Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 2 de maio de 2014
LEI Nº 520/2014 DE 29 DE ABRIL DE 2014.
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 520/2014 DE 29 DE ABRIL DE 2014.
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO - ESTADO DO CEARÁ no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sancione e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o. – Esta Lei consolida a legislação que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e sobre normas gerais para a adequada aplicação.
Art. 2º - O atendimento dos direitos das pessoas com deficiências no Município de Palhano será feito através das Políticas Sociais Básicas de educação, acessibilidade ao mobiliário urbano, saúde, esporte, cultura, profissionalização e outros, assegurando-se em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 3º - A política de atendimento dos direitos das pessoas com deficiência será garantido através dos seguintes órgãos:
I – Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
II – Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência é órgão deliberativo e controlador das ações, em todos os níveis.
§1º - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência elaborará um Regimento Interno no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação desta Lei, permitida sua reforma mediante proposta de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.
§2º - Neste Regimento Interno estará expressa a forma de eleição dos membros do Conselho, mencionados no artigo 6º, inciso II desta Lei.
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art.5º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência:
I – Formular a política municipal dos direitos das pessoas com deficiências, fixadas as prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;
II – Zelar pela execução dessa política atendida as peculiaridades das pessoas com deficiência e de suas famílias e de seus grupos de vizinhanças;
III – Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município do Município, em tudo o que se refere ou possa afetar as condições de vida das pessoas com deficiência;
IV – Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se executa no Município, que possa afetar as suas deliberações;
V – Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho.
SEÇÃO II
DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência será composto de 08 (oito) membros, sendo:
I – Quatro (04) membros, representando o Município, indicado pelos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Infraestrutura e Recursos Hídricos;
b) Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social;
c) Secretaria Municipal da Educação de Palhano;
d) Secretaria Municipal da Saúde de Palhano.
II - Quatro (04) membros, indicados pelas organizações não governamentais que possam contribuir para a efetiva realização voltada para os direitos das pessoas com deficiência.
Parágrafo Único – As organizações não governamentais para fazerem parte deste Conselho deverão estar devidamente inscritas no Conselho Municipal da Assistência Social.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de março de 2014.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis de nº 231/2007 de 16 de maio de 2007 e nº 392/2010 de 05 de março de 2010.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 29 dias do mês de abril de 2014.
FRANCISCO NILSON DE FREITAS
Prefeito Municipal