Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 25 de agosto de 2011
LEI Nº 439/2011 DE 15 DE AGOSTO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 439/2011 DE 15 DE AGOSTO DE 2011.
“Dispõe sobre concessão de isenção do pagamento de IPTU e não incidência de IPTU aos imóveis, conforme especificação abaixo e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPALDE PALHANO – ESTADO DO CEARÁ – no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art.30 e Art. 43, III da Lei Orgânica de Palhano, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu promulgo a seguinte lei: CONSIDERANDO as dificuldades financeiras porque passam as viúvas que têm filhos ainda em idade escolar; CONSIDERANDO os parcos recursos que vivem os aposentados e pensionistas do INSS; CONSIDERANDO os programas de amparo ao idoso desenvolvido pelo Ministério da previdência social; CONSIDERANDO as dificuldades de locomoção e falta de acessibilidade aos deficientes e portadores de doenças incuráveis; CONSIDERANDO o disposto no Art. 150, inciso VI, alínea “b” da CF (não incidência do IPTU) e em conformidade com os artigos 80, 81,82,83e84 do código Tributário Municipal, (LC nº413/2010).
Art. 1.º - Não incidirá Imposto Predial e Territorial Urbano, sobre os imóveis comprovadamente de propriedade, cedidos ou locados aos templos religiosos de qualquer culto, ou seja, a mesma ser detentora, ou possuidora do terreno e imóvel onde está instalada. Parágrafo único: A não incidência do IPTU não dispensa as obrigações acessórias dela decorrentes.
Art. 2º - O presente beneficio fiscal será concedido aos templos de qualquer culto com atividades no Município há pelo menos 6 (seis meses) e que possuam contrato firmado, anteriores ao pedido do beneficio.
§ 1º - A não incidência do IPTU incidirá sobre o imóvel ou fração, enquanto vigente o contrato de locação a favor do templo de qualquer culto, obrigando-se ela a comunicar ao Poder Público Municipal quando da revogação contratual, sob pena de responder pelos débitos eventualmente existentes e demais sanções cabíveis.
Art. 3º - A não incidência do IPTU será suspensa imediatamente quando constatada uma das seguintes ocorrências:
I – o beneficiário venha a sublocar o imóvel;
II – seja dada outra finalidade de uso para o imóvel;
III – seja descumprida qualquer das obrigações acessórias previstas na legislação vigente.
Art. 4º - Fica isento do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano –IPTU:
I- O imóvel integrante do patrimônio do aposentado ou pensionista, bem como de beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social-(INSS).
II – III – A isenção incidirá sobre o deficiente físico, os portadores de doenças incuráveis (Câncer, HIV).
III- O imóvel integrante do patrimônio de beneficiário do Programa de Amparo Social ao idoso criado pelo ministério da previdência e assistência social, ou outro programa que venha a substituí-lo, observado os seguintes requisitos:
a- A isenção do IPTU incidirá sobre o contribuinte, com mais de sessenta anos, com renda mensal total de até um salário mínimo, titular exclusivo de um único imóvel, utilizado para sua residência;
b- A isenção do IPTU incidirá sobre o contribuinte na condição de viúva, com renda mensal total de até dois salários mínimos, titular exclusivo de um único imóvel, utilizado para sua residência;
C- A isenção do IPTU incidirá sobre o contribuinte de que trata o inciso II Supra, que por essa razão receba beneficio de um salário mínimo de qualquer instituto de previdência, desde que possua um imóvel e este seja o seu domicílio.
Parágrafo único: a isenção do IPTU não dispensa as obrigações acessórias dela decorrentes.
5º - os benefícios de não incidência e de isenção do IPTU concedidos por esta Lei dependerá de requerimento anual, a ser preenchido pelo contribuinte beneficiário, na Secretaria de Finanças do Município, observando-se os procedimentos estabelecidos em decreto regulamentador, a ser expedido pelo Poder Executivo.
6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Palhano, Aos 15 Dias do Mês de Agosto de 2011.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal
Av. Possidônio Barreto, 330. Centro - Palhano – Ceará. CEP. 62.910-000CNPJ Nº 07.488.679/0001-59 CGF Nº 06.920.232-0 Fone (FAX): 088-3415-1015/1050