Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 9 de setembro de 2024
LEI N° 774/2024 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N° 774/2024 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SILENCIOSOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que o Município de Palhano, em cooperação com os entes federados, União, Estado e demais Municípios, tem como dever proporcionar a todos um meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado no âmbito municipal;
CONSIDERANDO os inúmeros estudos científicos comprovando a nocividade de fogos de artifício geradores de estampido em relação ao sossego de pessoas enfermas, idosos e bebês, bem como os danos causados ao comportamento daqueles com transtorno do espectro autista (TEA) e à saúde e segurança dos animais;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estabelecer os critérios, as condições e o procedimento para a apuração das infrações e aplicação de medidas administrativas e penalidades, apresenta a este Plenário o presente Projeto de Lei, que tem por escopo regular o uso e comercialização de fogos de artifício neste município, nos seguintes termos:
Art.1° - Fica proibido, no Município de Palhano, a utilização, fabricação e comercialização de fogos de artifício e explosivos diversos que causem barulho, ficando permitida a utilização desses artefatos sem estampidos (silenciosos), a fim de proteger o bem-estar da comunidade e dos animais.
Parágrafo único. Todas as atividades comemorativas desenvolvidas pelo Município nas quais sejam utilizados fogos de artifício obrigatoriamente serão usados fogos de artifícios silenciosos (sem estampido).
Art. 2° - As atividades promovidas por particulares, sejam pessoas físicas ou jurídicas, somente serão efetuadas com fogos silenciosos.
Parágrafo único. No alvará expedido a pessoas jurídicas para uso de fogos de artifícios, conotar, que somente será permitido o uso de fogos silenciosos (sem estampidos).
Art. 3° - Servirão como provas do delito imagens ou filmagens feitas por dispositivos eletrônicos.
Parágrafo único. As provas de que trata o caput deste artigo serão apresentadas nos canais oficiais de comunicação do Poder Executivo, quais sejam:
Via redes sociais ou sítio oficial da prefeitura municipal;
Via número telefone de contato da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do município;
Presencial, diretamente ao servidor designado pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do município.
Art. 4° - O não cumprimento desta Lei acarretará multa de 10 Unidades Fiscais de Referência- UFIRs vigentes para pessoas físicas e de 20 UFIRs vigentes para pessoas jurídicas, observadas as disposições constantes Código Tributário do Município de Palhano.
§1° Em caso de reincidência no descumprimento a multa de que trata o caput deste artigo será aplicada em dobro.
§ 2° As sanções administrativas de que trata o caput deste artigo, obedecerão às disposições estabelecidas no art.188, §§ 2° e 3° da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5° - Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2025, revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 8° - Revogam-se quaisquer disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 05 de setembro de 2024.
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal