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Congresso

Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 23 de dezembro de 2015

LEI Nº 551/2015 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

LEI Nº 551/2015 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dá nome a Rua e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO-ESTADO DO CEARÁ – no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada a RUA LUIZ PEDRO DE LIMA situada na área urbana, no centro da cidade de Palhano, que tem inicio na Travessa José Barreto da Silva e finda na Estrada que liga a comunidade de Alto dos Pequenos.

Art.2º - As despesas efetuadas para realçar a efeméride ocorrerão a expensas do erário público em dotação específica e adequada.

Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 22 dias do mês de dezembro de 2015.

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1343, em 23 de dezembro de 2015. Código identificador 42121246: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.