou após decisão proferida em processo regular.
Parágrafo único. A dívida ativa da Fazenda Municipal compreende a tributária e não tributária bem como de atualização monetária, juros, multas, tarifas, preços públicos e outros créditos decorrentes de indenizações e restituições, bem como os demais encargos previstos em lei e contrato, não excluindo esses encargos a liquidez do crédito.
I – A atualização monetária será efetuada pela variação da Unidade Fiscal do Município (UFIP);
II – A aplicação dos juros monetários, por atraso de pagamento, será na ordem de 1% (um por cento) ao mês;
III – As multas, por atraso de pagamento, para os créditos tributários que não foram definidas neste Código ou em Leis específicas, serão de:
a) até o décimo quinto dia após o vencimento. 2% (dois por cento);
b) do décimo sexto ao sexagésimo dia, 5% (cinco por cento);
c) após o sexagésimo dia, 10% (dez por cento).
Art. 96. A inscrição da dívida ativa de qualquer crédito tributário ou não tributário será feita imediatamente após o vencimento de cada parcela ou de seu total.
Art. 97. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, deverá conter:
I - o nome do devedor e dos co-responsáveis e, sempre que conhecidos, o domicílio ou residência de um ou de outros;
II - a origem, sua natureza e o fundamento legal, contratual ou ato que deu origem ao crédito;
III - o valor originário do crédito, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora, multa, correção monetária e demais encargos previstos em lei, contrato ou ato;
IV - a data e o número de inscrição no registro de dívida ativa;
V - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se nele estiver apurado o valor da dívida.
Art. 98. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e poderá ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite.
Art. 99. Exceto os casos de anistia concedida em lei ou decisão judicial, é vedado receber os créditos inscritos em dívida ativa com desconto ou dispensa da obrigação principal e/ou acessória.
Art. 100. O Poder Executivo Municipal poderá cancelar créditos inscritos em dívida ativa nos seguintes casos:
I - de contribuinte falecido sem deixar bens que exprimam valor;
II - quando julgados nulos em processos regulares;
III - quando a inscrição for efetuada indevidamente;
IV - quando o valor do crédito for igual ou inferior a 01 (uma) Unidade Fiscal do Município;
V - quando o sujeito passivo se tratar de pessoa física absolutamente incapaz de solver a obrigação tributária, mediante comprovação efetuada pelo órgão de ação social competente para tal fim.
Art. 101. A cobrança da dívida ativa será promovida:
I - por via amigável, quando processada por órgãos administrativos competentes;
II - por via judicial.
Parágrafo único. As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento de cobrança amigável, ou ainda proceder simultaneamente aos dois tipos de cobrança.
Art. 102. A execução fiscal será promovida contra:
I - o devedor;
II - o fiador;
III - o espólio;
IV - a massa falida;
V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
VI - os sucessores a qualquer título.
§ 1º Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, o síndico, o comissário, o liquidante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, respondem solidariamente pelo valor dos mesmos se antes de garantidos os créditos da Fazenda Municipal alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados.
§ 2º À dívida ativa da Fazenda Municipal de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
SEÇÃO II
DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA
Art. 103. A certidão de dívida ativa é o documento hábil, expedida pela autoridade competente do Município, a fim de comprovar o lançamento de créditos tributários em dívida ativa.
Art. 104. A certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição da dívida e deve ser autenticada pela administração fazendária.
Art. 105. As dívidas relativas a um mesmo devedor, quando conexas ou subseqüentes, poderão ser englobadas numa única certidão.
Art. 106. Até a decisão de primeira instância a certidão de dívida ativa poderá ser emendada, substituída ou alterada, assegurando ao executado a devolução do prazo para embargos.
TÍTULO III
CAPÍTULO ÚNICO
SEÇÃO ÚNICA
DA CERTIDÃO NEGATIVA
Art. 107. A prova de quitação do tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações exigidas pela Fazenda Municipal.
Art. 108. Tem os mesmo efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos a vencer, parcelados, ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
§ 1º Presente qualquer dos fatos citados neste artigo e, em havendo qualquer tipo de garantia, esta deverá constar da certidão, além da indicação da espécie do tributo e do valor do crédito.
§ 2º Se a certidão negativa solicitada for sobre um determinado tributo que não haja pendência, mesmo assim, a existência de pendência de pagamento de outros tributos deve ser informada.
Art. 109. A certidão será fornecida dentro do prazo de 10 (dez) dias a contar da data do protocolo que a requerer, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvado erros ou falta de informações na solicitação do requerente.
Parágrafo único. O prazo de validade da certidão negativa é de 90 dias.
Art. 110. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra os interesses da Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 111. É obrigatória a apresentação de certidão negativa para:
I - aprovação de projetos de loteamento e qualquer tipo de edificações;
II - concessão de serviços públicos;
III - licitações em geral;
IV - baixa ou cancelamento de inscrições de pessoas físicas ou jurídicas;
V - para inscrição de pessoas físicas ou jurídicas, neste caso, inclusive dos seus sócios;
VI - para obter benefício administrativo ou fiscal;
VII - contratar com o Município.
Art. 112. Sem prova por certidão negativa, ou por declaração de isenção ou reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer ônus relativos ao imóvel, os escrivães, tabeliães e oficiais de registros não poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos aos imóveis.
Parágrafo único. Os serventuários judiciais ou extrajudiciais que praticarem atos sem a exigência da certidão negativa ficam obrigados pelo recolhimento do respectivo crédito tributário.
Art. 113. A certidão negativa não exclui o direito da Fazenda Municipal em exigir, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados.
TÍTULO IV
CAPÍTULO ÚNICO
DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 114. O procedimento tributário tem início com:
I - notificação do lançamento, na forma prevista nesta Lei Complementar;
II - lavratura do Auto de Infração;
III - lavratura de termo de apreensão de livros ou documentos fiscais.
Parágrafo único. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento.
SEÇÃO II
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 115. Verificada infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, será lavrado auto de infração pela Fazenda Municipal.
§ 1º Constitui infração fiscal toda e qualquer ação ou omissão que importe em inobservância da legislação tributária.
§ 2º Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer forma concorram para sua prática ou dela se beneficiem.
Art. 116. O auto de infração será lavrado por agente da Fazenda Municipal ou por fiscais de receitas tributárias, de posturas municipais, vigilância sanitária, obras e serviços públicos, ou por qualquer outro servidor com atribuições específicas e deverá conter:
I - a qualificação, endereço e a inscrição municipal do autuado e testemunhas, se presentes ao ato da lavratura;
II - o local, a data e hora da lavratura;
III - a descrição sumária do fato que motivou a lavratura;
IV - o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicável;
V - o valor do crédito tributário;
VI - a assinatura do autuado, do seu representante legal ou preposto;
VII - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias;
VIII - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de sua matrícula ou número do respectivo registro geral de identificação civil.
§ 1º Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou recusar-se a assinar o auto de infração, o servidor mencionará essa circunstância.
§ 2º A assinatura do autuado não implica em confissão de sua falta e nem a recusa invalida o auto de infração ou agrava a penalidade a que estiver sujeito.
§ 3º Eventuais falhas do auto de infração não acarretam sua nulidade, desde que do processo constem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
Art. 117. Da lavratura do auto de infração será intimado o autuado:
I - pessoalmente, no ato da lavratura, mediante a entrega da cópia do auto de infração ao próprio autuado, seu representante ou preposto, com recibo e datado no original;
II - por via postal, endereçado ao domicílio fiscal do autuado, com aviso de recebimento (AR);
III - por edital, com prazo de trinta dias quando não encontrado.
Art. 118. As intimações subseqüentes serão feitas pessoalmente, por carta, por edital ou ainda por meio eletrônico, conforme as circunstâncias exigirem.
Art. 119. Aceito o auto de infração, efetuado o recolhimento no prazo determinado e satisfeitas as exigências da Fazenda Municipal nos termos do auto, quando couber, a multa devida será reduzida em 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, exceto nos casos de fraude comprovada, de reincidência, de moratória e em relação ao tributo devido, se for o caso.
Art. 120. O auto de infração devidamente lavrado, para penalizar o contribuinte pela inobservância de disposições legais, ressalvado os casos previstos em lei, não poderá ser cancelado; subsistirá mesmo após satisfeitas as exigências infringidas.
SEÇÃO III
DO TERMO DE APREENSÃO
Art. 121. Poderão ser apreendidos bens móveis ou mercadorias, livros ou outros documentos existentes em poder do contribuinte ou de terceiros como prova material da infração tributária, mediante termo de apreensão.
Art. 122. A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário, se for o caso, a descrição clara e precisa do fato e a menção das disposições legais, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte.
Parágrafo único. O autuado será intimado da lavratura do termo de apreensão nos termos do artigo 117 desta Lei Complementar.
Art. 123. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Art. 124. Os bens apreendidos serão devolvidos, a requerimento mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Art. 125. Se o autuado não provar o preenchimento dos requisitos ou o cumprimento das exigências legais para a liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta ) dias, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.
Art. 126. Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da Administração, à associação de caridade e demais entidades beneficentes ou de assistência social.
Art. 127. Apurando-se, na venda em hasta pública ou leilão, importância superior aos tributos, acréscimos legais e demais custos resultantes da modalidade de venda, será o autuado notificado para receber o excedente.
Art. 128. A restituição dos documentos e bens apreendidos sempre se fará mediante recibo e após os trâmites legais.
SEÇÃO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Art. 129. A apuração de infração fiscal à legislação tributária e a aplicação das respectivas multas será procedida através de processo administrativo fiscal, organizado em forma de autos forenses, tendo as folhas numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem em que forem juntadas.
Art. 130. O processo administrativo fiscal tem início e se formaliza da data em que o autuado integrar a instância com a impugnação ou, na sua falta, ao término do prazo para sua apresentação.
§ 1º A impugnação apresentada tempestivamente contra o lançamento ou auto de infração terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos objetos dos mesmos.
§ 2º A impugnação apresentada tempestivamente supre eventual omissão ou defeito de intimação.
§ 3º Não sendo cumprida ou não sendo impugnada a infração, será declarada a revelia do autuado.
Art. 131- O contribuinte que discordar do lançamento ou auto de infração poderá impugnar a exigência fiscal no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação, através de petição dirigida ao Secretário da Fazenda Municipal, alegando, de uma só vez, toda matéria que reputar necessária, instruindo-a com os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
Art. 132. A impugnação obrigatoriamente conterá:
I - qualificação, endereço e inscrição municipal do contribuinte impugnante;
II - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
III - o pedido com as suas especificações;
IV - as provas com que pretenda demonstrar a veracidade dos fatos alegados.
Parágrafo único. Em qualquer fase do processo é assegurado ao autuado o direito de vista ao processo na repartição fazendária onde tramitar o feito.
Art. 133. O Secretário Municipal de Finanças, recebida a petição de impugnação, encaminhará ao chefe da fiscalização para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento, informar e pronunciar-se quanto a procedência da defesa.
Art. 134. O Secretário Municipal de Finanças, a requerimento do impugnante, ou de ofício, poderá determinar a realização de diligências, requisitar documentos ou solicitar informações que forem julgadas necessárias ao esclarecimento das circunstâncias discutidas no processo.
Art. 135. Antes de proferir a decisão, o Secretário Municipal de Finanças encaminhará o processo à Procuradoria Jurídica do Município para a apresentação de parecer.
Art. 136. Contestada a impugnação e concluídas as eventuais diligências, e produzidas provas ou perempto ou precluso o direito de defesa, o processo será encaminhado ao Secretário Municipal de Finanças que proferirá a decisão no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. A decisão conterá relatório resumido do processo, com fundamentação legal, conclusão e a ordem de intimação.
Art. 137. O impugnante será intimado da decisão, na forma do art. 117 e seus incisos desta Lei Complementar, iniciando-se com este ato processual o prazo de 30 (trinta) dias para a interposição de recurso voluntário.
§ 1º Não sendo interposto recurso ou findo o prazo, deverá o impugnante recolher aos cofres do Município as quantias devidas, devidamente atualizada monetariamente, sob pena de ser o crédito inscrito em dívida ativa.
§ 2º Sendo a decisão final favorável ao impugnante determinar-se-á, se for o caso e nos próprios autos, a restituição total ou parcial do tributo indevidamente recolhido, monetariamente atualizado.
SEÇÃO V
RECURSO VOLUNTÁRIO
Art. 138. Da decisão de Primeira Instância proferida pela autoridade administrativa caberá recurso voluntário ao Conselho Municipal de Contribuintes, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação, que funcionará como órgão de Segunda Instância Administrativa.
Parágrafo único. Na falta do Conselho Municipal de Contribuintes, o Prefeito Municipal é a autoridade competente para decidir em última instância administrativa.
Art. 139. É vedada a inclusão num mesmo processo de recursos referentes a decisões diversas, mesmo que trate do mesmo assunto e alcance o mesmo sujeito passivo, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.
Art. 140. A decisão favorável ao contribuinte ou infrator, obriga-se a interposição de recurso de ofício pela autoridade julgadora de primeira instância.
SEÇÃO VI
DO RECURSO DE OFÍCIO
Art. 141. A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício ao Conselho Municipal de Contribuintes ou ao Prefeito Municipal, se for o caso do parágrafo único do artigo 138, sempre que a decisão exonerar o contribuinte do recolhimento de tributo, ou multa de valor igual ou superior a 10 (dez) Unidades Fiscais do Município.
§ 1º O recurso de ofício devolve a instância superior o exame de toda a matéria em discussão.
§ 2º Não haverá recurso nos casos em que a decisão apenas procure corrigir erro manifesto.
SEÇÃO VII
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FINAIS
Art. 142. A decisão definitiva será cumprida:
I - pela intimação do contribuinte para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, devidamente atualizado monetariamente;
II - pela intimação do contribuinte para vir receber a importância recolhida indevidamente como tributo ou multa;
III - pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos e depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido sua alienação, como previsto nesta Lei Complementar;
IV - pela imediata inscrição em dívida ativa e a emissão da certidão de crédito para execução fiscal.
TÍTULO V
CAPÍTULO ÚNICO
DOS PRAZOS
Art. 143. Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.
Parágrafo único. A legislação tributária poderá fixar, ao invés da concessão do prazo em dias, data certa para o vencimento de tributos ou pagamentos de multas.
Art. 144. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato.
Parágrafo único. Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o início ou fim do prazo será transferido ou prorrogado para o primeiro dia útil de expediente normal imediatamente seguinte ao anteriormente estabelecido.
TÍTULO VI
CAPÍTULO ÚNICO
DA CONSULTA
Art. 145. Ao contribuinte é assegurado o direito de formular consulta a respeito de interpretação da legislação tributária municipal, mediante petição dirigida à administração fazendária, desde que protocolada antes do início de ação fiscal, expondo minuciosamente os fatos concretos a que visa atingir e os dispositivos legais aplicáveis à espécie, instruída com documentos.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese de matéria conexa, não conterá questão relativa a mais de um tributo na consulta.
Art. 146. Da petição constará a declaração, sob a responsabilidade do consulente, que:
I - não se encontra sobre procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta;
II - não está notificado para cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
III - o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior proferida em consulta ou litígio em que foi parte interessada.
Art. 147. Nenhum procedimento tributário será iniciado contra o sujeito passivo em relação ã espécie consultada durante a tramitação da consulta.
Art. 148. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte, decorrente de auto-lançamento ou lançamento por homologação, antes ou depois de sua apresentação.
Art. 149. Não produz efeito a consulta formulada:
I - em desacordo com as disposições desta Lei Complementar;
II - meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre dispositivo de induvidosa interpretação ou sobre tese de direito já resolvida por decisão definitiva, administrativa ou judicial;
III - que não descreva completa e exatamente a situação do fato;
IV - formulada por consulente que, à data de sua apresentação, esteja sob ação fiscal, notificado de lançamento, intimado de auto de infração ou termo de apreensão, ou citado para ação de natureza tributária, relativamente à matéria consultada.
Art. 150. Verificada mudança de orientação fiscal, a nova regra se aplicará a todos os casos, ressalvado o direito daquele que proceder de acordo com a regra até a data da alteração ocorrida.
Art. 151. A autoridade fazendária responderá a consulta no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua apresentação, encaminhando o processo para o Diretor da Fazenda Municipal para homologação.
Parágrafo único. Da decisão proferida em desacordo com a consulta não caberá recurso ou pedido de reconsideração.
Art. 152. O diretor da Fazenda Municipal, ao homologar a solução da consulta, fixará ao sujeito passivo prazo não superior a 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação tributária, principal e/ou acessória, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Parágrafo único. O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do eventual crédito efetuando depósito, cuja importância, se indevida, lhe será restituída no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação, devidamente atualizada.
Art. 153. A resposta à consulta vincula a Administração, salvo de obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.
LIVRO SEGUNDO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO ÚNICO
DA ESTRUTURA
Art. 154. Integram o Sistema Tributário do Município de Palhano:
I - IMPOSTOS;
II - TAXAS;
III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
IV – CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
TÍTULO ll
CAPÍTULO l
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 155. O Município de Palhano, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional e desta Lei Complementar, tem competência legislativa plena quanto à instituição, definição da incidência e de base de cálculo e alíquotas, sujeito passivo, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.
Art. 156. A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar, executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária conferida a outra pessoa jurídica de direito público, nos termos da Constituição Federal.
§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem o Município.
§ 2º A atribuição poderá ser revogada a qualquer tempo por ato unilateral do Município.
§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoa jurídica de direito privado o encargo ou a função de arrecadar tributos.
CAPÍTULO II
DA LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE TRIBUTAR
Art. 157. É vedado ao Município:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica;
dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - utilização de tributos com efeito de confisco;
IV - instituir imposto sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços relativos a outras esferas governamentais;
b) templo de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação, científicas, culturais e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
V - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
§ 1º A vedação do inciso IV, alínea “a” deste artigo, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
§ 2º As vedações do inciso IV, alínea “a” deste artigo, não se aplicam ao patrimônio, renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, e nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel.
§ 3º As vedações expressas no inciso IV, alíneas “b” e “c” deste artigo, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 4º O disposto na alínea “c”, inciso IV deste artigo, é subordinado à observância, pelas entidades nele referidas, dos seguintes requisitos:
I - não distribuírem qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no seu resultado;
II - aplicarem integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades que assegurem sua exatidão.
§ 5º O descumprimento do disposto nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo suspende a aplicação do benefício e obriga o sujeito passivo ao recolhimento de tributos dos últimos cinco exercícios financeiros no prazo de trinta dias.
§ 6º A imunidade prevista no inciso IV, deste artigo, no que se refere ao patrimônio, à renda e os serviços vinculados a suas finalidades essenciais, à exceção das entidades governamentais, inclusive suas fundações e autarquias, dos templos de qualquer culto, dos partidos políticos e suas fundações e das entidades sindicais dos trabalhadores, só será reconhecida mediante requerimento anual do contribuinte, desde que o mesmo atenda os requisitos do §4º deste artigo.
TÍTULO III
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 158. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista abaixo, por empresa ou profissional autônomo de qualquer categoria, em caráter habitual, eventual ou periódico, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
LISTA DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS
(Lei Complementar n.º __, de __ de __ de 2012)
ITEM SERVIÇOS
01.
Serviços de informática e congêneres.
ALÍQ.%
UFIP FIXA
1.01
Análise e desenvolvimento de sistemas
5
35
1.02
Programação
5
-
1.03
Processamento de dados e congêneres
5
-
1.04
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos
5
-
1.05
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
5
-
1.06
Assessoria e consultoria em informática
5
-
1.07
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração, e manutenção de programas de computação e bancos de dados
5
-
1.08
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas
5
-
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01
Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza
5
-
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01
NIHIL
3.02
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda
5
-
3.03
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios,
auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza
5
-
3.04
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza
5
3.05
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário
5
4.
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01
Medicina e biomedicina
5
-
4.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia, e congêneres
5
-
4.03
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres (serviços prestados ao SUS ficam excluídos da base de cálculo do imposto – redação dada pelo § 5º do artigo 167 do CTM).
5
-
4.04
Instrumentação cirúrgica
5
50
4.05
Acupuntura
5
-
4.06
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares
5
30
4.07
Serviços farmacêuticos
5
-
4.08
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia
5
30
4.09
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental
5
-
4.10
Nutrição
5
30
4.11
Obstetrícia
5
50
4.12
Odontologia
5
30
4.13
Ortóptica
5
30
4.14
Próteses sob encomenda
5
30
4.15
Psicanálise
5
30
4.16
Psicologia
5
30
4.17
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres
5
-
4.18
Inseminação artificial, fertilização in vitro e Congêneres
5
-
4.19
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
5
-
4.20
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie
5
-
4.21
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
5
-
4.22
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres
5
-
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário
5
-
5.
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5
50
5.01
Medicina veterinária e zootecnia
5
-
5.02
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária
5
-
5.03
Laboratórios de análise na área veterinária
5
-
5.04
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
5
-
5.05
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres
5
-
5.06
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie
5
-
5.07
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
5
-
5.08
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres
5
-
5.09
Planos de atendimento e assistência médico- veterinária
5
-
6.
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01
Barbearia, cabeleireiros, manicures, pedicures e congêneres
5
50
6.02
Estéticas, tratamento de pele, depilação e congêneres
5
-
6.03
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres
5
-
6.04
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas
5
-
6.05
Centros de emagrecimento, spa e congêneres
5
-
7.0
Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres
5
50
7.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
5
-
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia
5
-
7.04
Demolição
5
30
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeita ao ICMS)
5
-
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço
5
-
7.07
Recuperação, ras, polimento e lustração de pisos e congêneres
5
-
7.08
Calafetação
5
-
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer
5
-
7.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres
5
-
7.11
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores
5
-
7.12
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de . agentes físicos, químicos e biológicos
5
-
7.13
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres
5
-
7.14
NIHIL
-
-
7.15
NIHIL
-
-
7.16
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres
5
-
7.17
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres
5
-
7.18
Limpeza e drenagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres
5
-
7.19
Acompanhamento e fiscalização de execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo
5
-
7.20
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geofísicos e congêneres
5
7.21
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais
5
-
7.22
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres
5
-
8.0
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior
5
-
8.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza
5
-
9.0
Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços
5
-
9.02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres
5
-
9.03
Guias de turismo
5
-
10.0
Serviços de intermediação e congêneres.
10.01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada
5
-
10.02
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer
5
-
10.03
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária
5
-
10.04
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização ( factoring)
5
-
10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios
5
-
10.06
Agenciamento marítimo
5
-
10.07
Agenciamento de notícias
5
-
10.08
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios
5
-
10.09
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial
5
-
10.10
Distribuição de bens de terceiros
5
-
11.0
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações
5
-
11.02
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas
5
-
11.03
Escolta, inclusive de veículos e cargas
5
-
11.04
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie
5
-
12.0
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01
Espetáculos teatrais (por dia de exibição)
-
10 UFIP’S
12.02
Exibições cinematográficas
5
-
12.03
Espetáculos circenses (por dia)
-
10 UFIP’S
12.04
Programas de auditório
5
-
12.05
Parques de diversões, (por dia) centros de lazer e congêneres
-
10 UFIP’S
12.06
Boates, taxi-dancing e congêneres
5
-
12.07
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres
5
-
12.08
Feiras, exposições, congressos e congêneres
5
-
12.09
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não
5
-
12.10
Corridas e competições de animais
5
-
12.11
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador
5
-
12.12
Execução de música
5
-
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, -ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas,- concertos, recitais, festivais e congêneres
5
-
12.14
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo
5
-
12.15
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres
5
-
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou Congêneres
5
-
12.17
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza
5
-
13.0
Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01
NIHIL
-
-
13.02
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres
5
-
13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
5
-
13.04
Reprografia, microfilmagem e digitalização
5
-
13.05
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia
5
-
14.0
Serviços relativos a bens de terceiros
-
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
5
-
14.02
Assistência técnica
5
14.03
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
5
-
14.04
Recauchutagem ou regeneração de pneus
5
-
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres de objetos quaisquer
5
-
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido
5
-
14.07
Colocação de molduras e congêneres
5
-
14.08
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres
5
-
14.09
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento
5
-
14.10
Tinturaria e lavanderia
5
-
14.11
Tapeçaria e reforma de estofados em geral.
5
-
14.12
Funilaria e lanternagem
5
-
14.13
Carpintaria e serralheria
5
15.0
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres
5
-
15.02
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres
5
-
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral
5
-
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade atestado de capacidade financeiras e congêneres
5
-
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos- CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais
5
-
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5
-
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo
5
-
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de controle de crédito; estudo, análise, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins
5
-
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento
mercantil (leasing)
5
-
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral
5
-
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados
5
-
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários
5
-
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contratos de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantia recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio
5
-
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres
5
-
15.15
Compensação de cheques e de títulos quaisquer, serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento
5
-
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral
5
-
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão
5
-
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário
5
-
16.0
Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01
Serviços de transporte de natureza municipal
5
-
17.0
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares
5
-
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres
5
-
17.03
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa
5
-
17.04
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra
5
-
17.05
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço
5
-
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários
5
-
17.07
NIHIL
17.08
Franquia (franchising).
5
-
17.09
- Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
5
17.10
Planejamento, organização e administração de
feiras, exposições, congressos e congêneres
5
-
17.11
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)
5
-
17.12
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros
5
-
17.13
Leilão e congêneres
5
-
17.14
Advocacia.
5
17.15
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica
5
-
17.16
Auditoria
5
-
17.17
Análise de Organização e Métodos
5
-
17.18
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza
5
-
17.19
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares
5
-
17.20
Consultoria e assessoria econômica ou financeira
5
-
17.21
Estatística
5
-
17.22
Cobrança em geral
5
-
17.23
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring)
5
-
17.24
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres
5
-
18
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção de riscos seguráveis e congêneres.
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres
5
-
19.0
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
20.0
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres
5
-
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres
5
-
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres
5
-
21.0
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
5
-
22.0
Serviços de exploração de rodovias.
22.01
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais
5
-
23.0
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
23.01
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
5
-
24.0
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos,
placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
5
25.0
Serviços funerários.
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres
5
-
25.02
Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos
5
-
25.03
Planos ou convênio funerários
5
-
25.04
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios
5
-
26
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
5
-
27.0
Serviços de assistência social.
27.01
Serviços de assistência social
5
-
28.0
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
5
-
29
Serviços de biblioteconomia
29.01
Serviços de biblioteconomia
5
-
30
Serviços de biologia, biotecnologia e química
30.01
Serviços de biologia, biotecnologia e química
5
-
31
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
5
-
31.01
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres
5
-
32
Serviços de desenhos técnicos
32.01
Serviços de desenhos técnicos
5
-
33
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
5
-
34
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
5
-
35.0
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
5
-
36
Serviços de meteorologia.
36.01
Serviços de meteorologia
5
-
37.0
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
5
-
38.0
Serviços de museologia.
38.01
Serviços de museologia.
5
-
39.0
Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01
Serviços de ourivesaria e lapidação.
5
-
40.0
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01
Obras de arte sob encomenda
5
-
TABELA DE INCIDÊNCIA PARA AUTÔNOMOS (valor fixo em UFIP)
1
Nível superior
-
40
2
Nível médio
-
30
3
Demais Profissionais
-
20
§ 1º O imposto incide também sobre os serviços provenientes do exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 3º O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
III- projetos para construção de habitação popular (residência) com área construída de até setenta metros quadrados (70m²), excluindo as obras executadas por construtoras, empreiteiras e afins.
§ 4° – A locação de bens móveis é descaracterizada quando algum dos elementos tais como: guarnição, transportes, instalação e montagem do objeto locado, ou ainda, o fornecimento de operador, se necessário, fizer parte do contrato, sujeito-se ao imposto municipal e enquadrando-se no subitem correspondente ao serviço, efetivamente, prestado.
Art. 159. Para efeito de incidência deste imposto considera-se:
I - EMPRESA, toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive sociedade civil ou de fato que exercer atividade econômica de prestação de serviço, firma individual e cooperativa;
II - PROFISSIONAL AUTÔNOMO, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, habitualmente, sem subordinação hierárquica, dependência econômica ou jurídica e o profissional habilitado que, mesmo sendo sócio, empregado ou não, de sociedade de uni profissionais, preste serviço em nome da sociedade assumindo responsabilidade pessoal;
III - ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇO, local onde se situa a infra-estrutura material e sejam executados os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, independentemente do pessoal, prédio, materiais, máquinas, veículos e equipamentos utilizados serem próprios, contratados, alugados ou cedidos por terceiro, a qualquer título.
Parágrafo único. Caracteriza-se como estabelecimento prestador de serviço aquele que reúna uma ou mais das seguintes condições:
I - a manutenção de pessoal, materiais, máquinas, veículos, instrumentos ou equipamentos necessários à execução dos serviços;
II - estrutura organizacional, administrativa ou operacional, mantida com a denominação de sede, matriz, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, loja, oficina, canteiro de obra, depósito ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
III - inscrição no órgão previdenciário;
IV - indicação como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais e municipais;
V - permanência, ou ânimo de permanecer no local para a exploração econômica de prestação de serviços, exteriorizada através do endereço e do telefone, em impressos e formulários, locação de imóvel, propaganda ou publicidade, fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador de serviço ou de seu representante.
Art. 160. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados ficam sujeitos apenas à incidência do ISSQN, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 1º Cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que simples depósito, agência, escritório, oficina, garagem ou qualquer dependência, é considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais e recolhimento de imposto relativo aos serviços prestados.
§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando sua localização, acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação e a fiscalização do tributo , aplicando-se então o disposto no artigo 159, parágrafo único e incisos.
§ 3º O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao fisco municipal.
Art. 161. O Serviço considera-se prestado e o imposto devido:
I – no local do estabelecimento prestador, ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador ou de seu representante;
II – no local do domicilio do contratante, quando tratar de contratos de terceirização de serviços da área de saúde, com pessoas jurídicas estabelecidas fora do território do Município de Palhano.
Parágrafo único: o imposto será devido no local da prestação dos casos previstos na Lei Complementar Federal n.º 116, de 31 de julho de 2003, identificadas com a expressão (L) na lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.
Art. 162. A incidência do imposto independe:
I - da existência de estabelecimento fixo;
II - do cumprimento de quaisquer exigências legais e/ou administrativas relativas à prestação de serviços;
III - do fornecimento de materiais;
IV - do resultado econômico da atividade;
V - do recebimento do preço e/ou da forma do pagamento.
VI - da denominação dada ao serviço prestado.
SEÇÃO II
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 163. Os contribuintes do imposto sobre serviços são enquadrados no regime de tributação fixa ou variável.
Art. 164. As empresas referidas no artigo 159, I, desta Lei Complementar, são enquadradas no regime de tributação variável sobre o valor da receita bruta mensal.
§ 1º A base de cálculo do imposto é o valor total constante da Nota Fiscal.
§ 2º Considera-se preço do serviço a receita bruta sem qualquer dedução, a exceção dos casos expressamente previstos nesta Lei Complementar e na lista de serviços anexa.
§ 3º Fazem parte do preço do serviço:
I - aquisição de bens e serviços necessários à sua execução;
II - todas as despesas e custos agregados e necessários à produção do serviço.
§ 4º Não integram o preço do serviço os descontos ou abatimentos, desde que previamente contratados.
Art. 165. Na prestação de serviço a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços anexa o imposto será calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, que se encontra no território do Município de Palhano, ou até a metade da extensão de ponte que una o Município de Palhano a outro Município.
Art. 166. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, por profissionais definidos no inciso II do art. 159 desta Lei Complementar, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
§ 1º Quando os serviços a que se referem os subitens abaixo relacionados forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma deste artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não:
a) 4.01 – medicina;
b) 4.04 – instrumentação cirúrgica;
c) 4.06 – enfermagem, inclusive serviços auxiliares;
d) 4.08 – terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia;
e) 4.10 – nutrição;
f) 4.11 – obstetrícia;
g) 4.12 – odontologia;
h) 4.13 – ortóptica;
i) 4.14 – próteses sob encomenda;
j) 4.15 – psicanálise;
k) 4.16 – psicologia;
l) 5.01 – medicina veterinária;
m) 7.01 – engenharia, agronomia, agrimensura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres;
n) 7.03 – elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;
o) 10.03 – agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária;
p) 17.14 – advocacia;
q) 17.16 – auditoria;
r) 17.19 – contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares;
s) 17.20 – consultoria e assessoria econômica e financeira.
§ 2º. As cooperativas de trabalhos médicos e odontológicos, enquadradas no subitem 4.23 da Lista de Serviços, ficam sujeitas ao recolhimento do imposto municipal (ISSQN) sobre as seguintes parcelas, sem qualquer dedução:
a) valor das despesas administrativas e operacionais;
b) valor do custo dos serviços próprios.
I - as despesas administrativas e operacionais a que se refere à alínea “a” são as consideradas necessárias ao funcionamento da cooperativa, no desenvolvimento dos serviços de intermediação entre cooperados (médicos) e seus clientes (terceiros);
II - o custo de serviços próprios previstos na alínea “b” é o decorrente do desenvolvimento, pela cooperativa, de atividades constantes em outros itens da lista de serviços e consiste no valor da folha de pagamento e encargos sociais.
§ 3º As cooperativas de trabalhadores autônomos, pelo fato de operarem como administradoras de mão-de-obra, terão como base de cálculo o preço do serviço, representado, neste caso, pela taxa de administração.
I - Quanto as normas para registro e controle dos cooperados e requisitos exigidos para a caracterização e funcionamento das cooperativas de trabalhadores autônomos são os previstos no regulamento deste Código.
§ 4º Ficam excluídas da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) as receitas auferidas referentes aos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelos prestadores constantes do subitem 4.03 da Lista de Serviços.
§ 5º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
§ 6º Incluem-se na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa, devidamente comprovados ou, se não comprovados, na proporção estabelecida no § 5º do artigo 184 deste Código Tributário, perfazendo a Base de Cálculo do ISSQN o valor bruto da Nota Fiscal.
§ 7º. A Base de Cálculo para efeito de cobrança do ISSQN é o valor constante da Nota Fiscal.
§. 8º Na prestação de serviços a que se refere ao subitem 9.02 da lista, a base de cálculo do ISS será o preço total do pacote de viagem, deduzidos os valores de transportes efetuados para fora do território do Município, desde que devidamente comprovados.
§ 9º. Na prestação de serviços a que se refere o subitem 9.02 da lista, a base de cálculo do imposto será o preço total do pacote de viagem, deduzidas as despesas com hospedagem, com guias de turismo e com transportes efetuados por terceiros ou quando efetuado pelo próprio agenciador, para faro do território do Município, desde que devidamente comprovador.
§ 10. As cooperativas em geral, à exceção daquelas cuja base de cálculo foi determinada neste Código, ficam sujeitas à tributação do ISSQN sobre os serviços prestados a terceiros, ou seja, sobre atos não cooperativos.
§ 11. Na prestação dos serviços a que se refere o subitem 17.05 não se incluem, na base de cálculo, o valor do reembolso de salários e dos respectivos encargos sociais, desde que não ultrapasse a 80% (oitenta por cento) do total da nota fiscal.
§ 12. Quando a agência de propaganda e publicidade, subitem 17.06 da lista de serviços, incluir em sua nota fiscal o valor da veiculação de matéria publicitária, é permitida a dedução deste valor para fins de apuração da base de cálculo desde que comprovado com a 1º via da nota fiscal fornecida pelo prestador, devidamente contabilizada como despesa.
§ 13. No caso de estabelecimento sem faturamento que represente empresa do mesmo titular, com sede fora do Município, a base de cálculo do imposto compreenderá todas as despesas necessárias à manutenção e operacionalização daquele estabelecimento.
Art. 167. Fica concedido o benefício de redução da alíquota de 5%(cinco por cento) para 3%(três por cento) para as Microempresas enquadradas no item 14 da lista de serviços anexa, compreendendo todos os seus subitens de acordo com as regras estabelecidas nos limites de faturamento, pelo sistema Microempresa/SIMPLES Federal.
SEÇÃO III
DO CONTRIBUINTE
Art. 168 - Contribuinte do imposto é o prestador de serviços.
§ 1º Não é contribuinte do imposto:
I - o que presta serviço em relação de emprego;
II - o trabalhador avulso;
III - o diretor e membro de conselho consultivo ou fiscal de sociedade.
§ 2º Entende-se como avulso quem exerce atividade em caráter eventual, sob dependência hierárquica e sem vínculo empregatício.
Art. 169- A responsabilidade pelo recolhimento do imposto e dos acréscimos legais, quando for o caso, é do tomador dos serviços, conforme prevêem os artigos 198 e 199 deste Código.
Art. 170. A pessoa física, ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio, estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço, e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social ou como firma individual, responde pelos débitos tributários relativo à atividade do estabelecimento, devidos até a data do ato:
I- integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou serviço;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na mesma atividade ou iniciar outra nos seis meses seguintes, contados da alienação.
Art. 171. A pessoa jurídica que resultar de fusão, sucessão, transformação ou incorporação assume os débitos tributários devidos por seus antecessores.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput em caso de extinção de pessoa jurídica quando a exploração da respectiva atividade tiver continuidade por qualquer dos sócios remanescentes, sob a mesma ou outra razão social.
Art. 172. O espólio responde pelo débito do “de cujus” existente até a data da abertura da sucessão.
Parágrafo único. Após a partilha ou adjudicação, respondem pelo débito o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, na proporção do respectivo quinhão, legado ou meação.
SEÇÃO IV
DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTOS
Art. 173. O lançamento do imposto será feito:
I - de ofício, por iniciativa da administração, quando sujeito ao imposto fixo;
II - por homologação, quando por autolançamento do contribuinte, mediante tributação sobre o movimento econômico;
III - por arbitramento da receita tributável, nos casos previstos nesta Lei Complementar;
IV - por estimativa, a critério da administração.
Art. 174. Para efeito de lançamento do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador mediante a efetiva prestação do serviço, salvo casos expressamente previstos em lei ou a critério da administração fazendária, que poderá ser lançado e cobrado antecipadamente.
Art. 175. Em todas as modalidades de lançamento o sujeito passivo deverá ser notificado de como promover o recolhimento do imposto, conforme dispuser o regulamento.
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO
Art. 176. O lançamento de ofício será anual.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal fixará o prazo para recolhimento e/ou seu parcelamento.
Art. 177. Em conformidade com a categoria de serviço, o lançamento poderá ser mensal ou em outro período a critério da autoridade administrativa.
Art. 178. Enquanto não ocorrer a decadência tributária poderá ser efetuada a constituição do crédito tributário, assim como a retificação do lançamento.
§ 1º Independente da quitação total ou parcial, poderão ser expedidos lançamentos complementares sempre que se constatar a constituição de crédito a menor, quer em razão de erro de fato, quer em razão de irregularidade administrativa.
§ 2º O prazo para pagamento da diferença a ser recolhida não será inferior a trinta dias a contar da data da emissão da nova notificação.
Art. 179. Nesta modalidade de lançamento, quando a atividade tiver início no curso do exercício fiscal, o imposto será lançado proporcionalmente aos meses restante do ano em curso.
SEÇÃO VI
DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
Art. 180. No lançamento por homologação ou autolançamento o sujeito passivo se obriga a antecipar o pagamento do imposto sem prévio exame da autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue.
§ 1º No lançamento por homologação, quando tomado conhecimento pela autoridade fazendária e ficando comprovado omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, será retificado o lançamento, compensando, se for o caso, o imposto antecipado.
§ 2º Enquanto não ocorrer a decadência tributária poderá ser efetuada a constituição do crédito tributário, assim como a retificação do lançamento.
§ 3º Excepcionalmente no caso de construção civil o imposto poderá ser lançado antecipadamente pela autoridade fazendária em cumprimento ao disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 181 deste Código Tributário.
Art. 181. Nos serviços de execução de obra de construção civil e serviços auxiliares o contribuinte será obrigado a apresentar à Fazenda Municipal, juntamente com a guia de recolhimento mensal, os seguintes documentos:
I - cópia das medições que serviram para a apuração da base de cálculo;
II - no caso da obra abranger o território de mais de um município, cópia das medições globais;
III - cópia das notas fiscais/faturas de serviço, das notas de débitos e das guias de recolhimento de imposto que serviram para apuração da base de cálculo, as medições parciais e finais e todos os documentos que comprovem o valor total da obra;
§ 1º. Passam a ser fixados os valores da mão-de-obra da construção civil, a serem cobrados dos projetos de construção, no ato de sua aprovação pela municipalidade, conforme tabela:
VALOR DA MÃO-DE-OBRA PARA FINS DE CÁLCULO DE ISSQN PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO.
USO/TIPO DA
CONSTRUÇÃO
ÁREA
CONSTRUÍDA
MATERIAL DE
CONSTRUÇÃO
MODELO
CONSTRUTIVO
VALOR DE MÃO
DE OBRA % DO
CUB
APROVAÇÃO DE
PROJETO(Base pela UFIP)
RESIDENCIAL
(Casa
térrea/sobrado e
apartamento)
ATÉ 80 M2
Madeira (préfabricada)
Madeira
(convencional)
Alvenaria (préfabricada)
Alvenaria (prémoldado)
Alvenaria
(convencional)
Reforma
6,00%
7,10%
7,10%
8,00%
9,95%
6,00%
Até 80M2........ 50%
RESIDENCIAL
(Casa
térrea/sobrado e
apartamento)
DE 131 A 180 M2
Madeira (préfabricada)
Madeira
(convencional)
Alvenaria (préfabricada)
Alvenaria (prémoldado)
Alvenaria
(convencional)
Reforma
10,95%
11,94%
14,21%
15,00%
17,06%
10,95%
180 M2 ......... 70%
RESIDENCIAL
(Casa
térrea/sobrado e
apartamento)
DE 181 A 250 M2
Madeira (préfabricada)
Madeira
(convencional)
Alvenaria (préfabricada)
Alvenaria (prémoldado)
Alvenaria
(convencional)
Reforma
10,95%
13,94%
15,64%
17,00%
19,90%
10,95%
250 M2 .......... 80%
RESIDENCIAL
(Casa
térrea/sobrado e
apartamento)
DE 251 A 350 M2
Madeira (préfabricada)
Madeira
(convencional)
Alvenaria (préfabricada)
Alvenaria (prémoldado)
Alvenaria
(convencional)
Reforma
12,94%
15,91%
18,48%
20,00%
22,75%
12,94%
350 M2.........150%
RESIDENCIAL
(Casa
térrea/sobrado e
apartamento)
DE 351 M2 OU
MAIS
Madeira (préfabricada)
Madeira
(convencional)
Alvenaria (préfabricada)
Alvenaria (prémoldado)
Alvenaria
(convencional)
Reforma
14,94%
16,69%
21,33%
22,00%
24,16%
14,94%
351 M2.........200%
SALAS
COMERCIAIS
Independente da
metragem da construção
Madeira
(convencional)
Alvenaria (préfabricada)
Alvenaria (prémoldado)
Alvenaria
(convencional)
Reforma
7,85%
9,96%
8,53%
10,00%
12,79%
GALPÃO SEM
DIVISÓRIA
(comercial)
Independente da
metragem da
construção
Madeira (préfabricada)
Madeira
(convencional)
Alvenaria (préfabricada)
Alvenaria (prémoldado)
Alvenaria
(convencional)
Reforma
4,26%
5,69%
5,69%
6,00%
8,53%
4,26%
§ 2º Os valores de mão-de-obra aplicados na construção civil serão reajustados mensalmente pela variação percentual do Custo Unitário Básico – CUB)
§ 3º São obras e serviços de construção civil:
I - edificações em geral;
II - rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos, pontes, túneis, viadutos e logradouros públicos;
III - barragens, canais, diques, canais de drenagem ou de irrigação urbana e rural,obras de regularização de leitos ou perfis de rios, poços artesianos, semiartesianos ou manilhados, enrocamentos e derrocamentos;
IV - sistemas de abastecimento de água e de saneamento, de produção e distribuição de energia elétrica; de telecomunicações, refinarias, oleodutos, gasodutos, de condução e exaustão de gases de combustão e outros sistemas de condução e distribuição de líquidos e gases;
V - escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;
VI - recuperação ou reforço de edificações, pontes e congêneres quando vinculados a projetos de engenharia para substituição de pilares, vigas, lajes, alvenarias, e estruturas ou portantes;
VII - estaqueamentos, fundações, escavações, aterros, perfurações, desmontes, demolições, rebaixamento de lençóis de água, dragagens, terraplanagens, concretagens e pavimentação;
VIII - revestimentos e pinturas de pisos, paredes, tetos, forros, divisórias, impermeabilizações e isolamentos térmicos e acústicos;
IX - carpintaria, serralheria, metalurgia, vidraçarias, marmoraria e pintura;
X - instalações e ligações de água, de esgoto, de energia elétrica, de proteção catódica, de comunicações; de elevadores, de ar condicionado, de refrigeração, de vapor e de ar comprimido, inclusive dos equipamentos relacionados com esses serviços;
XI - construção de jardins, iluminação externa, casa de guarda e outros da mesma natureza;
XII - montagem de silos e secadores de cereais
XIII - outros serviços diretamente relacionados a obras hidráulicas, de construção civil e semelhantes."
§ 4º. No cálculo do CUB- Custo Unitário Básico por m² de construção, não se incluem alguns itens considerados extras, tais como:
I-instalação de playground, elevadores, ar condicionado, telefones, fogões, aquecedores e equipamentos de garagens;
II - ligações de serviços públicos;
III - obras complementares de terraplenagem;
IV - urbanização;
V - ajardinamento;
VI - recreação;
VII - despesas com projetos e com instalação, funcionamento e regulamentação de condomínio;
VIII - fundações especiais;
IX - calefação.
SEÇÃO VII
DO LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO
Art. 182. Sem prejuízo das penalidades cabíveis, a receita tributável poderá ser arbitrada quando:
I - o contribuinte não estiver cadastrado como prestador de serviço;
II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços declarados ou deixarem de emitir nota de prestação de serviços.
III - o contribuinte criar dificuldades para o fisco apurar sua receita bruta.
Art. 183. Para arbitramento da receita tributável devem ser considerados, entre outros fatores, os preços de estabelecimentos semelhantes; a natureza dos serviços prestados; o valor das instalações; máquinas, veículos e equipamentos; e o número de empregados.
§1º O valor mensal da receita arbitrada não poderá ser inferior à soma das seguintes parcelas:
I - ao valor das matérias primas consumidas durante o mês, salvo quando se tratar de contribuinte também sujeito ao imposto sobre circulação de mercadorias- ICMS;
II - ao valor total dos salários e encargos relativos ao período;
III - ao valor da retirada dos sócios, diretores ou gerentes durante o período;
IV - à despesa mensal relativa ao consumo de água, energia elétrica, telefone,
aluguel, seguros, fornecedores e custos diversos.
§ 2º Na constatação de notas fiscais de prestação de serviço, da mesma série e número, de valores diversos entre as vias, o cálculo deverá ser feito pela média aritmética dos valores nelas constantes para as demais notas extraídas no mês.
§ 3º O resultado obtido na operação determinada no parágrafo anterior não poderá ser inferior a soma das notas fiscais emitidas durante o mês e, se o for, considerar apenas as diferenças verificadas nas notas fiscais com valores diversos.
§ 4º Verificada a emissão de qualquer documento paralelo à nota fiscal de prestação de serviço, o arbitramento deverá ser feito pela média aritmética dos valores dos documentos apreendidos, multiplicado pelo maior número seqüencial destes.
§ 5º No caso de construção civil, quando a prestação de serviço de serviço envolver fornecimento de materiais, o arbitramento da receita será feito a razão de 40%(quarenta por cento) para mão-de-obra e 60% (sessenta por cento) para o material aplicado.
Art. 184. O arbitramento da receita tributável deverá ser feito mediante lançamento, assegurada a ampla defesa, nos termos dos artigos 114 e seguintes deste Código e 148 do Código Tributário Nacional.
SEÇÃO VIII
DO LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA
Art. 185. O contribuinte de atividade de difícil controle, ou que recomende tratamento simplificado e econômico poderá ter o lançamento efetuado mediante estimativa da receita tributável com base nos dados fornecidos ou declarados pelo contribuinte, ou outros elementos informativos e/ou comparativos, a critério da Fazenda Municipal.
Art. 186. No caso do contribuinte ser enquadrado no regime de lançamento por estimativa, o mesmo deverá ser notificado do montante do imposto estimado para o período.
§ 1º O montante do imposto a recolher será dividido em parcelas mensais, iguais, em número correspondente aos meses compreendidos no período.
§ 2º O recolhimento da primeira parcela deverá ocorrer até trinta dias após a notificação do lançamento.
§ 3º O lançamento será feito de ofício e constituirá crédito tributário líquido e certo para efeitos de cumprimento das disposições desta Lei Complementar.
§ 4º O regime por estimativa de que trata este artigo, à falta de opção, valerá pelo prazo de 12 (doze) meses, automaticamente prorrogáveis por igual período, sucessivamente, caso não haja manifestação da autoridade.
Art. 187. A Fazenda Municipal, a qualquer tempo, a seu critério poderá:
I - promover o enquadramento no regime de estimativa;
II - rever os valores estimados e reajustar as parcelas, mesmo no curso do período considerado;
III - suspender a aplicação do regime por estimativa.
Art. 188. A reclamação relacionada com o enquadramento no regime de lançamento por estimativa será julgada pela Fazenda Municipal.
Parágrafo único. a reclamação e/ou recurso não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para sua aferição.
SEÇÃO IX
DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 189. A escrituração fiscal deverá obedecer as normas emanadas da Fazenda Municipal.
Art. 190. Os modelos de notas fiscais são os estabelecidos pela Fazenda Municipal.
§ 1º. A declaração eletrônica de imposto sobre serviços, que possibilita a
identificação dos fatos geradores da obrigação tributária sobre os serviços prestados e tomados, mediante o lançamento das notas fiscais e outros documentos, de forma individualizada, substituirá o livro registro de prestação de serviços e, findo cada exercício, as declarações devem ser encadernadas a arquivadas pelo contribuinte.
§ 2º As notas fiscais de prestação de serviços e novos documentos serão impressos mediante prévia autorização da Fazenda Municipal, que manterá controle no Sistema Tributário em registro no cadastro do contribuinte.
§ 3º Sem prejuízo das penalidades cabíveis, respondem solidariamente com o contribuinte a empresa gráfica que imprimir livros e documentos fiscais em desacordo com as normas legais pertinentes.
Art. 191. Os livros, as notas fiscais e demais documentos fiscais devem ser mantidos nos estabelecimentos, à disposição da fiscalização, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Todo e qualquer documento que der origem à nota fiscal de prestação de serviço deve ser mantido à disposição da fiscalização pelo mesmo prazo estipulado no caput.
Art. 192. A Fazenda Municipal poderá autorizar a emissão de livros e notas fiscais através de processamento de dados, bem como emissão de cupons fiscais por ECF, em substituição à nota fiscal de transação e o faturamento à laser, desde que cumpridas as formalidades previstas em regulamento.
Art. 193. Dependendo da atividade do contribuinte a Fazenda Municipal poderá dispensar a emissão de notas fiscais de prestação de serviços.
Art. 194. As instituições financeiras ficam obrigadas a apresentar, mensalmente, juntamente com a guia de recolhimento do imposto o MAISS- Mapa de Apuração do Imposto Sobre Serviços e o balancete (contas credoras e devedoras) que deu origem ao referido mapa de apuração.
Art. 195. As empresas estabelecidas no Município da Palhano, conforme definido no inciso I do artigo 159 e os tomadores de serviços, conforme previsto no inciso III do artigo 198, inclusive as entidades as entidades imunes ou isentas, ficam obrigadas a declarar, até o dia 15 de cada mês, a DME – Declaração de Movimentação Econômica relativa aos serviços prestados e tomados no mês anterior, pelos meios disponibilizados pela Fazenda Municipal.
Art. 196. As instituições de ensino de qualquer grau e natureza devem manter livro de registro de alunos, contendo, no mínimo, o nome do aluno, endereço e o valor da mensalidade.
Parágrafo único. A disposição do caput também se aplica às academias, saunas e outros estabelecimentos congêneres.
SEÇÃO X
DA RETENÇÃO NA FONTE
Art. 197. São responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza as pessoas jurídicas de direito público ou privado, ainda que imunes ou isentas, tomadoras de serviços ou que, de qualquer forma, tenham interesse comum na situação do fato gerador da obrigação, nos seguintes casos:
I- O tomador estabelecido neste Município, sobre serviços contratados e aqui executados por pessoas jurídicas ou autônomos, aqui estabelecidos ou domiciliados;
II- O tomador estabelecido neste Município, sobre serviços contratados e aqui executados por pessoas jurídicas ou autônomos, estabelecidos em outros Municípios, enquadrados nos subitens: 3.05; 7.02; 7.04; 7.05; 7.09 a 7.12; 7.16 a 7.19; 11.01; 11.02; 11.04; 12.01 a 12.17; 16.01; 17.05; 17.10 e 20.01 a 20.03 da lista de serviços anexa;
III- O tomador estabelecido em outro Município, sobre serviços contratados e executados neste Município por pessoas jurídicas ou autônomos estabelecidos em outros Municípios, enquadrados nos subitens: 3.05; 7.02; 7.04; 7.05; 7.09 a 7.12; 7.16 a 7.19; 11.01; 11.02; 11.04; 12.01 a 12.17; 16.01; 17.05; 17.10 e 20.01 a 20.03 da lista de serviços anexa;
IV- O tomador ou intermediário estabelecido e/ou domiciliado neste Município, sobre serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
V- O proprietário de imóvel ou titular de estabelecimento onde se realizarem eventos dos esquadrados nos subitens do item 12 da lista de serviços integrante desta Lei Complementar, em relação ao imposto devido.
VI- O titular do estabelecimento onde se instalarem máquinas, aparelhos ou equipamentos, em relação à exploração dos mesmos.
Parágrafo único. É obrigatória a inscrição no corpo da nota fiscal de prestação de serviços do ISSQN a ser retido, quando se tratar dos casos previstos os incisos deste artigo, com exceção para os casos previstos no Art. 199 deste Código.
Parágrafo único. As retenções descritas neste artigo, quando o tomador de serviços for estabelecido neste Município e executados por pessoas físicas ou jurídicas, ficarão sujeitas a retenção somente em valor igual ou superior a R$ 100,00 (cem reais).
Parágrafo único. O valor do imposto a ser retido na fonte deve ser discriminado e deduzido no valor total da nota fiscal quando se tratar dos casos previstos nos incisos deste artigo, com exceção para os casos previstos no art. 200 deste Código.
Art.198. Os responsáveis a que se refere o artigo anterior estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
Art. 199. Fica dispensada a retenção na fonte dos profissionais autônomos devidamente inscritos no cadastro municipal, das sociedades de profissionais, das empresas e entidades imunes e isentas, das empresas enquadradas no regime de tributação por estimativa, das cooperativas de trabalhadores autônomos, das cooperativas de trabalhos médicos e odontológicos, dos hotéis, dos hospitais e sobre os serviços de construção civil cujo imposto foi recolhido, antecipadamente, nos termos do § 1º do artigo 182, devidamente comprovado.
§ 1º. Quanto aos profissionais autônomos deve ser exigida sua regularidade junto a Fazenda Municipal de Palhano ou do Município onde estiver inscrito como tal.
§ 2º Quando o prestador de serviços enquadrar-se em uma das condições previstas no caput, esta condição deve ser mencionada no corpo da nota fiscal de prestação de serviço, com ressalva para o profissional autônomo que deve comprovar sua inscrição no cadastro um municipal de contribuintes.
Art. 200. A retenção do imposto na fonte independe do tipo de documento apresentado pelo prestador de serviço.
Art. 201. O imposto sobre serviço de qualquer natureza será retido mediante a aplicação da alíquota correspondente a atividade do prestador de serviços.
§ 1º A alíquota aplicada na retenção do ISSQN na fonte será a correspondente ao subitem de enquadramento dos serviços efetivamente prestados, à exceção dos serviços elencados nos subitens do item 14 que deve ser aplicada a alíquota de 5%(cinco por cento)
§ 2º. No que se refere a e este artigo, a responsabilidade pelo recolhimento da diferença de imposto, quando couber, cabe ao prestador de serviços, sem prejuízo da aplicação, pelo fisco, do disposto no § 2º do artigo 180 e artigo 211 e parágrafos.
SEÇÃO XI
DO RECOLHIMENTO
Art. 202. Exceto no caso de profissionais autônomos, o imposto deverá ser recolhido mensalmente, na forma e prazo previstos em regulamento.
§ 1º Em se tratando de lançamento de ofício as informações constantes do documento de arrecadação são as constantes no cadastro de atividades econômicas.
§ 2º O imposto retido na fonte será recolhido em guia própria acompanhada de relatório contendo: tipo de documento, número do documento, cadastro e valor do imposto retido dos prestadores de serviços.
§ 3º Atribui-se às cooperativas de trabalhadores autônomos a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos dos seus associados.
Art. 203. Verificado recolhimento a menor do devido, o contribuinte deverá recolher diferença com todos os acréscimos legais, sem prejuízo das penalidades cabíveis, quando for o caso.
Art. 204. A reclamação do contribuinte contra o recolhimento do imposto só será aceita quando acompanhada do respectivo recibo devidamente autenticado.
SEÇÃO XII
DA INSCRIÇÃO
Art. 205. O contribuinte do imposto e aquele que goze de imunidade ou isenção deve promover sua inscrição na repartição fiscal, independentemente de sua natureza jurídica ou condição profissional:
I - até a data do início de sua atividade;
II - quando já em funcionamento, até o décimo dia da expedição da notificação pelo órgão municipal competente sob pena de inscrição de ofício e das penalidades cabíveis.
Art. 206. O cadastro deve ser atualizado em até trinta dias sempre que ocorrer qualquer alteração ou modificação societária, encerramento de atividade, troca de endereço ou mudança de ramo de atividade.
§ 1º Atribui-se às cooperativas de trabalhadores autônomos as seguintes responsabilidades em relação aos cooperados:
I - pela inscrição no cadastro econômico como autônomo;
II - pela comunicação das alterações cadastrais ocorridas no que se refere a:
a) demissão, eliminação ou exclusão do quadro societário;
b) mudança de endereço;
c) alteração de profissão.
§ 2º Antecedendo o nome do cooperado inscrito deve constar, obrigatoriamente, a sigla da cooperativa.
Art. 207. A inscrição será efetuada em formulário próprio para cada estabelecimento ou local de atividade.
Art. 208. O número de cadastro do contribuinte será seqüencial e permanente, devendo o mesmo constar em todos os papéis e documentos do contribuinte.
Art. 209. O contribuinte que não recolher seu imposto por dois anos consecutivos e não for encontrado em seu domicílio tributário terá seu cadastro transferido para arquivo pendente.
Parágrafo único. A cessação ou baixa das atividades do contribuinte não implica na extinção dos débitos existentes ou dos que venham a ser apurados posteriormente, respeitado o prazo de 5 anos para a prescrição, sem prejuízo dos acréscimos legais e aplicação das penalidades cabíveis, se for o caso.
Art. 210. O cumprimento dos termos da notificação ou do auto de infração não exime o contribuinte das penalidades por infrações previstas nesta Lei Complementar.
SEÇÃO XIII
DOS ACRÉSCIMOS E PENALIDADES
Art. 211. O contribuinte ou o solidário e a pessoa que tenha interesse comum na situação do fato gerador da obrigação que deixar de cumprir as obrigações tributárias estabelecidas nesta Lei Complementar fica sujeito à multa, aos acréscimos legais e/ou regime especial de fiscalização, de imposição isolada ou cumulativa:
§ 1º. Multa moratória por atraso no recolhimento do imposto, próprio ou retido;
I - até o décimo quinto dia após o vencimento, 2%(dois por cento);
II - do décimo sexto ao sexagésimo dia, 5%(cinco por cento);
III - após o sexagésimo dia, 10%(dez por cento);
IV - quando o recolhimento decorrer de ação fiscal, 50%(cinqüenta por cento) sobre o imposto devido, sem prejuízo dos acréscimos legais;
V - no caso de recolhimento de imposto retido na fonte fora do prazo, 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto; se decorrente de apuração em ação fiscal, 100% (cem por cento), sem prejuízo dos acréscimos legais.
§ 2º. Penalidades pelo não cumprimento das obrigações acessórias:
I - não se inscrever no cadastro de prestadores de serviços no prazo previsto,
multa de 5 Unidades Fiscais do Município;
II - falta de comunicação de quaisquer das modificações que impliquem alteração do cadastro fiscal, multa de 5 Unidades Fiscais do Município;
III - falta de registro ou escrituração de livros e documentos fiscais, multa de 3 Unidades Fiscais do Município por infração;
IV - emissão de notas fiscais com divergência entre a 1ª e a via bloco ou a adulteração de documentos que importem em redução da receita tributável, multa de 100%(cem por cento) sobre o valor do imposto apurado, inclusive por arbitramento, sem prejuízo do recolhimento do mesmo com os acréscimos legais.
V - deixar de apresentar guias, livros, balanços, notas fiscais, ou sonegar qualquer outro documento fiscal que comprove receitas tributáveis, multa de 5 Unidades Fiscais do Município por infração;
VI - iludir ou criar embaraços à fiscalização com o intuito de se eximir do pagamento do imposto, multa de 5 Unidades Fiscais do Município.
VII - impressão de documento fiscais sem a devida autorização, multa de 10 Unidades Fiscais do Município para cada documento impresso, que também se aplica ao autor da impressão;
VIII - impressão de documentos em duplicidade, multa de 50 Unidades Fiscais do Município para cada documento impresso, além do recolhimento do imposto devido, se for o caso, com multa e acréscimos legais, sem prejuízo da ação penal cabível ao contribuinte, aplicando-se a mesma penalidade para a gráfica, além de sua interdição temporária ou definitiva;
IX - desenvolver processo eletrônico ou de processamento de dados que envolva redução, omissão ou fraude no recolhimento do imposto, multa de 10 Unidades Fiscais do Município por dia a contar da data da implantação do sistema, aplicando-se a mesma penalidade ao autor do processo, sem prejuízo da cobrança do tributo com multa e acréscimos legais e da ação penal cabível aos responsáveis;
X - destruir, facilitar o extravio ou extraviar notas fiscais, livros e outros documentos fiscais que produzam efeitos ao fisco, multa de 10 Unidades Fiscais do Município para cada documento;
XI - deixar de atender solicitação da Fazenda Municipal no prazo fixado em notificação ou termo de início de fiscalização, multa de 3 Unidades Fiscais do Município por dia de atraso;
XII- deixar de apresentar a DME no prazo fixado nesta Lei Complementar, multa de 10 Unidades Fiscais do Município, sem prejuízo da exigibilidade da apresentação;
XIII- pelo estabelecimento fictício em outro Município, estando estabelecido de fato neste, multa de 50 Unidades Fiscais do Município, sem prejuízo do recolhimento do imposto com os acréscimos legais.
XIII – quando o recolhimento do imposto próprio ou retido ou retido na fonte decorrer de ação fiscal, multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto.
XIV - quaisquer outras pessoas, físicas ou jurídicas, que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município, para os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias, ficam sujeitas à pena de 01(uma) a 10(dez) Unidades Fiscais do Município por infração.
XV- quando o recolhimento do imposto próprio ou retido na fonte decorrer de ação fiscal, multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto, sem prejuízo dos acréscimos moratórios.
§ 3º As mesmas penalidades previstas neste artigo também se aplicam aos que gozem de imunidade, isenção e/ou não incidência.
§ 4º A correção monetária será efetuada pela Unidade Fiscal do Município- UFIP.
§ 5º A aplicação de juros moratórios será na ordem de 1% (um por cento) ao mês.
§ 6º Regime especial de fiscalização:
I - o regime especial de fiscalização consiste na observância, pelo infrator, de quaisquer deveres acessórios exigidos com fundamento em lei ou em atos administrativos;
II - cessa o regime de fiscalização especial quando o infrator regularizar sua situação perante a fazenda, assim reconhecida por ato administrativo.
Art. 212. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do contribuinte ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município.
§ 1º A imposição de penalidades:
I - não exclui:
a) o pagamento do tributo;
b) a fluência de juros e multa de mora.
c) a correção monetária.
II - não exime o infrator:
a) do cumprimento da obrigação tributária acessória;
b) de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais que couberem.
§ 2º Os contribuintes que estiverem em débito com relação a tributos ou penalidades devidas ao Município, não poderão:
I - participarem de licitações, quaisquer que sejam as modalidades, promovidas pelos órgãos da administração direta ou indireta do Município;
II - celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com os órgãos da administração direta ou indireta do Município:
a) Da formalização dos termos e garantias necessárias à concessão da moratória;
b) da compensação e da transação a que se referem os artigos 68 e 69 deste Código Tributário.
§ 3º Será obrigatória, para a prática dos atos previstos no parágrafo anterior, a apresentação da certidão negativa, na forma estabelecida na legislação tributária, observadas as exceções das alíneas “a” e “b”."
CAPÍTULO II
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – I P T U
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES
Art. 213. O imposto predial e territorial urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio ou a posse de todo e qualquer bem imóvel, por natureza ou por acessão física, tal como definido na lei, situado no território do município e que, independentemente da sua localização, satisfaça a qualquer das seguintes condições:
I - que seja definido como área urbana, urbanizável ou destinada a expansão urbana, independentemente de sua destinação ou efetiva exploração;
II - se tratar de imóvel que seja servido por, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos construídos ou mantidos pelo Município:
a) meio-fio;
b) calçamento ou pavimentação asfáltica;
c) canalização de águas pluviais;
d) abastecimento de água;
e) sistema de esgoto sanitário;
f) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
g) escola primária ou posto de saúde, a uma distância mínima de três quilômetros do imóvel considerado.
Art. 214. O fato gerador do imposto ocorre no dia da geração, lançamento e emissão do imposto de cada exercício financeiro, nas condições em que o imóvel se encontrar.
Art. 215. É contribuinte do imposto predial e territorial urbano o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel.
Parágrafo único. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, isenta do imposto ou imune.
Art. 216. A incidência e a cobrança do imposto independem da legitimidade do título de aquisição ou da posse do imóvel, do resultado econômico da sua exploração ou do cumprimento de quaisquer requisitos legais ou administrativos a ele relativos.
Art. 217. O imposto é anual e na forma da lei civil, constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transferência de propriedade ou de direitos a ele relativo; salvo se constar averbado no Registro de Imóveis certidão negativa de débitos fiscais.
SEÇÃO II
DO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL
Art. 218. Todos os imóveis que se enquadrarem no texto constante do art. 214 desta Lei Complementar, inclusive os que venham a surgir por loteamento, desmembramento ou unificação daqueles, serão inscritos no Cadastro Imobiliário, ainda que seus titulares não estejam sujeitos ao pagamento do imposto.
§ 1º A atualização da propriedade do imóvel junto a Cadastro Técnico Imobiliário, somente poderá ser feito perante a apresentação de matricula ou transcrição atualizada;
§ 2º É responsável pela inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal o proprietário, o titular do domínio útil, o possuidor a qualquer título ou o promitente comprador imitido na posse direta.
Art. 219. Para fins de inscrição e lançamento, o proprietário, titular de domínio útil ou possuidor de bem imóvel deve informar os dados e elementos necessários à perfeita identificação do mesmo na forma e nos prazos estabelecidos pela Administração Municipal.
Parágrafo único. As declarações prestadas pelo contribuinte no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
Art. 220. Os imóveis não cadastrados conforme previsto no artigo anterior serão inscritos pelo setor competente mediante levantamento das informações disponíveis.
§ 1º Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento pode ser feito de ofício com base nas informações que a Administração Municipal dispuser.
§ 2º Os dados do Cadastro Imobiliário poderão ser revistos a qualquer tempo, tanto por parte do contribuinte quanto por parte da Administração Municipal.
Art. 221. A inscrição, alteração ou retificação de ofício não eximem o infrator das multas que couberem.
Art. 222. Constitui crime de sonegação fiscal, passível de detenção e multa, a declaração de dados inexatos sobre o imóvel, conforme legislação em vigor aplicável à espécie.
Art. 223. Mensalmente, os serventuários da justiça enviarão ao cadastro imobiliário fiscal cópias, relatórios, extratos ou comunicação dos atos relativos a imóveis, inclusive as de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transcrições realizadas no mês anterior.
Parágrafo único. A administração municipal fixará a forma e as características dos extratos e comunicações, sendo facultado ao serventuário, se assim o preferir, enviar à repartição fiscal uma das vias do documento original.
SEÇÃO III
DO CÁLCULO DO IMPOSTO
(base de cálculo e alíquotas)
Art. 224. Considerando a função social da propriedade e as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor do Município de Palhano e, em Leis Complementares, serão estabelecidas alíquotas diferenciadas para imóveis edificados e não edificados.
Art. 225. Os imóveis, para efeito de definição de alíquota do imposto, são classificados como edificado e não edificado.
§ 1º Considera-se imóvel não edificado:
I - sem edificação e ou sem qualquer ocupação recomendada para a zona em que se situa conforme a Lei de Zoneamento e Uso do Solo;
II - quando a edificação for temporária ou provisória;
III - que possuir edificação cujo valor venal seja inferior à vigésima parte da área útil do imóvel;
§ 2º Considera-se imóvel edificado:
I - o imóvel no qual exista edificação concluída, edificação em reforma ou ampliação, edificação destinada para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for sua forma ou destino, desde que não se enquadre nas disposições do parágrafo anterior;
II - o imóvel edificado na zona rural destinado para qualquer outra atividade que não se destine à finalidade de produção agropecuária.
III - em que houver construção paralisada ou em andamento, bem como aquelas em ruínas, em demolição, condenadas ou interditadas.
Art. 226. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, sobre o qual se aplicam as alíquotas constantes de Lei específica a ser editada anualmente.
Parágrafo único. Considera-se valor venal do imóvel, para os fins previstos neste artigo:
I - no caso de terreno não edificado, o valor do terreno;
II - nos demais casos, o valor do terreno e da edificação ou benfeitoria, considerados em conjunto.
Art. 227. O valor venal do imóvel será avaliado por técnicos habilitados da Secretaria Municipal de Infraestrutura e será atualizado anualmente.
§ 1º O valor venal do imóvel é produto da planta genérica de valores imobiliários e das informações constantes do Cadastro Imobiliário.
§ 2º O valor venal poderá ser revisto a qualquer tempo pelo setor competente com base na planta genérica de valores vigente para o ano em questão e também com base na ocupação do imóvel, visando a correção de possíveis erros técnicos no lançamento do imposto.
§ 3º Para a elaboração da planta genérica de valores imobiliários, que fixa o valor do metro quadrado do terreno e o valor do metro quadrado da edificação ou benfeitoria sobre o qual recai o lançamento do imposto, a Secretaria Municipal de Planejamento utilizará, entre outros, os seguintes parâmetros, em conjunto ou separadamente:
I - índice médio de valorização correspondente à zona em que situar o imóvel;
II - existência de equipamentos urbanos ou melhorias decorrentes de obras públicas, tais como: água, esgoto, pavimentação, iluminação pública, limpeza urbana, saneamento e drenagem de área alagada, tratamento de fundo de vale, construção de ponte ou viaduto, e outras melhorias do entorno que possam beneficiar os imóveis ali localizados;
III - quaisquer outros dados informativos e tecnicamente importantes que possam ser dimensionados pelos serviços de cadastro.
IV - demais estudos, pesquisas e investigações conduzidas pela Administração Municipal, diretamente ou através de comissões especiais, com base nos dados do mercado imobiliário local.
V - informações sobre o valor dos bens imóveis de propriedade de terceiros, obtidas na forma prevista no Código Tributário Nacional;
VI - permuta de informações fiscais com a administração tributária do Estado, da União ou de outros Municípios da mesma região geoeconômica, na forma prevista no Código Tributário Nacional;
Art. 228. O Governo Municipal poderá aplicar IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo para o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade na forma prevista na Lei Federal.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 229. O lançamento será feito à vista dos elementos constantes do cadastro imobiliário fiscal, quer declarados pelo contribuinte, quer apurados pelo fisco.
Art. 230. O lançamento do imposto predial e territorial urbano é anual:
I - respeitada situação do imóvel no dia da geração, lançamento e emissão do imposto de cada exercício financeiro, separadamente ou em conjunto com outros tributos;
II - individual e distinto para cada imóvel ou unidade imobiliária autônoma, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte.
III - O prazo, prorrogação de vencimento e quantidade de parcelas serão determinados por ato do Executivo Municipal.
Parágrafo único. Na caracterização da unidade imobiliária a situação de fato verificada pela Administração Municipal tem predominância sobre a descrição do imóvel contida no respectivo título.
Art. 231. O imposto é lançado em nome do contribuinte, levando-se em conta os dados ou elementos contidos no Cadastro Imobiliário do Município.
§ 1º Em se tratando de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, a constituição do crédito deve ser lançado em nome do vendedor.
§ 2º O lançamento do imposto sobre imóvel objeto de usufruto é feito em nome do titular do domínio.
Art. 232. Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos; em se tratando, porém, de condomínio cujas unidades, nos termos da Lei Civil, constituam unidades autônomas, o imposto será lançado individualmente em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma.
Art. 233. O imposto que gravar imóvel em processo de inventário será lançado em nome do espólio; julgada a partilha, far-se-á o lançamento em nome do adquirente uma vez que tenha sido registrado em Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 234. O contribuinte deve ser notificado do lançamento do imposto por edital publicado no órgão de imprensa oficial do Município, até trinta dias anteriores ao vencimento.
§ 1º A notificação não implica na entrega do documento de arrecadação, ficando o contribuinte obrigado a retirá-lo nos locais e prazos indicados pela Administração Municipal.
§ 2º A não retirada do documento de arrecadação não impede a cobrança.
Art. 235. A revisão de lançamento do imposto deve ser formalizada através de processo protocolado junto ao Município.
§ 1º Qualquer modificação cadastral que importe em redução do valor do imposto lançado, somente terá efeito no exercício seguinte ao da comunicação pelo contribuinte ao fisco, exceto quando for provado erro inequívoco deste, ou se tratar de impugnação tempestiva do lançamento.
§ 2º O pedido de revisão de lançamento não exime o contribuinte da obrigação pelo pagamento dos acréscimos legais, caso a decisão seja favorável ao Município.
Art. 236. O lançamento do imposto não implica no reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
Art. 237. Na forma prevista pela Lei Civil poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, retificadas as falhas dos lançamentos existentes, bem como feitos lançamentos substitutivos, independentemente da liquidação total ou parcial do imposto.
§ 1º Os lançamentos relativos a exercícios anteriores serão feitos de conformidade com os valores e disposições legais das épocas a que os mesmos se referirem, ressalvadas as disposições expressas deste Código.
§ 2º O prazo de recolhimento da obrigação tributária de que trata este artigo não será inferior a trinta dias da data da emissão da nova notificação.
SEÇÃO V
DAS IMUNIDADES E VALORES BÁSICOS
Art. 238. É vedado o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano sobre:
I - imóveis de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo nos casos de enfiteuse ou aforamento, devendo o imposto, neste caso, ser lançado em nome do titular do domínio útil;
II - templos de qualquer culto, desde que utilizados para a pregação da palavra de Deus;
III - imóveis de propriedade dos partidos políticos e suas fundações;
IV - das entidades sindicais dos trabalhadores;
V - imóveis de propriedade de instituições de educação e de assistência social, desde que cumpram os seguintes requisitos:
a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro, comissão ou participação na sua receita;
b) aplicarem integralmente no País, as rendas nele geradas para a manutenção de seus objetivos institucionais;
c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades legais capazes de assegurar a sua exatidão.
VI - associações, sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública, desde que no efetivo exercício de suas finalidades estatutárias.
§ 1º O disposto do inciso I, deste artigo é extensivo às autarquias, no que se refere aos imóveis efetivamente vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto que incidir sobre o imóvel objeto de promessa de compra e venda.
§ 2º Na falta de cumprimento do disposto no inciso V deste artigo, o Prefeito determinará a suspensão do benefício a que se refere este artigo.
Art. 239. O Prefeito Municipal poderá, observados os requisitos e disposições de lei específica, aplicar o Valor Básico do I.P.T.U. que for estabelecido nos termos da lei que dispuser sobre a fixação do valor, o lançamento e a cobrança do IPTU para o exercício seguinte.
SEÇÃO VI
DAS PENALIDADES
Art. 240. Pela falta de recolhimento no prazo fixado:
I - até o décimo quinto dias após o vencimento, multa de 2% (dois por cento);
II - do décimo sexto ao sexagésimo dia, multa de 5% (cinco por cento);
III - após o sexagésimo dia, multa de 10% (dez por cento).
Art. 241. São infrações sujeitas a penalidades:
I - deixar de promover a inscrição do imóvel no cadastro imobiliário ou suas alterações no prazo previsto, multa de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município;
II - efetuar reforma no imóvel, com ou sem acréscimo de área, sem a prévia autorização, multa de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município;
III - realizar obra no imóvel sem projeto devidamente aprovado, multa de 1/3 (um terço) da Unidade Fiscal do Município por metro quadrado de construção, sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Obras e demais posturas municipais;
IV - utilizar o imóvel antes da vistoria e da expedição do habite-se.
Art. 242. O imóvel com testada para a via pública já pavimentada há mais de (cinco) anos e que não possuir passeio pavimentado e muro, edificados pelo contribuinte, fica sujeito à multa de 04 (quatro) Unidades Fiscais do Município - UFIP.
Parágrafo único. Existindo somente muro ou passeio pavimentado, a multa será reduzida à metade.
Art. 243. A edificação que permaneça por um período igual ou superior a 5 (cinco) anos sem utilização, terá sua alíquota progressivamente majorada, nos termos do art. 229 desta Lei Complementar.
Art. 244. O imóvel não edificado que permaneça por um período igual ou superior a 06 (seis) meses sem limpeza, fica sujeito à multa de 20% (vinte por cento) do imposto devido sem prejuízo da cobrança, pelo Município, do preço do serviço de roçada e/ou capinagem que efetuar.
§ 1º Imóvel limpo é aquele não edificado e conservado capinado, roçado em sem lixo em seu interior, inclusive em muro e calçada.
§ 2º As penalidades previstas nos artigos 243 e 244 independem de notificação,
aviso ou auto de infração.
Art. 245. A imposição da penalidade só deixará de ser aplicada, em exercícios futuros, caso o contribuinte comprove sua não incidência, mediante vistoria da Administração.
CAPÍTULO III
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – I T B I
SEÇÃO I
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
Art. 246. O imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso, “intervivos”, tem como fato gerador:
I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bem imóvel por natureza ou acessão física, conforme dispõe o Código Civil;
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referentes aos incisos anteriores.
Parágrafo Único: O fato gerador da obrigação tributária considera-se ocorrido ao ato da lavratura de documento hábil que garanta o direito da posse ou domínio útil do bem imóvel, seja escritura pública, contrato de compra e venda, decisões judiciais ou extrajudiciais e outros documentos de transação que impliquem transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.
Art. 247. A incidência do imposto alcança as mutações patrimoniais de:
I - compra e venda, ato ou condição equivalente;
II - dação em pagamento;
III - permuta;
IV - Arrematação ou adjudicação em hasta pública;
V – incorporação ao patrimônio ao patrimônio de pessoa jurídica, exceto os casos previstos no art. 249, incisos III e IV, desta Lei Complementar;
VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para qualquer um dos seus sócios, acionistas ou seus sucessores;
VII - tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, quinhão cujo valor seja maior que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses bens imóveis.
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino parcela superior à que lhe caberia da fração ideal.
VIII - mandato em causa própria e em seu substabelecimento, quando o instrumento conter os requisitos essenciais à compra e venda;
IX - concessão real de uso;
X - concessão de direito de usufruto;
XI - cessão de direito de usucapião;
XII - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou de adjudicação;
XIII - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;
XIV - cessão física quando houver pagamento de indenização;
XV - cessão de direito sobre permuta de bens imóveis;
XVI - qualquer ato judicial ou extrajudicial “inter-vivos” não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão a título oneroso, de bem imóvel por natureza ou acessão física, ou de direito real sobre o imóvel, exceto o de garantia;
XVII - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no artigo anterior.
§ 1º É devido novo imposto:
I - quando o vendedor exercer o direito de prelação;
II - no pacto de melhor comprador;
III - na retrocessão;
IV - na retrovenda.
§ 2º Equipara-se ao contrato de compra e venda para efeitos fiscais:
I - permuta de imóveis por direitos de outra natureza;
II - a permuta de imóveis por outros quaisquer bens localizados no território do Município;
III - a transação em que seja reconhecido direito que implique em transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.
SEÇÃO II
DA IMUNIDADE E DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 248. O imposto não incide sobre a transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos quando:
I - o adquirente for a União, os Estados e suas respectivas autarquias e fundações;
II - o adquirente se tratar de partido político, inclusive suas fundações, templo de qualquer culto, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos e entidades sindicais de trabalhadores, para atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;
III - efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica para a realização de seu capital social;
IV - Decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
§ 1º O disposto nos incisos III e IV não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis.
§ 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de cinqüenta por cento da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos dois anos anteriores e nos dois anos subseqüentes à aquisição decorrer de compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis.
§ 3º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de dois anos antes dela, se apura a preponderância referida no parágrafo anterior levando em consideração os três primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, se torna devido o imposto nos termos da lei vigente à data da sua aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.
§ 5º Para se beneficiar dessa imunidade, as entidades sindicais e instituições de educação e de assistência social devem:
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas de a título de lucros, remuneração a seus diretores ou de participação em resultados;
II - aplicarem integralmente no país os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
III - manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
SEÇÃO III
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL
Art. 249. O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do imóvel ou do direito a ele relativo.
Art. 250. Na alienação que se efetuar sem o recolhimento do imposto devido fica solidariamente responsável pelo mesmo o transmitente e o cedente, bem como o tabelião que lavrar o instrumento público de transmissão do imóvel.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 251. A base de cálculo do imposto é o valor da avaliação administrativa ou o valor da transação pactuada no negócio jurídico, caso este seja maior.
§1º. Na arrematação, no leilão e na adjudicação de imóvel a base de cálculo é o preço pago ou o valor da avaliação judicial sobre o bem penhorado.
§ 2º Nas tornas ou reposições a base de cálculo é o valor da fração ideal.
§ 3º Nas rendas expressamente constituídas sobre o imóvel, a base de cálculo é o valor do negócio ou trinta por cento do valor venal do imóvel, se maior.
§ 4º Na concessão real de uso, a base de cálculo é o valor do negócio jurídico ou quarenta por cento do valor venal do imóvel, caso seja maior.
§ 5º No caso de cessão de direito de usufruto, a base de cálculo é o valor do negócio jurídico, ou setenta por cento do valor venal do imóvel, caso seja maior.
§ 6º No caso de acessão física, a base de cálculo é o valor da indenização ou valor da fração ou acréscimo transmitido, se maior.
§ 7º No caso do valor venal do imóvel ou direito transmitido, se relativo à terra nua, for atribuído por órgão federal, a Fazenda Municipal deve reavaliá-lo.
§ 8º Tratando-se de imóvel localizado no perímetro urbano ou de expansão urbana não pode ser utilizado como base de cálculo o valor venal para lançamento do imposto predial e territorial urbano, caso em que o imóvel deverá ser individualmente avaliado.
SEÇÃO V
DAS ALÍQUOTAS
Art. 252. O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo, a alíquota de 2% (dois por cento), com exceção para os casos de financiamento de habilitação popular, de até 80m2, através do Sistema Financeiro de Habilitação, mantido pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal, cuja alíquota será 0,5% (meio por cento).
SEÇÃO VI
DO RECOLHIMENTO
Art. 253. O recolhimento do imposto deverá ser efetuado integralmente no ato do lançamento.
Parágrafo único: À opção do contribuinte, o imposto a pagar poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, observando o seguinte:
I – nenhuma parcela será inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) e o imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) será pago de uma só vez;
II – a primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento;
III – as demais parcelas vencerão, mensal e sucessivamente, no mesmo dia do pagamento da primeira;
IV – a guia do ITBI quitada só será fornecida após quitado integramente o parcelamento.
Art. 254. A redução da base de cálculo após a transmissão não gera direito à restituição do valor pago a maior.
Art. 255. O imposto recolhido só será restituído:
I - em face da anulação de transmissão ser decretada pela justiça em decisão definitiva;
II - em face da nulidade do ato jurídico ser decretada pela justiça em decisão definitiva;
III - em face da rescisão contratual ou cancelamento de arrematação conforme previsto no art. 1.136 do Código Civil Brasileiro.
SEÇÃO VII
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 256. O contribuinte deve apresentar à Fazenda Municipal os documentos e informações necessárias ao lançamento do imposto.
Art. 257. O tabelião deve transcrever a guia de recolhimento do imposto no instrumento, fazendo constar todas as informações constantes da guia.
Art. 258. Aquele que adquirir bem ou direito cuja transmissão constitua, ou possa constituir, fato gerador de imposto deve apresentar o título à Fazenda Municipal no prazo de trinta dias da data em que foi lavrado o ato de transmissão do bem ou do direito.
SEÇÃO VIII
DAS PENALIDADES
Art. 259. O adquirente de imóvel ou de direito sobre o mesmo que não apresentar o título à repartição fiscalizadora no prazo legal fica sujeito à multa de 20% (vinte por cento) do valor do imposto.
Art. 260. A falta de recolhimento do imposto no prazo determinado implica em multa de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido.
Art. 261. O não cumprimento do disposto no artigo 258 desta Lei Complementar implica em multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município ao serventuário responsável pela lavratura do ato.
Art. 262. O contribuinte que apresentar documento com declaração fraudulenta que possa reduzir a base de cálculo do imposto fica sujeito à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor não recolhido.
§ 1º A mesma penalidade será aplicada a qualquer pessoa que intervir no negócio jurídico ou declaração que implique redução do valor do imóvel ou direito transmitido.
§ 2º Caso a irregularidade seja constatada mediante ação fiscal, multa em dobro daquela prevista para a infração.
Art. 263. O crédito tributário não liquidado no prazo legal se sujeitará à atualização do seu valor e juros, sem prejuízo das demais penalidades.
TÍTULO IV
TAXAS
CAPÍTULO I
TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 264. Considera-se poder de polícia o exercício da atividade administrativa municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática ou abstenção de ato, em razão de interesse público, concernente à segurança, à ordem, aos costumes, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou o respeito à propriedade e ao direito individual ou coletivo no território do Município.
Art. 265. As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia do Município, classificam-se em:
I - taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, cooperativas, de prestação de serviços, de atividades sociais, esportivas, religiosas e demais atividades urbanas ou rurais;
II - taxa de verificação de regular funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros;
III - taxa de licença para comércio ambulante;
IV - taxa de licença para execução de arruamento, loteamento, e obras em geral;
V - taxa de licença para propaganda e publicidade
VI - taxa de licença para ocupação de próprios municipais;
VII - taxa de vigilância sanitária;
VIII - taxa de vistoria de segurança e prevenção contra incêndios;
IX - taxa de estacionamento;
X - taxa de expedição de certidões pela administração municipal, suas autarquias, fundações, empresas públicas e PROCON.
XI – taxa para o abate de animais:
a) Bovinos;
b) Caprinos;
c) Suínos;
d) Ovinos;
XII – taxa de apreensão de animais:
a) Bovino, asno (jumento e burro), equino (cavalo, égua)
b) Caprino, suíno, ovino,
c) Cão, gato,
XIII – taxa de Registro de Marca de Animais;
XIV – taxa de Registro de terrenos;
XV – taxa de vistoria de imóveis para avaliação;
XVI – taxa de HABITE-SE.
XVII – outros serviços especiais não incluídos nesta Lei Complementar;
§ 1º O não recolhimento das taxas, sujeitará ao infrator a suspensão dos serviços por 15 dias e em caso de reincidência, a suspensão será de 01 (um ano) a partir da infração, bem como o pagamento do débito devidamente corrigido.
Art. 266. É contribuinte da taxa do exercício do poder de polícia o beneficiário da outorga, pessoa física ou jurídica.
SEÇÃO II
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 267. Todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço, agropecuário, cooperativa e demais atividades, urbanas ou rurais, não pode se estabelecer no Município sem prévia licença e fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, assim como para garantir o cumprimento da legislação urbanística.
§ 1º A licença para localização só será outorgada após a vistoria inicial das instalações, considerando o tipo de atividade constante da solicitação e o local onde o interessado pretenda exercer a atividade.
§ 2º A licença deverá permanecer afixada em local visível e de fácil acesso ao fisco municipal.
§ 3º A licença poderá ser outorgada em caráter precário, a critério da administração, ficando sujeita à fiscalização de regular funcionamento.
§ 4º O exercício de profissão regulamentada e fiscalizada pela União, Estado e/ou órgão de classe não será dispensado do recolhimento da taxa.
§ 5º Considera-se contribuinte distinto para efeito de outorga da licença e cobrança da taxa:
I - os que, embora tenham o mesmo vínculo jurídico e ramo de atividade, a exerçam em locais diferentes;
II - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntica atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas.
§ 6º O valor da taxa será calculado na forma da tabela constantes do Anexo desta Lei Complementar.
§7º. Não são contribuintes da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento:
I – os templos de qualquer culto, seminários e conventos;
II – os órgãos da administração direta Federal, Estadual e Municipal;
III – os partidos políticos e os sindicatos dos trabalhadores;
IV – as associações de funcionários, ainda que mantidas com contribuição destes.
Art. 268. A licença deverá ser renovada sempre que ocorrer mudança de atividade, modificações das características do estabelecimento, alterações societárias ou mudança de endereço.
Art. 269. A taxa de localização e funcionamento tem como Fato Gerador a ação fiscalizadora que antecede a outorga da licença para o exercício de atividade.
Parágrafo único. Independente de ser ou não expedida a licença para funcionamento, a taxa de localização e funcionamento é devida em decorrência da atividade da administração pública no exercício regular do poder de polícia.
SUBSEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 270. A base de cálculo da taxa pelo exercício do poder de polícia é o valor estimado pela administração como custo do exercício das atividades administrativas tendentes à realização do fato imponível.
Art. 271. O valor de referência para compor a base de cálculo a que se refere o artigo anterior é a Unidade Fiscal do Município - UFIP, conforme Anexo integrante desta Lei Complementar.
SUBSEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO
Art. 272. No ato da inscrição o contribuinte deverá informar à Fazenda Municipal os elementos necessários para sua identificação e qualificação no cadastro próprio, bem como os seus responsáveis.
§ 1º Devem ser promovidas tantas inscrições quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividades, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica.
§ 2º Para alterar o ramo ou endereço da sua atividade o contribuinte deverá solicitar a alteração no cadastro até 10 (dez) dias antes da ocorrência do fato.
§ 3º Ocorrendo o encerramento das atividades, o contribuinte deverá requerer a baixa de inscrição no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da última operação.
§ 4º A solicitação da baixa de inscrição só será deferida após certificado de que o contribuinte não possui qualquer pendência junto a Fazenda Municipal.
Art. 273. A baixa de inscrição dos prestadores de serviço será feita na forma conforme determina o regulamento.
SUBSEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 274. O lançamento da taxa será efetuado, pela administração fazendária, com base nas informações cadastrais.
Art. 275. A taxa será recolhida em parcela única, através do DAM.
Art. 276. O recolhimento da taxa não implica na outorga pela administração municipal da autorização de funcionamento do estabelecimento ou da obrigação de conceder a licença requerida.
SUBSEÇÃO V
DAS PENALIDADES
Art. 277. O descumprimento das disposições relativas à taxa implica na imposição das seguintes penalidades:
I - deixar de promover a inscrição no cadastro próprio até a data do início da atividade, multa de 05 (cinco) Unidades Fiscais do Município, sem prejuízo da cobrança da respectiva taxa;
II - notificado e não cumprir os termos da notificação, multa de 05 (cinco) Unidades Fiscais do Município;
III - deixar de comunicar qualquer alteração societária, de atividade, de mudanças de características do estabelecimento, de baixa ou de mudança de endereço, multa de 03 (três) Unidades Fiscais do Município;
IV - negar-se a apresentar o alvará à fiscalização, quando solicitado, multa de 04 (quatro) Unidades Fiscais do Município;
Parágrafo único. Na reincidência, em qualquer infração, a multa será aplicada em dobro e imediata interdição do estabelecimento, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 278. Não recolher a taxa no prazo estabelecido:
I - até o décimo quinto dia após o vencimento, multa de 2% (dois por cento);
II - do décimo sexto ao sexagésimo dia, multa de 5% (cinco por cento);
III - após o sexagésimo dia, multa de 10% (dez por cento).
Parágrafo único. Quando a multa decorrer de ação fiscal, aplica-se multa de 20% (vinte por cento) sobre a taxa devida, sem prejuízo dos acréscimos legais.
Art. 279. Nos casos das instituições de ensino de nível técnico ou profissionalizantes, só será fornecido Alvará de Licença ou renovação para funcionamento, àquelas que comprovem estar regularmente inscritas no respectivo conselho e/ou órgão representativo de classe e devidamente autorizadas e credenciadas pelo Conselho Estadual de Educação ou pelo Ministério da Educação.
SEÇÃO III
TAXA DE VERIFICAÇÃO DE REGULAR FUNCIONAMENTO
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 280. A Taxa de Verificação de Regular Funcionamento decorre:
I - Do exercício regular do poder de polícia do Município;
II- De utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos administrativos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Art. 281. Considera-se exercício regular do poder de polícia a atividade da Administração Pública Municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício de atividades econômicas, à tranqüilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos no âmbito municipal, e do regular funcionamento nos termos da outorga inicial.
Art. 282 - Consideram-se utilizados pelo contribuinte os serviços públicos:
I - Efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
II - Potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
Parágrafo único. É irrelevante para a incidência das Taxas que os serviços públicos sejam prestados diretamente, ou por meio de concessionários ou através de terceiros contratantes.
Art. 283. Será passível de revogação a licença inicial quando não observado o ramo de atividade previsto e os requisitos da legislação pertinente.
SUBSEÇÃO II
DO CÁLCULO, DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 284. A Taxa de Verificação de Regular Funcionamento será calculada conforme Tabela em Anexo, parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 285. O lançamento da taxa será efetuado anualmente, de ofício, pela administração fazendária, com base nas informações do cadastro próprio.
§ 1º O exercício de profissão regulamentada e fiscalizada pela União, Estado e/ou órgão de classe não será dispensado do recolhimento da taxa.
§ 2º Considera-se contribuinte distinto para efeito de lançamento e cobrança da taxa:
I - os que, embora tenham o mesmo vínculo jurídico e ramo de atividade, a exerçam em locais diferentes;
II - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntica atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 286. A fixação dos prazos, condições e forma de pagamento, bem como a definição da fórmula a ser aplicada na cobrança da tabela específica, será definida por lei ordinária.
SUBSEÇÃO III
DO CONTRIBUINTE
Art. 287. São contribuintes da taxa de verificação de regular funcionamento os estabelecimentos referidos no artigo 268 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Ficam isentos da Taxa de Verificação de Regular Funcionamento:
I – os órgãos da administração indireta da União, do Estado e do Município;
II – os órgãos fiscalizadores de profissões regulamentadas;
III – as entidades filantrópicas de assistência social, sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública, exceto os estabelecimentos de ensino;
IV – as associações de classes econômicas, de interesse no desenvolvimento de suas atividades.
SUBSEÇÃO IV
DAS PENALIDADES
Art. 288. Aplicam-se as mesmas penalidades previstas nos arts. 278 e 279 desta Lei Complementar com exceção do inciso I, art. 278.
SEÇÃO IV
TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 289. Comércio ambulante é o exercido individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.
§ 1º Também é considerado como comércio ambulante o que é exercido em instalações removíveis como barracas , balcões, cestas, mesas, tabuleiros, carrinhos de lanche, trailers e semelhantes, exceto as bancas de feiras livres, desde que definidas, através de regulamento pelo Executivo, a localização específica e a padronização dos equipamentos.
§ 2º Considera-se como comércio Eventual o que é exercido individualmente, sem habitualidade, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, sendo definida pelo Executivo, através de regulamento, a localização e a padronização dos equipamentos.
§ 3º Para o exercício da atividade do comércio ambulante disposto neste artigo, somente será fornecido alvará de funcionamento, caso seja, concedido uma autorização por escrito do proprietário e/ou locatário do imóvel.
I – a autorização constante neste parágrafo será fornecida anualmente pelo responsável do imóvel:
II – o lançamento, bem como a reformulação do alvará de licença serão efetuados anualmente.
Art. 290. A taxa de licença para o comércio eventual ou ambulante tem como Fato Gerador a atividade municipal de permissão, vigilância, controle e fiscalização do cumprimento dos requisitos legais a que se submete qualquer pessoa física que exerça o comércio no território do Município.
SUBSEÇÃO II
CÁLCULO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 291. A taxa de licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante será calculada proporcionalmente ao número dos dias de exercício da atividade, conforme Tabela do Anexo desta Lei Complementar.
Art. 292. A taxa será lançada em nome do contribuinte de uma só vez e recolhida no ato da outorga da licença.
SUBSEÇÃO III
DO CONTRIBUINTE
Art. 293. É contribuinte da taxa a pessoa física que exerça a prática do comércio eventual ou ambulante, sem localização fixa, com ou sem a utilização de veículo, ou qualquer outro equipamento sujeito a licenciamento ou à ação fiscal do Município.
Parágrafo único. Considera-se comércio eventual ou ambulante toda e qualquer atividade exercida em vias e logradouros públicos, em caráter permanente ou temporário.
Art. 294. É vedada a outorga de licença para menores de quatorze anos de idade. Maiores de quatorze e menores de dezoito devem apresentar autorização paterna expressa.
Art. 295. A falta de inscrição do vendedor ambulante implica na apreensão da mercadoria, equipamento, veículo e outros pertences que será feita e se comportará nos termos das disposições dos artigos 121 a 128 desta Lei Complementar.
Art. 296. Não são contribuintes da taxa:
I - as pessoas portadoras de deficiência física que exerçam comércio em pequena escala;
II - os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
III - os engraxates ambulantes;
IV - os comerciantes que vendam diretamente a consumidores de frutas, legumes, verduras, aves, ovos, amendoim, pipoca, doces e demais guloseimas, desde que este comércio seja efetuado em cestas ou tabuleiros que atendam as normas de saúde pública.
SEÇÃO V
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS,
LOTEAMENTOS E OBRAS EM GERAL
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 297. A taxa de licença para execução de arruamentos, loteamentos, construção, reforma ou demolição de prédios e muros ou qualquer outra obra, tem como Fato Gerador o exame dos respectivos projetos para aprovação e licenciamento obrigatório e a fiscalização do cumprimento das posturas municipais.
Art. 298. Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra de qualquer natureza poderá ser iniciada sem a licença da Prefeitura e pagamento da taxa devida.
Art. 299. Nenhum plano ou projeto de arruamento, loteamento, parcelamento de áreas poderá ser executado sem a aprovação segundo a Comissão de Zoneamento em vigor no Município e o pagamento prévio da respectiva taxa.
SUBSEÇÃO II
DO CÁLCULO, DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 300. A taxa de licença para a execução de arruamento, loteamento construção, reforma, demolição e outras obras sujeitas à aprovação e à fiscalização será calculada de conformidade com o Anexo integrante desta Lei Complementar.
Art. 301. A taxa de licença será lançada em nome do contribuinte de uma só vez e recolhida no ato da expedição da licença.
Parágrafo único. Deferido o pedido e não iniciada a obra no prazo de seis meses a licença deve ser renovada.
SUBSEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO
Art. 302. No ato da solicitação da licença o contribuinte deverá fornecer à Fazenda Municipal todos os elementos necessários para a perfeita inscrição da obra no cadastro respectivo, que também servirão de base para o cálculo das taxas devidas.
SUBSEÇÃO IV
DO CONTRIBUINTE
Art. 303. É contribuinte da taxa toda pessoa física ou jurídica que execute obra sujeita às posturas municipais.
Parágrafo único. Não é contribuinte da taxa os que executem:
I - a limpeza ou pintura externa e interna de prédios, muros ou grades;
II - a construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura;
III - a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obras já devidamente licenciadas.
SUBSEÇÃO V
PENALIDADES
Art. 304. O contribuinte que iniciar qualquer obra sem a sua devida inscrição no Cadastro Técnico Municipal ficará sujeito as seguintes penalidades:
I - multa de 50% (cinquenta por cento) da Unidade Fiscal do Município por metro quadrado ou linear de construção e simultânea notificação para regularização da situação, no prazo de 10 (dez) dias;
II - pelo não atendimento da notificação mencionada no inciso I, a multa será aplicada em dobro;
III - persistindo a falta de inscrição a obra será interditada.
Parágrafo único. Tão logo seja solicitado a aprovação do projeto e inscrição da obra, o órgão fiscalizados deve ser comunicado.
SEÇÃO VI
TAXA DE LICENÇA PARA PROPAGANDA E PUBLICIDADE
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 305. A taxa de licença para propaganda e/ou publicidade tem como Fato Gerador a atividade do Município em fiscalizar, pessoa física ou jurídica, que utilize ou explore, por qualquer meio, propaganda e/ou publicidade em geral, com caráter permanente ou não, em ruas, logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público, inclusive cartazes, letreiros, quadros, painéis, placas, anúncios, mostruários fixos ou itinerantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas, quando permitido, e a veiculada por qualquer meio, eletrônico ou não.
Parágrafo único. A propaganda falada por meio de amplificadores, alto-falantes e veiculada por outros meios eletrônicos deve obedecer:
I - horário;
II - local;
III - a quantidade máxima de sessenta decibéis de ruído;
IV - período de duração.
Art. 306. A licença será válida para o exercício em que for concedida ficando sujeita à renovação no exercício seguinte.
Art. 307. O requerimento para licença deve ser instruído com as necessárias e da fotografia em cores quando se tratar de painéis, placas, letreiros e similares, assim como suas dimensões e o local em que se pretende fixar.
§ 1º Para instalação da propaganda e/ou publicidade devem ser observadas as posturas municipais.
§ 2º Se a instalação dos equipamentos for em propriedade particular, a solicitação do interessado deve se fazer acompanhar da autorização do proprietário.
§ 3º O não atendimento dos requisitos legais implica na imediata remoção e apreensão da propaganda e/ou publicidade.
Parágrafo único. Em todo anúncio e material publicitário é obrigatória a menção do número da autorização outorgada pela Administração ao autor da mesma.
SUBSEÇÃO II
DO CÁLCULO, DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 308. A taxa de licença para publicidade e/ou propaganda é calculada em função de suas modalidades, forma e local da sua execução, conforme consta do Anexo desta Lei Complementar.
Art. 309. A taxa de licença para publicidade e/ou propaganda deve ser lançada e arrecadada no ato da outorga.
Parágrafo único. Tratando-se de publicidade e/ou propaganda de cigarro e bebida alcoólica a taxa será exigida em dobro.
SUBSEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO E DO CONTRIBUINTE
Art. 310. A pessoa física ou jurídica que se utilize, por qualquer meio ou em qualquer local, de publicidade e/ou propaganda deve promover sua inscrição no cadastro de publicidade e propaganda.
Art. 311. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que utilize ou explore serviço de publicidade e/ou propaganda na forma do artigo 298, desta Lei Complementar.
SUBSEÇÃO IV
DAS PENALIDADES
Art. 312. O não cumprimento das normas regularmente estabelecidas implica nas seguintes penalidades:
I - multa de 05 (cinco) Unidades Fiscais do Município e simultânea notificação estipulando prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento das disposições legais;
II - não atendida a notificação a multa será aplicada em dobro e serão apreendidos os equipamentos e material, veículo e demais pertences.
III - as mesmas penalidades também serão aplicadas ao anunciante.
SEÇÃO VII
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 313. A taxa de vigilância sanitária tem como Fato Gerador a atividade municipal de controle e fiscalização de atividades comerciais, industriais, cooperativas, prestação de serviços e demais atividades afins, urbanas e rurais, efetuando sobre as mesmas efetiva e permanente vigilância sanitária, quanto à qualidade, conservação, abastecimento, transporte, armazenamento, depósito e acondicionamento de produtos para consumo humano ou animal, do estabelecimento e das condições de trabalho e habitação.
SUBSEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO, DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 314. A base de cálculo da taxa de vigilância sanitária é o valor estimado pela Administração para o custeio e manutenção do serviço, nos termos do Código de Vigilância Sanitária do Município de Palhano.
Parágrafo único. O valor da taxa é progressivo, proporcional ao grau de risco epidemiológico.
Art. 315. O lançamento da taxa é anual, no ato da outorga da licença ou da prestação do serviço de vigilância sanitária.
Parágrafo único. Não é devida a Taxa de Vigilância Sanitária no alvará o profissional autônomo que tenha como endereço de trabalho o mesmo espaço físico de sociedade da qual é sócio e no alvará do trabalhador autônomo que não preste serviços em estabelecimento fixo.
Art. 316. A fixação dos prazos, condições e forma de pagamento, bem como a definição da fórmula a ser aplicada na cobrança da tabela específica, será definida por lei ordinária.
Art. 317. A licença é válida para o exercício em que for outorgada, sujeita à renovação anual.
Parágrafo único. A licença outorgada no decorrer do exercício deve ser calculada proporcionalmente ao período da sua vigência.
SUBSEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO E DO CONTRIBUINTE
Art. 318. A inscrição será efetuada no cadastro da vigilância sanitária pelo interessado até o início da atividade, em requerimento protocolado e instruído com os documentos exigidos pelo mesmo.
Art. 319. Serão efetuadas tantas inscrições quantas atividades exercer o sujeito passivo para cada estabelecimento ou local de atividades.
Art. 320. A falta de inscrição no cadastro da vigilância sanitária implica, além das penalidades cabíveis, a interdição do estabelecimento ou local das atividades, temporariamente ou não.
Parágrafo único. Considera-se local da atividade ou estabelecimento qualquer instalação onde se exerça manipulação de produtos destinados ao consumo humano ou animal, em vias públicas ou não.
Art. 321. Contribuinte da taxa é toda pessoa física ou jurídica sujeita à vigilância sanitária executada pelo Município, em qualquer local ou circunstância.
Parágrafo único. Ficam isentos da Taxa de Vigência Sanitária:
I – os órgãos da administração indireta da União, do Estado e do Município;
II – os órgãos fiscalizadores de profissões regulamentadas;
III – as entidades filantrópicas de assistência social, sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública, exceto os estabelecimentos de ensino;
IV – as associações de classes econômicas, de interesse no desenvolvimento de suas atividades.
SUBSEÇÃO IV
DAS PENALIDADES
Art. 322. O não recolhimento da taxa de vigilância sanitária no prazo fixado implica na imposição das seguintes penalidades:
I - até o décimo quinto dia após o vencimento, multa de 2% (dois por cento);
II - após o décimo sexto até o sexagésimo dia, multa de 5% (cinco por cento).
III - após o sexagésimo dia, multa de 10% (dez por cento).
Parágrafo único. Havendo ação fiscal para recolhimento da taxa, multa de 20% (vinte por cento) do valor do crédito tributário.
Art. 323. A falta de inscrição no cadastro de vigilância sanitária implica na imposição de multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais do Município.
Art. 324. As demais penalidades serão aplicadas levando em conta o grau de gravidade da infração cometida, competindo ao Serviço de Vigilância Sanitária a notificação e a autuação do infrator, conforme prevê a legislação federal e estadual.
SEÇÃO VIII
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 325. A taxa de licença para ocupação de próprios municipais tem como Fato Gerador a ocupação ou uso de instalações de ginásios, estádios, quadras de esporte, anfiteatro, centro de eventos ou outras dependências vinculadas à Secretaria competente.
Parágrafo único. A taxa é devida por quem efetivamente requerer o uso de quaisquer das dependências mencionadas no caput.
SUBSEÇÃO II
DO RECOLHIMENTO
Art. 326. O recolhimento será efetuado antecipadamente, no ato da protocolização do requerimento, mediante guia, ou autenticação, nas condições estabelecidas em Anexo integrante desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A desistência por parte do contribuinte não enseja a restituição da taxa recolhida.
SEÇÃO IX
TAXA DE ESTACIONAMENTO
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR DA INCIDÊNCIA
Art. 327. O Fato Gerador da taxa de estacionamento é o uso, por tempo determinado, em locais previamente estabelecidos, de bens públicos de uso comum do povo, para estacionamento de veículos ou equipamentos.
Parágrafo único. A exploração dos locais destinados a estacionamento será feita através de órgãos da administração direta ou indireta.
SUBSEÇÃO II
DO CÁLCULO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 328. No caso de exploração por órgãos da administração direta ou indireta, a receita auferida será recolhida aos cofres do Município.
Art. 329. Os órgãos de administração indireta que explorarem os locais destinados a estacionamento, nos termos desta Lei Complementar, poderão reter a título de remuneração de serviços administrativos, no máximo, 10% (dez por cento) da receita auferida.
Art. 330. Em qualquer caso, independerá do pagamento do preço estabelecido por esta Lei Complementar o estacionamento:
I - dos veículos para carga e descarga de mercadorias nos horários pré-fixados pelo Município;
II - de todo e qualquer veículo, nos horários não previstos na permissão;
III - veículos oficiais em serviço.
Art. 331. Cabe à Secretaria de Infraestrutura do Município de Palhano o estudo e o planejamento das áreas de estacionamento remunerado.
Parágrafo único. O estacionamento remunerado de veículos nas áreas delimitadas por este artigo far-se-á de Segunda a Sexta-feira, em horários estabelecidos pela própria Secretaria.
Art. 332. O Executivo Municipal expedirá os regulamentos necessários à execução da presente Lei Complementar.
Art. 333. As taxas terão como base de cálculo a Unidade Fiscal do Município, em vigor no exercício fiscal, definidas em quantidade, de conformidade com a legislação vigente e fixadas pelo Executivo.
CAPÍTULO II
TAXAS DECORRENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 334. As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem:
I - taxa de limpeza pública;
II - taxa de coleta de lixo;
III - taxa de combate a incêndio;
IV - taxa de iluminação pública;
V - taxa de conservação de vias e logradouros públicos.
Parágrafo único. As taxas a que se referem os incisos I a V poderão ser lançadas isoladamente, uma única vez por lançamento ou em conjunto com outros tributos, anualmente, especialmente na conta do IPTU, mas das suas notificações deverão constar, obrigatoriamente, a indicação dos elementos distintos de cada tributo e os respectivos valores e considera-se ocorrido o fato gerador, a situação existente no último dia do ano anterior.
SEÇÃO II
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E DE COLETA DE LIXO
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
Art. 335. As taxas de limpeza pública e de coleta de lixo têm como Fato Gerador a efetiva prestação dos serviços de limpeza pública e de coleta de lixo urbano domiciliar, hospitalar e detritos orgânicos, ou a sua colocação à disposição do contribuinte.
Parágrafo único. Exclui-se da coleta de lixo aquele não orgânico produzido por oficinas mecânicas, indústrias e outras atividades comerciais congêneres, assim como os restos de reforma de edificações, de limpeza e conservação de terrenos ou de construção civil.
Art. 336. A incidência das taxas ocorre quando da:
I - limpeza de galerias pluviais, bocas-de-lobo, bueiros e irrigações;
II - varrição e lavagem de vias e logradouros públicos;
III - manutenção, conservação e limpeza de fundos de vales e encostas;
IV - coleta, transporte e acomodação em depósito de lixo domiciliar e detritos orgânicos.
Art. 337. O lixo hospitalar terá disciplina em lei especial.
SUBSEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO, DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 338. Os serviços têm como base de cálculo o custo para execução e manutenção dos serviços de limpeza pública e de coleta de lixo, conforme Anexo desta Lei Complementar.
§ 1º A base de cálculo da taxa de limpeza pública é determinada por metro linear da testada do imóvel para a via pública beneficiada com o serviço.
§ 2º Para os imóveis de esquina será considerado como base de cálculo da taxa de limpeza pública a média aritmética da soma das testadas para a via pública.
§ 3º A taxa de coleta de lixo tem como base de cálculo a geração de lixo, cujos valores, lançamento e cobrança, serão calculados com base na despesa do ano anterior e rateado por todos os moradores onde houver a prestação do serviço de coleta de lixo.
Art. 339. A taxa será lançada de ofício, anualmente, no dia primeiro de janeiro de cada exercício financeiro, separadamente ou em conjunto com outros tributos com a obrigatória identificação da mesma na respectiva notificação e cobrado no mesmo boleto do IPTU.
Art. 340. A notificação do lançamento do tributo deve ser feita por edital publicado no órgão de imprensa oficial do Município, até trinta dias antes do vencimento.
Art. 341. O prazo, prorrogação de vencimento e quantidade de parcelas serão determinadas pelo Executivo Municipal.
Art. 342. A reclamação contra o lançamento terá o mesmo tratamento previsto no art. 235, §§ 1º e 2º desta Lei Complementar.
Art. 343. Ficam dispensados da taxa de coleta de lixo as chácaras e locais sem acesso para coleta.
Art. 344. O contribuinte que se enquadrar no pagamento do valor básico para IPTU será beneficiado com o ajuste da taxa de coleta de lixo às suas condições, nos termos das disposições legais aplicáveis à espécie.
Art. 345. As entidades assistenciais, sem fins lucrativos, os templos religiosos, destinados à pregação da palavra de Deus, próprios das entidades ou não, bem como as residências dos padres, pastores, rabinos, salões e casas de comodatários responsáveis pela manutenção dos templos, desde que edificados nos mesmos terrenos dos templos, pagarão taxa única anual, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Parágrafo único. A taxa estipulada para as salas dos chamados "camelódromos" será cobrada por sala e não por cadastro.
Art. 346. As salas comerciais contíguas utilizadas para a mesma atividade, do mesmo comerciante, poderão ser unificadas em um único cadastro para efeito de lançamento da taxa de coleta de lixo, desde que cumpridos os requisitos legais.
Art. 347. O não recolhimento das taxas no prazo fixado implica na imposição dos acréscimos legais previstos no artigo 241 desta Lei Complementar.
SUBSEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO
Art. 348. A inscrição será a mesma constante no cadastro imobiliário municipal.
SEÇÃO III
TAXA DE SINISTRO
SUBSEÇÃO I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 349. A “Taxa de Sinistro” tem como fato gerador o serviço público municipal, específico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, devida pela utilização efetiva ou potencial dos serviços da Defesa Civil a cargo da Secretaria Municipal de Segurança Pública e dos serviços de vigilância e prevenção de incêndio a cargo do Corpo de Bombeiros.
SUBSEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO, DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 350. A base de cálculo da taxa é o custo do serviço estimado pela administração para sua manutenção e custeio.
Parágrafo único. A taxa poderá ser lançada em conjunto com outros impostos ou individualmente, identificados os respectivos tributos.
Art. 351. A taxa de sinistro será calculada em função da área de risco e de vida anualmente de acordo com a tabela constante no item 4 do anexo III desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Entende-se por área de risco a área construída acrescida das áreas cobertas ou descobertas destinadas a depósito de materiais e suas circulações.
Art. 352. Os valores arrecadados mediante a Taxa de Sinistro terão a seguinte destinação:
I – 30% para as ações da Defesa Civil no âmbito municipal;
II – 70% para o Fundo Municipal de Estruturação do Grupamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Ceará.
Art. 353. É facultado ao Poder Executivo Municipal celebrar convênio com a Polícia Militar do Estado do Ceará para executar os serviços de combate e prevenção a incêndio no Município.
SUBSEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO E DO CONTRIBUINTE
Art. 354. A inscrição do imóvel será a constante do cadastro imobiliário.
Art. 355. Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóveis atingidos ou abrangidos pelo serviço.
SUBSEÇÃO IV
DAS PENALIDADES
Art. 356. O não recolhimento da taxa no prazo fixado implica na imposição das seguintes penalidades:
I - até o décimo quinto dia após o vencimento, multa de 2% (dois por cento);
II - do décimo sexto ao sexagésimo dia, multa de 5% (cinco por cento);
III - após o sexagésimo dia, multa de 10% (dez por cento).
Art. 357. A não instalação dos equipamentos de prevenção e combate a incêndio indicados pelo Corpo de Bombeiros sujeita o contribuinte à multa de 03 (três) Unidades Fiscais do Município, progressivamente aplicada em dobro a cada reincidência.
SEÇÃO IV
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINACAO PÚBLICA
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
Art. 358. A Contribuição da Iluminação Pública tem como fato gerador a utilização dos serviços de operação, de manutenção, de expansão do sistema de iluminação púbica em vias e logradouros públicos, bem como do consumo da energia elétrica gasta em prédios próprios municipais, em especial creches, escolas, salões comunitários, praças, postos de saúde, inclusive os locados pelo município.
Art. 359. Os valores arrecadados com a Contribuição da Iluminação Pública serão destinados ao pagamento de operação, de manutenção, de expansão do sistema de iluminação púbica em vias e logradouros públicos, bem como da energia elétrica gasta em prédios próprios municipais, em especial creches, escolas, salões comunitários, praças, postos de saúde, inclusive os locados pelo município da iluminação pública e da energia elétrica dos próprios municipais previstos no caput do art. 367 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Lei Ordinária Municipal especifica definirá o valor integral ou parcial a ser custeado com a arrecadação da Contribuição da Iluminação Pública, para pagamento do consumo de energia elétrica dos próprios públicos previstos no caput deste artigo.
Art. 360. A taxa de iluminação pública será devida pelos proprietários, titulares de domínio útil ou ocupantes de imóveis urbanos ou rurais, edificados ou não, beneficiados ou que venham a se beneficiar, direta ou indiretamente, com os serviços de iluminação pública mencionado no artigo anterior.
Parágrafo único. Ficam excluídos da cobrança da taxa de iluminação pública os consumidores que se enquadrarem nos critérios estabelecidos em legislação específica.
SUBSEÇÃO II
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 361. O lançamento e o recolhimento da taxa de iluminação pública poderão ser efetuados de duas formas:
I - Se pelo município, anualmente, de ofício, sobre os imóveis edificados e não edificados, e poderá ser feita em conjunto com outros tributos, identificado cada lançamento;
II - Se pelo Município e pela empresa concessionária do serviço de geração e distribuição de energia elétrica:
a) anualmente, pelo Município, de ofício, sobre os imóveis não edificados, e poderá ser feito em conjunto com outros tributos, identificado cada lançamento;
b) mensalmente, pela empresa concessionária do serviço de geração e distribuição de energia elétrica, junto com a cobrança mensal do consumo de energia dos imóveis ligados à rede de distribuição.
§ 1º O produto da arrecadação dos inciso I e da alínea “a” do inciso II deste artigo também poderá ser parcelado pelo Município.
§ 2º. O produto de arrecadação mensal previsto no Inciso II, “b” do art. 370, será contabilizado em conta própria pela empresa arrecadadora, ficando a mesma autorizada a utilizar os montantes arrecadados na liquidação total ou parcial das contas de fornecimento de energia elétrica e custos de manutenção, expansão e melhoramentos do sistema de iluminação pública do Município, bem como para custear as despesas previstas no art. 367-A desta Lei Complementar.
§ 5º O valor apurado em conformidade com os §§ 3º e 4º constará de lei específica para cada exercício financeiro e, não havendo manifestação da administração pública, fixa-se em 05 (cinco) Unidades Fiscais do Município - UFIPs, por imóvel edificado ou não edificado, observados os incisos I e II deste artigo, podendo o contribuinte de imóvel residencial e ligado a rede de energia elétrica optar pelo pagamento da taxa no valor previsto neste parágrafo ou em relação ao consumo de energia elétrica, nos termos da legislação aplicável à espécie.
Art. 362. Para fins de cumprimento do disposto no inciso II “b” do artigo anterior o Poder Público Municipal poderá firmar convênio com a empresa concessionária do serviço de geração e distribuição de energia elétrica, transferindo-lhe os encargos da arrecadação e controle da taxa de iluminação pública, bem como a execução dos serviços de manutenção do sistema de iluminação pública nas localidades atendidas por ela.
Parágrafo único. O convênio de que trata o caput será firmado sob condição de que os serviços de arrecadação e controle da taxa sejam desempenhados sem ônus para o Município.
SUBSEÇÃO III
DO CONTRIBUINTE
Art. 363. O contribuinte da taxa de iluminação pública é:
I - o proprietário, quando a arrecadação for feita pelo Município, dos imóveis edificados e não edificados situados na zona urbana ou rural do Município.
II - o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel urbano ou rural, quando a arrecadação for feita pela concessionária de geração e distribuição de energia, dos imóveis ligados a rede de distribuição de energia.
SUBSEÇÃO IV
DA INSCRIÇÃO
Art. 364. A inscrição é a constante:
I - do cadastro técnico municipal, quando o lançamento e arrecadação forem efetuados pelo Município;
II - do cadastro dos serviços da concessionária de fornecimento de energia, quando o lançamento e arrecadação forem efetuados pela empresa concessionária de geração e distribuição, conveniada com o Município.
SUBSEÇÃO V
DAS PENALIDADES
Art. 365. O não recolhimento da taxa no prazo fixado implica na imposição das seguintes penalidades:
I - até o décimo quinto dia após o vencimento, multa de 2% (dois por cento);
II - do décimo sexto ao sexagésimo dia, multa de 5% (cinco por cento);
III - após o sexagésimo dia, multa de 10% (dez por cento).
SEÇÃO V
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 366. O Fato Gerador da taxa é a prestação do serviço de conservação de vias e logradouros públicos, que compreende:
I - conservação de logradouros públicos;
II - reparação de logradouros públicos.
§ 1º Consideram-se logradouros as ruas, avenidas, parques, jardins e similares, estradas, passagens e caminhos rurais localizados no Município.
§ 2º Os serviços de reparação e conservação de logradouros serão cobrados dos proprietários de imóveis, do titular do domínio útil ou do possuidor a qualquer título, confrontantes para vias e logradouros públicos.
§ 3º Nas vias, caminhos e passagens que servem a zona rural, além dos imóveis confrontantes para estas, os imóveis que se utilizarem desses logradouros também ficam sujeitos à taxa.
SUBSEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 367. A base de cálculo é o valor do custeio e manutenção do serviço, proporcionalmente rateado entre os contribuintes beneficiados pelo serviço, com base no Anexo desta Lei Complementar.
Art. 368. A taxa será lançada em conjunto com outros tributos ou individualmente. Quando em conjunto, deve ser identificado seu respectivo valor dentre os demais tributos.
Art. 369. O lançamento e a arrecadação da taxa será feito anualmente, de uma só vez, no prazo fixado, no mesmo boleto do IPTU.
SUBSEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO E DO CONTRIBUINTE
Art. 370. A inscrição é aquela constante do cadastro imobiliário.
Art. 371. Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel urbano ou rural servido por qualquer dos serviços constantes do art. 359 desta Lei Complementar.
SUBSEÇÃO IV
DAS PENALIDADES
Art. 372. O não recolhimento da taxa no prazo fixado implica na imposição das seguintes penalidades:
I - até o décimo quinto dia do vencimento, multa de 2% (dois por cento);
II - do décimo sexto ao sexagésimo dia, multa de 5% (cinco por cento);
III - após o sexagésimo dia, multa de 10% (dez por cento).
SEÇÃO VI
TAXA DE EXPEDIENTE E DE CERTIDÕES
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 373. A taxa de expediente e de expedição de certidões tem como fato gerador a prestação de serviços administrativos específicos a determinado contribuinte ou grupo de contribuintes.
§ 1º A taxa é devida por quem efetivamente requerer, motivar ou der início à prática de quaisquer dos serviços constantes do Anexo desta Lei Complementar.
§ 2º O servidor municipal, qualquer que seja seu cargo, função ou vínculo empregatício, que prestar serviço, realizar a atividade ou formalizar o ato pressuposto do fato gerador da taxa sem o pagamento do respectivo valor, responderá solidariamente com o sujeito passivo pela taxa não recolhida, bem como pelas penalidades cabíveis.
Art. 374. Serão fornecidos por ano, as Pessoas Físicas e Jurídicas, gratuitamente, duas taxas de expediente e de certidões, sendo que a partir da
terceira solicitação, serão cobrando os valores previstos no Anexo II integrante desta Lei Complementar.
§1º. Para as Pessoas Jurídicas que participarem de licitação realizada pela administração direta, indireta, autárquica e fundacional, será assegurado a gratuidade e taxas de expediente, mediante comprovação da aquisição do edital.
§2º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer, pela Rede Mundial de Computadores – INTERNET, cópia de certidões negativas de débitos tributários, às Pessoas Físicas e Jurídicas.
SUBSEÇÃO II
DO CÁLCULO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 375. A taxa de expediente e de expedição de certidões será cobrada pela aplicação, sobre o valor da Unidade Fiscal do Município, dos percentuais relacionados no art. 266, e Anexo integrante desta Lei Complementar.
Art. 376. A cobrança da taxa de expediente será feita por meio de guia específica que acompanhará o requerimento no ato da protocolização do pedido.
Art. 377. O órgão de protocolo não poderá aceitar qualquer documento sem o comprovante de pagamento da taxa de expediente.
Art. 378. Confirmado as duas gratuidades dos documentos previstos no Art. 381 desta Lei Complementar, o órgão de protocolo, não poderá aceitar qualquer documento sem o comprovante de pagamento da taxa de expediente.
§ 1º O indeferimento do pedido, a formulação de novas exigências ou a desistência do peticionário não dá origem a restituição da taxa.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, quando souber, aos casos de autorização, permissão e concessão, bem como à celebração, renovação e transferência de contratos.
SUBSEÇÃO III
IMUNIDADE E NÃO INCIDÊNCIA
Art. 379. Não estão sujeitos a incidência da taxa de expediente:
I - Os pedidos e requerimentos de qualquer natureza e finalidade, apresentados pelos órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que atendam as seguintes condições:
a) sejam apresentados em papel timbrado e assinado pelas autoridades competentes;
b) refiram-se a assuntos de interesse público ou matéria oficial, não podendo versar sobre assunto de ordem particular ainda que, atendido o requisito da alínea “a”;
II - os contratos e convênios de qualquer natureza e finalidade, lavrados com os órgãos a que se refere o inciso I deste artigo, observadas as condições nele estabelecidas;
III - os requerimentos e certidões de servidores municipais, ativos ou inativos, sobre assunto de natureza funcional;
IV - os requerimentos e certidões relativos ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais;
V - os requerimentos de defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder.
Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo, observadas as suas alíneas, aplica-se aos pedidos e requerimentos feitos órgãos dos respectivos poderes Legislativo e Judiciário.
TÍTULO V
DOS DEMAIS SERVIÇOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO
CAPÍTULO ÚNICO
SEÇÃO ÚNICA
DOS PREÇOS PÚBLICOS
Art. 380. Os serviços prestados pelo Município e autorizações ou permissões outorgadas não previstas de forma específica nesta Lei Complementar terão tratamento de preço público, não sujeitos ao atendimento do princípio da anterioridade, e seus valores serão fixados por decreto do Executivo, notadamente:
I - fornecimento de certidões negativas ou positivas de impostos e multas;
II - fornecimento de cópias de documentos, inclusive de segunda via de carnês ou equivalentes;
III - fornecimento de certidões de inteiro teor;
IV - despachos, pareceres, informações e demais atos ou fatos administrativos;
V - protocolo;
VI - certidão de baixa retroativa de inscrição;
VII - baixas de qualquer natureza e lançamento ou registro;
VIII - numeração de prédios;
IX - confrontação de áreas urbanas, subdivisão, unificação e nivelamento;
X - alinhamentos e demarcações;.
XI - serviços de cemitério, inclusive título de aforamento perpétuo;
XII - serviços de máquinas, caminhões e veículos em geral de propriedade do Município;
XIII - serviços de limpeza de imóveis com ou sem edificações;
XIV - serviços de retirada de entulhos ou lixo;
XV - serviço de abatedouro de aves e animais;
XVI - apreciação e aprovação de projetos técnicos;
XVII - fornecimento de habite-se
XVIII - liberação de bens apreendidos;
XIX - autorização ou permissão para ocupação, temporária ou permanente, de bens públicos de uso comum, assim definidos no artigo 66,I, do Código Civil;
XX - autorização de qualquer natureza;
XXI - outros serviços técnicos de qualquer natureza.
Parágrafo único. No caso do inciso XIX o preço será calculado com base na área usada, por dia de uso, se de pouca duração, ou por mês, se de duração prolongada ou permanente.
TÍTULO VI
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 381. A contribuição de melhoria tem como Fato Gerador a valorização do imóvel decorrente da execução de obra pública que o beneficie, direta ou indiretamente.
Parágrafo único. Constitui fato gerador da contribuição de melhoria a obra pública de:
I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgoto, galeria pluvial e outros melhoramentos de praças e logradouros públicos;
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes e viadutos;
III - construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido;
IV - abastecimento de água potável, esgoto sanitário, instalações de redes elétricas, telefones, de transportes e comunicações em geral, ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores, escadas comunitárias e instalações de comodidade pública;
V - proteção contra secas, inundações, erosão, obras de saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
VII - construção de aeródromos, aeroportos e seus acessos;
VIII - aterros e obras de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspectos paisagísticos e urbanísticos.
Art. 382. A contribuição de melhoria tem como limite o total da despesa realizada, no qual serão incluídas as parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive encargos de natureza financeira ou social.
§ 1º Os valores serão atualizados por ocasião do lançamento.
§ 2º Os elementos referidos no caput serão definidos para cada obra, ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto, em memorial descritivo e orçamento detalhado do custo.
Art. 383. A contribuição de melhoria será devida em decorrência da valorização causada por obra pública executada pela administração municipal, direta ou indireta, inclusive quando mediante convênio com órgão da administração direta ou indireta da União ou do Estado.
Art. 384. A obra pública sujeita à imposição da contribuição de melhoria, classifica-se em:
I - ordinária, quando referente a obra preferencial e de iniciativa da própria administração municipal;
II - extraordinária, quando referente a obra de menor interesse geral solicitada por, pelo menos dois terços dos contribuintes beneficiados.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO, DO LANÇAMENTO E DO EDITAL
Art. 385. A contribuição de melhoria será calculada levando-se em conta o custo total da obra executada, rateando-se proporcionalmente entre os imóveis direta ou indiretamente beneficiados, tendo por base de cálculo sua testada.
Art. 386. Para a constituição da contribuição de melhoria o órgão fazendário do Município deverá publicar edital contendo os seguintes elementos:
I - memorial descritivo da obra;
II - orçamento do custo da obra;
III - determinação do custo da parcela a ser ressarcida mediante a contribuição de melhoria;
IV - relação dos imóveis localizados na zona atingida pela obra e o valor do lançamento de cada um dos imóveis, direta ou indiretamente beneficiados;
V - prazo e forma do recolhimento.
Art. 387. O lançamento será feito depois de executada a obra em sua totalidade.
Art. 388. O órgão fazendário responsável pelo lançamento providenciará a constituição do crédito tributário de cada imóvel beneficiado pela obra, notificando seus titulares em relação ao:
I - valor da contribuição de melhoria;
II - prazo para pagamento, parcelamento do débito e local de pagamento;
III - prazo para impugnação.
Parágrafo único. O imóvel comum poderá ter o lançamento efetuado em nome de qualquer dos titulares.
Art. 389. É facultado ao Poder Executivo Municipal firmar convênio com a União e/ou com o Estado do Ceará para efetuar o lançamento e a arrecadação da contribuição de melhoria decorrente de obra pública executada na esfera federal ou estadual, cabendo ao Município porcentagem da receita arrecadada.
Art. 390. O Poder Executivo Municipal poderá delegar a entidade da administração indireta as funções de cálculo, cobrança e arrecadação de contribuição de melhoria, bem como do julgamento das impugnações e recursos de contribuintes.
Art. 391. O contribuinte terá prazo de trinta dias contados da data da publicação do edital para impugnação de quaisquer dos elementos dele constante, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo único. A impugnação será dirigida à Fazenda Municipal, através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo-fiscal e não terá efeito suspensivo da cobrança da contribuição de melhoria.
SEÇÃO III
DO RECOLHIMENTO
Art. 392. A contribuição de melhoria poderá ser recolhida em parcelas; tantas quantas forem determinadas em lei específica, vedados os valores inferiores ao da Unidade Fiscal do Município para cada uma.
Parágrafo único. As parcelas serão acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês e da atualização monetária.
Art. 393. A contribuição de melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel em caso de sua transmissão a terceiro a qualquer título.
SEÇÃO IV
DAS PENALIDADES
Art. 394. A falta de pagamento de três parcelas consecutivas implica no vencimento antecipado das parcelas vincendas, ficando o débito total sujeito a inscrição em dívida ativa, independente de prévio aviso ou notificação.
Parágrafo único. A falta de recolhimento de parcelas ou total do débito nos prazos fixados implica na imposição das seguintes penalidades:
I - até o décimo quinto dia após o vencimento, multa de 2% (dois por cento);
II - do décimo sexto ao sexagésimo dia, multa de 5% (cinco por cento);
III - após o sexagésimo dia, multa de 10% (dez por cento).
TÍTULO VII
CADASTRO RURAL
CAPÍTULO ÚNICO
SEÇÃO ÚNICA
DA INSCRIÇÃO
Art. 395. Todo possuidor a qualquer título de imóvel situado na zona rural do Município deve inscrevê-lo no cadastro rural.
Art. 396. Sempre que ocorrer qualquer alteração do imóvel deverá ser promovida a devida alteração no cadastro rural.
Art. 397. No cadastro rural deverá constar, no mínimo:
I - nome e endereço completo do imóvel, suas características, inclusive o número da sua inscrição no Cadastro do Instituto Nacional Colonização e Reforma Agrária-INCRA;
II - nome e endereço do seu possuidor, a qualquer título, e o número de sua inscrição no CPF;
III - tipo de cultura ou atividade exercida no imóvel, bem como a área utilizada para cada uma.
Art. 398. Todo possuidor de imóvel rural deve emitir nota fiscal de produtor, tanta para as vendas como para simples transferência de produtos.
Parágrafo único. A nota fiscal de produtor rural se sujeita às normas da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.
Art. 399. O Poder Executivo Municipal poderá fornecer gratuitamente talonário de nota fiscal de produtor rural.
Art. 400. O Município de Palhano, mediante convênio com o Estado do Ceará, poderá ceder servidores municipais para, em conjunto com servidores estaduais, prestarem serviços de fiscalização e acompanhamento da emissão e controle da nota fiscal do produtor rural.
Parágrafo único. Além de servidores, o Município também poderá fornecer veículos e equipamentos.
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 401. Todos os atos relativos a matéria tributária fiscal deverão ser praticados nos prazos previstos nesta Lei Complementar ou na legislação ordinária.
Art. 402. São parte integrante desta Lei todos os Anexos que a acompanham.
Art. 403. Todo tributo recolhido após seu vencimento será atualizado com base na Unidade Fiscal do Município - UFIP, sobre cujo valor incidirão as penalidades previstas.
Art. 404. Todo sujeito passivo de tributo de qualquer esfera administrativa que participar, de forma direta ou indireta, de crime de natureza tributária terá sua licença revogada temporária ou definitivamente, dependendo da gravidade de sua participação.
Art. 405. A revogação da licença será efetuada por solicitação, acompanhada de prova do sujeito ativo que sofrer prejuízo tributário, garantida a ampla defesa e o contraditório.
Art. 406. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei Complementar no prazo de cento e vinte dias, contados da sua publicação.
Art. 407. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as demais disposições de caráter tributário vigentes até a data da sua sanção, em especial a Lei nº 413/2010, de 23 de dezembro de 2010.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO aos 03 dias do mês de dezembro de 2012.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal