Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 11 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 2026.09.01 – 001 - GAB PREF
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 2026.09.01 – 001 - GAB PREF
INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, José Luciano Silva, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Palhano, em especial o art. 72,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação de Imóveis do Município de Palhano, sendo composta pelos seguintes membros:
TERESA FILOMENA BARRETO, Engenheira Civil CREA – CE:0619488700 ;
GENILSON COSTA FERREIRA – Gerente da Administração Tributária – CPF: ***.***.***-**;
FRANCISCO DE ASSIS DA FONSECA ALVES - Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços Públicos – CPF: ***.***.***-**;
§1º. A Presidência da Comissão Especial de Avaliação de Imóveis será exercida pelo membro do inciso I.
Art. 2º - A comissão desemprenhará suas funções sem ônus para o erário municipal.
Art. 3º - A comissão tem como atribuição proceder às avaliações para fins de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis– ITBI, avaliações necessárias para fins de lançamento da contribuição de melhoria, e também para avaliar bens imóveis para fins de permuta, concessão de direito real de uso, doação, venda em leilão, doção em pagamento, aquisições diversas, desapropriação e demais transações de interesse do Município de Palhano – CE.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Palhano – CE, 01 de Setembro de 2026.
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipaldepalhano
ANEXO A PORTARIA Nº 2026.09. 01 - 001 - GAB PREF do dia 01/09/2026
LISTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA LAUDO DE ITBI IMOVEL URBANO
1.Requerimento preenchido pelo adquirente (comprador do imóvel) juntamente com o comprovante de pagamento da taxa de requerimento (Prefeitura) descrevendo as principais informações da propriedade (número de lote, quadra, n° de cadastro imobiliário e etc.);
2. Contrato de compra e venda ou declaração de valores recebidos, assinados pela comprador e vendedor;
3. Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel (Cartório);
4. CPF e RG (Comprador e Vendedor);
5. Comprovante de endereço ou declaração de residência (Comprador e Vendedor);
6. Planta e Memorial Descritivo do Imóvel emitido por profissional habilitado. 7. IMÓVEL RURAL
8. Requerimento preenchido pelo adquirente (comprador do imóvel) juntamente com o comprovante de pagamento da taxa de requerimento (Prefeitura) descrevendo as principais informações da propriedade (número de lote, gleba, nome do imóvel e etc.), inclusive com o itenerário (roteiro de acesso) a área;
9. Contrato de compra e venda ou declaração de valores recebidos, assinados pela comprador e vendedor;
10. Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel (Cartório);
11.CPF e RG (Comprador e Vendedor);
12. Comprovante de endereço ou declaração de residência (Comprador e Vendedor)
13. Planta e Memorial Descritivo do Imóvel emitido por profissional habilitado; 14. CAR - Cadastro Ambiental Rural.
Palhano – CE, 01 de Setembro de 2026.
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal de Palhano