Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 24 de outubro de 2012
LEI Nº 477/2012 DE 23 DE OUTUBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 477/2012 DE 23 DE OUTUBRO DE 2012.
Autoriza a abertura de crédito Especial, ao vigente orçamento de Seguridade Social do Município de Palhano-Ce, no valor de R$ 279.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO-ESTADO DO CEARÁ - no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 43, da Lei Orgânica do Município de Palhano
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Palhano, criando dotação orçamentária própria, através de crédito especial no valor de R$ 279.000,00 ( duzentos e setenta e nove mil reais), para fazer face as despesas com investimentos, como a seguir descrimina:
0803- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
0803.08.244.0027.1.018.0001- CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL-CRAS.
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES.........R$ 279.000,00.
Art.2º -. Os recursos necessários a cobertura de crédito mencionado no artigo primeiro dessa Lei, serão obtidos do provável excesso de arrecadação na forma da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art.3º- A ação constante do projeto de que trata o artigo primeiro fica integrada ao PPA- Plano Plurianual 2010-2013 e as metas na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente Exercício.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO aos 23 dias do mês de outubro de 2012.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal