Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 10 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 2026.09.09.002/GABPREF
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 2026.09.09.002/GABPREF
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, PARA EXECUTAREM AS LICITAÇÕES E DEMAIS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO.
O Prefeito Municipal de Palhano, Estado do Ceará, JOSÉ LUCIANO SILVA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e conforme disposições do artigo 37 da CF/88 e da Lei 14.133/2021.
CONSIDERANDO a promulgação da Lei n° 14.133/2021, artigo 8°;
RESOLVE:
Art. 1° - Designar o Sr. ALEX SANDRO SOARES DA SILVA, inscrito no CPF ***.***.***-**, como Agente de Contratação, ficando este incumbido da condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhe ainda:
I - conduzir a sessão pública;
II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;
V - verificar e julgar as condições de habilitação;
VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
VIII - indicar o vencedor do certame;
IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.
Art. 2° - Designar os servidores BEATRIZ DE LIMA NOGUEIRA, CPF N° ***.***.***-**, e REGINILDO DA SILVA MOURA, CPF nº ***.***.***-**, como Equipe de Apoio, competindo-lhes auxiliar o Agente de Contratação, bem como a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 da citada Lei.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário em especial a Portaria nº 2026.02.12.001/GABPREF de 12/02/2026, retroagindo seus efeitos a 01/08/2026.
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrario.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Palhano-CE, 09 de Setembro de 2026.
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal de Palhano