Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 2 de abril de 2014
LEI Nº 518/2014 DE 01 DE ABRIL DE 2014.
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 518/2014 DE 01 DE ABRIL DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNCIPAL DE PALHANO EM EXERCÍCIO - ESTADO DO CEARÁ no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais), para atender as despesas que não foram contempladas na Lei Municipal nº 509/13, de 21 de outubro de 2013 (Lei Orçamentária Anual- LOA), criando elementos de despesas orçamentária, na forma que indica a seguir:
0701 – SECRETARIA DE SAUDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Dotação
Orçamentária
Descrição
07.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10
Saúde
10.301
Atenção Básica
10.301.0020
Serviço de Atenção Básica
07.01.10.301.0020.2.05
Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde – Atenção Básica
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.48.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
R$
13.500,00
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
07.01
Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde – Atenção Básica
07.01.10.301.0020.2.035
Construção de Cisternas
3.3.90.36.00
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física
R$
13.500,00
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual – PPA, 2014-2017, do Governo Municipal de Palhano.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, ao 01 dia do mês de abril de 2014.
JOÃO BATISTA DE SANTIAGO
Prefeito Municipal em Exercício