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Congresso

Secretaria da Administração · 29 de maio de 2026

PORTARIA Nº 2026.28.05-013/DEPAD

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 2026.28.05-013/DEPAD

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial do Art. 73, considerando ainda o Art. 20, inciso VII, da Lei nº 488/2013, delega competência ao Secretário Municipal de Administração e dá outras providências.

Art. 1º O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar N.° 001/92, de 05 de fevereiro de 1992, Título IV, Capítulo IV, Seção V, artigo 99, RESOLVE conceder Licença Prêmio Por Assiduidade, ao servidor, MANOEL NELITO DE LIMA, ocupante do cargo de VIGIA, símbolo ATA, matrícula: 902780, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ao período aquisitivo 01/02/2014 a 31/01/2019, para o gozo no período de 01/04/2026 a 29/06/2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação, retroagindo seus efeitos a 01/04/2026.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 28 de Maio de 2026.

CARLOS ZILWELLINGTON SIMOES MATEUS

Secretário Municipal da Administração

Portaria nº 2023.09.13-005

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3976, em 29 de maio de 2026. Código identificador 311844EC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.