Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 17 de março de 2021
LEI Nº 659/2021 DE 16 DE MARÇO DE 2021.
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 659/2021 DE 16 DE MARÇO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
IVANILDO NUNES DA SILVA, Prefeito do Município de Palhano, Ceará, no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal em seu art. 30, e o art. 72, IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. - Ficam atualizados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções, do Poder Executivo Municipal, Quadro A dos cargos efetivos e Quadros de Funções Estabilizadas e sem estabilidade, que se encontravam com valores inferiores ao mínimo nacional, de acordo com os Anexos I, II, V, VI, VII, VIII partes integrantes desta Lei.
I – Anexo I: contempla o Quadro Permanente - Quadro A dos cargos efetivos, inclusive com os valores iniciais das carreiras do Grupo Ocupacional Atividades do Magistério;
II – Anexo II: contempla o Quadro Provisório de Funções de Confiança - Quadro Especial de Funções sem Estabilidade – Quadro “B”;
III - Anexo V: contempla o Quadro Provisório de Funções - Quadro “C” Bolsa Banda de Música Municipal;
IV – Anexo VI: contempla o Quadro Provisório de Funções, Simbologia, com Estabilidade – Quadro “E”
V - Anexo VII: contempla o Quadro Provisório de Funções de Confiança - sem Estabilidade – Quadro “F”;
V - Anexo VII: contempla o Quadro Provisório de Funções de Confiança - sem Estabilidade – Quadro “G” DESPADRONIZADOS;
Art. 2o. - Fica atualizado o Quadro “C”, que contém os cargos de provimento em comissão, que se encontrava com valores das remunerações inferiores ao mínimo nacional, em conformidade com os Anexos III e IV, respectivamente, partes integrantes desta Lei.
I – Anexo III: contempla o Quadro C, Quadro dos Cargos Comissionados – Quadro Resumo;
II – Anexo IV: contempla o Quadro C, com o Detalhamento por Secretaria.
Art. 3o. – Fica atualizada a remuneração dos Agentes de Combate ás Endemias e Agentes Comunitárias de Saúde nos termos do inciso III, §1º, Art. 9-A, da Lei Federal nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006.
Art. 4o. – Os benefícios de aposentadoria e pensão, cujo reajuste se dá pelo artigo 74, parágrafo único da Lei n° 220/2006, de 22 de junho de 2006 (Lei do Fundo Municipal de Previdência Social - FMPS) serão atualizados no mesmo formato e para os mesmos cargos que foram atualizados o pessoal da ativa.
Art. 5o. – Ficam atualizados os benefícios de aposentadoria e pensão na forma do artigo 71, parágrafo 4º, inciso I da Lei 220/2006, de 22 de junho de 2006, em atendimento à previsão contida na Constituição da República de 1988, artigo 7º, inciso IV e artigo 39, parágrafo 3º, no mesmo formato e para os mesmos cargos que foram atualizados o pessoal da ativa.
Parágrafo Único – A atualização estabelecida do caput deste artigo deverá ocorrer de forma que nenhum provento de aposentadoria ou pensão deverá ser menor que o salário mínimo nacional, devendo ser complementado se inferior.
Art. 6o. - As despesas decorrentes da execução do reajuste dos benefícios de aposentadorias e pensões, constantes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e do Fundo Municipal de Previdência Social, 02.02 - 0927200032.003 – Pagamento de Benefícios Previdenciários – elemento de gasto 3190.01.00 – Aposentadoria e 3190.03.00 – Pensões, que serão suplementadas se insuficientes, tendo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 7º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, reajuste do Quadros em anexo, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, e dos Fundos que permitem pagamentos dessa natureza, que serão suplementadas se insuficientes, tendo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 8º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 9º. - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 16 dias do mês de março do ano de 2021.
IVANILDO NUNES DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXOS DA LEI Nº 659/2021, DE 16 DE MARÇO DE 2021
ANEXO I da Lei n° 659/2021, de 16 de março de 20221.
QUADRO A
QUADRO DE PESSOAL CARGOS EFETIVOS
CARGOS
Símbolo
Carga Horária Semanal
Vencimento R$
Reajuste
Administrador Hospitalar
ANS
40h
3.075,00
Advogado
ANS
20h
4.000,00
Agente Administrativo
ADO
40h
1.100,00
5,2632%
Agente de Combate às Endemias
ADO
40h
1.550,00
Lei 13.708/2018
Agente Comunitário de Saúde
ADO
40h
1.550,00
Lei 13.708/2018
Agente Fiscal
ADO
40h
1.100,00
5,2632%
Agente de Operação e Fiscalização do Transito
ADO
40h
1.100,00
5,2632%
Almoxarife
ADO
40h
1.100,00
5,2632%
Apreendedor de animais
ATA
40h
1.100,00
5,2632%
Artífice
AOF
40h
1.100,00
5,2632%
Assistente de Obstetrícia
ATA
40h
1.100,00
5,2632%
Assistente Social
ANS
30h
2.525,00
Auxiliar em Saúde Bucal – ASB
ADO
40h
1.100,00
5,2632%
Auxiliar de Laboratório
ADO
40h
1.100,00
5,2632%
Auxiliar de Mecânico de Autos
ATA
40h
1.100,00
5,2632%
Auxiliar de Serviços Gerais
ATA
40h
1.100,00
5,2632%
Bombeiro – hidráulico
ATA
40h
1.100,00
5,2632%
Cirurgião Dentista
ANS
40h
2.525,00
Contador
ANS
40h
4.000,00
Educador Físico
ANS
40h
2.525,00
Educador Social
ADO
40h
1.100,00
5,2632%
Eletricista
ATA
40h
1.100,00
5,2632%
Enfermeiro
ANS
40h
2.525,00
Engenheiro Agrônomo
ANS
40h
4.650,00
Engenheiro Ambiental
ANS
40h
4.650,00
Engenheiro Civil
ANS
40h
4.650,00
Farmacêutico
ANS
40h
2.525,00
Fisioterapeuta
ANS
40h
2.525,00
Fiscal de Obras e Serviços Públicos
ADO
40h
1.100,00
5,2632%
Gari
ATA
40h
1.100,00
5,2632%
Guarda Municipal
ADO
40h
1.100,00
5,2632%
Jardineiro
ATA
40h
1.100,00
5,2632%
Inspetor Sanitário
ADO
40h
1.100,00
5,2632%
Mecânico de Autos
ATA
40h
1.700,00
-
Médico Plantonista 24h – semana
ANS
24h*
1.200,00
-
Médico Plantonista 24h – final de semana e feriados
ANS
24h*
1.400,00
-
Médico da Família
ANS
40h
6.750,00
-
Médico Psiquiatra
ANS
20h
3.375,00
-
Médico Veterinário
ANS
20h
2.525,00
-
Monitor de Esporte
ADO
40h
1.100,00
5,2632%
Motorista
STM
40h
1.100,00
5,2632%
Nutricionista
ANS
20h
2.034,00
-
Operador de Máquina
ATA
40h
1.100,00
5,2632%
Operador de Sist. de Abastecimento de Água
ATA
40h
1.100,00
5,2632%
Professor Educação Básica I-A classe A
MAG
20h
1.445,12
-
Professor Educação Básica I-B classe B
MAG
20h
1.445,12
-
Professor Educação Básica II-A classe A
MAG
20h
1.445,12
-
Psicólogo
ANS
30h
2.525,00
-
Psicopedagogo
ANS
40h
2.525,00
-
Regente Auxiliar I**
REG
20h
1.100,00
5,2632%
Secretário Escolar
ADO
40h
1.100,00
5,2632%
Técnico (a) Ambiental
ADO
20h
1.100,00
5,2632%
Técnico (a) Agrimensura.
ADO
20h
1.100,00
5,2632%
Técnico (a) Edificações.
ADO
20h
1.100,00
5,2632%
Técnico em Agropecuária
ADO
20h
1.100,00
5,2632%
Técnico em Saúde Bucal
ADO
40h
1.100,00
5,2632%
Técnico em Enfermagem
ADO
40h
1.100,00
5,2632%
Técnico em Laboratório
ADO
40h
1.100,00
5,2632%
Técnico em Radiologia
ADO
24h
1.100,00
5,2632%
Terapeuta Ocupacional
ANS
30h
2.525,00
• *Valor unitário do plantão – a remuneração se verifica pela quantidade de plantões dados por mês, conforme escala de serviço; o plantão pode ser fracionado em plantão de 12h, com pagamento do valor correspondente às horas trabalhadas, conforme estabelecido em Lei específica.
• **Cargo reintegrado pela Justiça.
ANEXO II da Lei n°659/2021, de 16 de março de 2021.
QUADRO B
QUADRO DE PESSOAL CARGOS EM COMISSÃO - FUNÇÕES DE CONFIANÇA
NOMENCLATURA DA FUNÇÃO
Símbolo
Qde.
GRATIFICAÇÃO
% Reajuste
VALOR UNITÁRIO
Presidente da Comissão de Inquérito
FC-1
02
500,00
-
Membro da Comissão de Inquérito
FC-2
04
350,00
-
ANEXO III da Lei nº 659/2021, de 16 de março de 2021.
QUADRO C
QUADRO DE PESSOAL CARGOS EM COMISSÃO - QUADRO RESUMO
CARGOS EM COMISSÃO
Símbolo
Qde.
VR. UNITÁRIO
TOTAL UNIT.
VENC.
REPRES.
Secretários Municipais
-
09
***
***
Procurador Geral do Munic.
-
01
***
***
Controlador Geral
-
01
***
***
Ouvidor Geral
-
01
***
***
Coordenador do FMPS
-
01
***
***
Assessor Jurídico
DAS-1
05
2.000,00
2.000,00
4.000,00
Assessor Especial
DAS-2
12
750,00
750,00
1.500,00
Comandante da Guarda Municipal
DAS-2
01
750,00
750,00
1.500,00
Regente da Banda
DAS-2
01
750,00
750,00
1.500,00
Presidente Comissão de Licitação
DAS-2
01
750,00
750,00
1.500,00
Secretário(a) Executivo(a)
DAS-2
01
750,00
750,00
1.500,00
Gerente
DAS-2
09
750,00
750,00
1.500,00
Tesoureiro Geral
DAS-2
01
750,00
750,00
1.500,00
Coordenador do CRAS
DAS-2
01
750,00
750,00
1.500,00
Gestor do Programa Bolsa Família
DAS-2
01
750,00
750,00
1.500,00
Coordenador da Defesa Civil
DAS-3
01
550,00
550,00
1.100,00
Membro Comissão de Licitação
DAS-3
02
550,00
550,00
1.100,00
Articulador Institucional
DAS-3
03
550,00
550,00
1.100,00
Chefe de Núcleo
DAS-3
12
550,00
550,00
1.100,00
Téc. Adjunto de Convênios e Projetos.
DAS-3
01
550,00
550,00
1.100,00
Diretor de Escola
DAS-4
15
550,00
550,00
1.100,00
Assessor
DAS-5
06
550,00
550,00
1.100,00
Diretor de Departamento
DAS-5
21
550,00
550,00
1.100,00
Coordenador da Banda
DAS-5
01
550,00
550,00
1.100,00
Membro Conselho Tutelar
DAS-6
05
550,00
550,00
1.100,00
Assistente de Gabinete
DAS-6
01
550,00
550,00
1.100,00
Assistente da Controladoria
DAS-6
02
550,00
550,00
1.100,00
Assistente da Procuradoria
DAS-6
01
550,00
550,00
1.100,00
Chefe de Divisão
DAS-6
37
550,00
550,00
1.100,00
Chefe Divisão do FMPS
DAS-6
03
550,00
550,00
1.100,00
Chefe do Almoxarifado Central
DAS-6
01
550,00
550,00
1.100,00
Chefe da Pinacoteca Municipal
DAS-6
01
550,00
550,00
1.100,00
Chefe da Biblioteca Municipal
DAS-6
01
550,00
550,00
1.100,00
Coordenador Político Regional
DAS-6
20
550,00
550,00
1.100,00
Secretário Executivo do Conselho
DAS-6
03
550,00
550,00
1.100,00
Coordenador Pedagógico
DAS-6
17
550,00
550,00
1.100,00
Técnico Digitador do Programa Bolsa Família.
DAS-6
03
550,00
550,00
1.100,00
Técnico Entrevistador do Programa Bolsa Família.
DAS-6
02
550,00
550,00
1.100,00
Secretário Escolar
DAS-7
15
550,00
550,00
1.100,00
Diretor do Cerimonial
DAS-7
01
550,00
550,00
1.100,00
Auxiliar da Junta Militar.
DAS-7
01
550,00
550,00
1.100,00
(***) Subsídio estabelecido pela Lei específica. ( Lei nº 563/2016)
ANEXO IV da Lei n° 659/2021, de 16 de março de 2021.
QUADRO C
QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS
I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO E APOIO AO PREFEITO:
ASSESSORAMENTO DIRETO AO PREFEITO/VICE
Procuradoria
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Procurador Geral do Município
-
01
Lei nº563/2016
Assessor Jurídico
DAS-1
05
2.000,00
2.000,00
Assistente da Procuradoria
DAS-6
01
550,00
550,00
Controladoria
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Controlador Geral
-
01
Lei nº563/2016
Assistente da Controladoria
DAS-6
01
550,00
550,00
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Ouvidor Geral
-
01
Lei nº563/2016
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Comandante da Guarda Civil Municipal
DAS-2
01
750,00
750,00
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Coordenador da Defesa Civil
DAS-3
01
550,00
550,00
FMPS
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Coordenador Geral do FMPS
-
01
Lei nº563/2016
Chefe da Div. de Contabilidade do FMPS
DAS-6
01
550,00
550,00
Chefe da Divisão de Tesouraria do FMPS
DAS-6
01
550,00
550,00
Chefe da Divisão de Cadastro e Concessão de Benefícios do FMPS
DAS-6
01
550,00
550,00
Técnico de Perícia Médica do FMPS
DESP
03
*
*
(*) Quadro Despadronizado – Quadro G
Gabinete do Vice- Prefeito
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Assistente de Gabinete
DAS-6
01
550,00
550,00
II – SECRETARIAS MUNICIPAIS
SECRETARIAS DE GESTÃO
QUADRO C
QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
Lei nº563/2016
Secretário (a) Executivo
DAS-2
02
750,00
750,00
Assessor Especial
DAS-2
04
750,00
750,00
Articulador Institucional
DAS-3
03
550,00
550,00
Diretor do Cerimonial
DAS-7
01
550,00
550,00
Assessor de Convivência Política
DAS-5
01
550,00
550,00
Assessor de Convivência Comunitária
DAS-5
01
550,00
550,00
Assessor de Comunicação Social
DAS-5
01
550,00
550,00
Coordenador Político Regional
DAS-6
20
550,00
550,00
QUADRO C
QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS FINANÇAS
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
Lei nº563/2016
Assessoria Especial
DAS-2
01
750,00
750,00
Assessor de Planejamento
DAS-5
01
550,00
550,00
Gerente da Administração Tributária
DAS-2
01
750,00
750,00
Tesoureiro Geral
DAS-2
01
750,00
750,00
Chefe do Núcleo de Arrecadação, Tributação e Fiscalização dos Tributos Municipais.
DAS-3
01
550,00
550,00
Chefe do Núcleo de Controle da Dívida Ativa
DAS-3
01
550,00
550,00
Chefe do Núcleo de Cadastro Téc. Multifinalitário.
DAS-3
01
550,00
550,00
Chefe do Núcleo das Finanças
DAS-3
01
550,00
550,00
Chefe de Divisão de Execução Orçamentária
DAS-6
01
550,00
550,00
Diretor de Departamento de Contabilidade
DAS-5
01
550,00
550,00
Técnico Adjunto de Convênios e Projetos
DAS-3
01
550,00
550,00
Gestor de Convênios e Projetos.
DESP
01
*
*
Chefe da Unidade de Engenharia
DESP
01
*
*
Chefe da Unidade de Arquitetura
DESP
01
*
*
(*)Quadro Despadronizado – Quadro G
QUADRO C
QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
Lei nº563/2016
Assessor Especial
DAS-2
01
750,00
750,00
Gerente de Recursos Humanos
DAS-2
01
750,00
750,00
Gerente de Compras
DAS-2
01
750,00
750,00
Gerente de Transportes
DAS-2
01
750,00
750,00
Chefe do Núcleo de Administração de Pessoal
DAS-3
01
550,00
550,00
Chefe do Núcleo de Administração de Recursos Humanos
DAS-3
01
550,00
550,00
Chefe do Núcleo de Manutenção
DAS-3
01
550,00
550,00
Chefe da Divisão da Fiscalização dos Transportes
DAS-6
01
550,00
550,00
Diretor do Departamento de Administração
DAS-5
01
550,00
550,00
Chefe da Divisão da Imprensa Oficial e Arquivo Público
DAS-6
01
550,00
550,00
Chefe da Divisão de Serviços Gerais e Protocolo
DAS-6
01
550,00
550,00
Chefe da Divisão da Junta Militar
DAS-6
01
550,00
550,00
Auxiliar da Junta Militar.
DAS-7
01
550,00
550,00
Diretor do Departamento de Material e Patrimônio
DAS-5
01
550,00
550,00
Chefe do Almoxarifado Central
DAS-6
01
550,00
550,00
SECRETARIAS DE POLÍTICAS E AÇÕES SOCIAIS:
QUADRO C
QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
Lei nº563/2016
Assessor Especial
DAS-2
01
750,00
750,00
Gerente da Educação Básica
DAS-2
01
750,00
750,00
Gerente Administrativo
DAS-2
01
750,00
750,00
Chefe do Núcleo da Educação Infantil
DAS-3
01
550,00
550,00
Chefe do Núcleo do Ensino Fundamental
DAS-3
01
550,00
550,00
Chefe do Núcleo de Documentação e Arquivo
DAS-3
01
550,00
550,00
Chefe do Núcleo de Estatística e Controle
DAS-3
01
550,00
550,00
Diretor de Escola
DAS-4
15
550,00
550,00
Coordenador Pedagógico
DAS-6
17
550,00
550,00
Secretário Executivo dos Conselhos
DAS-6
01
550,00
550,00
Secretário Escolar
DAS-7
15
550,00
550,00
QUADRO C
QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS
SECRETARIA DA SAÚDE
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
Lei nº563/2016
Assessor Especial
DAS-2
01
750,00
750,00
Gerente de Planejamento e Gestão
DAS-2
01
750,00
750,00
Gerente em Sistema de Informação em Saúde
DAS-2
01
750,00
750,00
Chefe da Divisão de Avaliação e Estatística
DAS-6
01
550,00
550,00
Chefe da Divisão de Processamento de Dados
DAS-6
01
550,00
550,00
Diretor do Departamento de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria
DAS-5
01
550,00
550,00
Chefe da Divisão do Sistema de Regulação em Saúde
DAS-6
01
550,00
550,00
Chefe da Divisão do CADSUS
DAS-6
01
550,00
550,00
Diretor do Departamento de Atenção Básica
DAS-5
01
550,00
550,00
Chefe da Divisão dos Imunobiólogicos
DAS-6
01
550,00
550,00
Diretor do Departamento de Ouvidoria em Saúde
DAS-5
01
550,00
550,00
Diretor do Departamento de Vigilância á Saúde
DAS-5
01
550,00
550,00
Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica
DAS-6
01
550,00
550,00
Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária
DAS-6
01
550,00
550,00
Chefe da Divisão de Endemias e Zoonoses
DAS-6
01
550,00
550,00
Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica
DAS-5
01
550,00
550,00
Chefe da Divisão de Dispensação de Medicamentos
DAS-6
01
550,00
550,00
Secretário Executivo dos Conselhos
DAS-6
01
550,00
550,00
Chefe da Divisão de Assistência Odontológica
DESP
01
*
*
Hospital Municipal de Palhano
Diretor do Hospital Municipal*
DESP
02
*
*
Diretor Clínico do Hospital Municipal*
DESP
01
*
*
Chefe da Divisão de Manutenção, Serviços Gerais e Almoxarifado.
DAS-6
01
550,00
550,00
Chefe da Divisão de Administração e Recursos Humanos
DAS-6
01
550,00
550,00
Chefe da Divisão do Telesaúde.
DAS-6
01
550,00
550,00
(*)Quadro Despadronizado – Quadro G
QUADRO C
QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário.
-
01
Lei nº563/2016
Assessor Especial.
DAS-2
01
750,00
750,00
Assessor de Planejamento.
DAS-5
01
550,00
550,00
Diretor do Departamento do Meio Ambiente.
DAS-5
01
550,00
550,00
Chefe da Divisão de Urbanismo.
DAS-6
01
550,00
550,00
Chefe da Divisão de Saneamento.
DAS-6
01
550,00
550,00
Chefe da Divisão de Limpeza Pública.
DAS-6
01
550,00
550,00
Diretor do Departamento. de Obras e Serviços Públicos.
DAS-5
01
550,00
550,00
Chefe da Divisão de Obras e Manutenção
DAS-6
01
550,00
550,00
Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços Públicos.
DAS-6
01
550,00
550,00
Diretor do Departamento de Recursos Hídricos
DAS-5
01
550,00
550,00
Chefe de Divisão de Arrecadação, Manutenção e Fiscalização de Rede.
DAS-6
01
550,00
550,00
Diretor do Departamento de Transito e Transporte Rodoviário
DAS-5
01
550,00
550,00
Chefe da Divisão de Engenharia de Tráfego, Operação e Transporte.
DAS-6
01
550,00
550,00
Chefe da Divisão de Cadastro, Vistoria e Fiscalização.
DAS-6
01
550,00
550,00
Chefe da Divisão de Educação de Trânsito, Controle e Análise de Estatística.
DAS-6
01
550,00
550,00
QUADRO C
QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, PECUÁRIA E APICULTURA
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
Lei nº563/2016
Assessor Especial
DAS-2
01
750,00
750,00
Diretor do Departamento. de Agricultura, Pecuária e Apicultura
DAS-5
01
550,00
550,00
Chefe da Divisão. de Fiscalização de Imunologia Animal
DAS-6
01
550,00
550,00
Chefe da Divisão de Cadastro Rural
DAS-6
01
550,00
550,00
Chefe da Divisão de Apoio ao Pequeno Produtor Rural
DAS-6
01
550,00
550,00
Chefe da Divisão de Serv. do Mercado Público e Feiras Livres
DAS-6
01
550,00
550,00
Chefe da Divisão de Serviços do Matadouro
DAS-6
01
550,00
550,00
QUADRO C
QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
Lei nº563/2016
Assessor Especial
DAS-2
01
750,00
750,00
Gestor do Programa Bolsa Família
DAS-2
01
750,00
750,00
Coordenador do CRAS
DAS-2
01
750,00
750,00
Gerente de Habitação de Interesse Social
DAS-2
01
750,00
750,00
Assessor de Planejamento
DAS-5
01
550,00
550,00
Diretor do Departamento de Geração de Emprego e Renda
DAS-5
01
550,00
550,00
Chefe da Divisão de Geração de Emprego e Renda
DAS-6
01
550,00
550,00
Diretor do Departamento de Gestão do SUAS
DAS-5
01
550,00
550,00
Chefe da Divisão de Vigilância Social
DAS-6
01
550,00
550,00
Chefe da Divisão de Articulação Comunitária e Cadastro de Entidades
DAS-6
01
550,00
550,00
Chefe da Divisão de Benefícios e Transferência de Renda
DAS-6
01
550,00
550,00
Diretor do Departamento de Proteção Social Básica
DAS-5
01
550,00
550,00
Diretor do Departamento de Proteção Social Especial
DAS-5
01
550,00
550,00
Diretor do Departamento da Habitação de Interesse Social
DAS-5
01
550,00
550,00
Membro do Conselho Tutelar
DAS-6
05
550,00
550,00
Secretário Executivo dos Conselhos
DAS-6
01
550,00
550,00
Téc. Digitadores do Programa Bolsa Família
DAS-6
03
550,00
550,00
Téc. Entrevistadores do Programa Bolsa Família
DAS-6
02
550,00
550,00
QUADRO C
QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
Lei nº563/2016
Assessor Especial
DAS-2
01
750,00
750,00
Regente da Banda ( Maestro)
DAS-2
01
750,00
750,00
Diretor do Departamento da Cultura
DAS-5
01
550,00
550,00
Chefe da Pinacoteca Municipal
DAS-6
01
550,00
550,00
Chefe da Biblioteca Municipal
DAS-6
01
550,00
550,00
Diretor do Departamento de Esportes
DAS-5
01
550,00
550,00
Chefe da Divisão de Apoio ao Esporte
DAS-6
01
550,00
550,00
Chefe da Divisão de Esporte Escolar
DAS-6
01
550,00
550,00
Diretor do Departamento de Apoio à Juventude
DAS-5
01
550,00
550,00
Coordenador da Banda
DAS-5
01
550,00
550,00
ANEXO V da Lei n° 659/2021, de 16 de março de 2021.
QUADRO D
QUADRO DE PESSOAL, BANDA DE MUSICA - VALORES DA BOLSA
NOMENCLATURA DA FUNÇÃO
Qde.
VENCIMENTO
Músico A
44
90,00
Músico B
44
70,00
Músico C
44
60,00
Contramestre
01
180,00
Copista
03
120,00
ANEXO VI da Lei n° 659/2021, de 16 de março de 2021.
QUADRO E
QUADRO DE PESSOAL, QUADRO ESPECIAL DE FUNÇÕES, SIMBOLOGIA, CLASSE E REFERÊNCIA – ESTABILIZADOS
NOMENCLATURA DA FUNÇÃO
Qde.
SÍMBOLO
CLASSE REFERÊNCIA
VENCIMENTO
Professor Educação Básica I
03
MAG III
C-15
1.994,31
Vigia
02
ATA
1.100,00
ANEXO VII da Lei N°659/2020, DE 16 DE MARÇO DE 2021
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO F - QUADRO DE PESSOAL COM NOVA NOMENCLATURA, SIMBOLOGIA, CLASSE E REFERÊNCIA
SEM ESTABILIDADE
NOMENCLATURA DA FUNÇÃO
Qde.
SÍMBOLO
CLASSE REFERÊNCIA
VENCIMENTO
Professor Educação Básica I
01
MAG II
C-8
1.621,56
Professor Educação Básica I
01
MAG II
C-7
1.574,33
Professor Educação Básica I
01
MAG II
A-6
1.111,62
Professor Educação Básica I
01
MAG II
B-4
1.309,76
Motorista
01
ATA
1.100,00
Merendeira
04
ATA
1.100,00
Gari
02
ATA
1.100,00
Vigia
01
ATA
1.100,00
Auxiliar Serviços Gerais
02
ATA
1.100,00
ANEXO VIII da Lei N° 659/2021, DE 16 DE MARÇO DE 2021
QUADRO G
QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO
QUADRO DESPADRONIZADOS SEM ESTABILIDADE
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Assessor de Gabinete I
DESP
05
1.310,00
1.310,00
Assessor de Gabinete II
DESP
03
1.150,00
1.150,00
Chefe de Unidade de Engenharia
DESP
01
2.325,00
2.325,00
Chefe da Unidade de Arquitetura
DESP
01
2.325,00
2.325,00
Chefe de Divisão de Assistência Odontológica
DESP
01
630,00
630,00
Diretor Clinico da Unidade Mista de Saúde
DESP
01
840,00
840,00
Diretor da Unidade Mista de Saúde
DESP
02
2.000,00
2.000,00
Gestor de Convênios e Projetos
DESP
01
1.150,00
1.150,00
Técnico de Perícia Médica do FMPS
DESP
03
1.050,00
1.050,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 16 dias do mês de Março do ano de 2021.
IVANILDO NUNES DA SILVA
Prefeito Municipal