Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 11 de outubro de 2019
LEI Nº 639/2019 10 DE OUTUBRO 2019
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 639/2019 10 DE OUTUBRO 2019
Institui o Programa “IPTU PREMIADO” no município de Palhano-CE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa “IPTU Premiado” com a doação, mediante sorteio, de bens móveis a contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, cujos respectivos imóveis residenciais estejam inscritos no cadastro imobiliário municipal, sujeitos ao respectivo lançamento.
§ 1º -Só poderão ser contemplados os contribuintes que:
I – no curso do exercício em que se der o sorteio estejam com o pagamento do IPTU em dia, assim considerados aqueles cujos pagamentos ocorram em cota única ou de forma parcelada, desde que cada uma das parcelas tenham sido recolhidas até o prazo estabelecido no respectivo vencimento.
II – não estejam em débito com o IPTU relativos a exercícios anteriores, assim como não estejam em débitos com relação aos demais tributos e contribuições municipais.
III – não estejam com a exigibilidade do IPTU suspensa em razão de demanda judicial ou administrativa, ainda que relativas a exercícios anteriores.
IV – não sejam contemplados com os benefícios da imunidade, isenção, não-incidência ou aquele que por disposição legal estiver isento ou imune do IPTU, ainda que em relação ao proprietário;
§ 2º -Poderão participar do sorteio os contribuintes que promoverem a quitação ou o parcelamento de débitos referente ao IPTU correspondente a exercícios anteriores, bem como demais débitos com outros tributos e contribuições municipais de qualquer período, desde que a regularização ocorra em até 48 (quarenta e oito) horas antes do sorteio.
Art. 2º - Os proprietários, locatários (inquilinos com responsabilidade expressa no contrato de locação pelo pagamento do IPTU) ou possuidores dos imóveis sorteados deverão comparecer ao Setor de Tributação no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a comunicação do resultado e apresentar o carnê do IPTU com o respectivo comprovante de pagamento em dia (adimplente) e demais documentos que comprovem sua regularidade fiscal junto à Fazenda Municipal.
§ 1º - Independentemente do nome que constar no Cadastro Imobiliário do Setor de Tributação, o prêmio será entregue para aquele Contribuinte que comparecer de posse do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) sorteado, devidamente em dia (adimplente).
§ 2º - A entrega da premiação far-se-á em até 10 (dez) dias úteis após a apresentação do sorteado e sua homologação.
§ 3º - Como condição para recebimento da premiação, deverá o contemplado assinar o Termo de Recebimento de Prêmio bem como autorizar a utilização de seu nome e imagem, de forma gratuita, para veiculação de campanhas publicitárias, antes, durante e após a cerimônia de premiação, sob pena de renúncia do prêmio.
Art. 3º- Não poderão ser contemplados no sorteio de que trata esta Lei os imóveis pertencentes ou sob a posse ou domínio, ainda que estejam locados ou por qualquer outro meio cedidos ao uso, das seguintes pessoas físicas ou jurídicas:
I – Prefeito e o Vice-Prefeito;
II – Vereadores da Câmara Municipal;
III – Secretários Municipais;
IV – membros da Comissão Organizadora do Programa IPTU Premiado.
Art. 4º -Será constituída Comissão Organizadora do Programa IPTU Premiado a qual competirá:
I – a coordenação do sorteio, bem como fiscalização;
II – a verificação de documentos;
III – julgamento de casos omissos para entrega de prêmios.
§1º - A Comissão de Organização do Programa e Sorteio será composta por 03 (três) membros que serão nomeados por ato do poder executivo municipal.
Art. 5º -Poderá ser realizado sorteio anual em cada exercício, tendo como base a extração da Loteria Federal, sendo atribuídos aos imóveis cadastrados, para efeito de sua participação nesta campanha, números de 00.001 a 90.000.
§ 1° - A vinculação do sequencial do imóvel ao número que o contribuinte irá receber para participar do sorteio será feita de forma randômica (aleatória) e publicada através do site www.palhano.ce.gov.br.
§ 2º - Com base no sorteio realizado pela Loteria Federal, será considerado ganhador aquele contribuinte cujo imóvel tenha sido vinculado ao número sorteado para o primeiro prêmio da extração.
§ 3º - Caso o número sorteado para o primeiro prêmio pela Loteria Federal, na data especificada nesta Lei, não tenha sido atribuído a nenhum contribuinte, será considerado o número sorteado para o segundo prêmio; ocorrendo o mesmo com o segundo prêmio, passa a ser considerado o número sorteado para terceiro prêmio, e assim, sucessivamente até o último prêmio da referida extração.
§ 4º - Persistindo a ausência de ganhadores depois de cumprido o previsto no parágrafo anterior, nenhum dos números sorteados ter sido vinculado aos imóveis cadastrados, o prêmio passará a ser vinculado aos resultados da extração da Loteria Federal seguinte, obedecidas todas as regras definidas nesta Lei, até ser encontrado um vencedor para o sorteio.
§ 5º - Caso o sorteado, sequencial vinculado, não atenda aos requisitos definidos no Código Tributário Municipal de Palhano, lei n° 481/2012 e nesta Lei para fazer jus ao prêmio, passará a ser considerado premiado o número vinculado imediatamente acima, até ser encontrado um vencedor para o sorteio.
§ 6º - Toda a sistemática de análise do vencedor do sorteio está devidamente demonstrada no Anexo I desta Lei.
Art. 6º -Os bens móveis a serem doados por sorteio serão adquiridos com recursos do erário municipal.
§ 1º -O Poder Executivo poderá investir na aquisição de bens a que se refere este artigo no máximo o equivalente a 5% (cinco por cento) do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU verificado no exercício anterior ao sorteio.
§ 2º -A aquisição dos bens de que tratam este artigo observará a legislação vigente, especialmente ás disposições da Lei Federal no 8.666/93.
Art. 7º -O resultado do sorteio será divulgado no site www.palhano.ce.gov.br, bem como no flanelógrafo do paço da Prefeitura Municipal, em até 05 (cinco) dias úteis após a realização do mesmo.
Art. 8º -Os prêmios não reclamados em até 90 (noventa) dias após a realização do sorteio serão incorporados ao patrimônio público municipal.
Art. 9º -O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 10º -As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Secretaria de Planejamento e Gestão das Finanças.
Art. 11º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 10 dias do mês de outubro de 2019.
IVANILDO NUNES DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
SIMULAÇÃO DE APURAÇÃO DE SORTEIO
- A Título de Exemplo, considerando-se que o sorteio da Loteria Federal apresentou os seguintes resultados:
1˚ Prêmio: 73.022
2˚ Prêmio: 33.827
3˚ Prêmio: 20.931
- Supondo que o número sorteado para o primeiro prêmio - 73.022 - não tenha sido vinculado a nenhum sequencial de imóvel cadastrado, este número será descartado, passando a ser considerado vencedor o número sorteado para o segundo prêmio - 33.827, conforme previsto no Art. 5º, § 3º.
- Supondo ainda que o imóvel vinculado ao número sorteado - 33.827 - esteja inadimplente, será então avaliada a adimplência do número imediatamente acima - 33.828, que caso atenda a ambos os requisitos (vinculação e adimplência), será homologado como vencedor, conforme previsto no Art. 5º, § 5º.
- A mesma regra se aplica a todos os prêmios.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 10 dias do mês de outubro de 2019.
IVANILDO NUNES DA SILVA
Prefeito Municipal