Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 30 de março de 2022
LEI N° 690/2022
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N° 690/2022
EMENTA: Dispõe sobre o serviço de inspeção municipal – SIM e sobre outros procedimentos de Inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de origem animal e para comercialização e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 º. Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal de Palhano – SIM, que tem por finalidade fixar normas para inspeção sanitária, industrialização, beneficiamento e a comercialização de bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e dá outras providências.
Art. 2º. A inspeção sanitária de bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal refere-se ao processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, compreendido desde a matéria-prima até a elaboração do produto final.
Art. 3º. A responsabilidade pelas atividades de inspeção sanitária e atenção a sanidade agropecuária do Serviço de Inspeção Municipal – SIM no âmbito de sua jurisdição, caberá a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Pecuária e Apicultura e Secretaria Municipal da Saúde.
Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal – SIM será composto por profissionais habilitados com capacitação técnica, tantos quantos for necessário.
Art 4º. São princípios a serem observados no serviço de inspeção municipal:
I-Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e ao mesmo tempo que não implique obstáculo para agroindústria rural familiar de pequeno porte;
II- Ter o foco de atuação na qualidade dos produtos finais;
III- Promover o acesso educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo democratização do serviço;
Art. 5º. Estão sujeitos a inspeção prevista em lei:
I. Carnes e derivados;
II. Leite e derivados;
III. Produtos oriundo de abelhas e derivados
IV. Ovos e derivados;
V. Pescados e derivados;
VI. Outros produtos de origem animal;
Art. 6º. A inspeção sanitária se dará:
I. Nos estabelecimentos que recebam matéria-prima, produtos, subprodutos e derivados de origem animal para beneficiamento ou industrialização;
II. Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal, em carácter complementar e com parceria da defesa sanitária, para identificar causas de problemas sanitários apuradas na matéria-prima e/ou produtos no estabelecimento agroindustrial;
Art. 7º. Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, para efeito desta lei. Qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou industrializados animais produtores de carnes, bem como são recebidos, manipulados, depositados, acondicionados, rotulados e embalados com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, o leite e seus derivados, o pescado e seus derivados, o mel, o própolis, a cera de abelha e seus derivados.
Art. 8º. O Serviço de Inspeção Municipal – SIM poderá ser executado de forma permanente ou periódica:
§ 1º- A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos durante o abate de bovinos.
§ 2º- Nos demais estabelecimentos previstos nesta lei a inspeção será executada de forma periódica;
§ 3º- Os estabelecimentos com inspeção periódica terão frequência de execução de inspeção estabelecida considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles de processo de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole.
Art. 9º. A inspeção sanitária é um serviço oficial, devendo ser coordenada por um serviço público médico veterinário concursado devidamente habilitado, do quadro da Secretaria de Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Pecuária e Apicultura e Secretaria Municipal da Saúde.
Parágrafo único. No caso de vacância de médico veterinário concursado, em caráter de emergência pelo risco à saúde pública e pela falta de responsável pelo serviço de inspeção, poderá ser contratado um médico veterinário em carácter temporário para atender o serviço de inspeção.
Art. 10º. As instalações do estabelecimento processador de alimentos e bebidas obedecerão a preceitos mínimos de construção, equipamentos e práticas de fabricação, e sua especificação será estabelecida em decreto regulamentar e de acordo com a Lei Federal nº 7.889/89, Lei Federal nº 9.712/98, Lei Federal nº 8.078/1990, decreto Federal nº 5.741/2006 e o decreto federal nº 30.691/52 e outras normal e regulamentos provenientes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério da Saúde, Ministério do Meio Ambiente e Ministério do Trabalho.
Art. 11º. A matéria-prima, os animais, produtos e subprodutos deverão seguir padrões de sanidade e fabricação definidos em regulamentos técnicos de identidade e qualidade, portarias, instruções normativas, manuais e normas federais, estaduais, e municipais especificadas em decreto regulamentar e de acordo com as normas citadas no Art. 10º desta lei.
Art. 12º- Todas as ações de inspeção e da vigilância sanitária serão executadas visando a segurança alimentar e educação sanitária, buscando o comprometimento dos integrantes da cadeia produtiva agropecuária e da sociedade em geral, no cumprimento de normas e regulamento, para tanto buscar-se-á a cooperação com instituições públicas e privadas de ensino e extensão.
Parágrafo único – O Serviço de Inspeção Municipal – SIM e o trabalho da Vigilância Sanitária serão desenvolvidos em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade.
Art. 13º- Será criado um Conselho de Inspeção Sanitária e Segurança Alimentar – CISSA com a participação de representantes das Secretarias Municipais da Agricultura, Saúde ou equivalentes, para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária, como também a criação de regulamentos, normas, portarias e outros.
Art. 14º- Compete a Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Pecuária e Apicultura e Secretaria Municipal da Saúde.
I. Observar as normas técnicas estaduais e federais de produção e classificação de produtos de origem animal para atividades de fiscalização e inspeção de produtos;
II. Executar atividades de treinamento técnico de pessoal envolvido na fiscalização, inspeção e classificação;
III. Cria mecanismos de divulgação junto as redes públicas e privada, bem como junto população, objetivando orientar e esclarecer o consumidor;
Art. 15º- Fica proibido o funcionamento no município de qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal que não esteja previamente registrado, na forma desta lei, e conforme legislação estadual e federal.
Art. 16º- A Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Pecuária e Apicultura e Secretaria Municipal da Saúde deverá separadamente ou em ações conjuntas com os agentes da Vigilância Sanitária do Município coibir o abate clandestino de animais (bovinos, ovinos, caprinos, suínos e aves) e a respectiva comercialização de seus subprodutos.
Art. 17º- Os servidores incumbidos da execução desta lei terão carteira de identidade pessoal e funcional, fornecida separadamente ou em ações conjuntas com agentes e fiscais sanitários da Vigilância Sanitária do Município da qual contará, além da denominação do órgão, o número de ordem, nome, fotografia, cargo, data de expedição e validade.
Parágrafo único. Os servidores a que se refere o presente artigo, no exercício de suas funções, ficam obrigados a exibir a carteira funcional.
Art. 18º. Esta lei deverá ser regulamentada por decreto, no qual se estabelecerá entre outras medidas:
I. Classificação, funcionamento, localização, registro e higiene dos estabelecimentos;
II. Obrigação dos proprietários dos estabelecimentos;
III. Inspeção industrial e sanitária de carnes e derivados, de leite e derivados;
IV. Embalagem, rotulagem e armazenamento dos produtos e subprodutos;
V. Reinspeção industrial e sanitária de origem animal e os exames laboratoriais;
VI. As infrações e penalidades;
Art. 19º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 29 dias do mês de Março do ano de 2022.
FRANCISCO ERISSON FERREIRA
Prefeito Municipal