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Congresso

Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 8 de maio de 2013

LEI Nº 493/2013 DE 06 DE MAIO DE 2013.

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

LEI Nº 493/2013 DE 06 DE MAIO DE 2013.

Dá nome a Prédio Público e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – ESTADO DO CEARÁ – no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso da Lei Orgânica do Município de Palhano

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominada de Maria de Fátima da Silva Beserra a Creche do Pro infância situada na sede do município de Palhano-Ce.

Art.2º - As despesas efetuadas para realçar a efeméride ocorrerão a expensas do erário público em dotação específica e adequada.

Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 06 dias de maio de 2013.

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0677, em 8 de maio de 2013. Código identificador 132D4AB9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.