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Congresso

Secretaria da Administração · 15 de junho de 2026

PORTARIA Nº 2026.06.12-005/DEPAD

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 2026.06.12-005/DEPAD

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial do Art. 73, considerando ainda o Art. 20, inciso VII, da Lei nº 488/2013, delega competência ao Secretário Municipal de Administração e dá outras providências.

Art. 1º O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar N° 001/92, de 05 de Fevereiro de 1992, Titulo IV, Capitulo III, artigos 82 a 87, RESOLVE, conceder Férias Remunerada, a servidora DEUSIVANDA RODRIGUES DA FONSECA, ocupante do cargo de MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR, matrícula: 5058, lotada na SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ao período aquisitivo: 10/01/2025 A 09/01/2026, para gozo no período de 01/07/2026 A 30/07/2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 12 de Junho de 2026.

CARLOS ZILWELLINGTON SIMOES MATEUS

Secretário Municipal da Administração

Portaria nº 2023.09.13-005

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3987, em 15 de junho de 2026. Código identificador 4786A71D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.