Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 16 de março de 2020
LEI Nº 649/2020 11 DE MARÇO 2020
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 649/2020 11 DE MARÇO 2020
Modifica o § 7º e acresce o § 8º no Art. 6º da Lei Municipal nº 141/2001, de 14 de Maio de 2001, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
IVANILDO NUNES DA SILVA, Prefeito do Município de Palhano, Ceará, no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal em seu art. 30, e o art. 72, IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 7º, do artigo 6º, da Lei Municipal nº 141/2001, de 14 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. (...)
§7º - A Mesa Diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo, terá mandato de 02 (dois) anos permitida uma recondução por igual período para o mesmo cargo.”
Art. 2º. A Lei Municipal nº 141/2001, de 14 de maio de 2001, em seu artigo 6º, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
“§8º - Os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo serão eleitos pela maioria simples de votos em reunião plenária do Conselho Municipal de Saúde, sendo defeso ao Secretário Municipal de Saúde concorrer a eleição destes.”
Art.3º. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, AOS 11 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2020.
IVANILDO NUNES DA SILVA
Prefeito Municipal