Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 2 de abril de 2026
LEI N° 819/2026 DE 31 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N° 819/2026 DE 31 DE MARÇO DE 2026.
ALTERA O INCISO II CAPUT, E, ALÍNEA C), DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 807/2025 – QUE REESSTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE PALHANO E CONSOLIDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A ESSE SEGMENTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso II caput, e, alínea c), do Art. 3º, da Lei municipal nº 807/2025, nos seguintes termos:
“Art. 3º .......................................................
...................................................
II – Sociedade Civil (Segmento Não-Governamental): por cinco representantes de entidades, associações e organizações não governamentais, legalmente constituídas e com atuação comprovada na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e em regular funcionamento há mais de um ano no âmbito do Município de Palhano, e, usuários dos serviços ofertados pelo SUAS e do SUS no município, que se enquadrem como pessoa com deficiência, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas:
....................................................
....................................................
c) 01 (um) representante de entidade especializada em acessibilidade, arquitetônica, digital ou comunicacional, ou, 01 (uma) pessoa com deficiência usuária das políticas do SUAS ou do SUS;
.............................................”
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 31 de março de 2026.
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal