Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 4 de maio de 2026
PORTARIA Nº 2026.04.30-003/GABPREF
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 2026.04.30-003/GABPREF
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DE HORAS SUPLEMENTARES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o Art. 72, inciso XXIV, bem como Art. 72, Inciso XXV e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar Nº 001/1992 de 05 de fevereiro de 1992 e a Lei Nº 488/2013 de 11 de março de 2013, Título III, Art. 48.
RESOLVE:
Art. 1° - REVOGAR as 50 ( cinquenta) Horas Suplementares anteriormente concedidas pela Portaria Nº 2026.02.26-022-GAB PREF de 26 de Fevereiro de 2026, bem como a devida retribuição pecuniária nos termos do art. 11 e 12 da Lei Nº 388/2010, da servidora MARIA VICICLEIDE REBOUCAS DA SILVA, Matrícula: 901768, Simbologia MAG II, Classe B, Referência 9.
Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/04/2026.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 30 de Abril de 2026.
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal de Palhano