Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 24 de agosto de 2022
LEI N° 712/2022
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N° 712/2022
EMENTA: FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS-ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 120 DE 05/05/2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica fixado que, o vencimento base das carreiras dos servidores Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, será o montante de 2 (dois) salários mínimos vigente no país.
§ 1° - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será́ integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
§ 2° - Fica assegurado o pagamento do piso nacional que se refere esta lei, aos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, que estejam atuando em outra área da saúde, que por motivos justificáveis e com documentados probatórios, esteja em cessão ou readaptação de função.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, no que se diz respeito ao pagamento do piso nacional dos ACS e ACE mencionado no Art. 1° e § 2° do mesmo artigo, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal do Município, ficando sob responsabilidade da União.
Parágrafo Único – As despesas decorrentes de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais, correrão à conta das dotações próprias orçamentárias do Município de Palhano, suplementadas se necessário, contidas no Orçamento Anual do Município.
Art. 3º - Fica assegurado aos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade, nos termos da EC 120 de 05/05/2022.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a maio de 2022, ficando o município de Palhano obrigado a implantar o novo piso nacional, a que se refere a presente lei, a partir dos repasses realizados pela União.
§ 1°- Esta lei terá efeitos financeiros retroativos a maio de 2022 aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), nos termos da Portaria GM/MS n° 2.109, de 30 de junho de 2022, e Portaria n° 1.971, de 30 de junho de 2022.
§ 2°- O pagamento referente o retroativo do ACS e ACE será efetivado mediante parcela única, do corrente exercício.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 23 dias do mês de agosto de 2022.
FRANCISCO ERISSON FERREIRA
Prefeito Municipal