Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 18 de dezembro de 2013
LEI Nº 514/2013 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 514/2013 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE PRÉDIO PÚBLICOS, MEDIANTE PERMISSÃO, NAS LOCALIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRFEITO MUNICIPAL DE PALHANO - ESTADO DO CEARÁ – no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.-Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de prédios públicos nas localidades de Pedra Branca e Feijão Manso para cessão de imóveis inservíveis à administração pública a serem utilizados pela comunidade, mediante termo de cessão de uso firmado com associações comunitárias, conforme modelo em anexo.
Art.2º.-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 17 dias do mês de dezembro de 2013.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal