Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 20 de dezembro de 2018
LEI Nº 614/2018 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 614/2018 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
Regulamenta no âmbito do Sistema Municipal de Saúde de Palhano, do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB e do incentivo financeiro do PMAQ-AB, Educação Permanente, equipamentos e infraestrutura, destinados às Unidades Básicas de Saúde e aos profissionais de saúde da Atenção Básica do Município de Palhano, na forma que indica.
IVANILDO NUNES DA SILVA, Prefeito do Município de Palhano, Ceará, no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal em seu art. 30, e o art. 72, IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da atenção básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde;
Considerando o Manual Instrutivo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), publicado pelo Departamento de Atenção Básica – Ministério da Saúde – MS;
Considerando a diretriz do Governo Federal de qualificar a gestão pública por resultados mensuráveis, garantindo acesso e qualidade da atenção, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Palhano, o Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), com o objetivo de induzir à ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da atenção básica, com garantia de um padrão de qualidade comparável nacional, regional e local de maneira a permitir uma maior transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas à Atenção Básica em Saúde.
Art. 2º São Diretrizes do PMAQ-AB:
I - Definir parâmetro de qualidade, considerando-se as diferentes realidades de saúde, de maneira a promover uma maior resolutividade das equipes de saúde da atenção básica;
II - Estimular processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelas equipes de saúde da atenção básica;
III - Transparência em todas as suas etapas, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade;
IV - Envolver e mobilizar os gestores federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais, as equipes de saúde de atenção básica e os usuários em um processo de mudança de cultura de gestão e qualificação da atenção básica;
V - Desenvolver cultura de planejamento, negociação e contratualização, que implique na gestão dos recursos em função dos compromissos e resultados pactuados e alcançados;
VI - Estimular o fortalecimento do modelo de atenção previsto na Política Nacional de Atenção Básica, o desenvolvimento dos trabalhadores e a orientação dos serviços em função das necessidades e da satisfação dos usuários; e
VII - Caráter voluntário para a adesão tanto pelas equipes de saúde da atenção básica quanto pelos gestores municipais, a partir do pressuposto de que o seu êxito depende da motivação e proatividade dos atores envolvidos.
Art. 3º O PMAQ-AB é composto por 3 (três) Fases e um Eixo Estratégico Transversal de Desenvolvimento que compõem um ciclo.
§1º. O PMAQ-AB se refere a processos e fases que se sucedem para o desenvolvimento e a melhoria contínua da qualidade da atenção básica em saúde.
§2º. Cada ciclo do PMAQ-AB ocorrerá a cada 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 4º A Fase 1 do PMAQ-AB é denominada Adesão e Contratualização, momento em que todas as equipes de saúde da atenção básica, incluindo as equipes de saúde bucal e Núcleos de Apoio a Saúde da Família, independente do modelo pelo qual se organizam, poderão aderir ao PMAQ-AB, desde que se encontrem em conformidade com os princípios da atenção básica e com os critérios a serem definidos no Manual Instrutivo do PMAQ-AB e observadas as seguintes etapas:
I - formalização da adesão pelo Distrito Federal ou Município, que será feita por intermédio do preenchimento de formulário eletrônico específico a ser indicado pelo Ministério da Saúde;
II - contratualização da equipe de saúde da atenção básica e do gestor do Distrito Federal ou municipal, de acordo com as diretrizes e critérios definidos do Manual Instrutivo do PMAQ-AB; e
III - informação sobre a adesão do Município ao Conselho Municipal de Saúde e à Comissão Intergestores Regional.
Art. 5º A Fase 2 do PMAQ-AB é denominada Certificação e será composta por:
I - avaliação externa de desempenho das equipes de saúde e gestão da atenção básica, que será coordenada de forma tripartite e realizada por instituições de ensino e/ou pesquisa, por meio da verificação de evidências para um conjunto de padrões previamente determinados;
II - avaliação de desempenho dos indicadores contratualizados na etapa de adesão; e
III - verificação da realização de momento autoavaliativo pelos profissionais das equipes de atenção básica.
§1º. As equipes contratualizadas avaliadas nos termos deste artigo receberão as seguintes classificações de desempenho:
I - Ótimo;
II - Muito Bom;
III - Bom;
IV - Regular; e
V - Ruim.
§2º. Caso a equipe contratualizada não alcance um conjunto de padrões mínimos de qualidade considerados essenciais, nos termos do Manual Instrutivo do PMAQ-AB, ela será automaticamente certificada com desempenho ruim.
§3º. Para que a equipe seja classificada com o desempenho ótimo, além de obter uma nota mínima, deverá alcançar um conjunto de padrões considerados estratégicos, nos termos do Manual Instrutivo do PMAQ-AB.
§4º. O conjunto das classificações de desempenho das equipes contratualizadas comporá o Fator de Desempenho do Distrito Federal e de cada Município.
§5º. A equipe que for certificada com desempenho regular ou ruim automaticamente não terá direito ao abono.
Art. 6º A Fase 3 do PMAQ-AB é denominada Recontratualização, que se caracteriza pela pactuação singular do Distrito Federal e dos Municípios com incremento de novos padrões e indicadores de qualidade, estimulando a institucionalização de um processo cíclico e sistemático a partir dos resultados verificados na fase 2 do PMAQ-AB.
Parágrafo único. A Fase 3 será realizada pelas equipes que participaram do PMAQ-AB em ciclo anterior.
Art. 7º O Eixo Estratégico Transversal de Desenvolvimento do PMAQ-AB é composto pelos seguintes elementos:
I - autoavaliação, a ser feita pela equipe de saúde da atenção básica a partir de instrumentos ofertados pelo PMAQ-AB ou outros definidos e pactuados pelo Estado, Distrito Federal, Município ou Região de Saúde;
II - monitoramento, a ser realizado pelas equipes de saúde da atenção básica, pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal, pela Secretaria de Estado da Saúde e pelo Ministério da Saúde em parceria com as Comissões Intergestores Regionais (CIR), a partir dos indicadores de saúde contratualizados na Fase 1 do PMAQ-AB;
III - educação permanente, por meio de ações dos gestores municipais, do Distrito Federal, estaduais e federal, considerando-se as necessidades de educação permanente das equipes;
IV - apoio institucional, a partir de estratégia de suporte às equipes de saúde da atenção básica pelos Municípios e à gestão municipal pelas Secretarias de Estado da Saúde e Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS); e
V - cooperação horizontal presencial e/ou virtual, que deverá ocorrer entre equipes de atenção básica e entre gestores, com o intuito de permitir a troca de experiências e práticas promotoras de melhoria da qualidade da atenção básica.
Parágrafo único. O Eixo Estratégico Transversal de Desenvolvimento deve ser entendido como transversal a todas as Fases, de maneira a assegurar que as ações de promoção da melhoria da qualidade possam ser desenvolvidas em todas as etapas do ciclo do PMAQ-AB.
Art. 8º A cada ciclo, o Distrito Federal e os Municípios que aderirem ao PMAQ-AB farão jus ao Incentivo Financeiro do PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável (PAB Variável), que será repassado ao Distrito Federal e aos Municípios em 2 (dois) momentos:
I - no início de cada ciclo, após a homologação da adesão do Distrito Federal ou Município ao PMAQ-AB; e
II - após a Fase 2 de cada ciclo.
§1º. Os valores a serem repassados ao Distrito Federal e Municípios a título do incentivo financeiro de que trata o "caput" serão estabelecidos em ato específico do Ministro do Estado da Saúde e variarão de acordo com:
I - o número de equipes contratualizadas;
II - as disponibilidades orçamentárias do Ministério da Saúde; e
III - no caso do artigo 5º do "caput", com o fator de desempenho de que trata o §1º.
§2º. O incentivo financeiro de que trata o "caput" será transferido fundo a fundo, por meio PAB Variável, observado o disposto noart. 11 da Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007.
Art. 9º. Os valores recebidos ao longo do ciclo pelo Distrito Federal e pelos Municípios deverão ser utilizados em conformidade com o disposto naPortaria nº 204/GM/MS, de 2007, e o planejamento e orçamento de cada ente.
Art. 10º. Os profissionais de saúde da atenção básica do município de palhano farão jus aos valores desta lei, na forma de abono, de acordo com as fases estabelecidas pelo programa.
Art. 11º Os profissionais que receberão o pagamento do incentivo financeiro PMAQ-AB serão os enfermeiros, médicos, odontólogos, auxiliares/técnicos de enfermagem, auxiliares/técnicos de saúde bucal, agentes comunitários de saúde, profissionais que atuam no Núcleo de Apóio a Saúde da família – NASF, Atendente de médico, Atendente de farmácia, Auxiliar de Serviços Gerais e Vigia. participantes do programa de melhoria do acesso e da qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), e articuladores responsáveis pelo Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, e ainda observando o seguinte;
O profissional inserido no programa Mais Médicos não fará jus ao incentivo.
O profissional terá direito ao recebimento do incentivo financeiro PMAQ-AB somente nos meses trabalhados, excerto no período de férias.
O incentivo será suspenso caso o Ministério da Saúde suspenda os recursos referentes ao custeio do programa de melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica.
No caso de alteração na legislação do programa e conseqüente permissão de que outros serviços da saúde possam aderir ao PMAQ-AB, fica a secretaria municipal de saúde responsável pela regulamentação através de portaria, estabelecendo critérios para o pagamento do incentivo, conforme legislação vigente.
Art. 12º O montante do recurso financeiro do PMAQ recebido pela secretaria municipal da saúde será dividido da seguinte forma:
60% serão destinados à estruturação e custeio das Unidades Básicas de Saúde da Família – UBS;
40% aos profissionais das equipes de saúde da família, saúde bucal e NASF participantes do PMAQ-AB.
§1º. Demonstrativo financeiro referente aos 40% do valor total do incentivo, destinado ao pagamento de abono das equipes de saúde da família, saúde bucal e NASF participantes do PMAQ-AB, conforme tabela abaixo;
Categoria profissional/Função
Abono em percentual (%)
Enfermeiro
22%
Médico
05%
Dentista
15%
Auxiliar/técnico de enfermagem
10%
Auxiliar/técnico de saúde Bucal
05%
Agente Comunitário de Saúde
22%
Profissionais do NASF
06%
Atendente de médico, Atendente de farmácia,
Auxiliar de Serviços Gerais, Vigia e motorista.
15%
TOTAL
100%
§2º. Os incentivos serão pagos em até 30 dias após o repasse do valor, destinado ao PMAQ-AB, ao fundo municipal de saúde de Palhano, de forma retroativa ao repasse.
§3º. Os incentivos instituídos nesta lei não integrarão a base de calculo de contribuição previdenciária e por seu caráter pró laborifaciendo, não serão incorporados aos provimentos de inatividade nem devidos a inativos e pensionistas.
§4º. Quadrimestralmente as equipes serão avaliadas por supervisores desta secretaria, quanto aos parâmetros estabelecidos pelo PMAQ-AB e indicadores relevantes ao serviço. Podendo haver redução ou exclusão do abono caso não estejam sendo alcançadas metas contratualizadas, considerando a disponibilidade de material e insumos por parte da gestão.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, AOS 19 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2018.
IVANILDO NUNES DA SILVA
Prefeito Municipal