Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 3 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 731/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI MUNICIPAL Nº 731/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO-CE., no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida revisão salarial de 7,43%, com base nos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções, do Poder Executivo Municipal, Quadro A dos cargos efetivos e Quadros de Funções Estabilizadas e sem estabilidade, de acordo com os Anexos I, II, V, VI, partes integrantes desta Lei, exceto aqueles que possuem salário equiparado ou superior ao de Secretário Municipal e médicos
I – Anexo I: contempla o Quadro Permanente - Quadro A dos cargos efetivos;
II – Anexo II: contempla o Quadro Provisório de Funções de Confiança - Quadro Especial de Funções sem Estabilidade – Quadro “B”;
III - Anexo V: contempla o Quadro Provisório de Funções - Quadro “D” Bolsa Banda de Música Municipal;
IV – Anexo VI: contempla o Quadro Provisório de Funções, Simbologia, com Estabilidade – Quadro “G” DESPADRONIZADOS;
Art. 2º - Fica atualizado o Quadro “C”, que contém os cargos de provimento em comissão, que se encontrava com valores das remunerações inferiores ao mínimo nacional, em conformidade com os Anexos III e IV, respectivamente, partes integrantes desta Lei.
I – Anexo III: contempla o Quadro C, Quadro dos Cargos Comissionados – Quadro Resumo;
II – Anexo IV: contempla o Quadro C, com o Detalhamento por Secretaria.
Art. 3o. – Os benefícios de aposentadoria e pensão, cujo reajuste se dá pelo artigo 74, parágrafo único da Lei n° 220/2006, de 22 de junho de 2006 (Lei do Fundo Municipal de Previdência Social - FMPS) serão atualizados no mesmo formato e para os mesmos cargos que foram atualizados o pessoal da ativa.
Art. 4o. – Ficam atualizados os benefícios de aposentadoria e pensão na forma do artigo 71, parágrafo 4º, inciso I da Lei 220/2006, de 22 de junho de 2006, em atendimento à previsão contida na Constituição da República de 1988, artigo 7º, inciso IV e artigo 39, parágrafo 3º, no mesmo formato e para os mesmos cargos que foram atualizados o pessoal da ativa.
Parágrafo Único – A atualização estabelecida do caput deste artigo deverá ocorrer de forma que nenhum provento de aposentadoria ou pensão deverá ser menor que o salário mínimo nacional, devendo ser complementado se inferior.
Art. 5o. - As despesas decorrentes da execução do reajuste dos benefícios de aposentadorias e pensões, constantes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e do Fundo Municipal de Previdência Social, 02.02 - 0927200032.003 – Pagamento de Benefícios Previdenciários – elemento de gasto 3190.01.00 – Aposentadoria e 3190.03.00 – Pensões, que serão suplementadas se insuficientes, tendo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 6º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, reajuste do Quadros em anexo, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, e dos Fundos que permitem pagamentos dessa natureza, que serão suplementadas se insuficientes, tendo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 7º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023 para aqueles que recebem um salário mínimo, todos os demais seus efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2023.
Art. 8º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 22 de março de 2023.
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 731/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
QUADRO A
QUADRO DE PESSOAL CARGOS EFETIVOS
CARGOS
Símbolo
Carga Horária Semanal
Vencimento R$
Reajuste
Administrador Hospitalar
ANS
40h
3.303,00
7,43%
Advogado
ANS
20h
4.000,00
----
Agente Administrativo
ADO
40h
1.302,00
7,43%
Agente de Combate às Endemias
ADO
40h
1.665,00
7,43%
Agente Comunitário de Saúde
ADO
40h
1.665,00
7,43%
Agente Fiscal
ADO
40h
1.302,00
7,43%
Agente de Operação e Fiscalização do Transito
ADO
40h
1.302,00
7,43%
Almoxarife
ADO
40h
1.302,00
7,43%
Apreendedor de animais
ATA
40h
1.302,00 1.100,00
7,43%
Artífice
AOF
40h
1.302,00 1.100,00
7,43%
Assistente de Obstetrícia
ATA
40h
1.302,00
7,43%
Assistente Social
ANS
30h
2.712,00
7,43%
Auxiliar em Saúde Bucal – ASB
ADO
40h
1.302,00
7,43%
Auxiliar de Laboratório
ADO
40h
1.302,00
7,43%
Auxiliar de Mecânico de Autos
ATA
40h
1.302,00
7,43%
Auxiliar de Serviços Gerais
ATA
40h
1.302,00
7,43%
Bombeiro – hidráulico
ATA
40h
1.302,00
7,43%
Cirurgião Dentista
ANS
40h
2.712,00
7,43%
Contador
ANS
40h
4.000,00
-
Educador Físico
ANS
40h
2.712,00
7,43%
Educador Social
ADO
40h
1.302,00
7,43%
Eletricista
ATA
40h
1.302,00
7,43%
Enfermeiro
ANS
40h
2.712,00
7,43%
Engenheiro Agrônomo
ANS
40h
4.650,00
-
Engenheiro Ambiental
ANS
40h
4.650,00
-
Engenheiro Civil
ANS
40h
4.650,00
-
Farmacêutico
ANS
40h
2.712,00
7,43%
Fisioterapeuta
ANS
40h
2.712,00
7,43%
Fiscal de Obras e Serviços Públicos
ADO
40h
1.302,00
7,43%
Gari
ATA
40h
1.302,00
7,43%
Guarda Municipal
ADO
40h
1.302,00
7,43%
Jardineiro
ATA
40h
1.302,00
7,43%
Inspetor Sanitário
ADO
40h
1.302,00
7,43%
Mecânico de Autos
ATA
40h
1.826,00
7,43%
Médico Plantonista 24h – semana
ANS
24h*
2.000,00
-
Médico Plantonista 24h – final de semana e feriados
ANS
24h*
2.200,00
LMi499/2013
Médico da Família
ANS
40h
6.750,00
LMi499/2013
Médico Psiquiatra
ANS
20h
3.375,00
-
Médico Veterinário
ANS
20h
2.712,00
7,43%
Monitor de Esporte
ADO
40h
1.302,00
7,43%
Motorista
STM
40h
1.302,00
7,43%
Nutricionista
ANS
20h
2.185,00
7,43%
Operador de Máquina
ATA
40h
1.302,00
7,43%
Operador de Sist. de Abastecimento de Água
ATA
40h
1.302,00
7,43%
Psicólogo
ANS
30h
2.712,00
7,43%
Psicopedagogo
ANS
40h
2.712,00
7,43%
Secretário Escolar
ADO
40h
1.302,00
7,43%
Técnico (a) Ambiental
ADO
20h
1.302,00
7,43%
Técnico (a) Agrimensura.
ADO
20h
1.302,00
7,43%
Técnico (a) Edificações.
ADO
20h
1.302,00
7,43%
Técnico em Agropecuária
ADO
20h
1.302,00
7,43%
Técnico em Saúde Bucal
ADO
40h
1.302,00
7,43%
Técnico em Enfermagem
ADO
40h
1.302,00
7,43%
Técnico em Laboratório
ADO
40h
1.302,00
7,43%
Técnico em Radiologia
ADO
24h
1.302,00
7,43%
Terapeuta Ocupacional
ANS
30h
2.712,00
7,43%
*Valor unitário do plantão – a remuneração se verifica pela quantidade de plantões dados por mês, conforme escala de serviço; o plantão pode ser fracionado em plantão de 12h, com pagamento do valor correspondente às horas trabalhadas, conforme estabelecido em Lei específica.
**Cargo reintegrado pela Justiça.
ANEXO II DA LEI Nº 731/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
QUADRO B
QUADRO DE PESSOAL CARGOS EM COMISSÃO - FUNÇÕES DE CONFIANÇA
NOMENCLATURA DA FUNÇÃO
Símbolo
Qde.
GRATIFICAÇÃO
% Reajuste
VALOR UNITÁRIO
Presidente da Comissão de Inquérito
FC-1
02
537,00
7,43%
Membro da Comissão de Inquérito
FC-2
04
376,00
7,43%
Presidente da Comissão de Licitação
01
806,00
7,43%
Membro da Comissão de Licitação
02
591,00
7,43%
Inspetor Sanitário
ADO
40h
1.302,00
7,43%
Mecânico de Autos
ATA
40h
1.826,00
7,43%
Médico Plantonista 24h – semana
ANS
24h*
2.000,00
-
Médico Plantonista 24h – final de semana e feriados
ANS
24h*
2.200,00
LMi499/2013
Médico da Família
ANS
40h
6.750,00
LMi499/2013
Médico Psiquiatra
ANS
20h
3.375,00
-
Médico Veterinário
ANS
20h
2.712,00
7,43%
Monitor de Esporte
ADO
40h
1.302,00
7,43%
Motorista
STM
40h
1.302,00
7,43%
Nutricionista
ANS
20h
2.185,00
7,43%
Operador de Máquina
ATA
40h
1.302,00
7,43%
Operador de Sist. de Abastecimento de Água
ATA
40h
1.302,00
7,43%
Psicólogo
ANS
30h
2.712,00
7,43%
Psicopedagogo
ANS
40h
2.712,00
7,43%
Secretário Escolar
ADO
40h
1.302,00
7,43%
Técnico (a) Ambiental
ADO
20h
1.302,00
7,43%
Técnico (a) Agrimensura.
ADO
20h
1.302,00
7,43%
Técnico (a) Edificações.
ADO
20h
1.302,00
7,43%
Técnico em Agropecuária
ADO
20h
1.302,00
7,43%
Técnico em Saúde Bucal
ADO
40h
1.302,00
7,43%
Técnico em Enfermagem
ADO
40h
1.302,00
7,43%
Técnico em Laboratório
ADO
40h
1.302,00
7,43%
Técnico em Radiologia
ADO
24h
1.302,00
7,43%
Terapeuta Ocupacional
ANS
30h
2.712,00
7,43%
ANEXO III DA LEI Nº 731/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023
QUADRO C
QUADRO DE PESSOAL CARGOS EM COMISSÃO - QUADRO RESUMO
CARGOS EM COMISSÃO
Símbolo
Qde.
VR. UNITÁRIO
TOTAL
UNIT.
VENC.
REPRES.
Secretários Municipais
-
09
***
***
Procurador Geral do Munic.
-
01
***
***
Controlador Geral
-
01
***
***
Ouvidor Geral
-
01
***
***
Coordenador do FMPS
-
01
***
***
Assessor Jurídico
DAS-1
05
2.000,00
2.000,00
4.000,00
Assessor Especial
DAS-2
12
805,50
805,50
1.611,00
Comandante da Guarda Municipal
DAS-2
01
805,50
805,50
1.611,00
Regente da Banda
DAS-2
01
805,50
805,50
1.611,00
Presidente Comissão de Licitação
DAS-2
01
805,50
805,50
1.611,00
Secretário(a) Executivo(a)
DAS-2
01
805,50
805,50
1.611,00
Gerente
DAS-2
09
805,50
805,50
1.611,00
Tesoureiro Geral
DAS-2
01
805,50
805,50
1.611,00
Coordenador do CRAS
DAS-2
01
805,50
805,50
1.611,00
Gestor do Programa Bolsa Família
DAS-2
01
805,50
805,50
1.611,00
Coordenador da Defesa Civil
DAS-3
01
651,00
651,00
1.302,00
Membro Comissão de Licitação
DAS-3
02
651,00
651,00
1.302,00
Articulador Institucional
DAS-3
03
651,00
651,00
1.302,00
Chefe de Núcleo
DAS-3
12
651,00
651,00
1.302,00
Téc. Adjunto de Convênios e Projetos.
DAS-3
01
651,00
651,00
1.302,00
Diretor de Escola
DAS-4
15
651,00
651,00
1.302,00
Assessor
DAS-5
06
651,00
651,00
1.302,00
Diretor de Departamento
DAS-5
21
651,00
651,00
1.302,00
Coordenador da Banda
DAS-5
01
651,00
651,00
1.302,00
Membro Conselho Tutelar
DAS-6
05
651,00
651,00
1.302,00
Assistente de Gabinete
DAS-6
01
651,00
651,00
1.302,00
Assistente da Controladoria
DAS-6
02
651,00
651,00
1.302,00
Assistente da Procuradoria
DAS-6
01
651,00
651,00
1.302,00
Chefe de Divisão
DAS-6
37
651,00
651,00
1.302,00
Chefe Divisão do FMPS
DAS-6
03
651,00
651,00
1.302,00
Chefe do Almoxarifado Central
DAS-6
01
651,00
651,00
1.302,00
Chefe da Pinacoteca Municipal
DAS-6
01
651,00
651,00
1.302,00
Chefe da Biblioteca Municipal
DAS-6
01
651,00
651,00
1.302,00
Coordenador Político Regional
DAS-6
20
651,00
651,00
1.302,00
Secretário Executivo do Conselho
DAS-6
03
651,00
651,00
1.302,00
Coordenador Pedagógico
DAS-6
17
651,00
651,00
1.302,00
Técnico Digitador do Programa Bolsa Família.
DAS-6
03
651,00
651,00
1.302,00
Técnico Entrevistador do Programa Bolsa Família.
DAS-6
02
651,00
651,00
1.302,00
Secretário Escolar
DAS-7
15
651,00
651,00
1.302,00
Diretor do Cerimonial
DAS-7
01
651,00
651,00
1.302,00
Auxiliar da Junta Militar.
DAS-7
01
651,00
651,00
1.302,00
(***) Subsídio estabelecido pela Lei específica. ( Lei nº 563/2016)
ANEXO IV DA LEI Nº 731/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023
QUADRO C
QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS
I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO E APOIO AO PREFEITO:
ASSESSORAMENTO DIRETO AO PREFEITO/VICE
Procuradoria
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Procurador Geral do Município
-
01
Lei nº 563/2016
Assessor Jurídico
DAS-1
05
2.000,00
2.000,00
Assistente da Procuradoria
DAS-6
01
651,00
651,00
Controladoria
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Controlador Geral
-
01
Lei nº563/2016
Assistente da Controladoria
DAS-6
01
651,00
651,00
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Ouvidor Geral
-
01
Lei nº563/2016
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Comandante da Guarda Civil Municipal
DAS-2
01
805,50
805,50
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Coordenador da Defesa Civil
DAS-3
01
651,00
651,00
FMPS
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Coordenador Geral do FMPS
-
01
Lei nº563/2016
Chefe da Div. de Contabilidade do FMPS
DAS-6
01
651,00
651,00
Chefe da Divisão de Tesouraria do FMPS
DAS-6
01
651,00
651,00
Chefe da Divisão de Cadastro e Concessão de Benefícios do FMPS
DAS-6
01
651,00
651,00
Perícia Médica do FMPS
DESP
03
*
*
(*) Quadro Despadronizado – Quadro G
GABINETE DO VICE- PREFEITO
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Assistente de Gabinete
DAS-6
01
651,00
651,00
II – SECRETARIAS MUNICIPAIS
SECRETARIAS DE GESTÃO
QUADRO C
QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
Lei nº563/2016
Secretário (a) Executivo
DAS-2
02
805,50
805,50
Assessor Especial
DAS-2
04
805,50
805,50
Articulador Institucional
DAS-3
03
651,00
651,00
Diretor do Cerimonial
DAS-7
01
651,00
651,00
Assessor de Convivência Política
DAS-5
01
651,00
651,00
Assessor de Convivência Comunitária
DAS-5
01
651,00
651,00
Assessor de Comunicação Social
DAS-5
01
651,00
651,00
Coordenador Político Regional
DAS-6
20
651,00
651,00
QUADRO C
QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS FINANÇAS
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
Lei nº563/2016
Assessoria Especial
DAS-2
01
805,50
805,50
Assessor de Planejamento
DAS-5
01
651,00
651,00
Gerente da Administração Tributária
DAS-2
01
805,50
805,50
Tesoureiro Geral
DAS-2
01
805,50
805,50
Chefe do Núcleo de Controle de Convênios e Projetos
DAS-3
01
651,00
651,00
Chefe do Núcleo de Arrecadação, Tributação e Fiscalização dos Tributos Municipais.
DAS-3
01
651,00
651,00
Chefe do Núcleo de Controle da Dívida Ativa
DAS-3
01
651,00
651,00
Chefe do Núcleo de Cadastro Téc. Multifinalitário.
DAS-3
01
651,00
651,00
Chefe do Núcleo das Finanças
DAS-3
01
651,00
651,00
Chefe de Divisão de Execução Orçamentária
DAS-6
01
651,00
651,00
Diretor de Departamento de Contabilidade
DAS-5
01
651,00
651,00
Técnico Adjunto de Convênios e Projetos
DAS-3
01
651,00
651,00
(*)Quadro Despadronizado – Quadro G
SECRETARIAS DE POLÍTICAS E AÇÕES SOCIAIS:
QUADRO C
QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
Lei nº563/2016
Assessor Especial
DAS-2
01
805,50
805,50
Gerente da Educação Básica
DAS-2
01
805,50
805,50
Gerente Administrativo
DAS-2
01
805,50
805,50
Chefe do Núcleo da Educação Infantil
DAS-3
01
651,00
651,00
Chefe do Núcleo do Ensino Fundamental
DAS-3
01
651,00
651,00
Chefe do Núcleo de Documentação e Arquivo
DAS-3
01
651,00
651,00
Chefe do Núcleo de Estatística e Controle
DAS-3
01
651,00
651,00
Diretor de Escola
DAS-4
15
651,00
651,00
Coordenador Pedagógico
DAS-6
17
651,00
651,00
Secretário Executivo dos Conselhos
DAS-6
01
651,00
651,00
Secretário Escolar
DAS-7
15
651,00
651,00
QUADRO C
QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS
SECRETARIA DA SAÚDE
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
Lei nº563/2016
Assessor Especial
DAS-2
01
805,50
805,50
Gerente de Planejamento e Gestão
DAS-2
01
805,50
805,50
Gerente em Sistema de Informação em Saúde
DAS-2
01
805,50
805,50
Chefe da Divisão de Assistência Odontológica
DESP
01
651,00
651,00
Chefe da Divisão de Avaliação e Estatística
DAS-6
01
651,00
651,00
Chefe da Divisão de Processamento de Dados
DAS-6
01
651,00
651,00
Diretor do Departamento de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria
DAS-5
01
651,00
651,00
Chefe da Divisão do Sistema de Regulação em Saúde
DAS-6
01
651,00
651,00
Chefe da Divisão do CADSUS
DAS-6
01
651,00
651,00
Diretor do Departamento de Atenção Básica
DAS-5
01
651,00
651,00
Chefe da Divisão dos Imunobiólogicos
DAS-6
01
651,00
651,00
Diretor do Departamento de Ouvidoria em Saúde
DAS-5
01
651,00
651,00
Diretor do Departamento de Vigilância á Saúde
DAS-5
01
651,00
651,00
Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica
DAS-6
01
651,00
651,00
Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária
DAS-6
01
651,00
651,00
Chefe da Divisão de Endemias e Zoonoses
DAS-6
01
651,00
651,00
Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica
DAS-5
01
651,00
651,00
Chefe da Divisão de Dispensação de Medicamentos
DAS-6
01
651,00
651,00
Secretário Executivo dos Conselhos
DAS-6
01
651,00
651,00
Hospital Municipal de Palhano
Diretor do Hospital Municipal*
DESP
02
1.128,00
1.128,00
Diretor Clínico do Hospital Municipal*
DESP
01
902,00
902,00
Chefe da Divisão de Manutenção, Serviços Gerais e Almoxarifado.
DAS-6
01
651,00
651,00
Chefe da Divisão de Administração e Recursos Humanos
DAS-6
01
651,00
651,00
Chefe da Divisão do Telesaúde.
DAS-6
01
651,00
651,00
(*)Quadro Despadronizado – Quadro G
QUADRO C
QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário.
-
01
Lei nº563/2016
Assessor Especial.
DAS-2
01
805,50
805,50
Assessor de Planejamento.
DAS-5
01
651,00
651,00
Diretor do Departamento do Meio Ambiente.
DAS-5
01
651,00
651,00
Chefe da Divisão de Urbanismo.
DAS-6
01
651,00
651,00
Chefe da Divisão de Saneamento.
DAS-6
01
651,00
651,00
Chefe da Divisão de Limpeza Pública.
DAS-6
01
651,00
651,00
Diretor do Departamento. de Obras e Serviços Públicos.
DAS-5
01
651,00
651,00
Chefe da Divisão de Obras e Manutenção
DAS-6
01
651,00
651,00
Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços Públicos.
DAS-6
01
651,00
651,00
Diretor do Departamento de Recursos Hídricos
DAS-5
01
651,00
651,00
Chefe de Divisão de Arrecadação, Manutenção e Fiscalização de Rede.
DAS-6
01
651,00
651,00
Diretor do Departamento de Transito e Transporte Rodoviário
DAS-5
01
651,00
651,00
Chefe da Divisão de Engenharia de Tráfego, Operação e Transporte.
DAS-6
01
651,00
651,00
Chefe da Divisão de Cadastro, Vistoria e Fiscalização.
DAS-6
01
651,00
651,00
Chefe da Divisão de Educação de Trânsito, Controle e Análise de Estatística.
DAS-6
01
651,00
651,00
Chefe da Unidade de Engenharia
DESP
01
2.325,00
2.325,00
Chefe da Unidade de Arquitetura
DESP
01
2.325,00
2.325,00
QUADRO C
QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, PECUÁRIA E APICULTURA
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
Lei nº563/2016
Assessor Especial
DAS-2
01
805,50
805,50
Diretor do Departamento. de Agricultura, Pecuária e Apicultura
DAS-5
01
651,00
651,00
Chefe da Divisão. de Fiscalização de Imunologia Animal
DAS-6
01
651,00
651,00
Chefe da Divisão de Cadastro Rural
DAS-6
01
651,00
651,00
Chefe da Divisão de Apoio ao Pequeno Produtor Rural
DAS-6
01
651,00
651,00
Chefe da Divisão de Serv. do Mercado Público e Feiras Livres
DAS-6
01
651,00
651,00
Chefe da Divisão de Serviços do Matadouro
DAS-6
01
651,00
651,00
QUADRO C
QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
Lei nº563/2016
Assessor Especial
DAS-2
01
805,50
805,50
Gestor do Programa Bolsa Família
DAS-2
01
805,50
805,50
Coordenador do CRAS
DAS-2
01
805,50
805,50
Gerente de Habitação de Interesse Social
DAS-2
01
805,50
805,50
Assessor de Planejamento
DAS-5
01
651,00
651,00
Diretor do Departamento de Geração de Emprego e Renda
DAS-5
01
651,00
651,00
Chefe da Divisão de Geração de Emprego e Renda
DAS-6
01
651,00
651,00
Diretor do Departamento de Gestão do SUAS
DAS-5
01
651,00
651,00
Chefe da Divisão de Vigilância Social
DAS-6
01
651,00
651,00
Chefe da Divisão de Articulação Comunitária e Cadastro de Entidades
DAS-6
01
651,00
651,00
Chefe da Divisão de Benefícios e Transferência de Renda
DAS-6
01
651,00
651,00
Diretor do Departamento de Proteção Social Básica
DAS-5
01
651,00
651,00
Diretor do Departamento de Proteção Social Especial
DAS-5
01
651,00
651,00
Diretor do Departamento da Habitação de Interesse Social
DAS-5
01
651,00
651,00
Membro do Conselho Tutelar
DAS-6
05
651,00
651,00
Secretário Executivo dos Conselhos
DAS-6
01
651,00
651,00
Téc. Digitadores do Programa Bolsa Família
DAS-6
03
651,00
651,00
Téc. Entrevistadores do Programa Bolsa Família
DAS-6
02
651,00
651,00
QUADRO C
QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
Lei nº563/2016
Assessor Especial
DAS-2
01
805,50
805,50
Regente da Banda (Maestro)
DAS-2
01
805,50
805,50
Diretor do Departamento da Cultura
DAS-5
01
651,00
651,00
Chefe da Pinacoteca Municipal
DAS-6
01
651,00
651,00
Chefe da Biblioteca Municipal
DAS-6
01
651,00
651,00
Diretor do Departamento de Esportes
DAS-5
01
651,00
651,00
Chefe da Divisão de Apoio ao Esporte
DAS-6
01
651,00
651,00
Chefe da Divisão de Esporte Escolar
DAS-6
01
651,00
651,00
Diretor do Departamento de Apoio à Juventude
DAS-5
01
651,00
651,00
Coordenador da Banda
DAS-5
01
651,00
651,00
ANEXO V DA LEI Nº 731/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
QUADRO D
QUADRO DE PESSOAL, BANDA DE MUSICA - VALORES DA BOLSA
NOMENCLATURA DA FUNÇÃO
Qde.
VENCIMENTO
REFERÊNCIA
Músico A
44
190,00
Lei nº 726/2023
Músico B
44
150,00
Lei nº 726/2023
Músico C
44
130,00
Lei nº 726/2023
Contramestre
01
380,00
Lei nº 726/2023
Copista
03
252,00
Lei nº 726/2023
ANEXO VI DA LEI Nº 731/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Gestão de Recursos Humanos
Quadro de Pessoal – Quadro G – Cargos em Comissão Quadro Despadronizados sem estabilidade.
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Assessor de Gabinete I
DESP
05
1.407,00
1.407,00
Assessor de Gabinete II
DESP
03
1.235,00
1.235,00
Gestor de Conveniência e Projetos
DESP
01
1.235,00
1.235,00
Perícia Médica do FMPS
DESP
03
1.128,00
1.128,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO-CE, aos 22 dias do mês de março do ano de 2023.
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal