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Congresso

Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 4 de maio de 2022

LEI Nº 700/2022

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

LEI Nº 700/2022

EMENTA: REGULAMENTA O AUXÍLIO FINANCEIRO E OS VALORES DAS PREMIAÇÕES ESPORTIVAS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE PALHANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1o. – Fica o poder Executivo autorizado a realizar auxílio financeiro para as premiações esportivas e culturais do município, contidas no calendário da Secretária de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo.

Art. 2o. – As alterações de valores e eventos devem ser realizadas por meio de Decreto Municipal do Poder Executivo.

Art. 3o. – As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente.

Art. 4o. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. – Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, ao 03 dia do mês de maio de 2022.

FRANCISCO ERISSON FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2946, em 4 de maio de 2022. Código identificador 380E616F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.