Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 16 de fevereiro de 2026
LEI N° 812/2026 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N° 812/2026 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO - faço saber que a PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. - Ficam atualizados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções, do Poder Executivo Municipal, Quadros – A; B; C; D, de acordo com os Anexos I, II, III, IV partes integrantes desta Lei.
I – Anexo I: contempla o Quadro Permanente - Quadro A dos cargos efetivos;
II – Anexo II: contempla o Quadro Provisório - Quadro B de Funções de Confiança - Quadro Especial de Funções sem Estabilidade;
III - Anexo III: contempla o Quadro Provisório de Funções sem Estabilidade – Quadro C, com o detalhamento por Secretaria;
IV – Anexo IV: contempla o Quadro Provisório de Funções, Simbologia, sem Estabilidade – Quadro G - DESPADRONIZADOS;
Art. 2º. – Os benefícios de aposentadoria e pensão, cujo reajuste se dá pelo artigo 74, parágrafo único da Lei n° 220/2006, de 22 de junho de 2006 (Lei do Fundo Municipal de Previdência Social - FMPS) serão atualizados no mesmo formato e para os mesmos cargos que foram atualizados o pessoal da ativa.
Art. 3º. – Ficam atualizados os benefícios de aposentadoria e pensão na forma do artigo 71, parágrafo 4º, inciso I da Lei 220/2006, de 22 de junho de 2006, em atendimento à previsão contida na Constituição da República de 1988, artigo 7º, inciso IV e artigo 39, parágrafo 3º, no mesmo formato e para os mesmos cargos que foram atualizados o pessoal da ativa.
Parágrafo Único – A atualização estabelecida do caput deste artigo deverá ocorrer de forma que nenhum provento de aposentadoria ou pensão será menor que o salário mínimo nacional, devendo ser complementado se inferior.
Art. 4º. – As despesas decorrentes da execução do reajuste dos benefícios de aposentadorias e pensões, constantes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e do Fundo Municipal de Previdência Social, 02.02 - 0927200032.003 – Pagamento de Benefícios Previdenciários – elemento de gasto 3190.01.00 – Aposentadoria e 3190.03.00 – Pensões, que serão suplementadas se insuficientes, tendo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026.
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 13 de fevereiro de 2026.
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal
ANEXOS DA Lei n°812/2026, de 13 de fevereiro de 2026.
ANEXO I da Lei nº 812 /2026, de 13 de fevereiro de 2026
QUADRO – A
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS
CARGOS
Símbolo
Carga
Qde.
% APLIC.
R$
Horária
Vencimento 2026
Semanal
Administrador Hospitalar
ANS
40h
1
3,03%
3.403,00
Advogado
ANS
20h
2
2,50%
4.100,00
Agente Administrativo
ADO
40h
50
6,79%
1.621,00
Agente Fiscal
ADO
40h
4
6,79%
1.621,00
Agente de Operação e Fiscalização do Trânsito
ADO
40h
15
6,79%
1.621,00
Agente de Combate às Endemias
ADO
40h
20
6,79%
3.242,00
Agente Comunitário de Saúde
ADO
40h
20
6,79%
3.242,00
Almoxarife
ADO
40h
4
6,79%
1.621,00
Apreendedor de animais
ATA
40h
2
6,79%
1.621,00
Artífice
AOF
40h
2
6,79%
1.621,00
Assistente de Obstetrícia
ATA
40h
4
6,79%
1.621,00
Assistente Social
ANS
30h
2
3,67%
2.825,00
Auxiliar de Laboratório
ADO
40h
2
6,79%
1.621,00
Auxiliar de Mecânico de Autos
ATA
40h
2
6,79%
1.621,00
Auxiliar de Serviços Gerais
ATA
40h
131
6,79%
1.621,00
Bombeiro – hidráulico
ATA
40h
2
6,79%
1.621,00
Cirurgião Dentista
ANS
40h
5
3,67%
2.825,00
Contador
ANS
40h
1
2,50%
4.100,00
Educador Físico
ANS
40h
6
3,67%
2.825,00
Educador(a) Social
ADO
40h
15
6,79%
1.621,00
Eletricista
AOF
40h
2
6,79%
1.621,00
Enfermeiro
ANS
40h
8
3,67%
2.825,00
Engenheiro Agrônomo
ANS
40h
1
2,15%
4.750,00
Engenheiro Ambiental
ANS
40h
1
2,15%
4.750,00
Engenheiro Civil
ANS
40h
1
2,15%
4.750,00
Farmacêutico bioquímico
ANS
40h
1
3,67%
2.825,00
Fiscal de Obras e Serviços Públicos
ADO
40h
2
6,79%
1.621,00
Fisioterapeuta
ANS
40h
6
3,67%
2.825,00
Fonoaudiologo
ANS
30h
4
3,67%
2.825,00
Gari
ATA
40h
35
6,79%
1.621,00
Guarda Municipal
ADO
40h
15
6,79%
1.621,00
Jardineiro
ATA
40h
2
6,79%
1.621,00
Inspetor Sanitário
ADO
40h
4
6,79%
1.621,00
Mecânico de Autos
ATA
40h
2
5,21%
2.018,00
Médico Plantonista – semana
ANS
24h *
4
4,55%
2.300,00
Médico Plantonista – final de semana e feriados
ANS
24h *
4
4,17%
2.500,00
Médico da Família
ANS
40h
4
15.000,00
Médico Psiquiatra
ANS
20h
1
18.500,00
Médico Veterinário
ANS
20h
1
3,67%
2.825,00
Monitor de Esporte
ADO
40h
4
6,79%
1.621,00
Motorista
ATA
40h
45
6,79%
1.621,00
Nutricionista
ANS
20h
2
4,55%
2.298,00
Operador de Máquina
ATA
40h
8
6,79%
1.621,00
Operador de Sistema de Água
ATA
40h
8
6,79%
1.621,00
Orientador(a) Social
ATA
40h
8
6,79%
1.621,00
Psicólogo
MAG
30h
3
3,67%
2.825,00
Psicopedagogo
MAG
40h
6
3,67%
2.825,00
Supervisor
ESP
40h
10
6,79%
1.621,00
Secretário Escolar
ADO
40h
7
6,79%
1.621,00
Técnico Ambiental
ADO
20h
2
6,79%
1.621,00
Técnico Agrimensura
ADO
20h
1
6,79%
1.621,00
Técnico em Agropecuária
ADO
40h
3
3,60%
2.900,00
Técnico Edificações
ADO
20h
2
6,79%
1.621,00
Técnico em Enfermagem
ADO
40h
45
6,79%
1.621,00
Técnico em Laboratório
ADO
40h
1
6,79%
1.621,00
Técnico em Radiologia
ADO
24h
2
6,79%
1.621,00
Técnico em Saúde Bucal
ADO
40h
4
6,79%
1.621,00
Terapeuta Ocupacional
ANS
30h
1
3,67%
2.825,00
* Valor unitário do plantão – a remuneração se verifica pela quantidade de plantões dados por mês, conforme escala de serviço; o plantão pode ser fracionado em plantão de 12h, com pagamento do valor correspondente às horas trabalhadas, conforme estabelecido em Lei específica.
ANEXO II da Lei nº 812/2026, de 13 de fevereiro de 2026
QUADRO – B
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EM COMISSÃO
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO E APOIO AO PREFEITO / VICE
CARGOS EM COMISSÃO
Símb.
Qde.
%
VENC.
REPR.
Total
PROCURADORIA
Assessor Jurídico
DAS-1
5
2,5%
2.050,00
2.050,00
4.100,00
Assistente da Procuradoria
DAS-6
1
31,6%
1.000,00
1.000,00
2.000,00
CONTROLADORIA
Assistente da Controladoria
DAS-6
1
18,4%
900,00
900,00
1.800,00
GUARDA MUNICIPAL
Comandante da Guarda Civil Municipal
DAS-2
1
5,5%
960,00
960,00
1.920,00
DEFESA CIVIL
Coordenador da Defesa Civil
DAS-3
1
43,0%
1.308,00
1.308,00
2.616,00
FMPS
Chefe da Div. de Contabilidade do FMPS
DAS-6
1
6,8%
811,50
811,50
1.623,00
Chefe da Divisão de Tesouraria do FMPS
DAS-6
1
6,8%
811,50
811,50
1.623,00
Chefe da Divisão de Cadastro e Concessão de Benefícios do FMPS
DAS-6
1
5,6%
1.130,00
1.130,00
2.260,00
GABINETE DO VICE-PREFEITO
Assistente de Gabinete
DAS-6
1
6,8%
811,50
811,50
1.623,00
ANEXO III da Lei nº 812/2026, de 13 de fevereiro de 2026
QUADRO DETALHADO
II – SECRETARIAS MUNICIPAIS
SECRETARIAS DE GESTÃO
QUADRO – C
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
CARGOS EM COMISSÃO
Símb.
Qde.
%
VENC.
REPR.
Total
Secretário(a) Executivo
DAS-2
2
4,4%
1.175,00
1.175,00
2.350,00
Assessor Especial
DAS-2
4
4,5%
1.150,00
1.150,00
2.300,00
Articulador Institucional
DAS-3
3
4,8%
1.100,00
1.100,00
2.200,00
Assessor de Convivência Comunitária
DAS-5
1
5,0%
1.050,00
1.050,00
2.100,00
Assessor de Comunicação Social
DAS-5
1
25,0%
950,00
950,00
1.900,00
Assessor de Convivência Política
DAS-5
1
6,8%
811,50
811,50
1.623,00
Coordenador Político Regional
DAS-6
10
6,8%
811,50
811,50
1.623,00
Diretor do Cerimonial
DAS-7
1
6,8%
811,50
811,50
1.623,00
QUADRO – C
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
CARGOS EM COMISSÃO
Símb.
Qde.
%
VENC.
REPR.
Total
Gerente de Recursos Humanos
DAS-2
1
4,3%
1.200,00
1.200,00
2.400,00
Assessor Especial
DAS-2
1
4,5%
1.150,00
1.150,00
2.300,00
Presidente Comissão de Licitação
DAS-2
1
4,5%
1.150,00
1.150,00
2.300,00
Gerente de Transportes
DAS-2
1
4,8%
1.100,00
1.100,00
2.200,00
Chefe do Núcleo de Manutenção
DAS-3
1
4,8%
1.100,00
1.100,00
2.200,00
Gerente de Compras
DAS-2
1
5,3%
1.000,00
1.000,00
2.000,00
Membro Comissão de Licitação
DAS-3
2
5,3%
1.000,00
1.000,00
2.000,00
Chefe do Núcleo de Administração de Pessoal
DAS-3
1
5,3%
1.000,00
1.000,00
2.000,00
Chefe da Divisão da Junta Militar
DAS-6
1
6,3%
850,00
850,00
1.700,00
Diretor do Departamento de Administração
DAS-5
1
6,3%
850,00
850,00
1.700,00
Chefe do Almoxarifado Central
DAS-6
1
6,3%
850,00
850,00
1.700,00
Diretor do Departamento de Material e Patrimônio
DAS-5
1
6,3%
850,00
850,00
1.700,00
Presidente Comissão de Inquérito
1
6,3%
850,00
850,00
1.700,00
Chefe da Divisão da Fiscalização dos Transportes
DAS-6
1
6,8%
811,50
811,50
1.623,00
Chefe do Núcleo de Administração de Recursos Humanos
DAS-3
1
6,8%
811,50
811,50
1.623,00
Chefe da Divisão da Imprensa Oficial e Arquivo Público
DAS-6
1
6,8%
811,50
811,50
1.623,00
Chefe da Divisão de Serviços Gerais e Protocolo
DAS-6
1
6,8%
811,50
811,50
1.623,00
Auxiliar da Junta Militar
DAS-7
1
6,8%
811,50
811,50
1.623,00
Membro Comissão de Inquérito
2
12,1%
477,50
477,50
955,00
QUADRO – C
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
CARGOS EM COMISSÃO
Símb.
Qde.
%
VENC.
REPR.
Total
Assessor Especial
DAS-2
1
4,5%
1.150,00
1.150,00
2.300,00
Gerente da Educação Básica
DAS-2
1
5,6%
950,00
950,00
1.900,00
Gerente Administrativo
DAS-2
1
5,6%
950,00
950,00
1.900,00
Chefe do Núcleo de Estatística e Controle
DAS-3
1
6,8%
811,50
811,50
1.623,00
Chefe do Núcleo da Educação Infantil
DAS-3
1
6,8%
811,50
811,50
1.623,00
Chefe do Núcleo do Ensino Fundamental
DAS-3
1
6,8%
811,50
811,50
1.623,00
Chefe do Núcleo de Documentação e Arquivo
DAS-3
1
6,8%
811,50
811,50
1.623,00
Secretário Executivo dos Conselhos
DAS-6
1
6,8%
811,50
811,50
1.623,00
Secretário Escolar
DAS-7
15
6,8%
811,50
811,50
1.623,00
Diretor de Escola
DAS-4
15
**
Coordenador Pedagógico
DAS-6
17
**
** LEI MUNIC. Nº777/2025
QUADRO – C
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
CARGOS EM COMISSÃO
Símb.
Qde.
%
VENC.
REPR.
Total
Assessor Especial
DAS-2
1
4,5%
1.150,00
1.150,00
2.300,00
Regente da Banda
DAS-2
1
4,7%
1.125,00
1.125,00
2.250,00
Diretor do Departamento da Cultura
DAS-5
1
4,7%
1.125,00
1.125,00
2.250,00
Chefe da Pinacoteca Municipal
DAS-6
1
6,8%
811,50
811,50
1.623,00
Chefe da Biblioteca Municipal
DAS-6
1
6,8%
811,50
811,50
1.623,00
Diretor do Departamento de Esportes
DAS-5
1
6,8%
811,50
811,50
1.623,00
Chefe da Divisão de Apoio ao Esporte
DAS-6
1
6,8%
811,50
811,50
1.623,00
Chefe da Divisão de Esporte Escolar
DAS-6
1
6,8%
811,50
811,50
1.623,00
Diretor do Depart. de Apoio à Juventude
DAS-5
1
6,8%
811,50
811,50
1.623,00
Coordenador da Banda
DAS-5
1
6,8%
811,50
811,50
1.623,00
BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL
Qde.
%
Bolsa
Músico A
44
6,0%
229,00
Músico B
44
7,4%
189,00
Músico C
44
8,3%