Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social · 29 de julho de 2026
RESOLUÇÃO Nº 03, DE 28 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 03, DE 28 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do Projeto Político Pedagógico das Medidas Socioeducativas do CREAS Regional III Vale do Jaguaribe.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, do município de Palhano – CE, no uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei Municipal Nº 500, de 26 de agosto de 2013, em reunião extraordinária realizada no dia 28 de julho de 2026,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE);
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Projeto Político Pedagógico das Medidas Socioeducativas do CREAS Regional III, Vale do Jaguaribe ao qual o município de Palhano é vinculado.
Art. 2º - Qualquer alteração futura no documento deverá ser comunicada imediatamente a este CMDCA para nova apreciação.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palhano – CE, 28 de julho de 2026
ALINDA RODRIGUES DO NASCIMENTO
Presidente do CMDCA