Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 2 de setembro de 2022
LEI Nº 713/2022 DE 30 DE AGOSTO DE 2022
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 713/2022 DE 30 DE AGOSTO DE 2022
LEI Nº 713/2022 DE 30 DE AGOSTO DE 2022
EMENTA: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências. ”
O Prefeito Municipal de Palhano, Estado do Ceará, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município para 2021.
I. As prioridades e metas da administração pública municipal;
II. A organização e estrutura dos orçamentos;
III. As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do município e suas alterações;
IV. As disposições relativas à dívida pública municipal;
V. As disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais;
VI. As disposições sobre alterações na legislação tributária do município;
VII. As disposições finais.
§ 1º - Os orçamentos municipais e respectivas contabilizações pelo método das Partidas Dobradas, das Contas de Governo e Contas de Gestão, obedecerão para fins de registro, demonstrativo e consolidação, além de códigos locais, as seguintes disposições da Lei Federal n.º 4.320/64.
I. Anexo I, Especificação da Receita;
II. Adendo I, Especificação dos Elementos da Despesa;
III. Adendo IV, Especificação da Despesa;
IV. Anexo V, Classificação Funcional-Programática com código e estrutura;
V. Quadros demonstrativos dos Adendos V, VI, VII, VIII e XI.
Art. 2º - O Plano Plurianual para o período de 2022 A 2025, estabelece as prioridades e as metas para o exercício de 2023, sendo esta Lei regra estabelecida para elaboração da Lei Orçamentária 2023, podendo o orçamento incorporar as adequações necessárias.
§ 1º - Os ANEXOS de METAS FISCAIS e RISCOS FISCAIS, partes integrantes desta lei tem precedência na alocação de recursos nos orçamentos para o exercício de 2023, não constituindo as últimas em limite à programação das despesas.
§ 2º - Ocorrendo mudança de moeda, extinção do indexador, dolarização da moeda nacional, mudança na política salarial, corte de casas decimais, e qualquer outra ocorrência no SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL, fica o Poder Executivo Municipal, através de Decreto, autorizado para adequá-la os sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial a estas modificações, os quais terão seus valores corrigidos imediatamente, para que o equilíbrio dos referidos sistemas, seja conservado e estes não sofram prejuízo manifesto capaz de inviabilizar, temporária ou definitivamente a continuidade do funcionamento da máquina administrativa.
§ 3º - Os projetos constantes do Plano Plurianual de Investimentos poderão ser revistos e atualizados de modo a assegurar a projeção continuada de 04 (quatro) anos, observado o disposto no Parágrafo Único do art. 23 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 3º - As receitas próprias e de órgãos, fundos, autarquias, inclusive as especiais, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas e sociedade de economia mista desta Lei, somente poderão ser programadas para atender integralmente suas necessidades relativas a custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida.
Parágrafo Único – Na destinação dos recursos de que trata o "caput" deste artigo para atender despesas com investimentos, serão priorizadas as contrapartidas de financiamentos.
Art. 4º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, obedecido ao disposto na Lei Federal n.º 4.320/64 e o § 5º do art. 42 da Constituição Estadual, para exame e deliberação da Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, será constituído de:
I. Texto de lei;
II. Consolidação dos quadros orçamentários;
III. Anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, descriminado a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
IV. Anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, 5º, II, da Constituição, na forma definida nesta lei.
§ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os comprovantes referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
I. Do resumo das receitas dos orçamentos fiscais da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
II. Do resumo das despesas dos orçamentos fiscais da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
III. Da receita e da despesa, dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme anexo I da Lei n.º 4.320/64, de 1964, e suas alterações;
IV. Das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do anexo III, da Lei n.º 4.320/64 e suas alterações;
V. Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo o Poder do órgão, por grupo de despesas e fontes de recursos;
VI. Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a função, programa, subprograma e grupo de despesa;
VII. Dos recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados, nos orçamentos fiscais e da seguridade social, por órgão;
§ 2º - A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária Anual conterá:
I. Anexos da Lei 4.320/64.
II. Justificativas da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa, que importarem em investimento que ultrapasse o exercício do Orçamento 2022.
§ 3º - Acompanharão o projeto de Lei Orçamentária Anual, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
I. Os resultados correntes dos orçamentos fiscais e da seguridade social;
II. O efeito, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários, indicando, por tributo e por modalidade de benefício contido na legislação do tributo, a perda da receita que lhes possa ser atribuída, bem como os subsídios financeiros e creditícios concedidos por órgão ou entidade da administração direta e indireta com os respectivos valores por espécie de benefício, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6º, da Constituição Federal;
§ 4º - Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia utilizada.
Art. 5º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus Órgãos e Fundos, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 6º - Para efeito do disposto no art. 4º desta lei, o Poder Legislativo, os Órgãos descentralizados e as Secretárias de Governo, as administrações dos fundos especiais, demais administrações dos órgãos públicos municipais e contas de gestões, encaminharão até o dia 28 de agosto de 2022, à Secretaria de Planejamento, Gestão das Finanças, suas respectivas propostas orçamentária, para fins de exame técnico de viabilidade e consolidação, sob pena de terem suas propostas fixadas com base nos atuais custos administrativos.
Art. 7º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminará a despesa por órgão e unidade orçamentária, segundo a classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível.
§ 1º - As categorias de programação de que trata o caput deste artigo poderão se identificados por subprojetos ou sub-atividades, com indicação das respectivas metas.
§ 2º - Os sub-projetos e sub-atividades se for o caso, serão agrupados em projetos e atividade, contendo uma sucinta descrição dos respectivos objetos.
§ 3º - No projeto de Lei Orçamentária Anual poderá ser atribuído a cada sub-projeto e sub- atividade, para fins de processamento, um código numérico sequencial.
§ 4º - O enquadramento dos sub-projetos e sub-atividades na classificação funcional- programática deverá observar genericamente os objetivos precípuos dos projetos e atividades, independentemente da entidade executora e do detalhamento da despesa.
§ 5º - As modificações propostas nos termos do art. 166, §§ 3º, 4º e 5º, da Constituição Federal deverão preservar os códigos numéricos sequenciais da proposta original.
§ 6º - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas mediante publicação de ato do Poder Executivo, com a devida justificativa, para atender as necessidades de execução logística do projeto e ou atividade respectiva através de detalhamento da despesa, utilizando os mesmos recursos para os fins respectivamente programados.
Art. 8º - A modalidade de aplicação a que se refere o § 6º do artigo anterior destina-se a indicar o responsável pela execução e será identificada na Lei Orçamentária e créditos adicionais pelo código geral (00.00.00.000.0000.0.000.0000) conforme abaixo:
I. 00 = Código inicial que identifica o órgão
II. 00 = Código que identifica da Unidade Orçamentária;
III. 00 = Código que identifica a função;
IV. 000 = Código que identifica a Subfunção;
V. 0000 = Código que identifica o Programa segundo o PPA;
VI. 0 = Tipo de Conta Orçamentária Projetos ou Atividades, sendo números impares projetos e números pares Atividades;
VII. 000 = Código que identifica a sequência dos projetos ou atividades.
VIII. 0000 = Código que identifica a sequência dos subprojetos ou subatividades, caso exista necessidade na conta orçamentária.
Art. 9º - Os créditos adicionais utilizarão idêntica forma de codificação e programação estabelecida para a Lei Orçamentária Anual.
§ 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a autorizações de créditos adicionais especiais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem.
§ 2º - Cada Projeto de Lei e Decreto deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional, indicando os novos programas ou os programas a serem suplementados, ocorrendo à abertura e respectivo desdobramento como preceituam os arts. 43 e 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 10 - Nas previsões de receita e na programação da despesa observar-se-á:
01. – Nas previsões de receitas:
I. As previsões de receitas observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos.
II. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
III. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
IV. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da Dívida Ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
02 – Na programação da despesa não poderão ser:
I. Fixadas despesas, sem que estejam definidas e legalmente instituídas as unidades executoras;
II. Incluídos sub-projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;
III. Incluídas despesas a título de Investimentos – Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição;
IV. Transferidos a outras unidades orçamentárias do mesmo órgão os recursos recebidos por transferência;
§ 1º - Excetuados os casos de obras cuja natureza ou continuidade física não permitam o desdobramento, a Lei Orçamentária Anual não consignará recursos a projeto que se localize em mais de uma unidade orçamentária ou que atenda a mais de uma.
§ 2º - O total de emendas à proposta orçamentária não poderá exceder ao limite total do orçamento fixado.
Art. 11 - Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa da programada, exceto se comprovado documentalmente, erro na fixação desses recursos.
Art. 12 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I. Seja de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação, Cultura e Desportos, as vinculadas a área de assistência terão que ter registro no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);
II. Sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III. Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
IV. Ser sediada no Município;
V. Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra instituição com o mesmo fim e com sede no Município, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
§1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declarações de funcionamento regular, emitida no exercício de 2023, por três autoridades locais e comprovante de regularização do mandato de sua diretoria.
§2º - A destinação de recursos à entidade privada com sede no município para atendimento às ações de assistência social, saúde e educação, serão realizadas por intermédio de transferências intergovernamentais, mediante plano de aplicação indicada a unidade de medida de desempenho e requerimento do seu titular, devendo sua prestação de contas ocorrer até o último dia útil do Exercício a que se refere a presente Lei, composta dos seguintes documentos.
a. Relatório consubstanciados das atividades;
b. Balancete financeiro;
c. Recolhimento do saldo monetário que houver;
d. Comprovação de desempenho.
§3º - A destinação de recursos transferidos diretamente pelo Sistema Único de Saúde, para entidades que estejam vinculadas a União, deverá ser feito mediante receita e despesa orçamentária demonstrando à origem de recurso, ao qual, o Município atua apenas como transferidor e na fiscalização do recurso transferido.
Art. 13 - É vedada a inclusão de dotação, a título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I. Voltadas para o ensino especial ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental ou, ainda, unidades mantidas pela Campanha Nacional da Comunidade (CNEC).
II. Cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos oriundos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agencias estrangeiras governamentais;
III. Voltadas para as ações de saúde prestadas por entidade vinculada ao SUS ou quando financiadas com recursos de organismos internacionais.
Art. 14 - As transferências de recursos do município consignadas na Lei Orçamentária Anual, para as instituições, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, patrocínio a eventos, a pessoas físicas e jurídicas serão realizadas exclusivamente mediante contrato, convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente, ressalvadas aquelas decorrentes de recursos originários da repartição de receitas previstas em legislação específica, as repartições de receitas tributárias, as operações de créditos para atendê-la a estado de calamidade pública legalmente conhecido por ato do Poder Executivo, e dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, desde que não esteja inadimplente com:
I. O fisco da União, inclusive com as contribuições de que tratam os arts. 195 e 239 da Constituição;
II. As contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços; e,
III. A prestação de contas relativas a recursos anteriormente recebidos da administração pública municipal, através de convênios, acordos, ajuste, subvenções, auxílios e similares;
IV. Fisco do Município.
§ 1º - Caberá ao órgão transferidor do município:
I. A exigência de indicação compromissada de um preposto coordenador do programa; e,
II. Acompanhar a execução das sub-atividades ou sub-projetos desenvolvidos com os recursos transferidos.
§ 2º - As transferências previstas neste artigo serão feitas mediante apresentação de plano de trabalho, devendo o empenho ocorrer até a data da assinatura do respectivo acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere, e os demais registros próprios nas datas da ocorrência dos fatos correspondentes.
§ 3º - A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá atender às condições estabelecidas nesta lei e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais, até o limite de dez por cento da receita corrente líquida.
§ 4º - Na concessão de crédito a pessoa física ou jurídica que não esteja sob o controle direta ou indireta, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação, com o mesmo prazo de amortização estabelecido para o Município junto à instituição financeira.
§ 5º - Na concessão de crédito ou patrocínio a pessoa física ou jurídica, associação ou entidade, destinado a atividades desportivas e culturais apoio a liga desportiva, associação desportiva para implementação de Competições Esportivas Regionais ou apoio a atividades culturais no âmbito da Sociedade local.
§ 6º - Nos recursos transferidos pelo Governo como incentivo a Classes de Trabalhadores, abono, produção ou qualquer outro benefício, poderá ser pago mediante apresentação de convênio com Associação de Classe em conformidade com as exigências contidas nos incisos I, III e IV do caput do Art. 14.
Art. 15 – Serão constituídas, nos Orçamento Fiscal, da Seguridade Social, passivos contingentes e eventos imprevistos, RESERVA DE CONTIGÊNCIA aos respectivos orçamentos até o limite máximo de 5% (Cinco por cento) da Receita Corrente Líquida – RCL, ficando os critérios e regras para sua utilização exigida no inciso III do art. 5º da LRF, estabelecidos da seguinte forma:
§1º - Da anulação de dotação da Reserva de Contingência prevista no Projeto de Lei Orçamentária para atender despesas primárias e/ou Correntes diversas não poderá ser superior, em montante, ao equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da Reserva de Contingência consignado na proposta orçamentária;
§2º - Da anulação dos recursos consignados à conta da Reserva de Contingência, previstos na Lei Orçamentária 2023, somente para Suplementação de Despesas relativas eventos fiscais imprevistos e falhas na previsão orçamentária, relacionados a:
I. Investimentos;
II. Pessoal e Encargos sociais;
III. Refinanciamento da Dívida Pública Municipal;
IV. Inserção de Despesas novas em virtude da implantação de Programas novos, cujas despesas, correrão à conta de Dotação já constante no Orçamento;
§3º - Atendimento de Passivos Contingentes e Outros Riscos Fiscais imprevistos;
§4º - Considerando o Princípio do Equilíbrio Orçamentário, caso não seja utilizada a Reserva de Contingencia durante o exercício, está poderá ser anulada nos últimos 60 (sessenta) dias no ano para reforço das dotações orçamentárias.
§ 5º - A reserva de contingência de que trata este artigo, contemplará ainda os recursos destinados a eventuais emendas impositivas apresentadas pelo poder legislativo, de conformidade com o § 9º, do artigo 166, do ato das disposições constitucionais transitórias, obedecidos os limites fixados constitucionalmente.
Art. 16 - À programação a cargo das Secretarias de Gestão Administrativas incluir-se-á as dotações destinadas a atender as despesas com:
I. Pagamento da dívida interna; e,
II. Pagamentos dos precatórios sob o controle da Procuradoria Municipal;
§ 1º - As demais Secretarias incluirão dotações destinadas a manutenção dos serviços anteriormente criados e para aquisição de bens de capital, necessários ao perfeito funcionamento e operacionalidade de suas atribuições e competências administrativas, subordinadas as respectivas contas de gestões sobre as quais responsáveis prestarão contas regulares.
§ 2º - Os programas de Educação e os de Saúde, à conta dos respectivos fundos especiais, poderão ser suplementados e efetuadas as transposições de dotações que se fizerem necessários, utilizando recursos orçamentários dos mesmos programas, destinados a agilizar o processo de aplicação, do cumprimento das obrigações constitucionais e, para manutenção dos efeitos da descentralização, observadas as decisões dos respectivos conselhos municipais sobre as reais necessidades a respeito da movimentação orçamentária, financeira e patrimonial no exercício.
§ 3º - O Poder Executivo é autorizado a utilizar fundos de outros programas para suplementar os recursos orçamentários destinados à Educação e ao Sistema de Saúde, quando estes se tornarem insuficientes para os cumprimentos de suas obrigações constitucionais e, os recursos financeiros vinculados estejam disponíveis.
§ 4º - A destinação de recursos para atender as despesas com ações e serviços públicos de educação e saúde obedecerá ao princípio da descentralização.
Art. 17 - O sistema de controle interno junto ao Setor Tributário gravará na conta DIVERSOS RESPONSÁVEIS, com o registro em livro próprio e mensalmente, em nome do respectivo gestor, o valor global dos recursos liberados e aplicados com prestação de contas irregular, para atendimento ao disposto no art. 70 da Constituição Federal e os arts. 80 e seus §§ e os arts. 81, 83, 84 e do 87 a 90 e 93 do Decreto-Lei n.º 200/67, de 25/02/67, emitida pelas Cortes de Contas.
Parágrafo Único – A baixa na responsabilidade do registro da conta Diversos Responsáveis ou sua inclusão na Dívida Ativa obedecerá ao resultado do julgamento das contas no exercício de 2023 e do pagamento da multa imposta.
Art. 18 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 194, 195, 196, 200, 206 e 212, § 4º, da Constituição Federal, e conterá, dentre outros, com recursos provenientes:
I. Das receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento;
II. Do orçamento fiscal.
Parágrafo Único – A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.
Art. 19 - O orçamento da seguridade social discriminará as dotações relativas às ações descentralizadas de saúde e assistência social, em categorias de programação específicas dos órgãos e unidades orçamentárias.
Art. 20 - Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária ou contratual, e as receitas que atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
§ 1º - As despesas com o refinanciamento da dívida pública municipal, interna e externa, serão incluídas, na lei e em seus anexos, separadamente das demais despesas com serviço da dívida.
§ 2º - Entende-se por refinanciamento o pagamento do principal da dívida pública mobiliária municipal corrigido, e por sua amortização efetiva, seu pagamento com recursos de outras fontes.
§ 3º - Os Restos a Pagar processados e os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício de 2023, não poderão exceder as disponibilidades de caixa na consolidação das contas no ato do encerramento do exercício, estendendo-se a mesma obrigação às disponibilidades de caixa dos recursos dos Fundos Especiais e respectivas obrigações financeiras conforme resultados apurados, separadamente, em suas contabilidades, conforme estabelece o § Único do art. 8º da LC nº 101/2000.
Art. 21 – Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do Município com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais contribuições recolhidas às entidades de previdência.
§ 1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
§ 2º - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
§ 3º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
I. De indenização por demissão de servidores ou empregados;
II. Relativas a incentivos à demissão voluntária;
III. Derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição;
IV. Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18;
V. Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico custeadas por recursos provenientes.
a) A arrecadação de contribuições dos segurados;
b) Da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição;
c) Das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.
Art. 22 – Para fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal em cada período não poderá exceder a sessenta por cento (60%) da receita corrente liquida estabelecida as seguintes proporções:
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e,
II. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 1º - Para os fins previstos no art. 168 da Constituição Federal, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e órgão será a resultante da aplicação dos percentuais de que trata o parágrafo anterior.
§ 2º - O percentual de 6% (seis por cento) estabelecido ao Poder Legislativo, será repartido entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação da Lei Complementar n.º 101/2000 _ Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme o que dispõe seu § 1º, do art. 20.
§ 3º - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observando o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de qualquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de anexo discriminativo da Lei Orçamentária de 2023, cujos valores serão compatíveis com os limites da Lei Complementar 101, de 2000.
§ 4º - Os acréscimos a que se refere o caput, só poderão ser autorizados por Lei que prevê aumento de despesa, com discriminação da disponibilidade orçamentária para o atendimento do correspondente.
§ 5º - Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, das Autarquias e Fundações, cujo percentual será definido em Lei especifica.
Art. 23 - É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
I. As exigências do art. 16 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal;
II. O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Parágrafo Único – Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta dias) anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 21.
Art. 24 - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nesta lei será realizada ao final de cada Quadrimestre.
Parágrafo Único – Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder:
I. Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II. Criação de cargo, emprego ou função;
III. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV. Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 25 - Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos nesta lei, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da LC n. 101/2000, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois semestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição.
§ 1º - No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
Art. 26 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes, observado o disposto nesta lei e a pelo menos uma das seguintes condições:
I. Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma da Lei Complementar n. 101/2000 e que não afetará as metas de resultados fiscais previstos no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II. Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio de aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§1º - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º - Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica:
I. As alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;
II. Ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Art. 27 – Não será aprovado projeto de lei, que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, sem que se apresente a estimativa da renúncia de receita correspondente.
Parágrafo Único – A lei mencionada no caput deste artigo somente entrará em vigor após o cancelamento de despesas em idêntico valor.
Art. 28 - É vedado ao Município durante a execução orçamentária do exercício a que se refere a presente lei e após lançamento da obrigação tributária e respectiva notificação, sem prévia autorização legislativa:
I. Conceder anistia ou redução de imposto ou taxas;
II. Prorrogar o prazo de pagamento da obrigação tributária;
III. Deixar de cobrar os acréscimos por atraso de pagamento;
IV. Aumentar o número de parcelas;
V. Proceder ao encontro de contas;
VI. Efetuar a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito de crédito contra a Fazenda Municipal.
Parágrafo Único – os valores dos impostos e taxas poderão ser atualizados monetariamente e cobrados, observado o seguinte:
I. O valor venal dos bens imóveis junto ao mercado de imóveis; e,
II. Os custos operacionais dos serviços postos a disposição dos contribuintes e executados à custa do erário municipal.
Art. 29 – Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:
I. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;
II. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar O resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;
III. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundamental, inclusive empresa estatal dependente;
IV. As receitas E as despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;
V. As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiro, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor;
Art. 30 - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de junho do corrente exercício (2022).
§ 1º - Os créditos especiais abertos integrarão o universo orçamentário do exercício, podendo ser suplementados, parcial ou totalmente, atualizados monetariamente e/ou transpostos ou receberem transposições orçamentárias, como também, sofre anulações parciais e/ou totais;
§ 2º - Sobre os valores da receita e da despesa apresentados no projeto de lei, poderão, facultativamente, ser atualizados na Lei Orçamentária para preços de janeiro de 2023, utilizando a variação de Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M/FGV ou outro estabelecido para correção dos limites das licitações, no período compreendido entre os meses de julho a dezembro de 2023, incluídos os meses extremos do mesmo, quando verificado o percentual inflacionário acima de 10% (dez por cento).
§ 3º - Os valores resultantes da atualização monetária na forma do disposto no parágrafo anterior, desde que convenientes ao interesse da administração poderão, a partir de 31 de janeiro do Exercício a que se refere a presente Lei, serem incorporados às rubricas orçamentárias a qualquer dia do exercício durante a execução orçamentária, procedendo- se as devidas alterações nos valores das rubricas da Receita de forma a manter o equilíbrio orçamentário.
§ 4º - Para efeito na base de cálculo das transferências de recursos que o Município esteja obrigado a efetuar, excluem-se as receitas com destinação específica provenientes de convênios, ajustes ou acordos e demais disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC Nº. 101/2000, para a obtenção da receita geral líquida.
§ 5º - O Poder Legislativo terá como limites de suas despesas correntes e de capital em 2023, para efeito de elaboração de sua respectiva Proposta Orçamentária, nos termos do Inciso I do Art. 29-A da CF/88, no máximo do valor de 7% (sete por cento), em observância a projeção da Receita prevista no art. 29-A da Constituição Federal, referente ao Exercício de 2022, com base nos valores efetivamente arrecadados até o mês de Junho de 2022, facultado em comum acordo dos representantes do Poder Executivo e Legislativo, promover revisão dos ajustes necessários em Fevereiro de 2023, conforme o resultado apurado de Dezembro/2022, mediante Crédito Suplementar.
§ 6º - A transferência de recursos referentes aos duodécimos à Câmara Municipal, obedecerá às disposições estabelecidas para as demais contas de gestão e, será liberado até o dia 20 de cada mês durante a execução orçamentária.
Art. 31 - A partir do 10º dia do início do exercício de 2023, o município poderá contratar operações de créditos internas por antecipação da receita destinadas a atender a insuficiência de caixa, a qual deverá ser quitada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de 2023, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC N.º 101/2000.
Art. 32 – Fica autorizado o Município celebrar convênios com instituições bancárias visando a abertura de linhas de créditos para empréstimo financeiro e/ou para bens e serviços em favor dos Servidores e Empregados Municipais, vedado disposição de garantias de recursos municipais para cobertura do principal, de encargos financeiros e operacionais, inclusive, pertinente a inadimplências, devendo correr por inteira responsabilidade dos beneficiários, restringindo o município como partícipe respondendo apenas pelas retenções das consignações em folha de pagamento para recolhimento a instituição financiadora.
Art. 33 - A prestação de contas anual do Município constará nos moldes da Lei Federal 4.320/64, constará dos anexos exigidos sobre a execução na forma e com o detalhamento apresentado pela Lei Orçamentária anual.
Art. 34 - Os projetos de lei de créditos adicionais poderão a qualquer tempo ser solicitado ao Poder Legislativo, ressalvado o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 35 - São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem comprovação e suficiência disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 36 - Caso a Proposta Orçamentária não seja remetida pelo Poder Legislativo até 30 de dezembro de 2022 para sanção do Poder Executivo, ficam autorizados os atos administrativos, por Decreto do Executivo, no início de exercício financeiro de 2023, utilizando-se, a cada mês, 1/12 (UM DOZE AVOS) do valor Total da Proposta do Projeto de Lei apresentada ao Poder Legislativo.
§ 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito, à conta da Lei Orçamentária, a utilização dos recursos autorizada neste artigo, não sendo considerado como Crédito Adicional Especial, Extraordinário e/ou Suplementar para fins dos limites estabelecidos nas autorizações.
§ 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento no Poder Legislativo e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados, após sanção da Lei Orçamentária, através da abertura, por decreto, de créditos adicionais mediante remanejamento de dotações.
§ 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:
I. Pessoal e encargos sociais;
II. Pagamento de serviços de dívida;
III. Água, energia elétrica e telefone;
IV. Combustíveis e peças;
V. Os sub-projetos e sub-atividades em execução em 2019, financiados com recursos externos e contrapartida;
VI. O Sistema Municipal de Educação;
VII. Pagamento das despesas correntes relativas a operacionalização do Sistema Único de Saúde; e,
VIII. Manutenção de serviços anteriormente criados e em pleno funcionamento.
Art. 37 – Poderá ser incluído no Orçamento para o exercício de 2023, Créditos Orçamentários visando custear despesas com:
I. Apoio financeiro a Policiamento, Poder Judiciário e o Poder Militar Brasileiro, e/ou custeio de alimentação, hospedagem, manutenção de viaturas, necessários e emergentes ao regular funcional da segurança no Município;
II. Doações a pessoas carentes pelo serviço de Assistência Social, para o auxilio a estudantes, para o auxilio ao desporto comunitário e de rendimento;
III. Refeições e lanches para autoridades e Servidores, do Município ou de quaisquer órgãos ou entidades, estando desenvolvendo atividades de interesse do Município, sem que para isso tenham sido remunerados com diárias pela origem;
IV. Pagamento de Precatórios e encargos financeiros referentes a juros de mora e multas sobre obrigações municipais por força de mando legal;
V. Suprimento de Fundos.
VI. Convênios com outras Esferas de Governo (Federal/Estadual), para garantir a efetividade dos direitos, e dar Garantia a Prestação de Serviços a População do Município, de obrigações dos demais entes, com contra-partida Municipal, somente quando, for em favor da População do Município.
VII. Consórcios Públicos Intermunicipais, desde que, tenham sido previamente autorizados em Lei Especifica pelo Poder Legislativo Municipal.
§1º. - As refeições e lanches, quando necessárias, inclusive em datas comemorativas, serão concedidas em reuniões com autoridades de outras esferas administrativas, e com membros da Edilidade municipal, Secretários e Servidores Públicos Municipais, Membros de Conselhos Municipais, bem como, por ocasião de horários extraordinários dos servidores para execução de serviços.
§2º. - As doações serão concedidas em caso de extrema necessidade, com o controle e acompanhamento da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania.
Art. 38 – A fixação das despesas deve estar compatível com a real previsão das receitas, de tal forma que a execução orçamentária seja efetuada com permanente equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 38 – Em caso de desequilíbrio entre receitas e despesas, no curso da execução orçamentária, os critérios de limitação de empenho, em ordem de prioridade, são:
a) – Primeiro: Despesas de custeio referentes a gastos com Pessoal e material de consumo;
b) – Segundo: Despesas de custeio referentes a gastos com outros serviços e encargos;
c) – Terceiro: Despesas referentes a aquisição de material permanente;
d) – Quarto: Despesas referentes a obras e instalações;
e) – Quinto: Despesas de custeio referentes a remuneração de serviços pessoais;
Art. 40 – Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, para atender ao teto do cronograma de desembolso bimestral, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento da cada Poder.
§1º. - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo e aos demais órgãos, o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 41 – Os programas de manutenção e funcionamento dos serviços públicos já prestados à população terão prioridades sobre as despesas com sua expansão e com novos investimentos.
Art. 42 – Os órgãos responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os Limites fixados para cada modalidade de aplicação dentro do mesmo órgão.
Parágrafo Único – Fica autorizado o remanejamento, a transferência dos saldos dentro do mesmo órgão das Fontes de Recurso, dentro da mesma modalidade de aplicação da classificação por categoria econômica.
Art. 43 – Fica prevista a possibilidade de alienação de bens municipais, em conformidade com a Lei 4.320/64, Lei 8.666/93 e a Lei Complementar 101/2000;
Art. 44 - O Projetos de Lei Orçamentária anual, nos Créditos Adicionais serão apresentados na forma e com os critérios estabelecidos na Lei, fixando nos seguintes limites:
§1º - Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Superávit Financeiro previsto no Art. 43 §1º inciso I da Lei 4.320/64, terá como limite os valores relativos ao superávit financeiro calculado entre a diminuição do ativo financeiro e o passivo financeiro apurado com base no Balanço Geral do exercício anterior.
§2º - Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Excesso de Arrecadação previsto no Art. 43 §1º inciso II da lei 4.320/64, terá como limite os valores relativos à diferença apurada entre o total a ser arrecadado até o mês, considerando a proporção arrecadada proporcionalmente ao total do orçamento ou a proporção arrecadada no exercício anterior em confronto com o valor efetivamente arrecadado.
§3º - Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Anulação de Dotação previsto no Art. 43 §1º inciso III da lei 4.320/64 até o limite de 80% (oitenta por cento) em função do valor total da Proposta Orçamentária para o ano de 2023.
§4º - Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Operações de Crédito previsto no Art.
43 §1º inciso IV da lei 4.320/64, terá como limite os valores relativos ao total contratualizado com a instituição financeira autorizada em conformidade com o previsto na Resolução 43 do Senado Federal.
Art. 45 – Consistem vantagens especiais do Magistério o ABONO ESPECIAL assegurado aos profissionais do Magistério desde que efetivos, oriundo do saldo dos 70% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEB de acordo com a execução financeira apurada no exercício, podendo ser antecipado o pagamento do ABONO ESPECIAL caso as projeções financeiras assim permitirem em determinado período;
Art. 46 - O Poder Executivo publicará, no prazo de 30 (trinta) dias úteis da data de publicação da lei orçamentária anual, os quadros de detalhamento da Programação Financeira e Cronograma de Desembolso Mensal previsto LRF, por órgão integrante do orçamento fiscal e da seguridade social.
Art. 47 - Conterá do Sistema de CONTABILIDADE, em meio magnético, os bancos de dados da Lei Orçamentária para fins de Registro das contas de gestão e emissão de relatórios sintéticos e analíticos.
§ 1º - Os relatórios de que trata o caput deste artigo constará a execução mensal dos orçamentos fiscal e da seguridade social, classificado segundo:
I. Grupo de receita;
II. Grupo de despesa;
III. Órgão;
IV. Unidade orçamentária;
V. Função;
VI. Programa;
VII. Subprograma;
VIII. Detalhamento por elemento da natureza da despesa.
§ 2º - Integrará o conjunto de relatórios, a movimentação da execução orçamentária, financeira e patrimonial, discriminado para cada um dos níveis referidos no parágrafo anterior:
I. O valor constante da Lei Orçamentária Anual;
II. O valor criado, considerando-se Lei Orçamentária Anual e os créditos adicionais aprovados;
III. Valor previsto da receita;
IV. Valor arrecadado da receita;
V. Valor emprenhado no mês;
VI. O valor empenhado até o mês;
VII. O valor pago no mês;
VIII. O valor pago até o mês;
IX. A posição das contas bancárias;
X. A contabilidade sintética pelo método das partidas dobradas;
XI. A contabilidade analítica por conta; e,
§ 3º - O relatório de execução orçamentária não constará duplicidade, eliminando-se os valores correspondentes às transferências intragovernamentais.
§ 4º - O relatório discriminará as despesas com o pessoal e encargos sociais, de modo a evidenciar os quantitativos despendidos com os vencimentos de vantagens, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais.
§ 5º - Além da parte relativa à despesa, o relatório de que trata o caput deste artigo conterá demonstrativo de execução da receita, de acordo com a classificação constante do anexo II da Lei n.º 4.320/64, incluindo o valor estimado e o arrecadado no mês, e acumulado no exercício, bem como informações sobre eventuais reestimativas.
Art. 48 - O setor competente, após a publicação da Lei Orçamentária Anual, divulgará, para efeito das Contas de Gestão, fundos e entidades que integram os orçamentos, o seguinte:
I. Quadros demonstrativos da especificação dos programas de trabalhos;
II. Quadros demonstrativos da natureza de despesa, detalhada no mínimo por elemento;
III. Quadro da programação financeira e o cronograma de desembolso financeiro.
Art. 49 - O Poder Executivo poderá utilizar sistema eletrônico de processamento de dados em meio magnético rígido e/ou flexível para escrituração e apresentação de matéria contábil relativa à execução orçamentária, financeira e patrimonial, inclusive para fazer prova junto aos órgãos de fiscalização com relação a sua obrigação mensal e/ou anual de prestar contas e procedendo as movimentações contábeis, registros dos seus controles internos e o reforço orçamentário às dotações até seu respectivo montante, utilizando o sistema eletrônico computadorizado.
Art. 50 - Poderá o Município, Poder Executivo ou Poder Legislativo fixar convênios ou termos de cooperação com entidades representativas de classe, mediante apresentação do Plano de Trabalho.
Art. 51 – Aplicam-se a esta Lei as demais disposições da Lei nº. 4320/64 e Lei
Complementar Nº.101/2000, no que concerne a esfera municipal.
Art. 52 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 53 – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palhano - CE, em 30 de agosto de 2022.
FRANCISCO ERISSON FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES
PODER LEGISLATIVO
PROGRAMAS
PRIORIDADES E METAS
1
Ação Legislativa
Exercer as funções legislativas, fiscalizar a ação governamental e manter o Poder Legislativo Municipal.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES
PODER EXECUTIVO
PROCURADORIA
PROGRAMAS
PRIORIDADES E METAS
2
Organização jurídica do Município
Formatar, defender e acompanhar as causas e processos jurídicos relativos ao Município, junto aos órgãos da Justiça em todas as instâncias pertinentes.
OUVIDORIA
PROGRAMAS
PRIORIDADES E METAS
3
Pesquisas e Ouvidoria
Realizar pesquisas e ouvidorias periódicas com o intuito de analisar o desempenho da administração municipal e planejar novas ações para o aperfeiçoamento.
CONTROLADORIA
PROGRAMAS
PRIORIDADES E METAS
4
Operações de Controle Interno
Manter as unidades de contabilidade, setor de pessoal, almoxarifado e patrimônio, doações assistenciais, controle de veículos e outras ações municipais totalmente integradas na avaliação da legalidade, impessoalidade, moralidade e transparência pelo Controle Interno, na forma disposta pela legislação em vigor.
5
Controle de custos e avaliação de resultados
Aprimorar o sistema de custos nos setores dando ênfase às obras realizadas.
6
Controle de gestão financeira
Exercer o controle e acompanhamento da gestão financeira.
7
Auditagem e fiscalização
Realizar auditagens e fiscalizações periódicas.
ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMAS
PRIORIDADES E METAS
8
Gestão Político Administrativa
Manutenção das atividades das Secretarias Municipais e das Assessorias.
Aquisição de equipamentos e material permanente e de consumo para a manutenção das Secretarias Municipais e órgãos correlatos.
9
Suporte Administrativo
Aquisição de equipamentos e mobiliários para a Administração Pública Municipal.
Adequação de almoxarifados públicos, para armazenamento de produtos, devidamente informatizados.
10
Organização e modernidade Administrativa
Modernização das Unidades Administrativas do Poder Executivo, objetivando a eficácia dos programas de trabalho.
PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMAS
PRIORIDADES E METAS
11
Gestão Fiscal
Modernização da gestão fiscal e tributária, com aprimoramento dos Impostos e outras fontes próprias do município.
Controlar e efetivar o recolhimento das dívidas ativas municipais.
12
Operações de Crédito
Disponibilizar recursos financeiros para o pagamento de dívida, assim como aquisição de créditos financeiros.
13
Contribuição Patronal da Previdência Social - RPPS e INSS
Disponibilizar recursos financeiros para o pagamento das contribuições sociais e da dívida junto ao Fundo de Previdência Municipal e ao INSS.
14
Transferência ao PASEP
Disponibilizar recursos financeiros para o pagamento das contribuições ao PASEP.
15
Juros e Encargos Financeiros
Disponibilizar recursos financeiros para o pagamento de juros e correções da dívida consolidada.
16
Precatórios Judiciais
Disponibilizar recursos financeiros para o pagamento de precatórios judiciais.
17
Consórcios Municipais
Participação na formação de consórcios municipais, a fim de atender as necessidades comuns aos municípios consorciados.
18
Planejamento Governamental – Administração Geral
Ampliação e reforma do Centro Administrativo.
Formalização e acompanhamento de Convênios.
Formalizar os planos de ação governamental e o orçamento anual.
Implantar sistema informatizado nas diversas unidades administrativas.
Promover a capacitação profissional dos servidores municipais.
Desenvolver indicadores de custo e de avaliação de resultados dos programas.
19
Políticas habitacionais para a população carente
Organização de Projetos para propiciar a construção de casas populares, protegendo famílias de baixa renda.
20
Política de fortalecimento territorial do Município
Fortalecimento das cooperativas, assentamentos e associações de agricultores familiares do território.
Apoiar os produtores integrantes das cadeias produtivas na organização sustentável da produção através de formulações de projetos para o território.
Elaboração de um plano de desenvolvimento sustentável para o Município de Palhano.
SAÚDE
PROGRAMAS
PRIORIDADES E METAS
21
Assistência Integral à Saúde da População
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde para prestação da assistência, na promoção, prevenção, tratamento e recuperação da saúde da população, fortalecendo a atenção primária.
Construção reforma e/ou ampliação de Unidades Básicas de Saúde na zona urbana e rural do município, ampliação e recuperação de Hospital Municipal, do Centro de Saúde Especializado, Laboratório de Análises Clínicas, Central de Assistência Farmacêutica, Centro de Reabilitação e Centro de Atenção Psicossocial.
Aquisição de equipamentos e insumos médico- hospitalar para as unidades de saúde, visando a prestação de assistência à saúde qualificada.
Aquisição de veículos para o município para garantir o acesso da população a tratamento de saúde e deslocamento de profissionais.
Manutenção de Casa de Apoio para melhor acolher os pacientes referenciados para tratamento especializado e alto custo.
Realização de concurso e/ou seleção pública para o quadro de profissionais de saúde, bem como contratação temporária de pessoal para as Unidades de Saúde.
Estruturação da Assistência Farmacêutica, bem como formalização de contratos e convênios para aquisição de medicamentos da atenção básica, atenção especializada e alto custo garantindo acesso a assistência farmacêutica.
Implantação e implementação de Atenção Secundária especializada.
Fortalecimento do atendimento através de Consórcio Público de Saúde para garantia de serviços e/ou procedimentos especializados.
Formalização de contratos e/ou convênios com instituições filantrópicas e privadas para a prestação de assistência à saúde da população garantindo o princípio da integralidade.
Formalização de convênios para implantação do Programa de Esgotamento Sanitário, Programa de Melhorias Sanitárias e Programa de Melhorias Habitacionais.
Manutenção de Incentivo financeiro para agentes comunitários de saúde e agentes de combate as endemias.
22
Atendimento Odontológico
Garantia de Assistência Integral em Saúde Bucal para a população.
Manutenção dos consultórios odontológicos para prestação da assistência em saúde bucal na promoção, prevenção, tratamento e reabilitação oral da população, buscando fortalecer a atenção primária em saúde.
Implantação de Programa de Saúde Bucal nas Escolas.
23
Programa de Controle de Epidemias e Endemias
Promoção de campanhas e atividades de prevenção e combate as principais epidemias e endemias da região.
Realização de concurso e/ou seleção pública para o quadro de profissionais de saúde, bem como contração temporária de pessoal para as atividades de combate e controle das endemias e epidemias.
Estruturação de um canil para acomodação de colocam em risco à Saúde da população.
24
Combate a Desnutrição Infantil
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde e Núcleo de Apoio a Saúde da Família para prestação da assistência na promoção da saúde e prevenção da desnutrição infantil.
Implantação e implementação de Programa de Combate a Desnutrição Infantil.
EDUCAÇÃO
PROGRAMAS
PRIORIDADES E METAS
25
Merenda Escolar
Estruturação de copa e cozinha nas Unidades Escolares para o preparo e distribuição de Merenda Escolar aos alunos da educação Infantil e Ensino Fundamental, por meio de programas federais como o PNAE, PNAC e PNAPE.
Formação dos profissionais das Unidades Escolares para o aprimoramento no manuseio da Merenda Escolar.
26
FUNDEB
Ampliação da oferta de transporte escolar através de programas federais, estaduais e Municipais.
Construção, ampliação e/ou reforma de escolas e creches, inclusive aquisição de equipamentos e materiais necessários para o atendimento da oferta escolar de forma adequada.
Manutenção de escolas, creches e pré-escola.
Construção de Quadras e Coberturas de Quadras, por meio de Programas federais, estaduais e Municipais.
Realização de cursos de formação para qualificação dos gestores, professores e funcionários da Educação do Município.
Valorização dos profissionais do magistério da Educação Básica do Município.
Criação de políticas de incentivo e premiação para gestores, professores e funcionários da Educação Município.
Manutenção da Educação Básica do Município.
Atendimento as crianças e jovens da Educação Infantil e Fundamental com deficiências, por meio de programas de educação inclusiva Federais, Estaduais e Municipais.
27
Assistência Integral à Criança de 0 a 6 anos
Manutenção de Creches e Pré-Escolas.
Construção, ampliação e/ou reforma de Centros de Educação Infantil (Creches e Pré-Escolas), para melhor atendimento da demanda de educação Infantil.
28
Alfabetização de jovens e Adultos
Oferta de Educação para jovens e adultos, por meio de programas federais, estaduais e municipais.
Criação de cursos profissionalizantes no preparo do adulto para inserção no mercado de trabalho.
ASSISTÊNCIA SOCIAL E GERAÇÃO DE EMPREGOS E RENDAS
PROGRAMAS
PRIORIDADES E METAS
29
Proteção Social Básica e Proteção Social Especial
Acompanhamento e atendimento à família e seus membros, no desenvolvimento de serviço de proteção e atendimento integral à família – PAIF CRAS e serviço de proteção e atendimento especializado às famílias e Indivíduos – PAEFI CREAS.
Manutenção do Programa de co-financiamento dos serviços complementares e inerentes ao PAIF, inclusive àqueles executados por equipes volantes e outras.
Ampliação da equipe de referência do CRAS conforme estabelece a NOB-RH do SUAS – Norma Operacional Básica – Recursos Humanos do Sistema Único Assistência Social.
Construção de infraestrutura física própria para o funcionamento regular do CRAS e CREAS no Município.
30
Ações do Conselho Tutelar e Instância de Controle Social
Assegurar recursos humanos, técnicos e financeiros para as despesas dos colegiados vinculados à assistência social do Município.
31
Entidades de usuários e organizações prestadoras de serviços na área de assistência Social e outras vinculadas
Qualificar serviços, programas e projetos socioassistenciais prestados pelas Entidades.
Assessoramento técnico/administrativo às entidades parceiras para implementação das políticas públicas do Município.
32
Apoio aos Conselhos Municipais
Construção de um centro de referencia equipado para o pleno funcionamento dos Conselhos Municipais.
Realização de capacitações, treinamentos, formações e apoio técnico operativo aos conselheiros municipais.
33
Assistência Social
Gestão, organização e informação do SUAS.
Gestão articulada e integrada dos serviços e benefícios socioassistenciais.
Gestão articulada e integrada com o Programa Bolsa Família – PBF, com o Plano Brasil sem Miséria.
Gestão do trabalho e educação permanente na Assistência Social.
Implementação da vigilância socioassistencial.
Gestão e organização da rede socioassistencial.
34
IGD PBF (Índice de Gestão Descentralizada)
Gestão de condicionalidades e benefícios.
Acompanhamento das famílias beneficiárias.
Cadastramento de novas famílias e atualização dos dados do Cadastro Único.
Implementação de programas complementares (capacitação profissional, desenvolvimento territorial, etc).
Atividades de fiscalização relacionadas às demandas de fiscalização do PBF e do Cadastro Único.
OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE
PROGRAMAS
PRIORIDADES E METAS
35
Obras e equipamentos urbanos
Dotar o setor técnico das Secretarias de equipamentos básicos para o desenvolvimento da cidade e realização de obras voltadas aos projetos sociais. Implementação da infraestrutura urbana voltada às atividades turísticas da cidade.
Construção de praças nas áreas urbana e rural do Município.
Obras de infraestrutura, arborização e ajardinamento nas áreas verdes situadas na zona urbana e rural do Município.
Ampliação da rede de Iluminação Pública nos logradouros públicos, assim como nas estradas de acesso a Sede e localidades da zona rural do Município.
Obras de pavimentação nos logradouros públicos, da Sede e zona rural do Município.
36
Construção, melhoria e conservação de estradas
Manter e conservar as Estradas Vicinais.
Manutenção, terraplanagem, obras de galeria e pavimentação das Estradas Vicinais.
Construção, ampliação e recuperação de pontes, bueiros e passagens molhadas.
Manutenção da frota de veículos, máquinas e equipamentos.
37
Acompanhamento de obras e serviços terceirizados
Fiscalizar e acompanhar a execução das obras e/ou serviços das empresas conveniadas e/ou contratada pela secretaria.
38
Serviços de Utilidade Pública
Promover os serviços essenciais voltados ao bem estar do cidadão.
39
Arborização Urbana e Comunitária
Dar continuidade aos serviços de plantio de árvores nos logradouros públicos da Sede e dos Distritos.
40
Coleta Seletiva de Lixo Domiciliar
Manutenção da Coleta Seletiva dos Resíduos Sólidos na zona urbana e na zona rural do Município, conforme a Lei Federal 12.305/2010.
Implantar a Coleta Seletiva dos materiais recicláveis nas Comunidades Rurais do Município.
41
Ordenamento e estruturação para a expansão urbana
Projeto de organização e atualização das áreas urbanas municipais.
AGRICULTURA
PROGRAMAS
PRIORIDADES E METAS
42
Acompanhamento e Gestão dos Programas de Governo
Coordenar e acompanhar as ações do programa água para todos e de abastecimento de água para o setor produtivo. Elaboração e acompanhamento de projetos de novas práticas agrícolas, quintais produtivos e reflorestamento.
43
Reordenamento Fundiário
Implantação do programa de reordenamento fundiário.
44
Unidades de Conservação Ambiental
Proteção da biodiversidade no Município, através do fortalecimento das Áreas de Proteção Ambiental (APA). Criação e Implantação de novas áreas de proteção ambiental no Município.
45
Comunidades Ecológicas
Propiciar parcerias da Gestão Pública Municipal com as Comunidades Rurais e periféricas da Sede do Município, objetivando a implantação de programas comunitários.
46
Escolas Ecológicas
Implantação dos Programas: Hortas Comunitárias, com produção orgânica. Arborização da Escola com Árvores Frutíferas. Implantação da coleta seletiva de material reciclável.
47
Fiscalização e controle de uso do solo
Fiscalizar e aplicar a legislação vigente.
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMAS
PRIORIDADES E METAS
48
Fortalecimento e Incentivo a criação de unidades de Produção
Estabelecer a inclusão dos Catadores de Materiais Recicláveis, para atender a Lei Federal 12.305/2010.
49
Treinamento de Pessoal
Formação e treinamento de pessoal em parceria com a sociedade civil para melhor atender a Comunidade e criação de cursos profissionalizantes.
50
Desenvolvimento Industrial
Apoio a Implementação do Distrito Industrial, propiciando a instalação de empresas parceiras na sustentabilidade ambiental do Município.
51
Implantação de Incubadora Municipal de empresas
Desenvolver ações para a instalação de incubadora de empresas no Município com o objetivo de promover a cultura empreendedora, estimular a geração e consolidação de micros e pequenos empreendimentos.
52
Aproveitamento dos arranjos produtivos locais
Direcionar políticas públicas para melhorar o relacionamento das empresas participantes dos arranjos com o Setor Público local, com o intuito de gerar as condições necessárias para o desenvolvimento sustentável das organizações e aumento da competitividade.
53
Incentivo à pesquisa
Realização de pesquisas das atividades econômicas do Município, em parceria com órgãos federais, estaduais e privados.
CULTURA E DESPORTO
PROGRAMAS
PRIORIDADES E METAS
54
Diagnóstico da Cultura Local
Capacitação de pessoal, para pesquisa em campo através de oficina. Pesquisa de campo com sistematização de dados mapeados e diagnósticos das diversas manifestações culturais do Município. Melhoramento das atividades culturais das comunidades baseado no diagnóstico.
55
Organização do Patrimônio Imaterial
Implantação de um Centro de Cultura e Memória destinado à integração, socialização e discussão entre todas as manifestações de natureza cultural. Criação e apoio aos espaços culturais do Município.
56
Aperfeiçoamento Técnico de Pessoal
Aprimoramento da Gestão Cultural e capacitação de pessoal no Município ou em outras localidades.
57
Valorização da Cultura Local
Manutenção dos eventos de promoção do carnaval popular. Promoção das festividades do Município, despertando e aumentando o sentimento patriótico. Realização de festividade Junina. Apoio às atividades natalinas nas comunidades.
58
Reconhecimento da identidade cultural de cada Comunidade
Promoção do intercambio cultural entre as comunidades do Município. Promoção de exposições e serviços educativos como meio de divulgação da cultura. Organização de projetos para capacitação de artistas locais. Incentivar, criar e dar suporte às associações e cooperativas das diversas manifestações culturais do Município. Desenvolvimento de projetos culturais diversos em Comunidades, especialmente às de alto índice de vulnerabilidade social, tomando por base o diagnóstico obtido no mapeamento cultural.
59
Valorização das Artes
Incentivo à formação de grupos de: canto, dança, artes plásticas, música, artes cênicas, leitura, etc. Realização de cursos (reciclagem, artesanato, confecção de diversos produtos, etc). Manutenção da Banda de Música Municipal com artistas locais. Realização de festivais culturais por segmentos artísticos: teatro, dança, música, literatura, etc.
60
Infra Estrutura Esportivas
Manutenção e incremento de Equipamentos para a prática de atividades esportivas. Implantação de centros esportivos e lazer nos bairros da zona urbana e zona rural do Município.
61
Atividades Recreativas e Esportivas
Promoção de eventos esportivos e de lazer. Incentivo à criação de ligas esportivas amadoras. Incentivo à prática do desporto feminino. Preservar o desporto, a recreação e o lazer municipal promovendo, patrocinando, assessorando e difundindo as formas de modalidades desportivas. Incentivo a prática do para-desporto. Incentivo a prática do desporto para a terceira idade.
PREVIDENCIA- RPPS
PROGRAMAS
PRIORIDADES E METAS
62
Regime de Previdência Própria
Gerenciamento da dívida do município. Pagamento de sentenças judiciais. Pagamento de Inativos e Pensionistas. Concessão de benefícios a segurados do RPPS. Administração da reserva do RPP.
Palhano, 30 de agosto de 2022.
FRANCISCO ERISSON FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO II
METAS FISCAIS
2023
ANEXO II
METAS FISCAIS
Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF, o Anexo de metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, estabelece a condução da política fiscal para os próximos exercícios e a avaliação do desempenho fiscal dos exercícios anteriores.
O Anexo de Metas Fiscais abrange os Órgãos da Administração Direta dos Poderes e entidades da Administração Direta, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e custeio, ou de auxílio para pagamento de despesas de capital, excluídas, neste caso, aquelas empresas lucrativas que recebam recursos para aumento de capital.
A LRF determina que no Anexo de Metas Fiscais serão estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, e conterá ainda:
1 - Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
2 - Demonstrativo das metas anuais, instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as metas fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência das mesmas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
3 - Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
4 - Avaliação da situação financeira e atuarial;
5 - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
O Cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no Relatório de Gestão Fiscal.
Para 2022, a expectativa do mercado para o IPCA, a inflação oficial do país, é de 3,98%, acima da previsão anterior de 3,95%.
Para 2023, a estimativa do mercado financeiro para a inflação subiu de 3,75% para 3,80, acima da meta de 3,25%.
Para o PIB em 2022, o mercado financeiro passou a prever uma expansão de 2,10%, indicando uma recuperação abaixo da anteriormente prevista, e cujas projeções ainda parecem incertas devido à queda da economia, por influência da Pandemia do Coronavírus.
Para 2023 é previsto pelo mercado financeiro uma expansão de 1,53%, do PIB, abaixo da previsão de 1,50%, mantendo assim suas previsões de uma lenta recuperação da economia Nacional.
O PIB é a soma de todos os bens e serviços feitos em território brasileiro, independente da nacionalidade de quem o produz, e serve para medir o comportamento da economia brasileira.
O mercado financeiro subiu sua previsão para a taxa básica de juros da economia, a Selic, de 11,50% para 11,75% ao ano no fechamento de 2022 - ou seja, passou a prever um continuo aumento dos juros neste ano. Atualmente, a Selic está em 11,75% ao ano.
Para o fechamento de 2023, a estimativa dos economistas dos bancos para a taxa Selic também aumentou a previsão de 7,75% para 8,00% ao ano.
A taxa básica de juros é o principal instrumento do BC para tentar conter pressões inflacionárias. A instituição tem de calibrar os juros para atingir índices pré-determinados pelo sistema de metas de inflação brasileiro.
Em resumo, os indicadores macroeconômicos para a projeção das metas fiscais da LDO - 2023 são as seguintes:
VARIÁVEIS – Expectativas
2022
2023
2024
Taxa de Inflação (IPCA amplo)
3,98%
3,80%
3,80%
Taxa de Crescimento do PIB Nacional
2,10%
12,50%
2,00%
Taxa de Crescimento do PIB Estadual
1,25%
Câmbio (R$/USS – média)
5,50
4,15
4,20
Projeção PIB Estadual – R$ milhões
207.269*
Incremento da Arrecadação Total – Projeção
7%
7%
7%
· Milhões
Devido ao cenário de incertezas em que se desenha a economia nacional, as perspectivas de arrecadação do município estão sendo impactadas de forma direta e indireta, ampliando a necessidade de adoção das políticas fiscal, monetária e creditícia restritivas e impondo a necessidade de organizar as despesas para que se contemple um aumento gradual da arrecadação municipal vislumbrando uma perspectiva otimista no exercício ora em planejamento.
Em conclusão, destaca-se que o Anexo de Metas Fiscais é composto ainda pelos demonstrativos que se seguem, na forma definida pela Secretaria do Tesouro Nacional, STN.
Palhano, 30 de agosto de 2022.
FRANCISCO ERISSON FERREIRA
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PALHANO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
ARF Tabela I emonstrativo I (LRF, art. 4º, §1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2023
2024
2025
Valor
Valor
% PIB
Valor
Valor
% PIB
Valor
Valor
% PIB
Corrente
Constante
(a/PIB )
Corrente
Constante
(b/PIB)
Corrente
Constante
(c/PIB)
(a)
x 100
(b)
x100
c
x100
Receita Total
40.749.115, 05
39.730.387, 17
0,020
42.786.570, 80
41.716.906, 53
0,021
44.925.899, 54
43.802.752, 05
0,022
Receitas Primárias (I)
38.965.769, 81
37.991.625, 56
0,019
40.709.058, 30
39.691.331, 84
0,020
42.959.761, 21
41.885.767, 18
0,021
Despesa Total
40.749.115, 05
39.730.387, 17
0,020
42.786.570, 80
41.716.906, 53
0,021
44.925.899, 54
43.802.752, 05
0,022
Despesas Primárias (II)
39.740.484, 18
38.746.972, 08
0,019
41.727.508, 39
40.684.320, 68
0,020
43.813.883, 81
42.718.536, 71
0,021
Resultado Primário (III) = (I-II)
- 774.714,37
- 755.346,51
0,000
- 813.450,09
- 992.988,84
- 0,000
- 854.122,60
- 832.769,53
- 0,000
Resultado Nominal
400.000,00
400.000,00
0,000
400.000,00
400.000,00
0,000
400.000,00
400.000,00
0,000
Dívida Pública Consolidada
31.027.458, 32
30.251.771, 86
0,015
30.627.458, 32
29.861.771, 86
0,015
30.227.458, 32
29.471.771, 86
0,015
Dívida Consolidada Líquida
31.458.532, 99
30.672.069, 67
0,015
31.058.532, 99
30.282.069, 67
0,015
30.658.532, 99
29.892.069, 67
0,015
Variáveis (Espectativas)
-
2022
2023
2024
2025
Taxa de Inflação (IPCA amplo)
10,06%
3,19%
3,75%
3,50%
3,50%
Taxa de crescimento do PIB Nacional
4,60%
1,18%
2,50%
2,50%
2,50%
Taxa do crescimento do PIB Estadual
4,79%
2,30%
2,50%
2,50%
2,50%
CÂMBIO (R$ / US $ - Média)
5,61
4,50
4,20
4,20
4,20
Projeção PIB Estadual - R$ Milhões
163.520
207.27 0
212.451
217.763
223.20 7
Incremento da Arrecadação
5%
5%
5%
5%
5%
PIB CEARÁ - 2022
207.269.500.000,00
MUNICÍPIO DE PALHANO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
ARF Demonstrativo 2 Tabela 2 (LRF, art. 4º, §3º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2021
2021
Variação
Metas
% PIB
Metas
% PIB
% PIB
Previstas
(a/PIB)
Realizadas
(b/PIB)
Realizadas
(b/PIB)
(a)
x 100
(b)
x100
(a-b)
x100
Receita Total
38.119.690,00
0,018
30.605.954,61
0,015
7.513.735,39
0,004
Receitas Primárias (I)
36.792.090,00
0,018
29.830.000,00
0,014
6.962.090,00
0,003
Despesa Total
38.119.690,00
0,018
30.959.710,12
0,015
7.159.979,88
0,003
Despesas Primárias (II)
36.321.974,00
0,018
29.315.877,57
0,014
7.006.096,43
0,003
Resultado Primário (III) = (I-II)
585.270,18
0,000
2.196.003,44
0,001
- 1.610.733,26
- 0,001
Resultado Nominal
400.000,00
0,000
2.520.079,39
0,001
- 2.120.079,39
- 0,001
Dívida Pública Consolidada
31.105.793,31
0,015
31.759.110,34
0,015
- 653.317,03
- 0,000
Dívida Consolidada Líquida
31.105.793,31
0,015
31.027.274,17
0,015
78.519,14
0,000
PIB CEARÁ - 2022
207.269.500.000,00
MUNICÍPIO DE PALHANO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
ARF Tabela 3 DEMONSTRATIVO 3(LRF, art. 4º, §3º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2020
2021
%
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
Receita Total
28.970.769,75
30.605.954, 61
5,64
38.808.681, 00
26,80
40.749.115, 05
5,00
42.786.570, 80
5,00
44.925.89 9,34
5,00
Receitas Primárias (I)
27.820.018,77
28.930.000, 00
3,99
37.110.256, 96
28,28
38.965.769, 81
5,00
40.914.058, 30
5,00
42.959.76 1,21
5,00
Despesa Total
29.218.844,08
30.959.710, 12
5,96
38.808.681, 00
25,35
40.749.115, 05
5,00
42.786.570, 80
5,00
44.925.89 9,34
5,00
Despesas Primárias (II)
29.218.844,08
29.315.877, 57
0,33
37.848.080, 17
29,10
39.740.484, 18
5,00
41.727.508, 39
5,00
43.813.88 3,81
5,00
Resultado Primário (III) = (I-II)
- 1.398.825,31
2.196.003,4 4
- 256,99
2.087.118,3 6
- 4,96
- 774.714,37
- 137,1 2
- 813.450,09
5,00
- 854.122,5 9
5,00
Resultado Nominal
- 1.319.328,55
2.520.079,8 9
- 291,01
2.237.861,2 1
- 11,20
400.000,00
- 82,13
400.000,00
-
400.000,0 0
-
Dívida Pública Consolidada
32.067.828,15
31.759.110, 34
- 0,96
31.427.458, 32
- 1,04
31.027.458, 32
- 1,27
30.627.458, 32
- 1,29
30.227.45 8,32
- 1,31
Dívida Consolidada Líquida
32.067.828,15
31.027.274, 17
- 3,24
31.427.458, 32
1,29
31.458.532, 99
0,10
31.058.532, 99
- 1,27
30.658.53 2,99
- 1,29
MUNICÍPIO DE PALHANO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
ARF Tabela 4 DEMOSNTRATIVO 4 (LRF, art. 4º, §3º)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
%
2017
%
2016
%
Patrimônio/Capital
- 5.204.070,58
-
- 5.204.070,58
-
- 5.817.138,50
-
Reservas
-
-
-
-
Resultado Acumulado
-
-
-
-
-
-
TOTAL
- 5.204.070,58
-
- 5.204.070,58
-
- 5.817.138,50
-
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
%
2017
%
2016
%
Patrimônio/Capital
3.242.786,55
-
3.242.786,55
-
3.242.786,55
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Resultado Acumulado
-
-
-
-
-
-
TOTAL
3.242.786,55
-
3.242.786,55
-
3.242.786,55
-
MUNICÍPIO DE PALHANO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
ARF Tabela 5 DEMOSNTRATIVO 5 (LRF, art. 4º, §2º)
RECEITAS REALIZADAS
2023
2022
2021
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS
-
-
-
Alienação de Bens Móveis
-
-
-
Alienação de Bens Imóveis
-
-
-
TOTAL
-
-
-
DESPESAS EXECUTADAS
2023
2022
2021
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
-
-
-
DESPESAS DE CAPITAL
-
-
-
Investimentos
-
-
-
Inversões Financeiras
-
-
-
Amoretização da Dívida
-
-
-
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
-
-
-
Regime Geral de Previdência Social
-
-
-
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
-
-
-
TOTAL
-
-
-
MUNICÍPIO DE PALHANO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
ARF Tabela 6 DEMOSNTRATIVO 6 (LRF, art. 4º, §2º, Inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS
2019
2020
2021
RECEITAS PREVIDÊNCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - I)
RECEITAS CORRENTES
883.145,84
1.481.637,80
1.119.542,17
Receita de Contribuição de Segurados
228.584,70
971.447,45
1.119.542,17
Civil Ativo
228.584,70
971.447,45
1.118.945,50
Civil Inativo
-
-
3.596,67
Outras Receitas de Contribuições
-
-
-
Receita Patrimonial
-
-
-
Receitas de Serviços
-
-
-
Outras Receitas Correntes
-
-
-
Compensação Previdênciária entre RGPS e RPPS
-
-
-
Outras Receitas Correntes
-
-
-
RECEITAS DE CAPITAL
-
-
-
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
-
-
-
Amortização de Empréstimos
-
-
-
Outras Receitas de Capital
-
-
-
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
-
-
-
RECEITAS PREVIDÊNCIÁRIAS - RPPS (INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS - II)
611.048,19
490.175,36
413.736,43
RECEITAS CORRENTES
611.048,19
490.175,36
413.736,43
Receita de Contribuições
-
-
-
Patronal
611.048,19
490.175,36
413.736,43
Pessoal Civil
-
-
-
Pessoal Militar
-
-
-
Cobertura de Déficit Atuarial
-
-
-
Regime de Débitos e Parcelamentos
-
-
-
Receita Patrimonial
-
-
-
Receitas de Serviços
43.512,95
20.014,99
35.402,17
Outras Receitas Correntes
43.512,95
20.014,99
35.402,17
RECEITAS DE CAPITAL
-
-
-
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
-
-
-
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDÊNCIÁRIAS (III) = (I+II)
883.145,84
1.481.637,80
1.568.680,77
DESPESAS
2019
2020
2021
DESPESAS PREVIDÊNCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - IV)
ADMINISTRAÇÃO
161.102,88
164.505,32
184.270,67
Despesas Correntes
154.268,88
164.505,32
184.270,67
Despesas de Capital
6.834,00
-
-
PREVIDÊNCIA
900.990,00
985.486,46
1.106.141,53
Aposentadoria
706.162,02
800.978,81
899.990,28
Pensões
194.827,98
184.507,65
206.151,25
Outras Despesas Previdênciarias
-
-
-
Compensação Previdênciaria do RPPS para o RGPS
-
-
-
Demais Despesas Previdênciarias
-
-
-
DESPESAS PREVIDÊNCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - V)
-
-
-
ADMINISTRAÇÃO
-
-
-
Despesas Correntes
-
-
-
Despesas de Capital
-
-
-
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDÊNCIÁRIAS (VI) = (IV+V)
1.062.092,88
1.149.991,78
1.290.041,22
RESULTADO PREVIDÊNCIÁRIO (VII) = (III-VI)
- 178.947,04
331.646,02
278.639,55
SALDO DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
486.846,31
818.492,33
1.097.131,88
APORTES DE RECRUSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
2019
2020
2021
TOTAL DE APORTES PARA O RPPS
-
-
-
PLANO FINANCEIRO
-
-
-
Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeira
-
-
-
Recursos para Formação de Reserva
-
-
-
PLANO PREVIDÊNCIÁRIO
-
-
-
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
-
-
-
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
-
-
-
Outras Despesas Previdênciarias
-
-
-
Outros Aportes ao RPPS
-
-
-
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
-
-
-
BENS E DIREITOS DO RPPS
-
-
-
MUNICÍPIO DE PALHANO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
PLANO PREVIDENCIÁRIO
ARF Tabela 6.1 DEMOSNTRATIVO 6 (LRF, art. 4º, §2º, Inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIA S (a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIA S (b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRI O c = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício)
2018
2.169.170,09
1.141.913,52
1.027.256,57
3.812.062,71
2019
2.212.553,49
1.164.751,79
1.047.801,70
4.859.864,41
2020
2.256.804,56
1.188.046,82
1.068.757,74
5.928.622,15
2021
2.301.940,65
1.211.807,76
1.090.132,89
7.018.755,04
2022
2.347.979,46
1.236.043,91
1.111.935,55
8.130.690,59
PLANO FINANCEIRO
ARF Tabela 6.1 DEMOSNTRATIVO 6 (LRF, art. 4º, §2º, Inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIA S (a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIA S (b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRI O c = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício)
2018
-
-
-
-
2019
-
-
-
-
2020
-
-
-
-
2021
-
-
-
-
2022
-
-
-
-
MUNICÍPIO DE PALHANO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
ARF Demonstrativo 7 Tabela 7 (LRF, art. 4º, §2º, Inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALDADE
SETORES PROGRAMAS BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2021
2022
2023
MUNICÍPIO DE PALHANO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
ARF Demonstrativo 8 Tabela 8 (LRF, art. 4º, §2º, Inciso V)
R$ 1,00
EVENTOS
Valor Previsto para 2023
Aumento Permanente de Receita
-
(-) Transferências Constitucionais
-
(-) Transferências ao FUNDEB
-
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I)
-
Redução Permanente de Despesa (II)
-
Margem Bruta (III) = (I+II)
-
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
-
Novas DOCC
-
Novas DOCC geradas por PPP
-
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
-
ANEXO II
RISCOS FISCAIS
2023
ANEXO II
RISCOS FISCAIS
I - AVALIAÇÃO DOS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS CAPAZES DE AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS
(art. 4º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/00)
O presente anexo tem por objetivo evidenciar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas no exercício de 2023 e informar as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
I – Riscos Fiscais:
A administração entende que as situações abaixo especificadas podem vir a se traduzir em desembolso financeiro por parte do Município de Palhano, no decorrer de 2023:
• Passivos contingentes decorrente de pagamento de precatórios;
• Outros riscos, decorrentes de intempéries na economia.
Será alocado no Orçamento Anual, RESERVA DE CONTINGÊNCIA até o limite de 2% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida, onde estará reservada para eventuais riscos fiscais tais como despesas judiciais, outros passivos contingentes, e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na “b” do inciso III do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entenda-se como eventos e riscos fiscais imprevistos, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal, não orçadas ou orçadas a menor e as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais, imprescindíveis às necessidades do poder público.
Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (inciso III, art. 5º), desde que constante na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Reserva de Contingência poderá ser destinada para servir de fonte compensatória na abertura de créditos adicionais, de acordo com o inciso III, § 1º, art. 43, da Lei nº 4.320/64.
Os riscos fiscais afetam o cumprimento da meta de resultado primário e estão diretamente relacionados com o desempenho da economia, podendo frustrar a expectativa de arrecadação de tributos e de transferências constitucionais e voluntárias, já que grande parte das receitas dependem do nível de atividade da economia.
II – Providências a serem tomadas:
O mecanismo de correção é o ajustamento bimestral através da limitação de empenho e de movimentação financeira, visando adequar a realização dos gastos à efetiva realização da receita, a fim de não afetar o atingimento das metas de resultado fiscal estabelecidas.
Para as contingências decorrentes de precatórios judiciais que vierem a ocorrer em 2023, caberá à administração municipal, através do setor jurídico, esgotar todas as instâncias judiciais e todas as possibilidades de comum acordo com o credor.
Ao setor jurídico caberá manter controle sobre o andamento dos processos e comunicar ao Setor Financeiro da Prefeitura, com a devida brevidade, sobre os valores a serem liberados para liquidação de ações judiciais, para que sejam considerados na programação de desembolso, utilizando-se para tanto, a Reserva de Contingência, que servirá de fonte compensatória para suplementação de dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de sentenças judiciais.
Não existindo saldo suficiente de dotações orçamentárias para atender os empenhos decorrentes de despesas não previstas em função dos precatórios judiciais, e não havendo mais saldo na Reserva de Contingência, deverão ser reduzidas até o valor necessário, as dotações orçamentárias relativas à investimentos vinculados à transferências de convênios não concretizadas no exercício para atendimento ao pagamento de precatórios.
Palhano-CE, 30 de agosto de 2022
FRANCISCO ERISSON FERREIRA
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PALHANO
Lei De Diretrizes Orçamentárias
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
ARF Tabela I (LRF, art. 4º, §3º)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas judiciais trabalhistas
50.000,00
Corte no Gasto de Pessoal
50.000,00
Dívidas em processo de Reconhecimento
-
-
Avais e Garantias CoNcedidas
-
-
Assunção de Passivos
-
-
Assistências Diversas - Combate a Sêca
75.000,00
Firmar Convênios com Órgãos Públicos
75.000,00
Outros Passivos Contingentes
25.000,00
Limitação de Empenho
25.000,00
SUBTOTAL
150.000,00
SUBTOTAL
150.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustação de Arrecadação
55.000,00
Limitação de Empenho
55.000,00
Restituição de Tributos a Maior
-
-
Discrepência de Projeções
100.000,00
Abertura de Créditos Adicionais
100.000,00
Outros Riscos Fiscais
55.000,00
Abertura de Créditos Adicionais
55.000,00
SUBTOTAL
210.000,00
SUBTOTAL
210.000,00
TOTAL
360.000,00
TOTAL
360.000,00
Palhano-CE, 30 de agosto de 2022
FRANCISCO ERISSON FERREIRA
Prefeito Municipal