Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 15 de junho de 2026
LEI N° 839/2026 DE 12 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N° 839/2026 DE 12 DE JUNHO DE 2026.
ALTERA O ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 815/2026 – QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PALHANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º . Altera o Art. 1º, da Lei municipal nº 815/2026, nos seguintes termos:
“Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Educação - CME, órgão colegiado, consultivo, deliberativo, fiscalizador e normativo, vinculado ao Sistema Municipal de Ensino, com a finalidade de assegurar a participação da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas municipais de educação...............”
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 12 de junho de 2026.
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal