Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 12 de maio de 2022
LEI Nº 707/2022
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 707/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GALERIA DE FOTOS DO PREFEITO E DOS EX-PREFEITOS DE PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída a Galeria de fotos do Prefeito e Ex-Prefeitos do Município de Palhano, instalada no prédio sede no Paço Municipal do Centro Administrativo de Palhano-Ce.
Parágrafo único. A galeria será formada por fotografias dos cidadãos que exerceram ou exercem os cargos de Prefeito (a) ou intendente Municipal, incluindo seus substitutos, desde que a substituição tenha se dado em caráter definitivo ou interina, obedecendo a ordem cronológica do exercício do cargo.
Art. 2º- O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá providenciar a pintura da foto oficial do Prefeito dentro da vigência do seu mandato, conforme as especificações técnicas constantes desta lei.
§ 1° - A Galeria deverá ser padronizada no formato padrão já existente.
§ 2° - Junto à tela emoldurada, deverá constar em placa em separado:
I - o nome do (a) Prefeito (a);
II - o período do mandato do (a) Prefeito (a); e
III - forma definitiva ou interina.
Art. 3º- Os (as) Vice-Prefeitos (as) e Presidentes da Câmara Municipal, que assumirem o cargo em caráter definitivo ou de forma interina, comporão a Galeria de fotos dos Prefeitos (as).
Art. 4° - A Galeria deverá ser instalada no imóvel-sede da Prefeitura Municipal de Palhano-Ce, no hall de entrada principal no Paço Municipal do Centro Administrativo de Palhano-Ce, em local a ser designado exclusivamente a esse fim, sendo obrigatória a sua exposição pública.
Art. 5° - Caberá ao Setor de Cultura ou administração do Município preservar e dar continuidade à Galeria devendo providenciar a fotografia oficial do (a) Prefeito (a) recém-empossado no início de cada mandato
Parágrafo Único. Ao término do mandato do (a) prefeito (a) em exercício, a fotografia do (a) mesmo (a) deverá ser entronizada na Galeria.
Art. 6° - Caberá a Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, preservar e dar continuidade à Galeria devendo providenciar a fotografia oficial do prefeito e vice-prefeito recém-empossado no início de cada mandato, obedecendo aos requisitos contidos no artigo 2º desta Lei
Art. 7° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de elemento próprio da despesa do orçamento do exercício financeiro vigente
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 11 dias do mês de maio de 2022.
FRANCISCO ERISSON FERREIRA
Prefeito Municipal