Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 5 de agosto de 2011
LEI Nº 367 DE 9 DE JUNHO DE 2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 367 DE 9 DE JUNHO DE 2009
INSTITUI A UNIDADE FISCAL DE PALHANO-UFIP, PARA EFEITO DE CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CONVERSÃO DE VALORES PERTENCENTES À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Palhano, Estado do Ceará, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 29 da Constituição Federal, Art. 42, § 2º, e Art. 64, IX da Lei Orgânica do Município de Palhano,
Faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Unidade Fiscal de Palhano-UFIP, para efeito de cálculo de atualização monetária dos créditos pertencentes à Fazenda Pública e de unidade de conversão aplicável aos valores expressos na legislação municipal.
Art. 2º - A UFIP aplicar-se-á às obrigações pecuniárias relativas a tributos e demais créditos públicos, inscritos, ou não, na Dívida Ativa.
Art. 3º - A UFIP terá sua expressão monetária fixada anualmente, com valores iguais segundo a variação da Unidade Fiscal de Referência do Ceará (UFIRCE), publicado anualmente até 31 de dezembro, o valor da UFIRCE correspondente ao exercício seguinte.
Parágrafo Único – Interrompida a apuração ou divulgação da UFIRCE pelo Estado, a expressão montaria da UFIP será estabelecida por lei específica.
Art. 4º - A expressão monetária da UFIP 2009 é de R$ 2,4690 (dois reais, quatro mil seiscentos e noventa centésimos de milésimos).
Art. 5º - Para efeito de recolhimento em moeda corrente, o valor do crédito público será resultado da multiplicação da quantidade de UFIP pelo seu valor oficial, em moeda corrente, vigente na data de efetivo recolhimento, considerando-se na operação somente duas casas decimais (centavos de reais).
Art. 6º - Os valores constantes da legislação municipal, bem como os relativos a créditos públicos de qualquer natureza, compreendidos as guias, os carnês e demais documentos impressos de arrecadação, cujos valores hajam sido expressos em quantidades de UFIR, reputam-se automaticamente convertidos e atualizados, retroativamente a 1º de janeiro de 2009, segundo os parâmetros estabelecidos na presente lei.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, Estado do Ceará, aos 9 dias do mês de junho de 2009.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal