Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 13 de março de 2012
LEI Nº 456/2012 DE 05 DE MARÇO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 456/2012 DE 05 DE MARÇO DE 2012
DÁ NOME A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NA SEDE DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO-ESTADO DO CEARÁ - no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 43, da Lei Orgânica do Município de Palhano
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que a Unidade Básica de Saúde da Sede, localizada na Av: Simplício de Paula Galvão, nesta municipalidade, passa a ser denominada “Unidade Básica de Saúde EDISON VIEIRA LIMA”.
Art. 2º - Os festejos comemorativos tendo em vista a realçar a efeméride, ficam por conta do Erário Municipal.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO aos 05 dias do mês de Março de 2012.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal