Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 29 de junho de 2017
LEI Nº 582/2017, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 582/2017, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências”.
IVANILDO NUNES DA SILVA, Prefeito do Município de Palhano, Ceará, no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal em seu art. 30, e o art. 72, IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a CÃMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Palhano, Estado do Ceará, para o exercício de 2018, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I – as Metas Fiscais;
II – as prioridades da Administração Municipal;
III – a estrutura dos Orçamentos;
IV – as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual;
V – as disposições sobre a dívida pública municipal;
VI – as disposições sobre despesas com pessoal e encargos sociais;
VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VIII – as Disposições Gerais.
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2018, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 577, de 17 de outubro de 2008-STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Administração Indireta constituída pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4 º - Os Anexos de Metas Fiscais desta Lei, constituem-se dos seguintes:
- Demonstrativo I - Metas Anuais;
- Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
- Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixada nos Três
Exercícios Anteriores;
- Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
- Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
- Demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e
- Demonstrativo VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAIS
Art. 5 º - O Anexo de Riscos Fiscais e Providenciais, § 3º do Art. 4º da LRF, obedece às determinações do Manual de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 553, de 22 de setembro de 2014-STN, 6ª Edição.
METAS ANUAIS
Art. 6º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2018 e para os dois seguintes.
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2018, 2019 e 2020 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 533/2014 da STN.
§ 2º - Os valores da coluna "% PIB", serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 7º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 8º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 9º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 10º - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 11 - Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria nº 577/2008-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 12 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Art. 13 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 14 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 533/2014-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2018, 2019 e 2020.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 15 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 16 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 17 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2018, 2019 e 2020.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 18 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2018, serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual 2018-2021 e suas alterações posteriores.
§ 1º - As metas e prioridades constantes no anexo a ser definido pelo Plano Plurianual 2018-2021, de que trata este artigo, possuem caráter apenas indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o processo de planejamento municipal, podendo ser atualizadas pela lei orçamentária anual.
§ 2º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2018 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 3º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2018, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
§ 4º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2018 será dada maior prioridade:
I – às políticas de inclusão;
II – ao atendimento integral à criança e ao adolescente;
III – à austeridade na gestão dos recursos públicos;
IV – à promoção do desenvolvimento econômico sustentável;
V – à promoção do desenvolvimento urbano e rural;
VI – à conservação e revitalização do meio ambiente.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo com seus respectivos Fundos Especiais, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal, assegurando os princípios da justiça, do controle social e da transparência na elaboração e execução dos orçamentos, observando-se o seguinte:
I – O princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão social;
II – o princípio do controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; e
III – o princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2018 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 21 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2018 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo seus respectivos Fundos Especiais (Arts. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).
Art. 23 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2018 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subseqüentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3º da LRF).
Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - Dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 25 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2018, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2017 (art. 4º, § 2º da LRF).
Art. 26 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
Parágrafo Único - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos constantes no Art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 27 - O Orçamento para o exercício de 2018 destinará recursos para a Reserva de Contingência, não superiores a 5% das Receitas Correntes Líquidas previstas. (art. 5º, III da LRF).
§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2018, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 29 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 30 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2018 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2018, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 32 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2018, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 34 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 36 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2018 a preços correntes.
Art. 37 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2018, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2018 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2018 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2018 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2018, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2018.
Art. 45 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2018, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2017, acrescida de 5%, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 47 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - Eliminação das despesas com horas-extras;
III - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 48 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 49 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 50 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 51 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o final do exercício financeiro de 2017, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 53 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 54 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 55 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 56 – Poderá ser incluído no orçamento anual para o exercício financeiro de 2018, fixação para o custeio de despesas com a polícia, cartório e Poder Judiciário, bem como a concessão de refeições, doações e suprimento de fundo, conforme preconiza o Art. 62, I da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º - A efetivação do gasto com polícia e Poder Judiciário, deverá ser precedida de celebração de Convênio.
§ 2º - As refeições e lanches, quando necessárias inclusive em datas comemorativas, serão concedidas em reuniões com autoridades de outras esferas administrativas, com membros da edilidade municipal, Secretários e servidores públicos municipais.
§ 3º - As doações serão concedidas em caso de extrema necessidade, com controle e acompanhamento da Secretaria de Assistência Social, através de processo devidamente formalizado.
Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, 26 de junho de 2017.
IVANILDO NUNES DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
METAS FISCAIS
ANEXO I
METAS FISCAIS
Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF, o Anexo de metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, estabelece a condução da política fiscal para os próximos exercícios e a avaliação do desempenho fiscal dos exercícios anteriores.
O Anexo de Metas Fiscais abrange os Órgãos da Administração Direta dos Poderes e entidades da Administração Direta, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e custeio, ou de auxílio para pagamento de despesas de capital, excluídas, neste caso, aquelas empresas lucrativas que recebam recursos para aumento de capital.
A LRF determina que no Anexo de Metas Fiscais serão estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, e conterá ainda:
1 - Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
2 - Demonstrativo das metas anuais, instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as metas fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência das mesmas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
3 - Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
4 - Avaliação da situação financeira e atuarial;
5 - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
O Cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no Relatório de Gestão Fiscal.
Para 2017, a expectativa do mercado para o IPCA, s inflação oficial do país, caiu para 4,36%. Foi a 8ª queda seguida do indicador, abaixo do teto de 6,0% do sistema de metas e abaixo do objetivo de 4,5% fixado para o ano.
Para 2018, a estimativa do mercado financeiro para a inflação permaneceu estável em 4,5%, igual ao teto da meta para o período.
Para o PIB em 2017, o mercado financeiro passou a prever uma expansão de 0,48%, indicando uma recuperação depois de um longo período de contração.
Para 2018 é previsto pelo mercado financeiro uma expansão de 2,37%, do PIB, indicando assim uma lenta recuperação da economia Nacional.
O PIB é a soma de todos os bens e serviços feitos em território brasileiro, independente da nacionalidade de quem o produz, e serve para medir o comportamento da economia brasileira.
O mercado financeiro baixou sua previsão para a taxa básica de juros da economia, a Selic, de 9,50% para 9,25% ao ano no fechamento de 2017 - ou seja, passou a prever um corte maior dos juros neste ano. Atualmente, a Selic está em 12,25% ao ano.
Para o fechamento de 2018, a estimativa dos economistas dos bancos para a taxa Selic continuou em 9% ao ano. Com isso, estimaram que o processo de corte dos juros terá continuidade no ano que vem.
A taxa básica de juros é o principal instrumento do BC para tentar conter pressões inflacionárias. A instituição tem de calibrar os juros para atingir índices pré-determinados pelo sistema de metas de inflação brasileiro.
Em resumo, os indicadores macroeconômicos para a projeção das metas fiscais da LDO - 2018 são as seguintes:
VARIÁVEIS – Expectativas
2018
2019
2010
Taxa de Inflação (IPCA amplo)
6,0%
6,0%
4,5%
Taxa de Crescimento do PIB Nacional
2,37%
2,5%
2,6%
Taxa de Crescimento do PIB Estadual
2,0%
2,5%
2,5%
Câmbio (R$/USS – média)
3,50
3,65
3,75
Projeção PIB Estadual – R$ milhões
156.804
169.564
175.000
Incremento da Arrecadação Total – Projeção
8%
8%
8%
Devido ao cenário em que se desenha a economia nacional, as perspectivas de arrecadação do município foram impactadas de forma direta e indireta, ampliando a necessidade de adoção das políticas fiscal, monetária e creditícia restritivas e impondo a necessidade de organizar as despesas para que se contemple um aumento gradual da arrecadação municipal vislumbrando uma perspectiva otimista no exercício ora em planejamento.
Em conclusão, destaca-se que o Anexo de Metas Fiscais é composto ainda pelos demonstrativos que se seguem, na forma definida pela Secretaria do Tesouro Nacional, STN, por meio da Portaria nº 553, de 22 de setembro de 2014, que aprova a 6ª edição do Manual de Desenvolvimento Fiscal.
Palhano, 26 de JUNHO de 2017.
IVANILDO NUNES DA SILVA
Prefeito Municipal
CONTINGENCIA PASSIVA
Contingência Passiva é uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade, ou é uma obrigação presente que surge em decorrência de eventos passados, mas que não é reconhecida ou porque é improvável que a entidade tenha de liquida-la, ou o valor da obrigação não pode ser estimado com suficiente segurança.
OBRIGAÇÕES FISCAIS
De modo abrangente, as obrigações financeiras do governo podem ser classificadas:
Quanto à transparência em: Explicitas (estabelecida por Lei ou Contrato) e Implícitas (obrigação moral ou esperada do governo, devido a expectativas do público, pressão politica ou à intervenção do Estado na Economia).
Quanto à possibilidade de ocorrência, em: Diretas (de ocorrência certa, previsível e baseada em algum fator bem conhecido) e Contingentes (associadas à ocorrência de algum evento particular, que pode ou não acontecer, e cuja probabilidade de ocorrência e magnitude são difíceis de prever).
As obrigações explicitas diretas, inclusive os precatórios judiciais, devem ser reconhecidas, quantificadas e planejadas como despesas na Lei Orçamentária Anual e não constituem riscos fiscais (§1º do art. 100 CF).
Os riscos orçamentários referem-se à possibilidade de as obrigações explicitas diretas sofrerem impactos negativos devido a fatores tais como as receitas previstas não se realizarem ou à necessidade de execução de despesas inicialmente não fixadas ou orçadas a menor.
Sob o ponto de vista fiscal, as obrigações explicitas contingentes, decorrem de compromissos firmados pelo Governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros para gerar compromissos de pagamento. Tais eventos futuros não estão totalmente sob o controle da entidade, e podem ou não ocorrer. Como a probabilidade de ocorrência do evento e a magnitude da despesa resultante dependem de condições externas, a estimativa desses passivos é, muitas vezes, difícil e imprecisa. No entanto, o Anexo de Riscos Fiscais deve espelhar a situação da forma mais fiel possível.
As obrigações implícitas diretas surgem em virtude dos compromissos assumidos pelo governo, no médio prazo, em sua politica de despesas públicas.
As obrigações implícitas contingentes surgem em função de objetivos declarados de politicas governamentais. Dado o caráter da imprevisibilidade inerente a esse tipo de risco, é muito difícil identificá-lo e estimá-lo. A Possibilidade de sua ocorrência se amplia quando os fundamentos macroeconômicos estão fracos, se o setor financeiro encontra-se em situação de vulnerabilidade, se os sistemas regulatórios e de fiscalização são deficientes ou se não há suficiente acesso à informação.
O processo de ajuste fiscal implementado no país nos últimos anos foi fundamental para o crescimento econômico aliado a estabilidade de preços. Houve um esforço de ajuste fiscal com o objetivo de manter a solvência do setor público em longo prazo.
Embora os resultados do ajuste fiscal tenha tido êxito, a atual situação requer um exame cuidadoso dos administradores públicos, pois não como desconsiderar os riscos advindos de decisões de natureza fiscal. Esses riscos podem comprometer o atingimento de metas de resultado primário e nominal do município.
Palhano, 26 de Junho de 2017
IVANILDO NUNES DA SILVA
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PALHANO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018
ARF Tabela I emonstrativo I (LRF, art. 4º, §1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2018
2019
2020
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b/PIB)
x100
Valor
Corrente
C
Valor
Constante
% PIB
(c/PIB)
x100
Receita Total
26.194.590,00
23.640.093,58
0,027
28.814.049,00
24.770.573,50
0,029
31.119.172,92
26.752.219,38
0,031
Receitas Primárias (I)
26.147.286,00
23.597.402,67
0,027
28.762.014,60
24.725.841,09
0,029
31.062.975,77
26.703.908,38
0,031
Despesa Total
26.194.590,00
23.640.093,58
0,027
28.814.049,00
24.770.573,50
0,029
31.119.172,92
26.752.219,38
0,031
Despesas Primárias (II)
25.969.896,00
23.437.311,74
0,027
28.566.885,60
24.558.094,54
0,029
30.852.236,45
26.522.742,11
0,031
Resultado Primário (III) = (I-II)
177.390,00
160.090,93
-
195.129,00
167.746,55
-
210.739,32
181.166,27
-
Resultado Nominal
-2.847.135,09
-2.569.482,48
-0,003
-2.532.060,23
-2.176.736,22
-0,003
-2.734.625,05
-2.350.875,12
-0,003
Dívida Pública Consolidada
10.794.034,95
9.741.400,66
0,011
9.498.750,76
8.165.791,07
0,010
10.258.650,82
8.819.054,35
0,011
Dívida Consolidada Líquida
6.253.778,56
5.643.910,07
0,006
3.721.718,34
3.199.449,61
0,004
4.019.455,81
3.455.405,57
0,004
Receitas Primárias (PPP)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Despesas Primárias (PPP)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Impacto Saldo (PPP)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Variáveis (Espectativas)
2018
2019
2020
Taxa de Inflação (IPCA amplo)
6,00%
6,00%
4,50%
Taxa de crescimento do PIB Nacional
2,37%
2,5%
2,60%
Taxa do crescimento do PIB Estadual
2,0%
2,5%
2,5%
CÂMBIO (R$ / US $ - Média)
3,50
3,65
3,75
Projeção PIB Estadual - R$ Milhões
156.804
169.564
175.000
Projeção da Dívida Fiscal
1%
1%
1%
Incremento da Arrecadação
8%
8%
8%
Metodologia do Cálculo (Valor Constante)
2018
2019
2020
Valor Corrente/Índice deflação
Valor Corrente/Índice deflação
Valor Corrente/Índice deflação
1,090
1,135
1,045
Palhano, 26 de Junho de 2017
IVANILDO NUNES DA SILVA
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PALHANO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018
ARF Demonstrativo 2 Tabela 2 (LRF, art. 4º, §3º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2016
2016
Variação
Metas
Previstas (a)
% PIB
(a/PIB) x 100
Metas
Realizadas (b)
% PIB
(b/PIB) x100
Realizadas
(a-b)
% PIB
(b/PIB) x100
Receita Total
158.373.205,74
0,001
142.535.885,17
0,001
15.837.320,57
0,010
Receitas Primárias (I)
156.122.488,04
0,001
140.510.239,24
0,001
15.612.248,80
0,010
Despesa Total
158.373.205,74
0,001
142.535.885,17
0,001
15.837.320,57
0,010
Despesas Primárias (II)
155.841.148,33
0,001
140.257.033,50
0,001
15.584.114,83
0,010
Resultado Primário (III) = (I-II)
281.339,71
0,00
253.205,74
0,00
28.133,97
-
Resultado Nominal
1.435.406,70
0,000
1.291.866,03
0,000
143.540,67
-
Dívida Pública Consolidada
29.841.626,79
0,000
26.857.464,11
0,000
2.984.162,68
0,020
Dívida Consolidada Líquida
26.270.813,40
0,000
23.643.732,06
0,000
2.627.081,34
0,020
PIB Estadual 2016 R$
122.124.000.000,00
Palhano, 26 de Junho de 2017
IVANILDO NUNES DA SILVA
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PALHANO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018
ARF Tabela 3 DEMONSTRATIVO 3(LRF, art. 4º, §3º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2015
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
Receita Total
20.744.860,47
22.150.000,00
6,77
23.922.000,00
8,00
26.194.590,00
9,50
28.814.049,00
10,00
31.695.453,90
10,00
Receitas Primárias (I)
20.686.708,33
22.110.000,00
6,88
23.878.800,00
8,00
26.147.286,00
9,50
28.762.014,60
10,00
31.638.216,06
10,00
Despesa Total
21.417.886,66
22.150.000,00
3,42
23.922.000,00
8,00
26.194.590,00
9,50
28.814.049,00
10,00
31.695.453,90
10,00
Despesas Primárias (II)
21.123.104,47
21.960.000,00
3,96
23.716.800,00
8,00
25.969.896,00
9,50
28.566.885,60
10,00
31.423.574,16
10,00
Resultado Primário (III) = (I-II)
-436.396,14
150.000,00
-134,37
162.000,00
8,00
177.390,00
9,50
195.129,00
10,00
214.641,90
10,00
Resultado Nominal
3.877.241,03
1.902.395,76
-50,93
-3.233.307,83
-269,96
-2.847.135,09
-11,94
-2.532.060,23
-11,07
372.171,83
-114,70
Dívida Pública Consolidada
12.880.955,90
14.426.670,61
12,00
12.406.936,72
-14,00
10.794.034,95
-13,00
9.498.750,76
-12,00
8.756.000,00
-7,82
Dívida Consolidada Líquida
10.431.825,72
12.334.221,48
18,24
9.100.913,65
-26,21
6.253.778,56
-31,28
3.721.718,34
-40,49
856.700,00
-76,98
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2015
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
Receita Total
22.128.542,66
22.150.000,00
0,10
22.653.409,09
2,27
23.640.029,50
4,36
24.770.463,37
4,78
25.885.134,22
4,50
Receitas Primárias (I)
22.066.511,78
22.110.000,00
0,20
22.612.500,00
2,27
23.597.338,70
4,36
24.725.731,16
4,78
25.838.389,06
4,50
Despesa Total
22.846.459,70
22.150.000,00
-3,05
22.653.409,09
2,27
23.640.029,50
4,36
24.770.463,37
4,78
25.885.134,22
4,50
Despesas Primárias (II)
22.532.015,54
21.960.000,00
-2,54
22.459.090,91
2,27
23.437.248,21
4,36
24.557.985,36
4,78
25.663.094,70
4,50
Resultado Primário (III) = (I-II)
-465.503,76
150.000,00
-132,22
153.409,09
2,27
160.090,49
4,36
167.745,80
4,78
175.294,36
4,50
Resultado Nominal
4.520.765,62
1.902.395,76
-57,92
-3.061.844,54
-260,95
-2.569.475,51
-16,08
-2.176.726,54
-15,29
-1.902.387,00
-12,60
Dívida Pública Consolidada
13.740.115,66
14.426.670,61
5,00
11.748.993,11
-18,56
9.741.374,25
-17,09
8.165.754,76
-16,17
7.523.876,00
-7,86
Dívida Consolidada Líquida
11.127.628,50
12.334.221,48
10,84
8.618.289,44
-30,13
5.643.894,78
-34,51
3.199.435,38
-43,31
754.600,00
-76,41
Palhano, 26 de JUNHO de 2017
IVANILDO NUNES DA SILVA
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PALHANO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018
ARF Tabela 4 DEMOSNTRATIVO 4 (LRF, art. 4º, §3º)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
%
2015
%
2014
%
Patrimônio/Capital
9.123.427,17
-
-16.827.866,80
-
9.823.466,72
-
Reservas
-
1.019.149,70
-
-
-
Resultado Acumulado
-5.985.250,38
-
9.823.466,72
-
-
-
TOTAL
3.138.176,79
-
-5.985.250,38
-
9.823.466,72
-
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
%
2015
%
2014
%
Patrimônio/Capital
-
-
-
-
-
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Resultado Acumulado
-
-
-
-
-
-
TOTAL
-
-
-
-
-
-
Palhano, 26 de JUNHO de 2017
Ivanildo Nunes da Silva
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PALHANO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018
ARF Tabela 5 DEMOSNTRATIVO 5 (LRF, art. 4º, §2º)
RECEITAS REALIZADAS
2016
2015
2014
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS
-
-
-
Alienação de Bens Móveis
-
-
-
Alienação de Bens Imóveis
-
-
-
TOTAL
-
-
-
DESPESAS EXECUTADAS
2016
2015
2014
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
-
-
-
DESPESAS DE CAPITAL
-
-
-
Investimentos
-
-
-
Inversões Financeiras
-
-
-
Amoretização da Dívida
-
-
-
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
-
-
-
Regime Geral de Previdência Social
-
-
-
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
-
-
-
TOTAL
-
-
-
Palhano, 26 de JUNHO de 2017
IVANILDO NUNES DA SILVA
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PALHANO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018
ARF Tabela 6 DEMOSNTRATIVO 6 (LRF, art. 4º, §2º, Inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS
2014
2015
2016
RECEITAS PREVIDÊNCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - I)
404.798,80
539.901,57
-
RECEITAS CORRENTES
404.798,80
539.901,57
-
Receita de Contribuição de Segurados
237.243,35
312.720,27
-
Pessoal Civil
237.243,35
312.720,27
-
Pessoal Militar
-
-
-
Outras Receitas de Contribuições
-
-
-
Receita Patrimonial
124.610,61
206.454,33
-
Receitas de Serviços
489,84
31,57
-
Outras Receitas Correntes
42.455,00
20.695,40
-
Compensação Previdênciária entre RGPS e RPPS
42.455,00
20.695,40
-
Outras Receitas Correntes
-
-
-
RECEITAS DE CAPITAL
-
-
-
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
-
-
-
Amortização de Empréstimos
-
-
-
Outras Receitas de Capital
-
-
-
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
-
-
-
RECEITAS PREVIDÊNCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - II)
247.264,70
184.546,49
-
RECEITAS CORRENTES
247.264,70
184.546,49
-
Receita de Contribuições
-
-
-
Patronal
-
-
-
Pessoal Civil
-
-
-
Pessoal Militar
-
-
-
Cobertura de Déficit Atuarial
-
-
-
Regime de Débitos e Parcelamentos
-
-
-
Receita Patrimonial
-
-
-
Receitas de Serviços
-
-
-
Outras Receitas Correntes
247.264,70
184.546,49
-
RECEITAS DE CAPITAL
-
-
-
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
-
-
-
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDÊNCIÁRIAS (III) = (I+II)
652.063,50
724.448,06
-
DESPESAS
2014
2015
2016
DESPESAS PREVIDÊNCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - IV)
594.553,73
775.646,63
-
ADMINISTRAÇÃO
77.851,75
142.771,59
-
Despesas Correntes
77.851,75
142.771,59
-
Despesas de Capital
-
-
-
PREVIDÊNCIA
516.701,98
632.875,04
-
Pessoal Civil
516.701,98
632.875,04
-
Pessoal Militar
-
-
-
Outras Despesas Previdênciarias
-
-
-
Compensação Previdênciaria do RPPS para o RGPS
-
-
-
Demais Despesas Previdênciarias
-
-
-
DESPESAS PREVIDÊNCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - V)
-
-
-
ADMINISTRAÇÃO
-
-
-
Despesas Correntes
-
-
-
Despesas de Capital
-
-
-
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDÊNCIÁRIAS (VI) = (IV+V)
594.553,73
775.646,63
-
RESULTADO PREVIDÊNCIÁRIO (VII) = (III-VI)
57.509,77
-51.198,57
-
SALDO DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
-126.483,33
-177.681,90
-
APORTES DE RECRUSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
2014
2015
2016
TOTAL DE APORTES PARA O RPPS
-
-
-
PLANO FINANCEIRO
-
-
-
Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeira
-
-
-
Recursos para Formação de Reserva
-
-
-
PLANO PREVIDÊNCIÁRIO
-
-
-
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
-
-
-
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
-
-
-
Outras Despesas Previdênciarias
-
-
-
Outros Aportes ao RPPS
-
-
-
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
-
-
-
BENS E DIREITOS DO RPPS
-
-
-
Palhano, 26 de JUNHO de 2017
IVANILDO NUNES DA SILVA
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PALHANO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018
PLANO PREVIDENCIÁRIO
ARF Tabela 6.1 DEMOSNTRATIVO 6 (LRF, art. 4º, §2º, Inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS (a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS (b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO c = (a-b)
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício)
2018
2.169.170,09
1.141.913,52
1.027.256,57
3.812.062,71
2019
2.212.553,49
1.164.751,79
1.047.801,70
4.859.864,41
2020
2.256.804,56
1.188.046,82
1.068.757,74
5.928.622,15
2021
2.301.940,65
1.211.807,76
1.090.132,89
7.018.755,04
2022
2.347.979,46
1.236.043,91
1.111.935,55
8.130.690,59
PLANO FINANCEIRO
ARF Tabela 6.1 DEMOSNTRATIVO 6 (LRF, art. 4º, §2º, Inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS (a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS (b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO c = (a-b)
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício)
2018
-
-
-
-
2019
-
-
-
-
2020
-
-
-
-
2021
-
-
-
-
2022
-
-
-
-
Palhano, 26 JUNHO de 2017
IVANILDO NUNES DA SILVA
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PALHANO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018
ARF Demonstrativo 7 Tabela 7 (LRF, art. 4º, §2º, Inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALDADE
SETORES
PROGRAMAS
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2018
2019
2020
Palhano, 26 de JUNHO de 2017
IVANILDO NUNES DA SILVA
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PALHANO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018
ARF Demonstrativo 8 Tabela 8 (LRF, art. 4º, §2º, Inciso V)
R$ 1,00
EVENTOS
Valor Previsto para 2017
Aumento Permanente de Receita
-
(-) Transferências Constitucionais
-
(-) Transferências ao FUNDEB
-
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I)
-
Redução Permanente de Despesa (II)
-
Margem Bruta (III) = (I+II)
-
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
-
Novas DOCC
-
Novas DOCC geradas por PPP
-
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
-
Palhano, 26 de JUNHO de 2017
IVANILDO NUNES DA SILVA
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PALHANO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018
(LRF, art. 4º, §2º, Inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
2017
PREVISÃO
2015
2016
2018
2019
2010
RECEITAS CORRENTES
22.135.718,29
22.687.200,00
24.502.176,00
26.829.882,72
29.512.870,99
32.464.158,09
RECEITA TRIBUTARIA
620.809,95
643.000,00
694.440,00
760.411,80
836.452,98
920.098,28
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
1.449.088,03
850.000,00
918.000,00
1.005.210,00
1.105.731,00
1.216.304,10
RECEITA PATRIMONIAL
58.152,14
40.000,00
43.200,00
47.304,00
52.034,40
57.237,84
Aplicações Financeiras
58.152,14
40.000,00
43.200,00
47.304,00
52.034,40
57.237,84
Outras Receitas Patrimoniais
-
-
-
-
-
-
RECEITAS DE SERVIÇOS
-
-
-
-
-
-
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
19.800.653,83
21.037.400,00
22.720.392,00
24.878.829,24
27.366.712,16
30.103.383,38
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
207.014,34
116.800,00
126.144,00
138.127,68
151.940,45
167.134,50
RECEITAS DE CAPITAL
613.114,76
1.390.000,00
1.501.200,00
1.643.814,00
1.808.195,40
1.989.014,94
ALIENAÇÃO DE BENS
-
-
-
-
-
-
RECEITAS CORENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA
184.546,89
550.000,00
594.000,00
650.430,00
715.473,00
787.020,30
RECEITA TRIBUTÁRIA INTRA-ORÇAMENTÁRIA
-
-
-
-
-
-
RECEITA DE CONTRIB. INTRA-ORÇAMENTÁRIA
184.546,89
550.000,00
594.000,00
650.430,00
715.473,00
787.020,30
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
2.188.519,47
2.477.200,00
2.675.376,00
2.929.536,72
3.222.490,39
3.544.739,43
DEDEÇÕES DA RECEITA DE TRANSF. CORRENTES
2.188.519,47
2.477.200,00
2.675.376,00
2.929.536,72
3.222.490,39
3.544.739,43
TOTAL
20.744.860,47
22.150.000,00
23.922.000,00
26.194.590,00
28.814.049,00
31.695.453,90
Palhano, 26 de JUNHO de 2017
IVANILDO NUNES DA SILVA
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PALHANO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018
(LRF, art. 4º, §2º, Inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
2017
PREVISÃO
2015
2016
2018
2019
2020
DESPESAS CORRENTES
19.572.540,41
19.592.000,00
21.159.360,00
23.169.499,20
25.486.449,12
28.035.094,03
Pessoal e Encargos Sociais
12.092.479,09
11.563.016,00
12.488.057,28
13.674.422,72
15.041.864,99
16.546.051,49
Aplicações Diretas
11.796.698,75
11.013.016,00
11.894.057,28
13.023.992,72
14.326.391,99
15.759.031,19
Aplicações Diretas - Órgãos, Fundos.
295.780,34
550.000,00
594.000,00
650.430,00
715.473,00
787.020,30
Outras Despesas Correntes
7.480.061,32
8.028.984,00
8.671.302,72
9.495.076,48
10.444.584,13
11.489.042,54
Aplicações Diretas
7.277.014,23
7.828.984,00
8.455.302,72
9.258.556,48
10.184.412,13
11.202.853,34
Aplicações Diretas - Órgãos, Fundos.
203.037,09
200.000,00
216.000,00
236.520,00
260.172,00
286.189,20
DESPESAS DE CAPITAL
1.845.346,25
2.324.000,00
2.509.920,00
2.748.362,40
3.023.198,64
3.325.518,50
Investimentos
1.550.564,06
2.134.000,00
2.304.720,00
2.523.668,40
2.776.035,24
3.053.638,76
Aplicações Diretas
1.550.564,06
2.134.000,00
2.304.720,00
2.523.668,40
2.776.035,24
3.053.638,76
Transferências de Capital
-
-
-
-
-
-
Amortização de Dívidas
294.782,19
190.000,00
205.200,00
224.694,00
247.163,40
271.879,74
Aplicações Diretas
294.782,19
190.000,00
205.200,00
224.694,00
247.163,40
271.879,74
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
-
-
234.000,00
252.720,00
276.728,40
304.401,24
TOTAL
21.417.886,66
22.150.000,00
23.922.000,00
26.194.590,00
28.814.049,00
31.695.453,90
Palhano, 26 de JUNHO de 2017
IVANILDO NUNES DA SILVA
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PALHANO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018
RESULTADO PRIMÁRIO
(LRF, art. 4º, §2º, Inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
2017
PREVISÃO
2015
2016
2018
2019
2010
RECEITAS CORRENTES
20.131.745,71
20.760.000,00
22.420.800,00
24.550.776,00
27.005.853,60
29.706.438,96
RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA)
22.135.718,29
22.687.200,00
24.502.176,00
26.829.882,72
29.512.870,99
32.464.158,09
Receita Tributária
620.809,95
643.000,00
694.440,00
760.411,80
836.452,98
920.098,28
Receita de Contribuição
1.449.088,03
850.000,00
918.000,00
1.005.210,00
1.105.731,00
1.216.304,10
Receita Patrimonial
58.152,14
40.000,00
43.200,00
47.304,00
52.034,40
57.237,84
Outras Receitas Patrimoniais
58.152,14
40.000,00
43.200,00
47.304,00
52.034,40
57.237,84
RECEITAS DE SERVIÇOS
-
-
-
-
-
-
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
19.800.653,83
21.037.400,00
22.720.392,00
24.878.829,24
27.366.712,16
30.103.383,38
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
207.014,34
116.800,00
126.144,00
138.127,68
151.940,45
167.134,50
RECEITAS CORRENTES NTRA-ORÇAMENTÁRIA
184.546,89
550.000,00
594.000,00
650.430,00
715.473,00
787.020,30
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
-2.188.519,47
-2.477.200,00
-2.675.376,00
-2.929.536,72
-3.222.490,39
-3.544.739,43
RECEITAS DE CAPITAL
613.114,76
1.390.000,00
1.501.200,00
1.643.814,00
1.808.195,40
1.989.014,94
RECEITAS FINAIS DE CAPITAL
613.114,76
1.390.000,00
1.501.200,00
1.643.814,00
1.808.195,40
1.989.014,94
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LIQUIDADAS)
20.686.708,33
22.110.000,00
23.878.800,00
26.147.286,00
28.762.014,60
31.638.216,06
TOTAL
20.744.860,47
22.150.000,00
23.922.000,00
26.194.590,00
28.814.049,00
31.695.453,90
Palhano, 26 de JUNHO de 2017
IVANILDO NUNES DA SILVA
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PALHANO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018
RESULTADO PRIMÁRIO
(LRF, art. 4º, §2º, Inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
2017
PREVISÃO
2015
2016
2018
2019
2010
DESPESAS CORRENTES
19.572.540,41
19.592.000,00
21.159.360,00
23.169.499,20
25.486.449,12
28.035.094,03
Pessoal e Encargos Sociais
12.092.479,09
11.563.016,00
12.488.057,28
13.674.422,72
15.041.864,99
16.546.051,49
Aplicações Diretas
11.796.698,75
11.013.016,00
11.894.057,28
13.023.992,72
14.326.391,99
15.759.031,19
Outras Despesas Correntes
7.480.061,32
8.028.984,00
8.671.302,72
9.495.076,48
10.444.584,13
11.489.042,54
DESPESAS FISCAIS CORRENTES
19.572.540,41
19.592.000,00
21.159.360,00
23.169.499,20
25.486.449,12
28.035.094,03
DESPESAS DE CAPITAL
1.845.346,25
2.324.000,00
2.509.920,00
2.748.362,40
3.023.198,64
3.325.518,50
Investimentos
1.550.564,06
2.134.000,00
2.304.720,00
2.523.668,40
2.776.035,24
3.053.638,76
Transferências de Capital
-
-
-
-
-
-
Amortização de Dívidas
294.782,19
190.000,00
205.200,00
224.694,00
247.163,40
271.879,74
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL
1.550.564,06
2.134.000,00
2.304.720,00
2.523.668,40
2.776.035,24
3.053.638,76
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
-
-
234.000,00
252.720,00
276.728,40
304.401,24
DESPESAS NÃO FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LIQUIDADAS)
21.123.104,47
21.960.000,00
23.716.800,00
25.969.896,00
28.566.885,60
31.423.574,16
TOTAL
21.417.886,66
22.150.000,00
23.922.000,00
26.194.590,00
28.814.049,00
31.695.453,90
RESULTADO PRIMÁRIO
-436.396,14
-150.000,00
-162.000,00
-177.390,00
-195.129,00
-214.641,90
Palhano, 26 de JUNHO de 2017
IVANILDO NUNES DA SILVA
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PALHANO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018
RESULTADO NOMINAL
(LRF, art. 4º, §2º, Inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
2017 (d)
PREVISÃO
2015 (b)
2016 ©
2018 (e)
2019 (f)
2010 (g)
DIVIDA CONSOLIDADA
12.880.955,90
14.426.670,61
12.406.936,72
10.794.034,95
9.498.750,76
8.548.875,68
DEDUÇÕES
2.449.130,18
2.092.449,12
3.306.023,07
4.540.256,39
5.777.032,42
6.354.735,66
Ativo Disponivel
429.343,56
263.759,46
284.860,22
360.921,94
343.114,13
377.425,54
Haveres Financeiros
5.120.475,33
6.584.044,30
7.110.767,84
7.786.290,79
8.564.919,86
9.421.411,85
(-) Restos a Pagar Processados
3.100.688,71
4.755.354,63
4.089.604,98
3.557.956,34
3.131.001,58
3.444.101,74
DIVIDA CONSOLIDADE LÍQUIDA
10.431.825,72
12.334.221,48
9.100.913,65
6.253.778,56
3.721.718,34
3.349.546,51
DIVIDA FISCAL LÍQUIDA
10.431.825,72
12.334.221,48
9.100.913,65
6.253.778,56
3.721.718,34
3.349.546,51
(b-a)
(c-b)
(d-c)
(e-d)
(f-e)
(g-f)
RESULTADO NOMINAL
-1.902.395,76
-3.233.307,83
-2.847.135,09
-2.532.060,22
-372.171,83
Palhano, 26 de JUNHO de 2017
IVANILDO NUNES DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
RISCOS FISCAIS
ANEXO I
RISCOS FISCAIS
I - AVALIAÇÃO DOS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS CAPAZES DE AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS
(art. 4º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/00)
O presente anexo tem por objetivo evidenciar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas no exercício de 2018 e informar as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
I – Riscos Fiscais:
A administração entende que as situações abaixo especificadas podem vir a se traduzir em desembolso financeiro por parte do Município de Palhano, no decorrer de 2018:
Passivos contingentes decorrente de pagamento de precatórios;
Outros riscos, decorrentes de intempéries na economia.
Será alocado no Orçamento Anual, RESERVA DE CONTINGÊNCIA até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida, onde estará reservada para eventuais riscos fiscais tais como despesas judiciais, outros passivos contingentes, e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na “b” do inciso III do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entenda-se como eventos e riscos fiscais imprevistos, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal, não orçadas ou orçadas a menor e as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais, imprescindíveis às necessidades do poder público.
Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (inciso III, art. 5º), desde que constante na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Reserva de Contingência poderá ser destinada para servir de fonte compensatória na abertura de créditos adicionais, de acordo com o inciso III, § 1º, art. 43, da Lei nº 4.320/64.
Os riscos fiscais afetam o cumprimento da meta de resultado primário e estão diretamente relacionados com o desempenho da economia, podendo frustrar a expectativa de arrecadação de tributos e de transferências constitucionais e voluntárias, já que grande parte das receitas dependem do nível de atividade da economia.
II – Providências à serem tomadas:
O mecanismo de correção é o ajustamento bimestral através da limitação de empenho e de movimentação financeira, visando adequar a realização dos gastos à efetiva realização da receita, a fim de não afetar o atingimento das metas de resultado fiscal estabelecida.
Para as contingências decorrentes de precatórios judiciais que vierem a ocorrer em 2018, caberá à administração municipal, através do setor jurídico, esgotar todas as instâncias judiciais e todas as possibilidades de comum acordo com o credor.
Ao setor jurídico caberá manter controle sobre o andamento dos processos e comunicar ao Setor Financeiro da Prefeitura, com a devida brevidade, sobre os valores a serem liberados para liquidação de ações judiciais, para que sejam considerados na programação de desembolso, utilizando-se para tanto, a Reserva de Contingência, que servirá de fonte compensatória para suplementação de dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de sentenças judiciais.
Não existindo saldo suficiente de dotações orçamentárias para atender os empenhos decorrentes de despesas não previstas em função dos precatórios judiciais, e não havendo mais saldo na Reserva de Contingência, deverão ser reduzidas até o valor necessário, as dotações orçamentárias relativas à investimentos vinculados à transferências de convênios não concretizadas no exercício para atendimento ao pagamento de precatórios.
Palhano, 26 de JUNHO de 2017
IVANILDO NUNES DA SILVA
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PALHANO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018
ARF Tabela I (LRF, art. 4º, §3º)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas judiciais trabalhistas
150.000,00
Corte no Gasto de Pessoal
150.000,00
Dívidas em processo de Reconhecimento
-
-
Avais e Garantias Cnocedidas
-
-
Assunção de Passivos
-
-
Assistências Diversas - Combate a Sêca
375.000,00
Firmar Convênios com Órgãos Públicos
375.000,00
Outros Passivos Contingentes
50.000,00
Limitação de Empenho
50.000,00
SUBTOTAL
575.000,00
SUBTOTAL
575.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustação de Arrecadação
380.000,00
Limitação de Empenho
380.000,00
Restituição de Tributos a Maior
-
-
Discrepência de Projeções
100.000,00
Abertura de Créditos Adicionais
100.000,00
Outros Riscos Fiscais
180.000,00
Abertura de Créditos Adicionais
180.000,00
SUBTOTAL
660.000,00
SUBTOTAL
660.000,00
TOTAL
1.235.000,00
TOTAL
1.235.000,00
Palhano, 26 de JUNHO de 2017
IVANILDO NUNES DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO II
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018
METAS E PRIORIDADES
PODER LEGISLATIVO
PROGRAMAS
PRIORIDADES E METAS
1
Ação Legislativa
Exercer as funções legislativas, fiscalizar a ação governamental e manter o Poder Legislativo Municipal.
PODER EXECUTIVO
PROCURADORIA
PROGRAMAS
PRIORIDADES E METAS
2
Organização jurídica do Município
Formatar, defender e acompanhar as causas e processos jurídicos relativos ao Município, junto aos órgãos da Justiça em todas as instâncias pertinentes.
OUVIDORIA
PROGRAMAS
PRIORIDADES E METAS
3
Pesquisas e Ouvidoria
Realizar pesquisas e ouvidorias periódicas com o intuito de analisar o desempenho da administração municipal e planejar novas ações para o aperfeiçoamento.
CONTROLADORIA
PROGRAMAS
PRIORIDADES E METAS
4
Operações de Controle Interno
Manter as unidades de contabilidade, setor de pessoal, almoxarifado e patrimônio, doações assistenciais, controle de veículos e outras ações municipais totalmente integradas na avaliação da legalidade, impessoalidade, moralidade e transparência pelo Controle Interno, na forma disposta pela legislação em vigor.
5
Controle de custos e avaliação de resultados
Aprimorar o sistema de custos nos setores dando ênfase às obras realizadas.
6
Controle de gestão financeira
Exercer o controle e acompanhamento da gestão financeira.
7
Auditagem e fiscalização
Realizar auditagens e fiscalizações periódicas.
ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMAS
PRIORIDADES E METAS
8
Gestão Politico Administrativa
Manutenção das atividades das Secretarias Municipais e das Assessorias.
Aquisição de equipamentos e material permanente e de consumo para a manutenção das Secretarias Municipais e órgãos correlatos.
9
Suporte Administrativo
Aquisição de equipamentos e mobiliários para a Administração Pública Municipal.
Adequação de almoxarifados públicos, para armazenamento de produtos, devidamente informatizados.
10
Organização e modernidade Administrativa
Modernização das Unidades Administrativas do Poder Executivo, objetivando a eficácia dos programas de trabalho.
PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMAS
PRIORIDADES E METAS
11
Gestão Fiscal
Modernização da gestão fiscal e tributária, com aprimoramento dos Impostos e outras fontes próprias do município.
Controlar e efetivar o recolhimento das dívidas ativas municipais.
12
Operações de Crédito
Disponibilizar recursos financeiros para o pagamento de dívida, assim como aquisição de créditos financeiros.
13
Contribuição Patronal da Previdência Social - RPPS e INSS
Disponibilizar recursos financeiros para o pagamento das contribuições sociais e da dívida junto ao Fundo de Previdência Municipal e ao INSS.
14
Transferência ao PASEP
Disponibilizar recursos financeiros para o pagamento das contribuições ao PASEP.
15
Juros e Encargos Financeiros
Disponibilizar recursos financeiros para o pagamento de juros e correções da dívida consolidada.
16
Precatórios Judiciais
Disponibilizar recursos financeiros para o pagamento de precatórios judiciais.
17
Consórcios Municipais
Participação na formação de consórcios municipais, a fim de atender as necessidades comuns aos municípios consorciados.
18
Planejamento Governamental – Administração Geral
Ampliação e reforma do Centro Administrativo.
Formalização e acompanhamento de Convênios.
Formalizar os planos de ação governamental e o orçamento anual.
Implantar sistema informatizado nas diversas unidades administrativas.
Promover a capacitação profissional dos servidores municipais.
Desenvolver indicadores de custo e de avaliação de resultados dos programas.
19
Politicas habitacionais para a população carente
Organização de Projetos para propiciar a construção de casas populares, protegendo famílias de baixa renda.
20
Politica de fortalecimento territorial do Município
Fortalecimento das cooperativas, assentamentos e associações de agricultores familiares do território.
Apoiar os produtores integrantes das cadeias produtivas na organização sustentável da produção através de formulações de projetos para o território.
Elaboração de um plano de desenvolvimento sustentável para o Município de Palhano.
SAÚDE
PROGRAMAS
PRIORIDADES E METAS
21
Assistência Integral à Saúde da População
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde para prestação da assistência, na promoção, prevenção, tratamento e recuperação da saúde da população, fortalecendo a atenção primária.
Construção reforma e/ou ampliação de Unidades Básicas de Saúde na zona urbana e rural do município, ampliação e recuperação de Hospital Municipal, do Centro de Saúde Especializado, Laboratório de Análises Clínicas, Central de Assistência Farmacêutica, Centro de Reabilitação e Centro de Atenção Psicossocial.
Aquisição de equipamentos e insumos médico-hospitalar para as unidades de saúde, visando a prestação de assistência à saúde qualificada.
Aquisição de veículos para o município para garantir o acesso da população a tratamento de saúde e deslocamento de profissionais.
Manutenção de Casa de Apoio para melhor acolher os pacientes referenciados para tratamento especializado e alto custo.
Realização de concurso e/ou seleção pública para o quadro de profissionais de saúde, bem como contratação temporária de pessoal para as Unidades de Saúde.
Estruturação da Assistência Farmacêutica, bem como formalização de contratos e convênios para aquisição de medicamentos da atenção básica, atenção especializada e alto custo garantindo acesso a assistência farmacêutica.
Implantação e implementação de Atenção Secundária especializada.
Fortalecimento do atendimento através de Consórcio Público de Saúde para garantia de serviços e/ou procedimentos especializados.
Formalização de contratos e/ou convênios com instituições filantrópicas e privadas para a prestação de assistência à saúde da população garantindo o princípio da integralidade.
Formalização de convênios para implantação do Programa de Esgotamento Sanitário, Programa de Melhorias Sanitárias e Programa de Melhorias Habitacionais.
Manutenção de Incentivo financeiro para agentes comunitários de saúde e agentes de combate as endemias.
22
Atendimento Odontológico
Garantia de Assistência Integral em Saúde Bucal para a população.
Manutenção dos consultórios odontológicos para prestação da assistência em saúde bucal na promoção, prevenção, tratamento e reabilitação oral da população, buscando fortalecer a atenção primária em saúde.
Implantação de Programa de Saúde Bucal nas Escolas.
23
Programa de Controle de Epidemias e Endemias
Promoção de campanhas e atividades de prevenção e combate as principais epidemias e endemias da região.
Realização de concurso e/ou seleção pública para o quadro de profissionais de saúde, bem como contração temporária de pessoal para as atividades de combate e controle das endemias e epidemias.
Estruturação de um canil para acomodação de colocam em risco à Saúde da população.
24
Combate a Desnutrição Infantil
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde e Núcleo de Apoio a Saúde da Família para prestação da assistência na promoção da saúde e prevenção da desnutrição infantil.
Implantação e implementação de Programa de Combate a Desnutrição Infantil.
EDUCAÇÃO
PROGRAMAS
PRIORIDADES E METAS
25
Merenda Escolar
Estruturação de copa e cozinha nas Unidades Escolares para o preparo e distribuição de Merenda Escolar aos alunos da educação Infantil e Ensino Fundamental, por meio de programas federais como o PNAE, PNAC e PNAPE.
Formação dos profissionais das Unidades Escolares para o aprimoramento no manuseio da Merenda Escolar.
26
FUNDEB
Ampliação da oferta de transporte escolar através de programas federais, estaduais e Municipais.
Construção, ampliação e/ou reforma de escolas e creches, inclusive aquisição de equipamentos e materiais necessários para o atendimento da oferta escolar de forma adequada.
Manutenção de escolas, creches e pré-escola.
Construção de Quadras e Coberturas de Quadras, por meio de Programas federais, estaduais e Municipais.
Realização de cursos de formação para qualificação dos gestores, professores e funcionários da Educação do Município.
Valorização dos profissionais do magistério da Educação Básica do Município.
Criação de politicas de incentivo e premiação para gestores, professores e funcionários da Educação Município.
Manutenção da Educação Básica do Município.
Atendimento as crianças e jovens da Educação Infantil e Fundamental com deficiências, por meio de programas de educação inclusiva Federais, Estaduais e Municipais.
27
Assistência Integral à Criança de 0 a 6 anos
Manutenção de Creches e Pré-Escolas.
Construção, ampliação e/ou reforma de Centros de Educação Infantil (Creches e Pré-Escolas), para melhor atendimento da demanda de educação Infantil.
28
Alfabetização de jovens e Adultos
Oferta de Educação para jovens e adultos, por meio de programas federais, estaduais e municipais.
Criação de cursos profissionalizantes no preparo do adulto para inserção no mercado de trabalho.
ASSISTÊNCIA SOCIAL E GERAÇÃO DE EMPREGOS E RENDAS
PROGRAMAS
PRIORIDADES E METAS
29
Proteção Social Básica e Proteção Social Especial
Acompanhamento e atendimento à família e seus membros, no desenvolvimento de serviço de proteção e atendimento integral à família – PAIF CRAS e serviço de proteção e atendimento especializado às famílias e Indivíduos – PAEFI CREAS.
Manutenção do Programa de co-financiamento dos serviços complementares e inerentes ao PAIF, inclusive àqueles executados por equipes volantes e outras.
Ampliação da equipe de referência do CRAS conforme estabelece a NOB-RH do SUAS – Norma Operacional Básica – Recursos Humanos do Sistema Único Assistência Social.
Construção de infraestrutura física própria para o funcionamento regular do CRAS e CREAS no Município.
30
Ações do Conselho Tutelar e Instância de Controle Social
Assegurar recursos humanos, técnicos e financeiros para as despesas dos colegiados vinculados à assistência social do Município.
31
Entidades de usuários e organizações prestadoras de serviços na área de assistência Social e outras vinculadas
Qualificar serviços, programas e projetos socioassistenciais prestados pelas Entidades.
Assessoramento técnico/administrativo às entidades parceiras para implementação das políticas públicas do Município.
32
Apoio aos Conselhos Municipais
Construção de um centro de referencia equipado para o pleno funcionamento dos Conselhos Municipais.
Realização de capacitações, treinamentos, formações e apoio técnico operativo aos conselheiros municipais.
33
Assistência Social
Gestão, organização e informação do SUAS.
Gestão articulada e integrada dos serviços e benefícios socioassistenciais.
Gestão articulada e integrada com o Programa Bolsa Família – PBF, com o Plano Brasil sem Miséria.
Gestão do trabalho e educação permanente na Assistência Social.
Implementação da vigilância socioassistencial.
Gestão e organização da rede socioassistencial.
34
IGD PBF (Índice de Gestão Descentralizada)
Gestão de condicionalidades e benefícios.
Acompanhamento das famílias beneficiárias.
Cadastramento de novas famílias e atualização dos dados do Cadastro Único.
Implementação de programas complementares (capacitação profissional, desenvolvimento territorial, etc).
Atividades de fiscalização relacionadas às demandas de fiscalização do PBF e do Cadastro Único.
OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE
PROGRAMAS
PRIORIDADES E METAS
35
Obras e equipamentos urbanos
Dotar o setor técnico das Secretarias de equipamentos básicos para o desenvolvimento da cidade e realização de obras voltadas aos projetos sociais.
Implementação da infraestrutura urbana voltada às atividades turísticas da cidade.
Construção de praças nas áreas urbana e rural do Município.
Obras de infraestrutura, arborização e ajardinamento nas áreas verdes situadas na zona urbana e rural do Município.
Ampliação da rede de Iluminação Pública nos logradouros públicos, assim como nas estradas de acesso a Sede e localidades da zona rural do Município.
Obras de pavimentação nos logradouros públicos, da Sede e zona rural do Município.
36
Construção, melhoria e conservação de estradas
Manter e conservar as Estradas Vicinais.
Manutenção, terraplanagem, obras de galeria e pavimentação das Estradas Vicinais.
Construção, ampliação e recuperação de pontes, bueiros e passagens molhadas.
Manutenção da frota de veículos, máquinas e equipamentos.
37
Acompanhamento de obras e serviços terceirizados
Fiscalizar e acompanhar a execução das obras e/ou serviços das empresas conveniadas e/ou contratada pela secretaria.
38
Serviços de Utilidade Pública
Promover os serviços essenciais voltados ao bem estar do cidadão.
39
Arborização Urbana e Comunitária
Dar continuidade aos serviços de plantio de árvores nos logradouros públicos da Sede e dos Distritos.
40
Coleta Seletiva de Lixo Domiciliar
Manutenção da Coleta Seletiva dos Resíduos Sólidos na zona urbana e na zona rural do Município, conforme a Lei Federal 12.305/2010.
Implantar a Coleta Seletiva dos materiais recicláveis nas Comunidades Rurais do Município.
41
Ordenamento e estruturação para a expansão urbana
Projeto de organização e atualização das áreas urbanas municipais.
AGRICULTURA
PROGRAMAS
PRIORIDADES E METAS
42
Acompanhamento e Gestão dos Programas de Governo
Coordenar e acompanhar as ações do programa água para todos e de abastecimento de água para o setor produtivo.
Elaboração e acompanhamento de projetos de novas práticas agrícolas, quintais produtivos e reflorestamento.
43
Reordenamento Fundiário
Implantação do programa de reordenamento fundiário.
44
Unidades de Conservação Ambiental
Proteção da biodiversidade no Município, através do fortalecimento das Áreas de Proteção Ambiental (APA).
Criação e Implantação de novas áreas de proteção ambiental no Município.
45
Comunidades Ecológicas
Propiciar parcerias da Gestão Pública Municipal com as Comunidades Rurais e periféricas da Sede do Município, objetivando a implantação de programas comunitários.
46
Escolas Ecológicas
Implantação dos Programas: Hortas Comunitárias, com produção orgânica.
Arborização da Escola com Árvores Frutíferas.
Implantação da coleta seletiva de material reciclável.
47
Fiscalização e controle de uso do solo
Fiscalizar e aplicar a legislação vigente.
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMAS
PRIORIDADES E METAS
48
Fortalecimento e Incentivo a criação de unidades de Produção
Estabelecer a inclusão dos Catadores de Materiais Recicláveis, para atender a Lei Federal 12.305/2010.
49
Treinamento de Pessoal
Formação e treinamento de pessoal em parceria com a sociedade civil para melhor atender a Comunidade e criação de cursos profissionalizantes.
50
Desenvolvimento Industrial
Apoio a Implementação do Distrito Industrial, propiciando a instalação de empresas parceiras na sustentabilidade ambiental do Município.
51
Implantação de Incubadora Municipal de empresas
Desenvolver ações para a instalação de incubadora de empresas no Município com o objetivo de promover a cultura empreendedora, estimular a geração e consolidação de micros e pequenos empreendimentos.
52
Aproveitamento dos arranjos produtivos locais
Direcionar políticas públicas para melhorar o relacionamento das empresas participantes dos arranjos com o Setor Público local, com o intuito de gerar as condições necessárias para o desenvolvimento sustentável das organizações e aumento da competitividade.
53
Incentivo à pesquisa
Realização de pesquisas das atividades econômicas do Município, em parceria com órgãos federais, estaduais e privados.
CULTURA E DESPORTO
PROGRAMAS
PRIORIDADES E METAS
54
Diagnóstico da Cultura Local
Capacitação de pessoal, para pesquisa em campo através de oficina.
Pesquisa de campo com sistematização de dados mapeados e diagnósticos das diversas manifestações culturais do Município.
Melhoramento das atividades culturais das comunidades baseado no diagnóstico.
55
Organização do Patrimônio Imaterial
Implantação de um Centro de Cultura e Memória destinado à integração, socialização e discussão entre todas as manifestações de natureza cultural.
Criação e apoio aos espaços culturais do Município.
56
Aperfeiçoamento Técnico de Pessoal
Aprimoramento da Gestão Cultural e capacitação de pessoal no Município ou em outras localidades.
57
Valorização da Cultura Local
Manutenção dos eventos de promoção do carnaval popular.
Promoção das festividades do Município, despertando e aumentando o sentimento patriótico.
Realização de festividade Junina.
Apoio às atividades natalinas nas comunidades.
58
Reconhecimento da identidade cultural de cada Comunidade
Promoção do intercambio cultural entre as comunidades do Município.
Promoção de exposições e serviços educativos como meio de divulgação da cultura.
Organização de projetos para capacitação de artistas locais.
Incentivar, criar e dar suporte às associações e cooperativas das diversas manifestações culturais do Município.
Desenvolvimento de projetos culturais diversos em Comunidades, especialmente às de alto índice de vulnerabilidade social, tomando por base o diagnóstico obtido no mapeamento cultural.
59
Valorização das Artes
Incentivo à formação de grupos de: canto, dança, artes plásticas, música, artes cênicas, leitura, etc.
Realização de cursos (reciclagem, artesanato, confecção de diversos produtos, etc).
Manutenção da Banda de Música Municipal com artistas locais.
Realização de festivais culturais por segmentos artísticos: teatro, dança, música, literatura, etc.
60
Infra Estrutura Esportivas
Manutenção e incremento de Equipamentos para a prática de atividades esportivas.
Implantação de centros esportivos e lazer nos bairros da zona urbana e zona rural do Município.
61
Atividades Recreativas e Esportivas
Promoção de eventos esportivos e de lazer.
Incentivo à criação de ligas esportivas amadoras.
Incentivo à prática do desporto feminino.
Preservar o desporto, a recreação e o lazer municipal promovendo, patrocinando, assessorando e difundindo as formas de modalidades desportivas.
Incentivo a prática do para-desporto.
Incentivo a prática do desporto para a terceira idade.
PREVIDENCIA - RPPS
PROGRAMAS
PRIORIDADES E METAS
62
Regime de Previdência Própria
Gerenciamento da dívida do município.
Pagamento de sentenças judiciais.
Pagamento de Inativos e Pensionistas.
Concessão de benefícios a segurados do RPPS.
Administração da reserva do RPP.
Palhano, 26 de JUNHO de 2017
IVANILDO NUNES DA SILVA
Prefeito Municipal