Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 12 de junho de 2014
LEI Nº 522/2014 DE 11 DE JUNHO DE 2014.
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 522/2014 DE 11 DE JUNHO DE 2014.
Dá nome a Unidade Básica de Saúde da comunidade de Feijão Bravo e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO - ESTADO DO CEARÁ no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que a Unidade Básica de Saúde, localizada na Comunidade de Feijão Bravo, nesta municipalidade, passa a ser denominada “Unidade Básica de Saúde Rita Rosa dos Santos”.
Art. 2º - Os festejos comemorativos tendo em vista a realçar a efeméride, ficam por conta do erário municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 11 dias do mês de junho de 2014.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal