Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 7 de março de 2018
LEI Nº 596/2018 DE 06 DE MARÇO DE 2018.
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 596/2018 DE 06 DE MARÇO DE 2018.
" DISPÕE SOBRE: Autoriza o Poder Executivo municipal á repassar aos Agentes Comunitários de Saúde o incentivo financeiro mensal, e o adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate á Endemias, e dá outras providências."
IVANILDO NUNES DA SILVA, Prefeito do Município de Palhano, Ceará, no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal em seu art. 30, e o art. 72, IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1°. Fica autorizado o repasse do Incentivo Financeiro mensal aos Agentes Comunitários de Saúde, exclusivamente vinculados às equipes de Saúde da Família.
§1º Fica autorizado o valor do percentual mensal de 61%, referente ao número das Agentes de Saúde vinculadas ao Estado, podendo haver revisão de números conforme aposentadorias.
Art 2°. O montante do repasse será advindo do valor recebido do Governo Federal - Ministério da Saúde mensalmente, conforme Portaria n° 1.024, de 21 de Julho de 2015.
Parágrafo Único. O valor será atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde, referentes ao incentivo financeiro adicional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate à Endemias efetivamente repassado ao Município, considerados demais gastos e investimentos realizados no Programa de Saúde da Família e repasse dos recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o cumprimento do incentivo financeiro dos Agentes de Endemias (ACE), conforme a PORTARIA No - 1.243/2015.
Art. 3°. O valor do adicional será pago anualmente e integralmente aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate á Endemias no mês de dezembro de cada ano, obedecendo o saldo disponibilizado pelo repasse.
§ 1°. Os Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate à Endemias que estiverem licenciados, salvo por motivo de doença ou acidente do trabalho, receberão a sua parcela em conformidade com o repasse realizado pela União.
§ 2°. O Incentivo Financeiro Mensal e o Adicional, somente serão pagos aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de combate á Endemias, enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da Municipalidade em caso de término dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde.
§3°. As metas do Município para o pagamento do Incentivo Financeiro Mensal aos Agentes Comunitários de Saúde a partir do exercício de 2018, serão definidas e regulamentadas pelo Programa Agente Comunitário de Saúde-PACS.
§4°. Excepcionalmente, o Incentivo Financeiro mensal e o adicional relativo ao exercício de 2017 será repassado até o mês de março de 2018 aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate à Endemias não sendo o repasse deste exercício condicionado às metas previstas no parágrafo anterior.
Art. 4°. Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor de incentivo financeiro adicional de que trata esta lei.
Art. 5°. O valor repassado por meio da presente Lei não tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Nº369 de 12 de junho de 2009.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, AOS 06 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2018.
IVANILDO NUNES DA SILVA
Prefeito Municipal