Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social · 31 de março de 2026
RESOLUÇÃO Nº 02, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 02, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação 2026 do município de Palhano.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, do município de Palhano-Ce, no uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei nº 066/96 de maio de 1996, alterada pela Lei nº 494/2013, em reunião ordinária realizada no dia 30 de março de 2026,
Considerando, a Portaria/MDS nº113, de 10 de dezembro de 2015- Alterada pela Portaria nº 967, de 22 de março de 2018 – Alterada pela Portaria nº 2362 de 20 de dezembro de 2019 – Alterada pela Portaria MC nº 769, de 29 de abril de 2022, art. 3º - O Plano de Ação consiste em um instrumento informalizado de planejamento constante do SUASWeb, disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome – MDS para lançamento de dados e validação anual das informações relativas as aplicações e transferências regulares e automáticas, na modalidade fundo a fundo, do cofinanciamento federal, estadual, municipal e do Distrito Federal da assistência social,
Considerando, a Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, conforme prevê o parágrafo do Art. 4º, o Plano de Ação, referente ao exercício de 2026, estará aberto para preenchimento a partir do dia 02 de fevereiro de 2026, § 3º O lançamento das informações no Plano de ação, pelos gestores, realizar-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias da abertura deste,
RESOLVE:
Art. 1º - Apreciar e aprovar o PLANO DE AÇÃO, referente ao exercício de 2026 do município de Palhano-Ce.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palhano – Ce, 30 de março de 2026.
MARIA JULIANA ALVES FREITAS
Presidente do CMAS de Palhano