Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 5 de agosto de 2011
LEI Nº 363/2009 DE 29 DE ABRIL DE 2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 363/2009 DE 29 DE ABRIL DE 2009
MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PALHANO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, Estado do Ceará, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 29 da Constituição Federal, Art. 42, § 2º, e Art. 64, IX da Lei Orgânica do Município de Palhano,
Faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica modificado o Quadro G da Lei nº 351/2009, de 22 de janeiro de 2009, com a inclusão no Quadro de Cargos despadronizados os cargos de Diretor Clínico da Unidade Mista de Saúde e o cargo de Chefe da Divisão de Assistência Odontológica, antes constantes do Quadro C da referida Lei, conforme expresso no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, Estado do Ceará, aos 29 dias do Mês de Abril de 2009.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Da Lei nº 363/2009 de 29 de abril de 2009
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL – QUADRO G – CARGOS EM COMISSÃO DESPADRONIZADO
SECRETARIA DA SAÚDE
CARGO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Diretor da Unidade Mista
DESP
02
2.000,00
2.000,00
Diretor Clínico da Unidade Mista de Saúde
DESP
01
800,00
800,00
Chefe da Divisão de Assistência Odontológica
DESP
01
600,00
600,00