Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 7 de julho de 2016
LEI Nº 563/2016 DE 06 DE JULHO DE 2016.
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 563/2016 DE 06 DE JULHO DE 2016.
ESTABELECE O VALOR DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, (2017-2020).
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO-ESTADO DO CEARÁ - no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Secretários Municipais perceberão a título de remuneração mensal, na forma de subsídio único, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), obedecido o disposto nos artigos 29, inciso V, 37 e inciso XI da Constituição da República de 1988.
Art. 2º - Os valores estipulados no art. 1º da presente Lei, serão reajustados anualmente em 1º de janeiro com base nos índices do Governo Federal para o salário mínimo, de acordo com o art. 39, § 6º da CF/88.
Parágrafo Único – Aos Secretários Municipais, quando pertencerem aos Quadros de Pessoal do Município de Palhano, ficam assegurados os direitos às vantagens de natureza pessoal legalmente adquirida e à percepção de parcelas indenizatórias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros vigorarão a partir do 1° de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 06 dias do mês julho de 2016.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal