Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 1 de junho de 2011
LEI Nº432/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº432/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011
Estabelece o valor da remuneração do Agente de Cidadania e modifica o artigo 5º da Lei Nº 431/2011, de 24 de maio de 2011, que autorizou o Poder Executivo a fazer contratação temporária dos agentes de cidadania e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – ESTADO DO CEARÁ – no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 43, III 122 da lei Orgânica de Palhano,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o mesmo valor de vencimento do Guarda Civil Municipal para o agente de cidadania, atualmente no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Art.2º - O artigo 5º da Lei nº 431/2011, de 24 de maio de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, excetuando seus efeitos financeiros que retroagirão a 16 de março de 2011.”
Art. 3º- Esta Lei correrá à conta de dotações orçamentárias próprias que deverão ser suplementadas se insuficiente.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, excetuando seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de março de 2011.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO aos 30 dias do mês de maio de 2011.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal