Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 5 de março de 2015
LEI Nº 536/2015 DE 03 DE MARÇO DE 2015
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 536/2015 DE 03 DE MARÇO DE 2015
DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNE-RATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES, GRUPO OCUPACIONAL ATIVI-DADES DO MAGISTÉRIO E DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO- ESTADO DO CEARÁ – no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções, do Poder Executivo Municipal, Tabelas de vencimentos e Quadro A dos cargos efetivos e do Grupo Ocupacional Atividades do Magistério, e Quadros de Funções Estabilizadas e sem estabilidade, de acordo com os Anexos I, VI e VII, partes integrantes desta Lei.
I – Anexo I: contempla o Quadro Permanente - Quadro A dos cargos efetivos, inclusive com os valores iniciais das carreiras do Grupo Ocupacional Atividades do Magistério;
II – Ainda no Anexo I: contempla a Tabela de Vencimentos do Quadro Permanente do Grupo Ocupacional Atividades do Magistério (tabela do PCR);
III – Anexo VI: contempla o Quadro Provisório de Funções - Quadro Especial de Funções Estabilizadas – Quadro “E”;
IV - Anexo VII: contempla o Quadro Provisório de Funções - Quadro Especial de Funções sem estabilidade – Quadro “F”.
Art. 2o. - Ficam reajustados os Quadros “B” e “C”, que contém as funções de confiança e os cargos de provimento em comissão, em conformidade com os Anexos II, III e IV, respectivamente, partes integrantes desta Lei.
I – Anexo II: contempla o Quadro de Funções de Confiança - Quadro B;
II – Anexo III: contempla o Quadro C, Quadro dos Cargos Comissionados – Quadro Resumo;
III – Anexo IV: contempla o Quadro C, com o Detalhamento por Secretaria.
Art. 3o. – Os benefícios de aposentadoria e pensão reajustados pelo artigo 74, parágrafo único da Lei n° 220/2006, de 22 de junho de 2006 (Lei do Fundo Municipal de Previdência Social - FMPS) terão reajustes nos mesmos percentuais da ativa.
Art. 4o. – Ficam reajustados os benefícios de aposentadoria e pensão na forma do artigo 71, parágrafo 4º, inciso I da Lei 220/2006, de 22 de junho de 2006, em atendimento à previsão contida na Constituição da República de 1988, artigo 7º, inciso IV e artigo 39, parágrafo 3º, no mesmo percentual que o pessoal da ativa.
Parágrafo Único – O reajuste estabelecido do caput deste artigo deverá ocorrer de forma que nenhum provento de aposentadoria ou pensão deverá ser menor que o salário mínimo nacional, devendo ser complementado se inferior.
Art. 5o. - As despesas decorrentes da execução do reajuste dos benefícios de aposentadorias e pensões, constantes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e do Fundo Municipal de Previdência Social, 02.02 - 0927200032.003 – Pagamento de Benefícios Previdenciários – elemento de gasto 3190.01.00 – Aposentadoria e 3190.03.00 – Pensões, que serão suplementadas se insuficientes, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2015.
Art. 6º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, reajuste do Magistério, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, e do FUNDEB, 06.02 – 123610014.2027 – Manutenção do ensino fundamental 40% e 123610014.2028 – Remuneração e valor do magistério 60% 1236500132030 – Remuneração do Magistério 60% infantil – elementos de gastos 40%: 3190.04.00 – Contratação Temporária e 3190.11.00 – Venc. e Vant. Fixas pessoal, – elementos de gastos 60%: 3190.04.00 – Contratação Temporária e 3190.11.00 – Venc. e Vant. Fixas pessoal – elemento de gasto 60% infantil: 3190.04.00 – Contratação Temporária e 3190.11.00 – Venc. e Vant. Fixas pessoal, que serão suplementadas se insuficientes, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2015.
Art. 7º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, reajuste do Quadros em anexo, exceção ao Quadro do Magistério (cuja regulação encontra-se disposto no artigo anterior), correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, e dos Fundos que permitem pagamentos dessa natureza, que serão suplementadas se insuficientes, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2015.
Art. 8º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2015.
Art. 9º. - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 03 dias do mês de março de 2015.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal
ANEXOS DA LEI Nº 536/2015, DE 03 DE MARÇO DE 2015
ANEXO I da Lei n°536/2015, de 03 de 03 março de 2015
ANEXO I da Lei n°488/2013, de 11 de março de 2013.
QUADRO A
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS
CARGOS
Símbolo
Carga
Horária
Semanal
VENCIMENT0
R$
Administrador Hospitalar
ANS
40h
3.075,00
Agente Administrativo
ADO
40h
815,00
Agente de Combate às Endemias
ADO
40h
1014,00
Agente Comunitário de Saúde
ADO
40h
1014,00
Agente Fiscal
ADO
40h
900,00
Almoxarife
ADO
40h
815,00
Apreendedor de animais
ATA
40h
790,00
Artífice
AOF
40h
790,00
Assistente de Obstetrícia
ATA
40h
790,00
Assistente Social
ANS
40h
2.525,00
Auxiliar em Saúde Bucal – ASB
ADO
40h
850,00
Auxiliar de Enfermagem
ADO
40h
850,00
Auxiliar de Laboratório
ADO
40h
850,00
Auxiliar de Serviços Gerais
ATA
40h
790,00
Bombeiro – hidráulico
ATA
40h
810,00
Copeira
ATA
40h
790,00
Cozinheiro
ATA
40h
790,00
Eletricista
AOF
40h
810,00
Enfermeiro
ANS
40h
2.525,00
Engenheiro Agrônomo
ANS
40h
4.650,00
Engenheiro Civil
ANS
40h
4.650,00
Farmacêutico bioquímico
ANS
40h
2.525,00
Fisioterapeuta
ANS
40h
2.525,00
Gari
ATA
40h
790,00
Guarda Municipal
ADO
40h
850,00
Jardineiro
ATA
40h
790,00
Lavadeira
ATA
40h
790,00
Médico 24h – semana
ANS
24h*
1.200,00
Médico 24h – final de semana e feriados
ANS
24h*
1.400,00
Médico PSF
ANS
40h
6.750,00
Médico Veterinário
ANS
40h
2.525,00
Merendeira
ATA
40h
790,00
Monitor de Esporte
ADO
40h
815,00
Motorista
STM
40h
1.060,00
Odontólogo
ANS
40h
2.525,00
Professor Educação Básica I – classe A
MAG
20h
958,89
Professor Educação Básica I – classe B
MAG
20h
1.198,61
Professor Educação Básica II – classe A
MAG
20h
1.198,61
Psicólogo
MAG
40h
2.525,00
Psicopedagogo
MAG
40h
2.525,00
Supervisor
ESP
40h
1033,00
Técnico em Laboratório
ADO
40h
1.000,00
Técnico em Radiologia
ADO
24h
1.000,00
Terapeuta Ocupacional
ANS
40h
2.525,00
Vigia
ATA
40h
790,00
• Valor unitário do plantão – a remuneração se verifica pela quantidade de plantões dados por mês, conforme escala de serviço; o plantão pode ser fracionado em plantão de 12h, com pagamento do valor correspondente às horas trabalhadas, conforme estabelecido em Lei específica.
Cont. ANEXO I da Lei n° 536/2015, de 03 de março de 2015
ANEXO I da Lei n°488/2013, de 11 de março de 2013.
QUADRO A
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS
QUADRO COM PERCENTUAL
CARGOS
Símbolo
Carga
Horária
Semanal
VENCIMENT0
R$
Percentual
Reajuste
%
Administrador Hospitalar
ANS
40h
3.075,00
5,59
Agente Administrativo
ADO
40h
815,00
9,83
Agente de Combate às Endemias
ADO
40h
1014,00
27,54
Agente Comunitário de Saúde
ADO
40h
1014,00
27,54
Agente Fiscal
ADO
40h
900,00
6,13
Almoxarife
ADO
40h
815,00
9,83
Apreendedor de animais
ATA
40h
790,00
8,22
Artífice
AOF
40h
790,00
8,22
Assistente de Obstetrícia
ATA
40h
790,00
8,22
Assistente Social
ANS
40h
2.525,00
4,00
Auxiliar em Saúde Bucal – ASB
ADO
40h
850,00
6,92
Auxiliar de Enfermagem
ADO
40h
850,00
14,55
Auxiliar de Laboratório
ADO
40h
850,00
14,55
Auxiliar de Serviços Gerais
ATA
40h
790,00
8,22
Bombeiro – hidráulico
ATA
40h
810,00
9,16
Copeira
ATA
40h
790,00
8,22
Cozinheiro
ATA
40h
790,00
8,22
Eletricista
AOF
40h
810,00
9,16
Enfermeiro
ANS
40h
2.525,00
4,00
Engenheiro Agrônomo
ANS
40h
4.650,00
0
Engenheiro Civil
ANS
40h
4.650,00
0
Farmacêutico bioquímico
ANS
40h
2.525,00
4,00
Fisioterapeuta
ANS
40h
2.525,00
4,00
Gari
ATA
40h
790,00
8,22
Guarda Municipal
ADO
40h
850,00
6,92
Jardineiro
ATA
40h
790,00
8,22
Lavadeira
ATA
40h
790,00
8,22
Médico 24h – semana
ANS
24h*
1.200,00
0
Médico 24h – final de semana e feriados
ANS
24h*
1.400,00
0
Médico PSF
ANS
40h
6.750,00
0
Médico Veterinário
ANS
20h
2.525,00
4,00
Merendeira
ATA
40h
790,00
8,22
Monitor de Esporte
ADO
40h
815,00
9,83
Motorista
STM
40h
1.060,00
4,00
Odontólogo
ANS
40h
2.525,00
4,00
Professor Educação Básica I – classe A
MAG
20h
958,89
10,57
Professor Educação Básica I – classe B
MAG
20h
1.198,61
10,57
Professor Educação Básica II – classe A
MAG
20h
1.198,61
10,57
Psicólogo
MAG
40h
2.525,00
4,00
Psicopedagogo
MAG
40h
2.525,00
4,00
Supervisor
ESP
40h
1033,00
8,22
Técnico em Laboratório
ADO
40h
1.000,00
29,23
Técnico em Radiologia
ADO
24h
1.000,00
9,19
Terapeuta Ocupacional
ANS
40h
2.525,00
4,00
Vigia
ATA
40h
790,00
8,22
• Valor unitário do plantão – a remuneração se verifica pela quantidade de plantões dados por mês, conforme escala de serviço; o plantão pode ser fracionado em plantão de 12h, com pagamento do valor correspondente às horas trabalhadas, conforme estabelecido em Lei específica.
ANEXO II da Lei n° 536/2015, de 03 de março de 2015
ANEXO II da Lei n°488/2013, de 11 de março de 2013.
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO B – FUNÇÕES DE CONFIANÇA
NOMENCLATURA DA FUNÇÃO
SIMBOLO
QUANT.
GRATIFICAÇÃO
VALOR UNITÁRIO
Presidente da Comissão de Inquérito
FC-1
02
800,00
Membro da Comissão de Inquérito
FC-2
04
500,00
ANEXO III da Lei n° 536/2015, de 03 de março de 2015
ANEXO III da Lei n°488/2013, de 11 de março de 2013.
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
QUADRO RESUMO
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
TOTAL
UNIT.
VENC.
REPR.
Secretário
09
*
*
Procurador Geral do Município
01
*
*
Controlador Geral
01
*
*
Ouvidor Geral
01
*
*
Coordenador do FMPS
01
*
*
Assessor Jurídico
DAS-1
05
2.000,00
2.000,00
4.000,00
Assessor Especial
DAS-2
12
750,00
750,00
1.500,00
Comandante da Guarda Municipal
DAS-2
01
750,00
750,00
1.500,00
Regente da Banda
DAS-2
01
750,00
750,00
1.500,00
Presidente Comissão de Licitação
DAS-2
01
750,00
750,00
1.500,00
Secretário(a) Executivo(a)
DAS-2
01
750,00
750,00
1.500,00
Gerente
DAS-2
09
750,00
750,00
1.500,00
Tesoureiro Geral
DAS-2
01
750,00
750,00
1.500,00
Coordenador do CRAS
DAS-2
01
750,00
750,00
1.500,00
Coordenador da Defesa Civil
DAS-3
01
550,00
550,00
1.100,00
Membro Comissão de Licitação
DAS-3
02
550,00
550,00
1.100,00
Articulador Institucional
DAS-3
03
550,00
550,00
1.100,00
Chefe de Núcleo
DAS-3
12
550,00
550,00
1.100,00
Técnico Adjunto de Convênios e Projetos
DAS-3
01
550,00
550,00
1.100,00
Diretor de Escola
DAS-4
15
500,00
500,00
1.000,00
Assessor
DAS-5
06
425,00
425,00
850,00
Diretor de Departamento
DAS-5
21
425,00
425,00
850,00
Coordenador da Banda
DAS-5
01
425,00
425,00
850,00
Membro Conselho Tutelar
DAS-6
05
410,00
410,00
820,00
Assistente de Gabinete
DAS-6
01
410,00
410,00
820,00
Assistente da Controladoria
DAS-6
02
410,00
410,00
820,00
Assistente da Procuradoria
DAS-6
01
410,00
410,00
820,00
Chefe de Divisão
DAS-6
37
410,00
410,00
820,00
Chefe Divisão do FMPS
DAS-6
03
410,00
410,00
820,00
Chefe do Almoxarifado Central
DAS-6
01
410,00
410,00
820,00
Chefe da Pinacoteca Municipal
DAS-6
01
410,00
410,00
820,00
Chefe da Biblioteca Municipal
DAS-6
01
410,00
410,00
820,00
Coordenador Político Regional
DAS-6
20
410,00
410,00
820,00
Secretário Executivo do Conselho
DAS-6
03
410,00
410,00
820,00
Coordenador Pedagógico
DAS-6
17
410,00
410,00
820,00
Secretário Escolar
DAS-7
15
400,00
400,00
800,00
Diretor do Cerimonial
DAS-7
01
400,00
400,00
800,00
Auxiliar da Junta Militar
DAS-7
01
400,00
400,00
800,00
Subsídio estabelecido pela Lei específica.
ANEXO IV da Lei n°536/2015, de 03 de março de 2015
ANEXO IV da Lei n°488/2013, de 11 de março de 2013.
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
QUADROS DETALHADOS
I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO E APOIO AO PREFEITO:
QUADROS DETALHADOS
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
ASSESSORAMENTO DIRETO AO PREFEITO/VICE
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Procurador Geral do Município
-
01
*
Assessor Jurídico
DAS-1
05
2.000,00
2.000,00
Assistente da Procuradoria
DAS-6
01
410,00
410,00
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Controlador Geral
-
01
*
Assistente da Controladoria
DAS-6
01
410,00
410,00
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Ouvidor Geral
-
01
*
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Comandante da Guarda Civil Municipal
DAS-2
01
750,00
750,00
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Coordenador da Defesa Civil
DAS-3
01
550,00
550,00
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Coordenador Geral do FMPS
-
01
*
Chefe da Divisão de Contabilidade do FMPS
DAS-6
01
410,00
410,00
Chefe da Divisão de Tesouraria do FMPS
DAS-6
01
410,00
410,00
Chefe da Divisão de Cadastro e Concessão de Benefícios do FMPS
DAS-6
01
410,00
410,00
Perícia Médica do FMPS
DESP
03
*
*
Quadro Despadronizado – Quadro G
Gabinete do Vice- Prefeito
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Assistente de Gabinete
DAS-6
01
410,00
410,00
II – SECRETARIAS MUNICIPAIS
SECRETARIAS DE GESTÃO
QUADROS DETALHADOS
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DE GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário de Governo
-
01
*
Secretário(a) Executivo
DAS-2
02
750,00
750,00
Articulador Institucional
DAS-3
03
550,00
550,00
Diretor do Cerimonial
DAS-7
01
400,00
400,00
Assessor Especial
DAS-2
04
750,00
750,00
Assessor de Convivência Política
DAS-5
01
425,00
425,00
Assessor de Convivência Comunitária
DAS-5
01
425,00
425,00
Assessor de Comunicação Social
DAS-5
01
425,00
425,00
Coordenador Político Regional
DAS-6
20
410,00
410,00
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS FINANÇAS
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
*
Assessoria Especial
DAS-2
01
750,00
750,00
Assessor de Planejamento
DAS-5
01
425,00
425,00
Gerente da Administração Tributária
DAS-2
01
750,00
750,00
Chefe do Núcleo de Arrecadação, Tributação e Fiscalização dos Tributos Municipais
DAS-3
01
550,00
550,00
Chefe do Núcleo de Controle da Dívida Ativa
DAS-3
01
550,00
550,00
Chefe do Núcleo de Cadastro Técnico Multifinalitário
DAS-3
01
550,00
550,00
Gestor de Convênios e Projetos
DESP
01
*
*
Chefe do Núcleo de Controle de Convênios e Projetos
DAS-3
01
550,00
550,00
Técnico Adjunto de Convênios e Projetos
DAS-3
01
550,00
550,00
Chefe da Unidade de Engenharia
DESP
01
*
*
Chefe da Unidade de Arquitetura
DESP
01
*
*
Tesoureiro Geral
DAS-2
01
750,00
750,00
Chefe do Núcleo das Finanças
DAS-3
01
550,00
550,00
Diretor de Departamento de Contabilidade
DAS-5
01
425,00
425,00
Chefe de Divisão de Execução Orçamentária
DAS-6
01
410,00
410,00
Quadro Despadronizado G
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
*
Assessor Especial
DAS-2
01
750,00
750,00
Gerente de Recursos Humanos
DAS-2
01
750,00
750,00
Chefe do Núcleo de Administração de Pessoal
DAS-3
01
550,00
550,00
Chefe do Núcleo de Administração de Recursos Humanos
DAS-3
01
550,00
550,00
Gerente de Compras
DAS-2
01
750,00
750,00
Presidente Comissão de Licitação
DAS-2
01
750,00
750,00
Membro Comissão de Licitação
DAS-3
02
550,00
550,00
Gerente de Transportes
DAS-2
01
750,00
750,00
Chefe do Núcleo de Manutenção
DAS-3
01
550,00
550,00
Chefe da Divisão da Fiscalização dos Transportes
DAS-6
01
410,00
410,00
Diretor do Departamento de Administração
DAS-5
01
425,00
425,00
Chefe da Divisão da Imprensa Oficial e Arquivo Público
DAS-6
01
410,00
410,00
Chefe da Divisão de Serviços Gerais e Protocolo
DAS-6
01
410,00
410,00
Chefe da Divisão da Junta Militar
DAS-6
01
410,00
410,00
Auxiliar da Junta Militar
DAS-7
01
400,00
400,00
Diretor do Departamento de Material e Patrimônio
DAS-5
01
425,00
425,00
Chefe do Almoxarifado Central
DAS-6
01
410,00
410,00
SECRETARIAS DE POLÍTICAS E AÇÕES SOCIAIS:
QUADROS DETALHADOS
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
*
Assessor Especial
DAS-2
01
750,00
750,00
Gerente da Educação Básica
DAS-2
01
750,00
750,00
Chefe do Núcleo da Educação Infantil
DAS-3
01
550,00
550,00
Chefe do Núcleo do Ensino Fundamental
DAS-3
01
550,00
550,00
Gerente Administrativo
DAS-2
01
750,00
750,00
Chefe do Núcleo de Documentação e Arquivo
DAS-3
01
550,00
550,00
Chefe do Núcleo de Estatística e Controle
DAS-3
01
550,00
550,00
Diretor de Escola
DAS-4
15
500,00
500,00
Coordenador Pedagógico
DAS-6
17
410,00
410,00
Secretário Executivo dos Conselhos
DAS-6
01
410,00
410,00
Secretário Escolar
DAS-7
15
365,00
365,00
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA SAÚDE
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
*
Assessor Especial
DAS-2
01
750,00
750,00
Gerente de Planejamento e Gestão
DAS-2
01
750,00
750,00
Gerente em Sistema de Informação em Saúde
DAS-2
01
750,00
750,00
Chefe da Divisão de Avaliação e Estatística
DAS-6
01
410,00
410,00
Chefe da Divisão de Processamento de Dados
DAS-6
01
410,00
410,00
Diretor do Departamento de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria
DAS-5
01
425,00
425,00
Chefe da Divisão do Sistema de Regulação em Saúde
DAS-6
01
410,00
410,00
Chefe da Divisão do CADSUS
DAS-6
01
410,00
410,00
Diretor do Departamento de Atenção Básica
DAS-5
01
425,00
425,00
Chefe da Divisão dos Imunobiólogicos
DAS-6
01
410,00
410,00
Chefe da Divisão de Assistência Odontológica
DESP
01
*
*
Diretor do Departamento de Ouvidoria em Saúde
DAS-5
01
425,00
425,00
Diretor do Departamento de Vigilância á Saúde
DAS-5
01
425,00
425,00
Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica
DAS-6
01
410,00
410,00
Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária
DAS-6
01
410,00
410,00
Chefe da Divisão de Endemias e Zoonoses
DAS-6
01
410,00
410,00
Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica
DAS-5
01
425,00
425,00
Chefe da Divisão de Dispensação de Medicamentos
DAS-6
01
410,00
410,00
Secretário Executivo dos Conselhos
DAS-6
01
410,00
410,00
Hospital Municipal de Palhano
Diretor do Hospital Municipal*
DESP
02
*
*
Diretor Clínico do Hospital Municipal*
DESP
01
*
*
Chefe da Divisão de Manutenção, Serviços Gerais e Almoxarifado
DAS-6
01
410,00
410,00
Chefe da Divisão de Administração e Recursos Humanos
DAS-6
01
410,00
410,00
Chefe da Divisão do TeleSaúde
DAS-6
01
410,00
410,00
Quadro Despadronizado G
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
*
Assessor Especial
DAS-2
01
725,00
725,00
Assessor de Planejamento
DAS-5
01
425,00
425,00
Diretor do Departamento de Geração de Emprego e Renda
DAS-5
01
425,00
425,00
Chefe da Divisão de Geração de Emprego e Renda
DAS-6
01
410,00
410,00
Diretor do Departamento de Gestão do SUAS
DAS-5
01
425,00
425,00
Chefe da Divisão de Vigilância Social
DAS-6
01
410,00
410,00
Chefe da Divisão de Articulação Comunitária e Cadastro de Entidades
DAS-6
01
410,00
410,00
Chefe da Divisão de Benefícios e Transferência de Renda
DAS-6
01
410,00
410,00
Diretor do Departamento de Proteção Social Básica
DAS-5
01
425,00
425,00
Coordenador do CRAS
DAS-2
01
750,00
750,00
Diretor do Departamento de Proteção Social Especial
DAS-5
01
425,00
425,00
Gerente de Habitação de Interesse Social
DAS-2
01
750,00
750,00
Diretor do Departamento da Habitação de Interesse Social
DAS-5
01
425,00
425,00
Membro do Conselho Tutelar
DAS-6
05
410,00
410,00
Secretário Executivo dos Conselhos
DAS-6
01
410,00
410,00
3. SECRETARIAS DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E DESENVOLVIMENTO
QUADROS DETALHADOS
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
*
Assessor Especial
DAS-2
01
750,00
750,00
Assessor de Planejamento
DAS-5
01
425,00
425,00
Diretor do Departamento do Meio Ambiente
DAS-5
01
425,00
425,00
Chefe da Divisão de Urbanismo
DAS-6
01
410,00
410,00
Chefe da Divisão de Saneamento
DAS-6
01
410,00
410,00
Chefe da Divisão de Limpeza Pública
DAS-6
01
410,00
410,00
Diretor do Departamento de Obras e Serviços Públicos
DAS-5
01
425,00
425,00
Chefe da Divisão de Obras e Manutenção
DAS-6
01
410,00
410,00
Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços Públicos
DAS-6
01
410,00
410,00
Diretor do Departamento de Recursos Hídricos
DAS-5
01
425,00
425,00
Chefe da Divisão de Arrecadação, Manutenção e Fiscalização de Rede
DAS-6
01
410,00
410,00
Diretor do Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário
DAS-5
01
425,00
425,00
Chefe da Divisão de Engenharia de Tráfego, Operação e Transportes
DAS-6
01
410,00
410,00
Chefe da Divisão de Cadastro, Vistoria e Fiscalização
DAS-6
01
410,00
410,00
Chefe da Divisão de Educação de Trânsito, Controle e Análise de Estatística
DAS-6
01
410,00
410,00
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
*
Assessor Especial
DAS-2
01
750,00
750,00
Diretor do Departamento da Cultura
DAS-5
01
425,00
425,00
Chefe da Pinacoteca Municipal
DAS-6
01
410,00
410,00
Chefe da Biblioteca Municipal
DAS-6
01
410,00
410,00
Diretor do Departamento de Esportes
DAS-5
01
425,00
425,00
Chefe da Divisão de Apoio ao Esporte
DAS-6
01
410,00
410,00
Chefe da Divisão de Esporte Escolar
DAS-6
01
410,00
410,00
Diretor do Departamento de Apoio à Juventude
DAS-5
01
425,00
425,00
Regente da Banda
DAS-2
01
750,00
750,00
Coordenador da Banda
DAS-5
01
425,00
425,00
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, PECUÁRIA E APICULTURA
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
*
Assessor Especial
DAS-2
01
750,00
750,00
Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária e Apicultura
DAS-5
01
425,00
425,00
Chefe da Divisão de Fiscalização de Imunologia Animal
DAS-6
01
410,00
410,00
Chefe da Divisão de Cadastro Rural
DAS-6
01
410,00
410,00
Chefe da Divisão de Apoio ao Pequeno Produtor Rural
DAS-6
01
410,00
410,00
Chefe da Divisão de Serviços do Mercado Público e Feiras Livres
DAS-6
01
410,00
410,00
Chefe da Divisão de Serviços do Matadouro
DAS-6
01
410,00
410,00
ANEXO V da Lei n° 536/2015, de 03 de março de 2015
ANEXO V da Lei n° 488/2013, de 11 de março de 2013.
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO D – BANDA DE MÚSICA
VALORES BOLSA
FUNÇÕES DA BANDA
QUANT.
BOLSA
Valor Unitário
(R$)
Músico A
44
95,00
Músico B
44
75,00
Músico C
44
65,00
Contramestre
01
190,00
Copista
03
126,00
ANEXO VI da Lei n°__/2015, de __ de ___ de 2015
ANEXO VI da Lei n° 488/2013, de 11 de março de 2013.
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO E - QUADRO ESPECIAL DE FUNÇÕES, SIMBOLOGIA, CLASSE E REFERÊNCIA ESTABILIZADOS
NOMENCLATURA DA FUNÇÃO
QUANT.
SÍMBOLO
CLASSE REFERÊNCIA*
VENCIMENTO
Agente Administrativo
01
ADO
815,00
Auxiliar Serviços Gerais
02
ATA
790,00
Merendeira
04
ATA
790,00
Professor Educação Básica I
02
MAG III
C-15
1.994,31
Professor Educação Básica I
01
MAG III
C-14
1.936,22
Supervisor
01
1.033,00
Vigia
02
ATA
790,00
TOTAL DE FUNÇÕES
13
ANEXO VII da Lei n° 536/2015, de 03 de março de 2015
ANEXO VII da Lei n°488/2013, de 11 de março de 2013.
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO F - QUADRO DE PESSOAL COM NOVA NOMENCLATURA, SIMBOLOGIA, CLASSE E REFERÊNCIA
SEM ESTABILIDADE
NOMENCLATURA DA FUNÇÃO
QUANT.
SÍMBOLO
CLASSE REFERÊNCIA*
VENCIMENTO
Professor Educação Básica I
01
MAG II
C-7
1.574,33
Professor Educação Básica I
01
MAG II
A-6
1.111,62
Professor Educação Básica I
01
MAG II
A-4
1.047,80
Motorista
01
ATA
1.050,00
Merendeira
04
ATA
790,00
Gari
02
ATA
790,00
Vigia
01
ATA
790,00
Auxiliar Serviços Gerais
02
ATA
790,00
TOTAL DE FUNÇÕES
13
ANEXO VIII da Lei n° 536/2015, de 03 de março de 2015
ANEXO VIII da Lei n° 488/2013, de 11 de março de 2013.
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO G - CARGOS EM COMISSÃO
QUADRO DESPADRONIZADOS
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Gestor de Convênios e Projetos
DESP
01
1150,00
1150,00
Chefe da Unidade de Engenharia
DESP
01
2325,00
2325,00
Chefe da Unidade de Arquitetura
DESP
01
2325,00
2325,00
Técnico de Perícia Médica do FMPS
DESP
03
1.050,00
1.050,00
Diretor do Hospital Municipal
DESP
02
1.050,00
1.050,00
Assessor de Gabinete I
DESP
05
1.310,00
1.310,00
Assessor de Gabinete II
DESP
03
1.150,00
1.150,00
Diretor Clínico do Hospital Municipal
DESP
01
840,00
840,00
Chefe da Divisão de Assistência Odontológica*
DESP
01
630,00
630,00