Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 1 de setembro de 2022
LEI Nº 714/2022
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 714/2022
Acrescenta o inciso IX ao art. 6º da Lei 680/2021, de 09 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual do município de Palhano para o período de 2022-2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ao art. 6º da Lei nº 680/2021, de 09 de dezembro de 2021, acrescenta-se o seguinte:
IX – A inclusão de recursos destinados a eventuais emendas impositivas apresentadas pelo poder legislativo, de conformidade com o § 9º, do artigo 166, do ato das disposições constitucionais transitórias, obedecidos os limites fixados constitucionalmente.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 30 dias do mês de agosto de 2022.
FRANCISCO ERISSON FERREIRA
Prefeito Municipal