Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 24 de setembro de 2026
DECRETO DE PENSÃO POR MORTE Nº 1.486/2026
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO DE PENSÃO POR MORTE Nº 1.486/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 220/2006, especialmente os artigos 31, inciso II, alínea “a”, 46 e 47, inciso I, c/c o art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e art. 5º da Lei Municipal nº 683/2021, que adequou o Regime Próprio de Previdência Social do Município às disposições da Reforma da Previdência,
RESOLVE:
Conceder PENSÃO POR MORTE ao senhor FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA, na qualidade de cônjuge sobrevivente (viúvo) da ex-servidora municipal MARIA MIRIAN GOMES RODRIGUES, aposentada no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS vinculada ao Fundo Municipal de Previdência Social de Palhano, matrícula nº 900290, falecida em 26 de agosto de 2026.
O valor da pensão corresponderá à cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria percebida pela segurada falecida, acrescida de 10% (dez por cento), correspondente à existência de um dependente habilitado, totalizando 60% (sessenta por cento) do benefício originário, nos termos do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 e do art. 5º da Lei Municipal nº 683/2021.
Para o benefício em referência ficam assegurados:
I – a cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria percebida pela segurada falecida, acrescida de 10% (dez por cento) em razão da existência de um dependente habilitado, totalizando 60% (sessenta por cento) do benefício;
II – a observância das regras de acumulação de benefícios previdenciários previstas no art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
CÁLCULO DOS PROVENTOS
O valor da aposentadoria percebida pela segurada instituidora, referente ao mês de julho de 2026, compreende o seguinte:
DESCRIÇÃO
Percentual
Valor R$
Proventos .......................................................................
100%
1.621,00
Total dos proventos
1.621,00
O valor do benefício de pensão conforme está fixado na tabela abaixo, deverá ser pago desde a data do falecimento da servidora, dia 26 de agosto de 2026, conforme art.47, I da Lei n° 220/2006.
DESCRIÇÃO
Percentual
Valor R$
Valor da aposentadoria do servidor ..........................
100%
1.621,00
Base de cálculo do benefício ..........................
60% x (valor da aposentadoria)
Valor do benefício de pensão
972,6
As despesas decorrentes deste Decreto de Pensão correrão à conta de dotações próprias vigentes do orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social, devendo entrar em vigor da data de sua publicação, devidamente homologado pelo Tribunal de Contas dos Municípios, revogado as disposições em contrário, em especial o Decreto de Pensão por Morte Nº 1324/2024.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 23 dias do mês de setembro de 2026.
EDINALVA FRANCISCA LIMA SILVA
Coordenadora Geral do FMPS
Portaria N° 2025.01.03-002
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal de Palhano