Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 10 de julho de 2026
DECRETO Nº 1.468/2026, DE 09 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 1.468/2026, DE 09 DE JULHO DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, Estado do Ceará, no uso das atribuições tendo em vista o disposto no art. 72, da Lei Orgânica do Município e no art. 5°, alínea "m", do Decreto Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada a utilidade pública e interesse social, a fim de ser desapropriado em favor do Município de Palhano, por via amigável ou judicial, o imóvel constituído de um Terreno Urbano, localizado, rua 15 de Novembro, nº SN, um terreno livre de edificação, Centro, Palhano – CE, Estado do Ceará, com as seguintes características e confrontações: Inicia – se a descrição do perímetro, o qual é constituído por 3 (Três) vértices, pelo ponto P1, localizado ao Norte. Partindo – se do P1 de coordenadas, P1: 613559.514 m E; 9475037.976 m S, no sistema UTM. Seguindo no sentido anti-horário, rumo ao Sul, onde o terreno confronta com um terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Palhano, onde denomina-se como Cibrazem(garagem dos ônibus escolares), com comprimento de 87,8288 metros até chegar ao ponto P2, com coordenadas, P2: 613592.921 m E; 9474956.568 m S, no sistema UTM. Seguindo e girando 90º rumo ao Leste, com 30,5001 metros de comprimento, onde o terreno faz frente a Rua 15 de Novembro, SN, chega-se ao P3, de coordenadas, P3: 613621.153 m E; 9474968.110 m S, no sistema UTM. Girando 45º e seguindo na direção ao Norte, confrontando com um outro terreno de propriedade do Sr. José de Oliveira Paiva, com comprimento de 93,1701 metros chega-se ao P1, de coordenadas já mencionadas, chegamos ao marco inicial da descrição deste perímetro. O terreno descrito possui total de 1.339,39 m², com perímetro de 211,50 metros lineares.
Art. 2º - A desapropriação do imóvel de que trata o art. 1° deste Decreto destina-se a construção de 25 casas sociais a fim de atender às demandas sociais de desenvolvimento destamunicipalidade.
Art. 3º - Fica a Procuradoria e Assessoria Jurídica do Município autorizados a promoverem os atos administrativos e judiciais necessários, visando efetivação desapropriação de que trata este Decreto e da imissão de posse do imóvel.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Divulgue-se, Publique-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO/CE, 09 de julho de 2026.
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal