Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 8 de agosto de 2011
LEI Nº 376/2009, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 376/2009, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009
Modifica A Lei N.° 227/2007, De 03 De Abril De 2007 Que Criou O Conselho Municipal De Acompanhamento E Controle Social Do Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Da Educação Básica E De Valorização Dos Profissionais Da Educação - Conselho Do Fundeb, Do Município De Palhano, Na Forma Que Indica E Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal De Palhano, Estado Do Ceará, Usando Das Atribuições Que Lhe São Conferidas Pelo Art. 29 Da Constituição Federal, Art. 42, § 2º, E Art. 64, Ix Da Lei Orgânica Do Município De Palhano,
Faço Saber Que A Câmara Municipal De Palhano Aprovou E Eu Sanciono E Promulgo A Seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica Modificado O Artigo 2º, Inciso I Da Lei N°. 227/2007, De 03 De Abril De 2007, Que Passam A Ter A Seguinte Redação:
“Art. 2º O Conselho A Que Se Refere O Art. 1º É Constituído Por 09 (Nove) Membros Titulares, Acompanhados De Seus Respectivos Suplentes, Conforme Representação E Indicação A Seguir Discriminadas”:
I) Dois Representantes Do Poder Executivo Municipal, Indicado Pela Secretaria Municipal De Educação;
Art. 2º. - Esta Lei Entrará Em Vigor Na Data De Sua Publicação, Devendo Ser A Lei N.° 227/2007, De 03 De Abril De 2007, Republicada Com As Alterações Decorrentes Desta Lei.
Art. 3º. - Ficam Revogadas As Disposições Em Contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, Estado Do Ceará, Aos 03 Dias Do Mês De Setembro De 2009.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal