Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 20 de janeiro de 2023
LEI N° 726/2023
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N° 726/2023
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VALORES REFERENTES A BOLSA REMUNERATÓRIA AOS MÚSICOS DO MUNICÍPIO DE PALHANO-CE INSTITUÍDA ATRAVÉS DO ART. 37 DA LEI 129/2001, LEI 086/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO ESTADO DO CEARÁ, o Sr. SIMPLÍCIO GALVÃO SANTIAGO, no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal em seu Art. 30, e o art. 72 da Lei Orgânica do Município e demais legislações vigentes.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2023, revisão dos valores do Anexo V da Lei 687/2022, quadro D, onde instituí os valores referente a Banda Municipal Eusébio Lino de Oliveira em 100% (cem por cento) em todos os cargos, conforme anexo I desta lei.
Art. 2º - O valor da bolsa/auxílio ficara assegurado a revisão anual na mesma data e índice dos servidores públicos municipais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de janeiro de 2023, ficando as despesas decorrentes da execução desta Lei por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 4° - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 19 de janeiro de 2023.
SIMPLÍCIO GALVÃO SANTIAGO
Prefeito Municipal Interino
ANEXO I DA LEI Nº 726/2023
MODIFICA OS VALORES DO ANEXO V DA LEI Nº 687/2022, de 14 de março de 2022
QUADRO D
QUADRO DE PESSOAL – BANDA DE MÚSICA
VALORES DA BOLSA
NOMENCLATURA
QUANTIDADE
VENCIMENTO
MÚSICO A
44
R$ 190,00
MÚSICO B
44
R$ 150,00
MÚSICO C
44
R$ 130,00
CONTRAMESTRE
01
R$ 380,00
COPISTA
03
R$ 252,00
Paço da Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 19 de janeiro de 2023.
SIMPLÍCIO GALVÃO SANTIAGO
Prefeito Municipal Interino