Gabinete do Prefeito · 9 de junho de 2020
LEI 591/2020 DE 22 DE MAIO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 591/2020 DE 22 DE MAIO DE 2020.
INSTITUI o sistema de coleta seletiva dos resíduos secos e dá outras providências.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO, Prefeito de Pacujá/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO que cabe ao Município prover sobre a limpeza do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
CONSIDERANDO que também cabe ao Município proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
CONSIDERANDO que também cabe ao Município combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
CONSIDERANDO que todos os munícipes têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade, bem como o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, auxiliando o Poder Público nas medidas para a correta destinação dos resíduos;
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI.
Art. 1º - Para efeito do disposto nesta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:
I. Lixo Seco Reciclável: resíduos secos provenientes de residências ou de qualquer outra atividade que gere resíduos com características assemelhadas.
II. Bacias de Captação de Resíduos: parcelas da área urbana municipal, vinculadas aos Pontos de Entrega Voluntária para entrega de pequenos volumes, que serão disponibilizadas aos Grupos de Coleta Seletiva Solidária para a captação de lixo seco reciclável.
III. Pontos de Entrega Voluntária para entrega de pequenos volumes: equipamentos públicos destinados ao recebimento de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, que serão disponibilizados aos Grupos de Coleta Seletiva Solidária para a captação de lixo seco reciclável.
IV. Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária: grupos reconhecidos pelos órgãos municipais competentes como formados por cidadãos necessitados de ocupação e renda, organizados em Grupos de Coleta Seletiva Solidária.
V. Postos de Coleta Solidária: instituições públicas ou privadas (escolas, igrejas, empresas, associações e outras) captadoras do lixo seco reciclável, participantes voluntárias do processo de coleta seletiva solidária estabelecido por esta Lei.
VI. Catadores informais e não organizados: cidadãos reconhecidos pelos órgãos municipais competentes como sobreviventes do recolhimento desordenado do lixo seco reciclável.
CAPÍTULO 1
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 2º - Esta lei estabelece as diretrizes municipais para a universalização do acesso ao serviço público de coleta seletiva de lixo seco reciclável de Pacujá, definindo que este será estruturado com:
I. priorização das ações geradoras de ocupação e renda;
II. compromisso com ações alteradoras do comportamento dos munícipes perante os resíduos que geram;
III. incentivo à solidariedade dos cidadãos e suas instituições sociais com a ação de associações formadas por cidadãos necessitados de ocupação e renda;
IV. reconhecimento das associações e cooperativas como agentes ambientais da limpeza urbana, prestadores de serviço de coleta de resíduos à municipalidade;
V. desenvolvimento das ações de inclusão e apoio social.
Parágrafo único – Para a universalização do acesso ao serviço, os gestores do serviço público de coleta seletiva pautar-se-ão pela eficiência e sustentabilidade econômica das soluções aplicadas.
Art. 3º - Os geradores de resíduos domiciliares ou assemelhados são os responsáveis pelos resíduos de suas atividades e pelo atendimento das diretrizes do serviço público de coleta seletiva de lixo seco reciclável, quando usuários da coleta pública.
CAPÍTULO 2
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA
Art. 4º - O serviço público de coleta seletiva de lixo seco reciclável será prestado por cooperativas e associações de catadores.
§ 1º - As Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva agregarão ao serviço de coleta seletiva, nas regiões sob sua responsabilidade, programas específicos de informação ambiental voltados aos munícipes atendidos.
§ 2º - As Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva poderão, nos Pontos de Entrega Voluntária e nos Galpões de Triagem viabilizados pela Administração Municipal, utilizar espaços designados para operacionalização da coleta, triagem e comercialização do lixo seco reciclável oriundo dos domicílios e dos Postos de Coleta.
Art. 5º - O serviço de coleta realizado pelas Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva em domicílios e estabelecimentos já atendidos pela coleta convencional poderá receber auxílio do Poder Público Municipal, por meio de Termos de Cooperação ou similares, em conformidade com a legislação federal específica.
Art. 6º - A Administração Municipal buscará o desenvolvimento de ações inibidoras de práticas não admitidas, tais como armazenamento de resíduos em domicílios, com finalidade comercial ou que propiciem a multiplicação de vetores ou outros animais nocivos à saúde pública.
CAPÍTULO 3
DO PLANEJAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA
Art. 7º - O planejamento do serviço público de coleta seletiva de lixo seco reciclável será desenvolvido visando a universalização de seu alcance, com a consideração, entre outros, dos seguintes aspectos:
I. necessário atendimento de todos os roteiros na área atendida pela coleta regular no Município e de todos os Postos de Coleta Solidária estabelecidos;
II. setorização da coleta seletiva a partir da ação dos Grupos de Coleta e dos Pontos de Entrega Voluntária com uso a eles cedidos;
Parágrafo único - O planejamento do serviço definirá, em função do avanço geográfico da implantação da coleta seletiva solidária, o desenvolvimento das ações inibidoras da prática descrita no Art. 6º.
Art. 8º - O planejamento e o controle do serviço público de coleta seletiva serão de responsabilidade da instância de gestão definida no Art. 15 desta Lei, garantida a participação das Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva e de outras instituições sociais envolvidas com a temática.
CAPÍTULO 4
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Art. 9º - Os contratos estabelecidos com as Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária para a prestação do serviço público de coleta seletiva de lixo seco reciclável, poderão prever, entre outros, os seguintes aspectos:
I. medidas de apoio às Cooperativas, Associações e similares com vista ao desenvolvimento de atividade de abrangência municipal, o que poderá se dar através da cedência de espaços, transportes dos resíduos até local de triagem, e afins;
II. o controle das atividades e metas a serem atingidas, visando evitar a geração de rejeitos, em obediência às metas traçadas no planejamento do serviço;
III. a previsão do desenvolvimento, pelas entidades em parceria com o Poder Público, de trabalhos de informação ambiental;
IV. a obrigatoriedade dos cooperados ou associados com a manutenção dos filhos em idade escolar matriculados e frequentando o ensino regular.
Art. 10 - Será de responsabilidade das Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva propiciar:
I. a inclusão dos catadores informais não organizados nos Grupos de Coleta e nos trabalhos desenvolvidos nos locais de Triagem;
II. a educação continuada dos seus integrantes e sua capacitação nos aspectos sociais e econômicos.
Parágrafo único – Esta responsabilidade será monitorada pelo órgão municipal responsável pelo acompanhamento das ações das Cooperativas e Associações.
Art. 11 - As ações das Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva serão apoiadas pelo conjunto dos órgãos da administração pública municipal.
CAPÍTULO 5
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Art. 12 - O serviço público de coleta seletiva será implantado e operado em conformidade com as normas e regulamentos técnicos.
Parágrafo 1º - Os operadores dos Locais de Triagem terão obrigação de promover o manejo integrado de pragas, conforme exigências pela vigilância sanitária.
Art. 13 - As Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva, sob pena de rescisão do contrato, estarão obrigadas a orientar seus cooperados ou associados quanto à proibição de:
I. uso de procedimentos que causem a destruição dos dispositivos acondicionadores dos resíduos domiciliares ou assemelhados;
II. sujar as vias públicas durante a carga ou transporte dos resíduos.
CAPÍTULO 6
DA PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS E AGENTES MUNICIPAIS NO CONTROLE
Art. 14 - O serviço público de coleta seletiva será gerido pelo setor ambiental do Município.
§ 1º - O setor ambiental será responsável pela coordenação das ações, integrando-as com outras iniciativas municipais, notadamente as relativas à coleta diferenciada dos resíduos da construção civil e resíduos volumosos.
§ 2º - O setor ambiental deverá buscar a incorporação e participação dos órgãos municipais responsáveis pelas ações de planejamento, meio ambiente, limpeza urbana, assistência social, políticas para a saúde pública e educação.
§ 3º - Estará garantida a participação das Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva e de outras instituições sociais envolvidas com a temática, nas reuniões para avaliação dos serviços e metas a serem atingidas.
CAPÍTULO 7
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15 – As Cooperativas e Associações de Coleta Seletiva não possuirão qualquer vínculo com o Poder Público, resalvada eventual formalização de termo de cooperação ou outro similar.
Art. 16 - Os órgãos públicos da Administração Municipal deverão implantar, em cada uma de suas instalações, procedimentos de coleta seletiva dos resíduos de características domiciliares gerados em suas atividades.
Parágrafo único - Os resíduos segregados serão destinados exclusivamente às Cooperativas ou Associações de Coleta prestadoras do serviço de reciclagem de coleta seletiva e resíduos secos recicláveis.
Art. 17 - A adoção dos princípios fundamentais anunciados nesta lei não elimina a possibilidade do desenvolvimento de ações específicas de instituições privadas, com objetivos diferenciados dos estabelecidos para o serviço de coleta seletiva e destinação de resíduos sólidos.
CAPÍTULO 8
FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 18 - Cabe aos órgãos de fiscalização do Município, no âmbito da sua competência, o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e aplicação de sanções por eventual inobservância.
Art. 19 - No cumprimento da fiscalização, os órgãos competentes do Município devem:
I. orientar e inspecionar os geradores, transportadores e receptores de lixo seco reciclável quanto às normas desta Lei;
II. expedir notificações, autos de infração e afins acerca de irregularidades constatadas;
Art. 20 - Por transgressão ao disposto nesta Lei e às normas dela decorrentes, consideram-se infratores:
I. o proprietário, o locatário ou aquele que estiver, a qualquer título, na posse do imóvel;
II. o condutor e o proprietário do veículo transportador;
III. o dirigente legal da empresa transportadora;
IV. o proprietário, o operador ou responsável técnico da instalação receptora de resíduos.
CAPÍTULO 9
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 - É dever dos munícipes proceder a separação do lixo produzido em suas residências ou estabelecimentos comerciais, de acordo com a orientação do Poder Público, tanto quanto aos tipos de materiais como em relação aos dias de coleta.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 22 de maio 2020.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Pacujá