Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 23 de dezembro de 2021
LEI Nº 682/2021
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 682/2021
EMENTA: PROÍBE A REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PALHANO - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a realização de queimada, para limpeza de terrenos, bem como a incineração de lixo ou detritos, na área urbana do Município de Palhano-CE.
Art. 2º - Para os fins desta Lei entende-se por queimada:
I – Utilizar-se do fogo para queima de mato ou vegetação, seca ou verde, para fins de limpeza de terrenos em aberto ou de áreas livres localizadas em imóveis urbanos;
II – Utilizar-se do fogo para causar poluição atmosférica pela queima ao ar livre, como forma de descarte, de papel, papelão, madeiras, mobílias, galhos, folhas, lixo, embalagens de agrotóxicos, entulhos, pneus, borrachas, plásticos, resíduos vegetais e industriais, lixo doméstico ou outros materiais combustíveis, resíduos sólidos e líquidos assemelhados;
III – Utilizar-se do fogo para queima em terrenos marginais de rodovias, de rios, de lagos ou de matas e vegetações de quaisquer espécies.
Art. 3º - Toda pessoa, física ou jurídica, que, de qualquer forma, infringir o disposto nesta Lei, ficará sujeita à penalidade de multa a ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, sem prejuízo aos ditamesdaLeiFederal nº9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigornadata de sua publicação.
Palhano-CE, 21 de Dezembro de 2021
FRANCISCO ERISSON FERREIRA
Prefeito Municipal