Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social · 16 de junho de 2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
8ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE PALHANO/CE.
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I
Das Finalidades
Art. 1º - A 8ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Palhano/CE, promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, realizar-se-á no dia 27 de agosto de 2026, tendo como TEMA: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa” objetivando:
OBJETIVO GERAL: Sensibilizar e mobilizar a sociedade brasileira para o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente - SGDCA, promovendo a articulação entre promoção, proteção, defesa e controle social das políticas públicas voltadas à adolescência, com respeito às diversidades, pluralidades e realidades territoriais, bem como contribuindo para o aprimoramento da Democracia Participativa.
OBJETIVO ESPECÍFICO: Dialogar e propor iniciativas que garantam a articulação intersetorial para o fortalecimento do SGDCA nos seguintes eixos:
a) Aprimoramento do controle social;
b) Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;
c) Promoção da convivência familiar e comunitária;
d) Prevenção e enfrentamento às violências;
e) Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente trabalhador; e
f) Aprimoramento da execução das medidas socioeducativas.
CAPÍTULO II
Da Comissão Organizadora Geral
Art. 2º - A 8ª Conferência Municipal será organizada por uma comissão indicada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a seguinte composição:
- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Entidades Governamentais:
1) Alinda Rodrigues do Nascimento, conselheira titular da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS;
2) Nayana Emily Silva de Carvalho, conselheira titular da Secretaria da Saúde;
Entidades Não Governamentais:
3) Francisca Evilene de Carvalho Silva, conselheira titular da Associação dos Agentes de Saúde de Palhano;
4) Glaucia Maria de Lima e Silva, conselheira titular da Igreja Católica Apostolica Romana;
5) Erinalda Faustino da Fonseca, conselheira do Conselho Tutelar;
6) Gilvanda Pascoal de Oliveira, conselheira do Conselho Tutelar; conselheira do Conselho Tutelar;
7) Ravir Lima Sousa, Adolescente do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV do CRAS;
8) Maria Eduarda Santana dos Santos, adolescente do Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV do CRAS;
9) José Valmir Gomes, Secretário Executivo dos Conselhos da STDS.
Parágrafo primeiro - A Comissão Organizadora Geral das conferencias deverá ter em suas composição membros do Comitê de Participação de Adolescente – CPA e na falta deles outros adolescentes.
Parágrafo segundo - Apoiará a Comissão Organizadora Geral um representante da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS.
CAPÍTULO III
Dos Participantes da Conferencia Municipais
Art. 3º - Participarão da 8ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhano:
- Crianças, guardando-se a equidade de gênero em número de 50% do total;
- Adolescentes, guardando-se a equidade de gênero e da diversidade em número de 50% do total;
- Conselheiros(as) Tutelares;
- Representantes de Conselhos Setoriais municipais (Assistência Social, Educação, Saúde, Cultura e outros);
- Representantes de órgãos municipais de políticas de atendimento de criança e adolescente;
- Representantes de organizações da sociedade civil - OSC de promoção, defesa e controle de direitos de crianças e adolescentes;
- Juiz;
- Promotor de Justiça;
- Defensor Público;
- Parlamentares Municipais (vereadores) com afinidade e militância na Política da Infancia e Adolescencia;
- Profissionais de educação com atuação diretamente com crianças e adolescentes;
- Profissionais de saúde com atuação direta com criança e adolescente;
- Profissionais de assistência social com atuação direta com criança e adolescente;
CAPÍTULO IV
Da Indicação dos Delegados Municipais para a 12ª Conferência Regional
Art. 4º - Cada Conferência Municipal indicará os delegados para participar da 12º Conferência Regional, obedecendo OBRIGATORIAMENTE A TABELA DE DELEGADOS, contida no GUIA DE ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS CONFERÊNCIAS, elaborado pelo CEDCA-CE, seguindo a indicação por porte de municípios.
Parágrafo único: as indicações dos delegados serão feitas pelos seus pares, ou seja por pessoas do mesmo segmento, sem interferência de terceiros, entre os participantes credenciados presentes.
Art. 5º - Na mesma oportunidade serão indicados 2 (dois) suplentes por segmento, que só participará da Conferência Regional na ausência dos titulares indicados.
CAPÍTULO V
Dos Trabalhadores da 8ª Conferências Municipais
Art. 6º - A 8ª Conferência Municipal será presidida pela presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA para esse fim.
Art. 7º - A mesa de instalação e encerramento da Conferência Municipal comportar-se-á de acordo com as regras gerais que regem o cerimonial público.
Art. 8º - Compete a presidente da Conferência Municipal:
- Abrir, presidir e encerrar as sessões;
- Dirigir saudação ao conferencista, autoridades e convidados especiais.
§1º - Os participantes da Conferencia Municipal se dividirão em grupos, em número de 06 (seis) para discussão dos Eixos Temáticos e elaborar 02 (duas) propostas por pergunta geradora, sendo 01 (uma) proposta para o município e a outra para a 12ª Conferência Regional.
§2º - Para as votações das propostas de moções na Plenária dever-se-á exigir um quorum mínimo de maioria simples dentre os credenciados, sendo aprovadas aquelas propostas que alcançarem 2/3 (dois terços) dos votantes.
§3º - Para a indicação dos delegados à 12ª Conferência Regional se exigirá da Plenária quorum mínimo de maioria simples dentre os integrantes credenciados por categoria.
CAPÍTULO VI
Disposições Gerais
Art. 9º - A livre manifestação é assegurada a todos os participantes, inclusive convidados.
Art. 10 - O direito a voto é exclusivo dos delegados (as).
Art. 11 - A Comissão Organizadora Geral poderá alterá a organização da programação, se necessário, fazendo as devidas comunicações.
Art. 12 - Os casos omissos neste regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora.
Palhano, CE 12 de junho de 2026.
Comissão Organizadora:
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Entidades Governamentais:
ALINDA RODRIGUES DO NASCIMENTO,
Presidente do CMDCA
NAYANA EMILY SILVA DE CARVALHO
Conselheira titular da Secretaria da Saúde
Entidades Não Governamentais:
FRANCISCA EVILENE DE CARVALHO SILVA
Conselheira Titular da Associação Dos Agentes de Saúde de Palhano
GLAUCIA MARIA DE LIMA E SILVA
Conselheira Titular Da Igreja Católica Apostolica Romana
ERINALDA FAUSTINO DA FONSECA
Conselheira do Conselho Tutelar
GILVANDA PASCOAL DE OLIVEIRA
Conselheira do Conselho Tutelar
RAVIR LIMA SOUSA
Adolescente do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
MARIA EDUARDA SANTANA DOS SANTOS
Adolescente do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
JOSÉ VALMIR GOMES
Secretário Executivo dos Conselhos