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Congresso

Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 12 de junho de 2014

LEI Nº 522/2014 DE 11 DE JUNHO DE 2014.

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

LEI Nº 522/2014 DE 11 DE JUNHO DE 2014.

Dá nome a Unidade Básica de Saúde da comunidade de Feijão Bravo e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO - ESTADO DO CEARÁ no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecido que a Unidade Básica de Saúde, localizada na Comunidade de Feijão Bravo, nesta municipalidade, passa a ser denominada “Unidade Básica de Saúde Rita Rosa dos Santos”.

Art. 2º - Os festejos comemorativos tendo em vista a realçar a efeméride, ficam por conta do erário municipal.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 11 dias do mês de junho de 2014.

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0955, em 12 de junho de 2014. Código identificador 3EAFEFD8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.