Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 5 de fevereiro de 2026
DECRETO DE APOSENTADORIA Nº 1438/2026
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO DE APOSENTADORIA Nº 1438/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de PALHANO, RESOLVE CONCEDER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ao servidor:
NOME COMPLETO: JOSÉ EMILSON GONÇALVES DE LIMA
MATRÍCULA: 90468-6
CARGO: ALMOXARIFE
CPF: ***.***.***-** RG: ***
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
MODALIDADE: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.40 §1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pele EC 41/2003 e Art.6°-A da EC n°41/2003, e EC n° 70/201, artigo 32, § 1o e 6º e calculados de acordo com o artigo 70, com as regras previstas no artigo 71 da Lei 220/2006 e reajustados em conformidade com o artigo 72 da Lei supracitada autorizado, e Regime Jurídico Único Estatutário, Lei Complementar n° 001/92.
CÁLCULO DOS PROVENTOS:
A remuneração de contribuição do servidor, na ativa, referente ao mês de dezembro de 2019, corresponde ao valor dos seus proventos na data do requerimento, em 31/01/2020.
Vencimentos/ vantagens
Percentual
Valor R$
1. Vencimento ............................
100%
998,00
2.Anuênio ...................................
20%
199,60
Total da Remuneração .............
Vencimento + Anuênio
1.197,60
Será considerada como data inicial para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade a data firmada pela Junta Médica que avaliar o paciente, restando, nestes termos, como data inicial da invalidez o dia 21/11/2019.
Os proventos não têm desconto de previdência por ser inferior ao valor do teto do RGPS. As despesas decorrentes deste Decreto de Aposentadoria correrão à conta de dotações
próprias vigentes do orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social, devendo entrar em vigor na data de sua publicação, devidamente homologado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará –TCE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 04 dias do mês de fevereiro de 2026.
JOSE LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal de Palhano
EDINALVA FRANCISCA LIMA SILVA
Coordenadora Geral do FMPS
Portaria n° 2025.01.03-002