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Congresso

Secretaria da Administração · 29 de maio de 2026

PORTARIA Nº 2026.28.05-012/DEPAD

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 2026.28.05-012/DEPAD

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial do Art. 73, considerando ainda o Art. 20, inciso VII, da Lei nº 488/2013, delega competência ao Secretário Municipal de Administração e dá outras providências.

Art. 1º O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar N.° 001/92, de 05 de fevereiro de 1992, Título IV, Capítulo IV, Seção V, artigo 99, RESOLVE conceder Licença Prêmio Por Assiduidade, a servidora, MARIA DO CARMO DA SILVA MONTEIRO, ocupante do cargo de MERENDEIRA, símbolo ATA, matrícula: 906069, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, ao período aquisitivo 11/09/2013 a 10/09/2018, para o gozo no período de 01/06/2026 a 29/08/2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 28 de Maio de 2026.

CARLOS ZILWELLINGTON SIMOES MATEUS

Secretário Municipal da Administração

Portaria nº 2023.09.13-005

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3976, em 29 de maio de 2026. Código identificador 231A2726: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.