Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 29 de janeiro de 2025
LEI N° 777/2025 DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N° 777/2025 DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 744/2023, QUANTO A REMUNERAÇÃO PERTINENTE AOS CARGOS DE DIRETOR (DAS-4) E COORDENADOR PEDAGÓGICO (DAS-6) DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO MUNICÍPIO DE PALHANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o anexo III da Lei nº 744/2023, quanto a remuneração pertinente aos cargos de Diretor (DAS-4) e Coordenador Pedagógico (DAS-6) da Rede Municipal de Ensino, no Município de Palhano, passando a vigorar conforme tabela abaixo:
ANEXO III DA LEI Nº 744/2023, 24 DE JULHO DE 2023
QUADRO C
QUADRO DE PESSOAL CARGOS EM COMISSÃO – QUADRO RESUMO
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QTD.
VALOR UNIT.
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
Diretor de Escola
DAS-4
15
Valor vigente do piso do magistério para 40h/mensais
Escola com até 100 alunos – R$ 300,00
Escola que atende entre 101 a 300 alunos – R$ 400,00
Escola com mais 300 alunos – R$ 500,00
Coordenador Pedagógico
DAS-6
17
Valor vigente do piso do magistério para 40h/mensais
R$ 150,00
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e dos Fundos que permitem pagamentos dessa natureza, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 28 de janeiro de 2025.
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal