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Congresso

Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 2 de março de 2016

LEI Nº 553/2016 DE 01 DE MARÇO DE 2016.

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

LEI Nº 553/2016 DE 01 DE MARÇO DE 2016.

Dá nome a Travessa e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO - ESTADO DO CEARÁ - no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada a Travessa CELINA FERREIRA DE OLIVEIRA situada na área urbana, no centro da cidade de Palhano. Localizada entre a E.E.M José Francisco de Moura e o antigo SESP). Cruzando a Avenida Simplício de Paula Galvão, até a Rua Raimundo Rodrigues da Fonseca.

Art.2º - As despesas efetuadas para realçar a efeméride ocorrerão a expensas do erário público em dotação específica e adequada.

Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, ao 01 dia do mês de março de 2016.

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1390, em 2 de março de 2016. Código identificador 2C3ED2E3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.